PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA. PREÇO PÚBLICO. REGRAS DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 205. PRAZO DECENAL. JUROS E ENCARGOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. - Nos casos de débitos decorrentes do consumo de energia elétrica, por serem preços públicos, são prescritíveis em dez anos e não em cinco, aplicando-se a regra do artigo 205 do Código Civil, conforme a jurisprudência consolidada; - Assim, a prescrição não se consumou em relação aos meses de janeiro de 2006 a julho de 2007, pois não se passaram dez anos entre a data do débito e o ajuizamento da pretensão, razão pela qual ainda são exigíveis em juízo; - Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA AFIXAÇÃO DO EDITAL RESPECTIVO NA SEDE DO JUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. FORMALIDADE CUJO DESCUMPRIMENTO NÃO ACARRETA NULIDADE. EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL E DUAS VEZES EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO.APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A citação editalícia é medida excepcional, de forma que ressaindo esgotadas as diligências voltadas à identificação de um endereço em que o Recorrente pudesse ser encontrado, revela-se adequada a sua promoção. 2.A publicação do edital de citação no Diário Oficial e, pelo menos duas vezes em jornal no local em que tramita a ação, figura como condição de validade da citação presumida. A afixação na sede do Juízo constitui formalidade secundária, cuja inobservância não acarreta nulidade, máxime quando não comprovada a ocorrência de prejuízo. 3.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE COMPROVADA – DEFERIMENTO I - Em regra, mostra-se suficiente a declaração da parte de que não tem meios para custear as despesas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, pois milita em seu favor a presunção juris tantum de veracidade da declaração de necessidade por ele firmada. II - Ademais, as provas acostada pela parte agravante, ou seja, seus rendimentos e declaração de renda (fls. 48/61), demonstram a incapacidade de suportar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família e, por isso, a assistência judiciária há de ser deferida. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO À EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. ADN IMPROCEDENTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A Assembléia Legislativa, como órgão integrante do ente político Estado, não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, o que significa que pode estar em juízo apenas para a defesa de suas prerrogativas institucionais, concernentes a sua organização e funcionamento; nos demais casos, deve ser representada em juízo pelo Estado, em cuja estrutura se insere . III - Tem-se como imprescindível para o deferimento de ação anulatória a efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu no presente caso, já que todos os atos processuais foram devidamente contraditados pelos procuradores da Casa Legislativa, não havendo que se falar em ausência do contraditório e falta de defesa. Ou seja, não demonstrado o efetivo prejuízo, não deve ser declarada a nulidade. IV – Querela Nullitatis julgada improcedente..

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO PELO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO MAIS RECENT. ADI 4.425. HONORÁRIOS NÃO INCIDENTES SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE PARCELAS VENCIDAS DETERMINADAS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Agiu corretamente o d. Magistrado sentenciante ao determinar que o IPCA-E seja aplicado para efeito de atualização do precatório, porquanto esse é o mais recente entendimento acerca do tema, ocorrido em 25/03/2015, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da questão de ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.425. III - Não assiste razão ao apelante quanto a questão de não incidência de honorários advocatícios sobre as prestações vencidas após a prolação da sentença, porquanto o d. Magistrado determinou a incidência dos honorários somente sobre as parcelas vencidas. IV – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos.

