PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.SENTENÇA MANTIDA. -A sociedade limitada (espécie de sociedade personificada) possui personalidade distinta das pessoas dos seus sócios. -Contrato firmado com a pessoa física jurídica. Ilegitimidade passiva da pessoa física. -Ausente  identidade entre o réu da ação processual e um dos sujeitos da relação de direito material, carece a ação de uma das condições de admissibilidade para resolução de mérito. -Apelo conhecido e não provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PROCESSO JULGADO ANTERIORMENTE À ALEGAÇÃO DA PREVENÇÃO DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 235 DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFLITO PROCEDENTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Existindo conexão entre duas ações que tramitam perante juízos diversos, configurada pela identidade do objeto ou da causa de pedir, impõe-se a reunião dos processos, a fim de evitar julgamentos incompatíveis entre si. Não se justifica, porém, a reunião quando um dos processos já se encontra sentenciado, pois neste esgotou-se a função jurisdicional do magistrado anteriormente prevento. Incidência da Súmula n. 235/STJ. III - Conflito conhecido e julgado procedente, reconhecendo-se como juízo competente o da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Reconhece-se culpa concorrente, de excludente parcial da responsabilidade civil do Estado, visto que da conduta (obras do PROSAMIN) do Estado, para o resultado danoso reclamado, concorreu em parte juntamente com a qualidade imprópria na execução da construção do imóvel objeto da causa, ambas as partes. III – Apelo conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL E DO AGENTE PRIVADO QUE ATUA EM SEU NOME. REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - São legítimas as partes apelantes para figurar no polo passivo da ação indenizatória por expressa cominação legal, ex vi do art. 37, §6º da Carta de Outubro e do art. 927 c/c art. 932, III do Código Civil de 2002. III - Perfeitamente comprovados os requisitos aptos a ensejar a condenação dos Apelantes ao pagamento da indenização por danos materiais e da compensação pelos danos morais experimentados pela ora Apelada, estando os valores arbitrados em juízo em consonância com a corrente jurisprudencial dominante da Corte Superior. IV - Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONIS JURIS DEMONSTRADOS. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Vislumbrados os requisitos para concessão da tutela antecipada, especialmente o risco em ser experimentado grave lesão de difícil reparação pela população do município de Novo Aripuanã/AM, que não dispunha de servidores para exercer as funções de polícia judiciária, correta a decisão do Magistrado a quo que determinou a designação de pessoal e aparato para a prestação de serviço essencial. III – Não há vedação quanto a concessão de tutela antecipada contra Fazenda Pública quando o objetivo da medida é a manutenção da paz social e da ordem pública. Precedentes do STJ.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Inexistindo testemunhas presentes ao ato da intimação da penhora e verificada a recusa do devedor a apor a nota de ciente, a certidão do Oficial de Justiça, que goza de fé pública, e suficiente para tornar válido o ato. A exigência de se fazer constar nela o nome das testemunhas, porém, somente se impõe, se estas presenciarem o ato; não sendo o serventuário obrigado a convocá-las ou procurá-las; o que nem sempre seria possível, visto que, dificilmente, o devedor ficaria aguardando tal diligencia (STJ. REsp 56.328/PR). - Os demais argumentos escandidos pela Agravante, (I) de incorreção nos critérios de avaliação e de reavaliação dos veículos, (II) acerca do estado de conservação dos veículos recuperados e de ônus sobre eles existentes, em decorrência da ação do Agravado, (III) de impugnação dos cálculos, (IV) da adjudicação dos bens, (V) tais argumentos sequer foram objeto da decisão Agravada, não sendo possível conhecer do recurso, nesses pontos. - A magistrada de piso deferiu o pedido da ora Agravante, de remessa do conjunto processual ao Órgão do Ministério Público para a apuração de eventuais crimes, inexistindo interesse recursal da Agravante nesse ponto. - A decisão a que se reporta a decisão agravada (que não é objeto do presente agravo), estabelece que há saldo remanescente no valor de R$552.153,87 (quinhentos e cinquenta e dois mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos), pelo que não há elementos nos autos, hábeis a demonstrar o alegado excesso de penhora, pelo que a revogação da liminar outrora concedida é medida que se impõe. - Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM DISCIPLINA DO CURSO DE MEDICINA. FALTA DE VAGAS. LESÃO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADA. LIMINAR MANTIDA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Não se vislumbra embasamento legal ao Agravante, na medida em que se verificou que os fundamentos expendidos na petição inicial, aliados aos documentos que a instruíram, caracterizavam por si só, os requisitos autorizadores da liminar. III - Não poderia a Agravada/Impetrante ser penalizada porque a Universidade não se estruturou para atender à demanda. IV – Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO TRATAMENTO DE SAÚDE.DOENTE RENAL CRÔNICO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. GARANTIA DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Presentes o fumus boni juris e periculum in mora, além de evidente o risco de grave lesão de difícil reparação, na medida em que o dever de saúde da Administração Pública não autoriza a suspensão de tratamento de doente crônico. III – Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINADO POR TER IDADE SUPERIOR AO PERMITIDO NO EDITAL. SÚMULA 683/STJ. CANDIDATO POSSUI AS CAPACIDADES FÍSICAS NECESSÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE OBJEÇÃO AO PROSSEGUIMENTO DO CURSO. DECISÃO REFORMADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O STJ perfilha entendimento no sentido de acolher o limite de idade em concurso público, desde que tal limite esteja previsto em lei. III -Restando comprovado que o candidato ao cargo ofertado possui as capacidades físicas necessárias e compatíveis com as atribuições da carreira, não deve, em princípio haver qualquer objeção ao seu prosseguimento no curso de formação, uma vez que o requisito que a lei objetiva almeja, ou seja, capacidade e vigor físicos adequados, restaram comprovados, ainda que separados do liame etário previsto na norma. IV – Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPLACAMENTO DE CARRO DE ALUGUEL POR PROCURADOR. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA TANTO, À ÉPOCA DO FATO. POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGAL. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - De acordo com o princípio da legalidade administrativa, por inexistir, à época, previsão legal acerca da possibilidade de se utilizar instrumento procuratório para realizar emplacamento de veículo pertencente a permissionário de táxi, não há possibilidade de atuação da Administração nesse sentido, posto que "não pode atuar contra lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei (a atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, mas apenas secundum legem). III – Apelo conhecido, mas desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA.ALEGAÇÃO DE FALTA DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO ENSINO AOS DISCENTES. TEORIA DO FATO CONSUMADO. REEXAME NÃO PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA A QUO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Pelo constitucional princípio do livre acesso ao ensino, é dever do Estado prover aos discentes os meios necessários para o estudo, não sendo a falta de vagas justificativa para obstar aluno de ensino superior a cursar disciplina, sendo que, o lapso temporal decorrido da concessão da liminar em primeiro grau ao julgamento do reexame dá, por si só, como consolidada a situação de fato, eis que já decorreu mais de um semestre para cursar as disciplinas pretendida. Precedentes. III - Sentença confirmada em reexame necessário.

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO PER RELATIONEM. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – É direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas pelo instrumento editalício a sua nomeação ao cargo para o qual prestara concurso público, de modo que deve a Administração Pública proceder ao referido ato, desde que atendidos todos os requisitos legais para tanto; III – Sentença confirmada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORES ESTADUAIS. PAGAMENTO DE URV 11,98% SOBRE SALÁRIOS. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - De acordo com o entendimento consolidado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os servidores do Poder Executivo fazem jus ao percentual de 11,98% decorrente do plano real que instituiu a Unidade Real de Valor – URV, conforme os precedentes citados a seguir; III – Com relação ao direito pleiteada que teve sua origem há mais de cinco anos, deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932, conforme corretamente observado pelo Ministério Público; IV – Recurso de Apelação conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS PARA EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO APENAS QUANTO A UM DOS RECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Restou comprovada a verossimilhança das alegações formuladas apenas em relação a Fabiana Nunes de Souza, que logrou a prova de que foram preenchidos cargos de maneira irregular, através de terceirização, até a posição em que classificada no certame prestado. O apelante Fábio da Silva Nascimento, porém, não figura na mesma situação, porque não há comprovação específica de enquadrar-se em similitude fática. III - Recurso conhecido e parcialmente provido, para modificar a sentença apenas quanto a Apelante Fabiana Nunes de Souza, que deverá ser nomeada e empossada no cargo pleiteado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO QUE EMBORA TENHA ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL, CURSA ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A situação demonstrada pelo agravado, comprovando estar cursando ensino superior, permite-nos a conclusão de que o encargo alimentar continua sendo devido, uma vez que justifica a sua necessidade, assim como não houve pelo agravante comprovação de que houve decréscimo em suas condições, a justificar, por fim, a manutenção da prestação nos mesmos moldes que vinha acontecendo, em conformidade com o art. 1.694, do CC, e ao binômio necessidade/ possibilidade. III – Recurso conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO E POSTERIOR REFORMA DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. CONVERSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA EM CAUTELAR DE ARRESTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Em ações de cunho indenizatório, o deferimento de tutela antecipada antes da resposta da parte requerida constitui um procedimento pouco convencional e de certo risco, uma vez que, via de regra, autoriza a expropriação de bem do réu a satisfazer imediatamente a pretensão autoral, sem a evidente urgência que faz parte de ações de obrigação de fazer. III - Por esta razão, diante do evidente risco de irreversibilidade do provimento deferido, o provimento antecipatório de tutela deve ser convertido em medida cautelar de arresto, a fim de garantir a conservação do débito ao autor da ação, e também a reversibilidade da medida, caso a demanda seja julgada improcedente. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte excessivo prejuízo e violar o art. 462 do CPC. Aplicação da teoria do fato consumado. III – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TESE JÁ AFASTADA PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensa omissão, quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE NECESSÁRIA.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COBRANÇA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AÇÃO MANDAMENTAL MANEJADA COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. 1. A prestadora de serviços de telecomunicações tem direito líquido e certo ao creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica, empregada no desenvolvimento de sua atividade industrial, para abatimento do imposto devido quando da prestação de serviços. Precedentes do STJ (REsp 1.201.635/MG e AgRg nos EDcl no REsp 1346655/RR). 2. O Mandado de Segurança não serve como substitutivo da ação de cobrança, devendo a restituição vindicada ser reclamada na via administrativa ou por via judicial própria, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.