APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO INSUBSISTENTE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NA DEFESA EM RAZÃO DA REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTE NOS AUTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO ANTE A ENTREGA DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO AMOTIO OU APPREHENSIO. ATENUANTE RECONHECIDA E NÃO APLICADA. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apesar do alegado prejuízo na defesa em razão da revelia, entendo esta ter sido devidamente decretada, primeiro porque, embora tenha sido intimado da audiência, não compareceu, segundo porque não apresentou, sequer, qualquer justificativa referente à ausência. No mais, os elementos constante nos autos são suficientes para a fundamentação do decretocondenatório, vez que demonstram, claramente, a materialidade e autoria do delito. 2. Impossibilidade de desclassificação para roubo na modalidade tentada uma vez que a res furtiva saiu do domínio da vítima para o domínio do agente, ainda que por um curto espaço de tempo (Teoria do Amotio ou Apprehensio). 3. Resta prejudicada a aplicação da atenuante requerida, uma vez que a pena foi aplicada em seu patamar mínimo, conforme a Súmula n. 231 do STJ.

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO – ART. 34, LEI 11.343/06 C/C ART. 12, LEI 10.826/03 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – REVISÃO DA PENA DE MULTA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Ao contrário do que alega a defesa, o conjunto probatório se mostra suficiente para sustentar a condenação imputada ao apelante, tanto pela materialidade que restou cabalmente comprovada, como pela autoria, vez que os materiais apreendidos se encontravam em sua residência. 2.Quanto ao pleito para rever a pena de multa, sabe-se que o critério de fixação não fica ao alvedrio do julgador, porquanto existem parâmetros que devem ser observados no quantum de dias a ser arbitrado. 3.Ademais, em que pese a alegação de hipossuficiência do apelante, reputo não assistir razão, porquanto não ficou provada sua condição de pobreza, além do que, tal tese se contradiz face a contratação de causídico particular, renomado nesta capital, para promover sua defesa. 4.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – ORDEM DENEGADA. 1.No caso em apreço, verifica-se que a custódia do paciente encontra-se justificada com base no art. 312 do CPP, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, dada a periculosidade social do agente, demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso. 2.A materialidade delitiva se comprova por meio do auto de exibição e apreensão, por conseguinte, os indícios da autoria demonstram-se pelo fato do material apreendido estar em poder do paciente, logo, a segregação cautelar do mesmo deve ser mantida por atender aos requisitos do art. 312, do CPP. 3. Ressalto que, segundo o entendimento Pátrio, o fato do paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só não assegura a concessão do benefício da liberdade provisória, quando preenchidos seus pressupostos legais. 4.ORDEM DENEGADA.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – TESE DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP PRESENTES – ORDEM DENEGADA. - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. - Havendo indícios de autoria e materialidade, impõem-se a manutenção da prisão preventiva decretada, sendo irrelevante não apenas as circunstâncias de natureza pessoal, tais como primariedade, bons antecedentes, serviço lícito, família e residência fixa, que em nada se relacionam com os motivos determinantes que levaram a segregação. - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. - Habeas Corpus denegado.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP PRESENTES – ORDEM DENEGADA. - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. - Havendo indícios de autoria e materialidade, impõem-se a manutenção da prisão preventiva decretada, sendo irrelevante não apenas as circunstâncias de natureza pessoal, tais como primariedade, bons antecedentes, serviço lícito, família e residência fixa, que em nada se relacionam com os motivos determinantes que levaram a segregação. - Habeas Corpus denegado.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA (PERSPECTIVA OU VIRTUAL). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA 438/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O Estatuto Repressivo não prevê hipótese de extinção do direito de punir do Estado com base na pena privativa de liberdade projetada (perspectiva ou virtual); II – O entendimento do Superior Tribunal de Justiça restou pacificado através da edição da Súmula 438, nos seguintes termos: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal."; III – In casu, o réu foi denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 155, § 4.º, inciso IV, do Código Penal, cuja pena máxima prevista é de 08 anos. O prazo para ocorrer a prescrição da pretensão punitiva do Estado para a indigitada pena, é de 12 (doze) anos, lapso este ainda não implementado, considerando a data do recebimento da denúncia (03/01/2006); IV – Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP PRESENTES – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO – SITUAÇÕES DIVERSAS – ORDEM DENEGADA. - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. - Havendo indícios de autoria e materialidade, impõem-se a manutenção da prisão preventiva decretada, sendo irrelevante não apenas as circunstâncias de natureza pessoal, tais como primariedade, bons antecedentes, serviço lícito, família e residência fixa, que em nada se relacionam com os motivos determinantes que levaram a segregação. - Não se estende a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus ao corréu, se as situações dos envolvidos são diferentes. - Habeas Corpus denegado.