APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO MILITAR. NULIDADE DE PAD. ATO ORIGINÁRIO NULO. INCOMPETÊNCIA DO CORREGEDOR GERAL DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – O apelado ao alegar que faz jus à sua reintegração ao posto que ocupava, o fez com base na Constituição Federal, mais precisamente no artigo 5.º, inciso LV, da Constituição Federal, onde se é assegurado pela Lei Máxima o direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo destas Egrégias Câmaras o dever de resguardar em âmbito Estadual o estrito cumprimento dos direitos assegurados pela Lei Máxima; II – Não se confunde, porém, o mérito da ação de Mandado de Segurança com o mérito administrativo, concernente apenas às partes em litígio, cumpre apenas ao Judiciário Estadual verificar a legalidade das decisões tomadas em âmbito administrativo, sendo in casu necessário o reconhecimento da ilegalidade da Portaria de n.º 861/CAPM-2019/CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM, de 11 de fevereiro de 2009, como assim reconhecido pelo MM. Magistrado a quo ; III – Depreende-se da Lei 3.278/08, em seu artigo 46, que determinadas autoridades dirigentes dos Órgãos de Segurança do Estado detém a competência para "instaurar, requisitar ou requerer procedimentos administrativos disciplinares que envolvam servidores do Sistema de Segurança Pública, no âmbito de suas respectivas atribuições e competências", ou seja, somente detém a competência aquele que atua dentro dos limites de suas atribuições, não suplantando o dispositivo do artigo 4.º do Decreto 3.393 de 31 de março de 1976, onde se encontra a competência exclusiva do Comandante Geral da Polícia Militar; IV – Apelação conhecida e improvida.

Agravo Interno. Decisão Monocrática. Restituição de Valores. Indeferimento. Recebimento. Boa fé. Dignidade da Pessoa Humana. 1. Os princípios da irrepetibilidade das prestações de caráter alimentício, da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, aplicados a parte que as recebeu por força de decisão judicial (acórdão unânime) obstam a devolução das quantias auferidas. 2. Agravo interno conhecido e improvido. ACÓRDÃO

MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME DE RESULTADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - PONTUAÇÃO EM PROVA DE TÍTULOS OBJETIVANDO RECLASSIFICAÇÃO - ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA – SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE – MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRECEDENTES DESTA CORTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC C/C ART. 6º DA LEI N. 12.016/09 – SEGURANÇA DENEGADA. - O Mandado de Segurança impetrado contra ato exarado pro banca examinadora de concurso público tem como parte passiva a empresa contratada pela execução dos serviços de elaboração e execução do concurso. Assim, no caso dos autos, compete à FGV responder à pretensão, e não ao Secretário Estadual de Saúde. - Diante da ilegitimidade passiva ad causam deve o mandamus ser extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, vi do CPC c/c art. 6º da Lei n. 12.016. Segurança denegada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DEMANDA JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. ART. 285-A DO RECÉM REVOGADO CPC. SENTENÇA EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ÉDITO QUE SE ANULA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – A aplicação do art. 285-A do recém revogado, pressupõe alinhamento com entendimento sedimentado dos Tribunais e Cortes Superiores, fato que não se coaduna com a hipótese dos autos. Precedentes. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PRIMÁRIA, REALIZANDO A INSTRUÇÃO DO FEITO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.222/2008 E O DECRETO Nº 9.582/2008. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. PERCENTUAL DE 5%. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS DO 13º SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. DESCONTOS DE SERVIÇO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).; II – O 13º salário tem natureza salarial, de sorte que incidem os descontos previdenciários sobre valor recebido, conforme tranquila jurisprudência. Pela mesma forma, também cabe o desconto referente a serviço de saúde; III – O adicional de insalubridade pleiteado deve ser pago pelo ente competente ao Recorrente, referente ao período da publicação da Lei Municipal nº 1.222/2008 e o Decreto nº 9.582/2008, no percentual de 5%, eis que faz jus ao referido benefício/ IV – Recurso de Apelação conhecido e provido em parte.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A falta de citação e a demonstração de ausência de esforços da parte autora na busca do endereço do réu justificam a extinção do processo, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. III – Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE PERDAS SALARIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos cm URV em I" de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e39,§l", da Constituição, observado o seguinte: (...) §2a -Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. III – Recurso conhecido, mas desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – NATUREZA DÚPLICE – CONSTATAÇÃO DE CRÉDITO - : - Por sua natureza dúplice, há duas fases na ação de prestação de contas, sendo a primeira decidida por sentença, que declara prestadas as contas, e a segunda que apura crédito que eventualmente permaneça. - Constatado mediante perícia contábil a existência de cobrança sem a devida contraprestação, deve o apelante ressarcir os valores exigidos indevidamente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE NÍVEL SUPERIOR COMO REQUISITO PARA A PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CURSO DE FORMAÇÃO QUE COMPREENDE UMA DAS FASES DO CERTAME - APLICAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO. I - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. II- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pelo acórdão recorrido. III – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. IV – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ACIDENTÁRIA– CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO DACAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA – PERÍCIA MÉDICA REALIZADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente da segurada Auxílio-acidente devido Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da autora providos em parte, improvido o recurso adesivo do INSS. III - Tornam-se doenças degenerativas quando há qualquer tipo de desgaste osteoarticular presente em menor ou maior grau e que frequentemente aumenta com o passar dos anos. Nem sempre é viável ligar esse desgaste a alguma condição ou fator de risco que o paciente esteve susceptível, como é o caso do presente laudo, portanto em alguns fatores genéticos e até desconhecidos podem ser responsáveis. No entanto, em razão do trabalho, pode-se agravar. IV - Conheço do recurso e, no mérito, DOU provimento, em total harmonia com o Parecer de p.163/170.

PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias; III -Após ser certificado pela secretaria o transcurso do prazo in albis, sem a manifestação da parte requerente, a i. magistrada proferiu a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, III, do Código deProcesso Civil. IV – Apelo conhecido e desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543- B, § 3.º, CPC. QUINTOS. ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PARADIGMA N.º 563.965/RN. ACÓRDÃO PARADIGMA DISSONANTE COM O CAPÍTULO DO ACÓRDÃO VERGASTADO ATINENTE À ESTABILIDADE FINANCEIRA. RETRATAÇÃO PARA CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA. I- Existindo recurso paradigma e dada a desconformidade com o julgado por esta Corte referente à estabilidade financeira com a ratio decideni propalada no Recurso Extraordinário paradigma n.º 563.965/RN, faz-se forçoso o exercício do juízo de retratação (artigo 543–B, § 3.º, CPC). II – Recurso Extraordinário paradigma n.º 563.965/RN, que conclui pela inexistência de direito adquirido à forma de cálculo da remuneração. Nos termos do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 2.531/199, os valores incorporados a título de "quintos" sujeitam-se somente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais. III – Necessidade de exercício do juízo de Retratação, art. 543-B, § 3.º, do CPC a fim de a) manter o capítulo do acórdão guerreado referente ao direito de cálculo da citada vantagem pessoal com base na patente do ato aposentatorio; b) a duas, afastar a incidência do instituto da estabilidade financeira, sujeitando-se a vantagem conferida somente aos critérios de revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais. Do exposto e, por conta do julgamento do RE 563.965/RN pelo Pretório Excelso e acima colacionado, que trata da aplicação da repercussão geral acerca do instituto da estabilidade financeira, faz-se forçoso o exercício do juízo de retratação inserto no artigo 543-B, § 3.º, do CPC, no sentido de conceder em parte a segurança a fim de: a) a uma, manter incólume o capítulo do acórdão guerreado atinente ao direito de cálculo da citada vantagem pessoal com base na patente constante do ato aposentatorio; b) a duas, afastar a incidência ao caso sob testilha do instituto da estabilidade financeira, sujeitando-se a vantagem conferida à recorrente exclusivamente aos critérios de revisão geral dar remuneração dos servidores públicos estaduais

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO QUANTITATIVO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONVOCAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL LIMINAR. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Torna-se imperioso registrar que a convocação de candidatos com pontuação inferior que obtiveram provimento liminar favorável não implica em preterição da ordem classificatória, já que não houve ato voluntário da Administração, mas simples cumprimento de decisão judicial. III – Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR ESPECIALISTA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Tendo o laudo médico pericial afirmado que o autor não apresenta moléstia incapacitante, não faz jus ele à concessão de auxílio-doença, máxime quando ausentes outros elementos hábeis a afastar a conclusão pericial. III – Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL À GENITORA DOS APELANTES. CABIMENTO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - As provas dos autos demonstram a situação de sofrimento a que foram submetidos os Apelados pela conduta imprudente e negligente do Apelante, o qual não logrou êxito em contraditar os fatos apresentados. III - É devida, no caso, aos genitores e irmãos da vítima, indenização por dano moral por ricochete ou préjudice d'affection, eis que, ligados à vítima por laços afetivos, próximos e comprovadamente atingidos pela repercussão dos efeitos do evento danoso na esfera pessoal. IV – Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Recurso Adesivo, conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O embargante alega que, no acórdão embargado, há vício de omissão por não haver manifestação acerca de todos os pedidos formulados nos autos. 2. Inobstante a eloquência dos fundamentos expendidos nas razões dos embargos, não foi possível configurar a existência das omissões apontadas, a primeira porque já fora objeto de embargos anterior e a segunda não ser aviada na via recursal própria, encontrando-se acobertada pelos efeitos da preclusão, visto que o reexame da tese posta não fora recorrida por meio de apelação. 3. O inconformismo da parte com decisão proferida na demanda, não é fato justificador da modificação do julgado mediante embargos. Na verdade, pretende o embargante uma reanálise da matéria com o consequente acolhimento de tese por ele esboçada, o que não é possível pela via procedimental eleita. 4. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO EM CIRURGIA. PERDA DE MOVIMENTO DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – A conduta negligente restou comprovada diante da prestação de serviço pela requerida, que, tratando-se de questão diversa, criou o risco e do dano à paciente/autora, em procedimento médico. III – Recurso conhecido, mas desprovido.