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Resta comprovado que a Requerente obteve aprovação dentro do número de vagas oferecidas, mas, embora expirado o prazo de validade do certame, o Requerido não a nomeou. Tem-se, desse modo, que não possui a Autora somente expectativa de direito, mas sim direito subjetivo à nomeação. III – Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS. ART.927 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A reforma da decisão concessiva ou não de antecipação da tutela, somente se mostra possível se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos. 2.A agravante não demonstrou a ausência de quaisquer dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. 3.In casu, o deferimento da medida liminar pelo juízo de piso revela-se como melhor medida para resguardar o interesse patrimonial da agravada. 4.Recurso conhecido e não provido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM BAIXA DE INSCRIÇÃO DE NOME NO SERASA E DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. PARTES RESPONDEM PROCESSO MUITO SEMELHANTE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, V, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - É certo que em virtude das alegações os apelantes detém o direito aquisição da propriedade devido a posse prolongada. No entanto, constatou-se que os requerentes já respondem processo muito semelhante, de número 0000175-89.2014.8.04.4601, no qual figuram no polo passivo da causa, caracterizando litispendência, instituto ensejador de extinção processual sem julgamento de mérito, conforme expresso no atual CPC. III – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. JULGAMENTO PER RELATIONEM. CABIMENTO. PRECEDENTES. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO IML PARA ATESTAR DEBILIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA COMPARECIMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – A sentença deve ser anulada, visto que o laudo imprescindível à comprovação da debilidade permanente, para fins de recebimento da indenização do seguro DPVAT, não fora realizado pelo fato de não ter sido devidamente notificado o Recorrente para o comparecimento, razão pela qual resta viciada a decisão impugnada; IV - Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. III – Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90 DECLARADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 596.478/RR PELO STF. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - de acordo com o recente entendimento jurisprudencial, quando o contrato por tempo determinado é considerado nulo, legítima é a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF/88 ao servidor temporário. III – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa do réu nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. III - Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para condenar o Apelado ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. PRECEDENTES DO STJ. REFERENCIAL PARA CÁLCULO DOS ALUGUERES EM 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. DANOS MORAIS. MANTIDOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito assentou a presunção em favor do consumidor quanto aos lucros cessantes derivados do atraso na entrega do imóvel, dispensando, portanto, provas para deferir este ressarcimento. 2.O percentual de 0,5% (zero ponto cinco por cento) do valor do imóvel, outrossim, é consagrado pela jurisprudência pátria como referencial para o cálculo dos alugueres que o adquirente deixou de auferir por força do retardo da construtora. 3.A expiração do prazo de tolerância dá início ao atraso indenizável, estendendo-se até a efetiva entrega das chaves, que permite a sua fruição na forma de locação. 4.Consta nos autos que a previsão para entrega do imóvel seria dezembro/2010, contudo após o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias previstos no contrato o mesmo ainda não havia sido entregue. Ocorre que as chaves foram entregues somente em outubro/2013. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reformar a condenação em lucros cessante para 0,5% (zero ponto cinco por cento) sobre o valor do imóvel em consonância com jurisprudência do STJ.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL – SÚMULA 414 DO STJ – EFEITOS PROSPECTIVOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1.Perlustrando os autos, entrevejo que a razão está com o Recorrente, na medida em que a citação editalícia do Apelado no primeiro grau deu-se em 22.06.2001(fls.07), período em que pairava certa divergência no Superior Tribunal de Justiça quanto a facultatividade de escolha da citação por edital após a frustração da comunicação por carta. 2.Ainda que a Súmula 414 do STJ tenha estabilizado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto a necessidade de exaurimento dos demais meios de citação para a utilização da via editalícia, penso que sua aplicabilidade não se amolda ao caso em testilha, sob pena de malferimento ao princípio da segurança jurídica que deve nortear as decisões do Poder Judiciário, evitando-se assim a instabilidade das relações jurídicas e sociais. 3.No caso em exame, tenho que inegavelmente a inteligência do comando contido no verbete da súmula do Superior Tribunal de Justiça somente comporta efeitos prospectivos, isto é, aplicabilidade para os casos posteriores a sua edição, datada de 25.11.2009. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O MUNICIPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A responsabilidade civil dos entes públicos, de regra, é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, consagrada pela Carta Magna (Art. 37, § 6º). III - Restou comprovada a conduta omissiva do requerido ao não promover a conservação da pista de rolamento, deixando, igualmente, de sinalizar adequadamente os defeitos existentes na via pública. IV - Conheço dos recurso e, no mérito, dou PARCIAL PROVIMENTO do recurso da requerente, majorando a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e pelo DESPROVIMENTO do recurso do requerido, em total harmonia com o Parecer de p.211/219.

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORA PÚBLICA. CONFUSÃO. ENTE FEDERATIVO AO QUAL ESTÁ VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); II – É pacífico na jurisprudência o direito à nomeação e posse em cargo público de candidato aprovado dentro do número de vagas, de sorte que não há qualquer motivo para reformar a decisão objeto do presente reexame necessário; III – Não merece amparo a irresignação quanto ao pleito da Apelante em receber honorários advocatícios diante da impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de tais verbas quando a outra parte é patrocinada pela Defensoria Pública, considerando a ocorrência de confusão entre credor e devedor, conforme pacífica jurisprudência; IV – Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida integralmente.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. PRAZO INDETERMINADO E INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CRFB/1988. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS DE FGTS. - Resta patente a a nulidade do "contrato temporário" da Apelada, em virtude da afronta ao art. 37, incisos II e IX, da CF, tendo em vista as prorrogações sucessivas e a burla ao princípio do acesso aos cargos públicos por intermédio de concurso público. Desta feita, nulo o contrato, com fulcro no art. 37, § 2º, da CF, devendo ser aplicado o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus o apelante ao pagamento do FGTS. Precedentes dos Tribunais Superiores. - Apelo conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DIMINUIÇÃO DO VALOR SENTENCIADO. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ESTIPULAÇÃO DO VALOR FEITA COM BASE NA LEI Nº 11.945/2009, JÁ VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. PERDA ANATÔMICA FUNCIONAL NA ORDEM DE 80%. CÁLCULO CORRETO. RECURSO DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Considerando que a Lei nº 11.945/2009, já vigente à época do sinistro, estipula que a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores será indenizada em 70% (setenta por cento) do valor referente à invalidez parcial, e ainda com supedâneo no que prevê a Súmula 474 do STJ, o pagamento da indenização securitária do DPVAT, conforme disposto no art. 3º, II, da Lei 6.194/74, deve ser calculado com base no percentual acima citado. III - O valor arbitrado está correto, devendo, portanto, ser mantida incólume a sentença proferida pelo juízo a quo. IV- Recurso conhecido e desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA - ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - RETIFICAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A autoridade coatora deve ser aquela que, além de estar exercendo parcela do Poder Público, detém competência para corrigir eventual ilegalidade no ato praticado, visto que somente assim o mandamus atingirá seus objetivos. III - In casu, o Governador do Estado é a autoridade a quem compete a organização do quadro de pessoal no âmbito da Administração Estadual e sua respectiva remuneração, do que podemos extrair, por consectário lógico, ser referida autoridade a competente para a prática do ato vindicado e, portanto, quem detém legitimidade passiva para figurar no presente feito. IV - Recurso conhecido e provido, determinando-se a reforma da sentença e consequente denegação da segurança.