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXAS ADMINISTRATIVAS BANCÁRIAS REPASSADAS AO CONSUMIDOR. ABUSIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS LEGAL. JUROS MORATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM ART. 52, CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO FUNDADA NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA - CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL – ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - CARÁTER ABSOLUTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - De outra parte, entende esta Corte Superior que, nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima é importante elemento de convicção, na medida em que esses crimes são cometidos, frequentemente, em lugares ermos, sem testemunhas e, por muitas vezes, não deixando quaisquer vestígios. -Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. PEDIDOS DIVERSOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Haverá litispendência somente quando presente no caso concreto a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. Interpretação oriunda do art. 485, V, do CPC/2015. Ausente um desses requisitos não há litispendência. II – Sem a configuração da litispendência, a sentença deverá ser anulada e o processo devolvido ao juízo de primeiro grau para que seja analisado o mérito da causa. III Apelação conhecida e provida.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A ENSEJAR SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PRESENTES. QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I Presentes os requisitos constantes no artigo 312 do Código de Processo Penal, precipuamente a garantia à ordem pública, em face da gravidade do delito, a medida constritiva deve ser mantida; II As características favoráveis de primariedade, endereço certo e emprego lícito não são suficientes para isoladamente ensejarem a liberdade provisória; III – Ordem denegada.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERMITIDA PELA MP N.º 1.963-17/2000. TARIFAS BANCÁRIAS ADMINISTRATIVAS REPASSADAS AO CONSUMIDOR. ABUSIVO. PRINCÍPIO DO PROTECIONISMO. ART. 47 CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE PÚBLICO. PORTADOR DE NEOPLASIA E DE SURDEZ. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE ÔNIBUS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissão e/ou contradição quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III - No que tange ao argumento de sentença extra petita e possível anulação das medidas judiciais por ter o autor, em tese, dispensado o pagamento de honorários de advogado, a uma deve-se destacar que se trata de inovação recursal, tendo em vista não ter sido alegado pela ré, ora embargante, em sede de contestação ou em recurso de Apelação Cível. Como é sabido, compete ao réu, em sua contestação, alegar toda a matéria pertinente a sua defesa, sendo-lhe vedado postergar a arguição de determinada tese para momento posterior, conforme os ditames do artigo 300 do Código de Processo Civil de 1973; IV – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP PRESENTES – ORDEM DENEGADA. - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. - Havendo indícios de autoria e materialidade, impõem-se a manutenção da prisão preventiva decretada, sendo irrelevante não apenas as circunstâncias de natureza pessoal, tais como primariedade, bons antecedentes, serviço lícito, família e residência fixa, que em nada se relacionam com os motivos determinantes que levaram a segregação. - Habeas Corpus denegado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Estando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, deve ser mantida a custódia preventiva do paciente; II – Ordem denegada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. PEDIDOS DIVERSOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Haverá litispendência somente quando presente no caso concreto a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. Interpretação oriunda do art. 485, V, do CPC/2015. Ausente um desses requisitos não há litispendência. II – Sem a configuração da litispendência, a sentença deverá ser anulada e o processo devolvido ao juízo de primeiro grau para que seja analisado o mérito da causa. III Apelação conhecida e provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PENA APLICADA BEM FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. No que tange à aplicação da pena, o Magistrado a quo observou o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, assim como o art. 42, da Lei de Drogas, quando condenou o apelante às sanções do tipo previsto no artigo 33, da Lei n. 11.343/2006. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE PORTADOR DE ENCEFALOCELE GIGANTE NÃO RÔTA E MICROCEFALIA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE URGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXCESSIVIDADE DAS ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO ART. 196 DA CF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.