EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.À luz do disposto no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2.Merece provimento o presente apelo integrativo aviado, posto que se verifica a existência de omissão, uma vez que não houve pronunciamento acerca da condenação na verba honorária. 3.Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada, por meio do qual condena-se o Embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LUCROS CESSANTES PELOS ALUGUÉIS NÃO AUFERIDOS. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR DURANTE O ATRASO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. MANTIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESERVADOS. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. (AgRg no AREsp 525.614/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014). 2.O Superior Tribunal de Justiça há muito tempo assentou entendimento a respeito da existência de presunção em favor do consumidor quanto aos lucros cessantes derivados do atraso na entrega do imóvel. 3.Se a construtora é a única responsável pelo atraso da obra, é desarrazoado exigir do consumidor que arque com os custos desta demora. Tendo sido ela quem descumpriu o contrato ao concluir o empreendimento em data posterior à pactuada, nada mais justo que também responda pelas consequências econômicas da transgressão. Ratio do artigo 395 do Código Civil. 4.Quanto aos danos morais, o atraso na entrega de imóvel resulta em dano que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, sendo evidente a violação à direito da personalidade com frustração de justa expectativa do adquirente. Valor arbitrado na sentença que não merece reparos, porquanto compatível com a média adotada por esta Corte. 5.A fixação dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa revela-se compatível com a natureza, complexidade da causa e zelo do profissional, nos termos do art. 20, §4º do CPC. 6.Na esteira do entendimento das Cortes Superiores, o prequestionamento explícito é dispensável, bastando que a matéria dos autos seja satisfatoriamente apreciada. 7.Recurso conhecido não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. RESERVA. ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. ATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INCOMPATIBILIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA ATIVIDADE. INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO. ART. 98, § 1°, DA LEI N.° 1.154/75. REMUNERAÇÃO NA RESERVA. CÁLCULO. SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I – Está satisfeito o princípio da dialeticidade quando o recorrente apresenta as razões recursais em confronto com os fundamentos do ato judicial impugnado, fazendo com que seus argumentos estejam relacionados com a matéria decidida. II – Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, inexistindo os motivos fáticos ou jurídicos da produção do ato administrativo, esse restará inquinado de vício de legalidade, sendo, pois, passível de controle judicial. III – A indicação, em ata de inspeção de saúde para fins de reforma de policial militar, de dispositivos da Lei n° 1.154/75 incompatíveis entre si gera ilegalidade a ensejar a anulação do ato administrativo. IV – Havendo reconhecimento da Administração acerca da incapacidade definitiva decorrente de acidente em serviço qualificada pela impossibilidade total e permanente do policial exercer qualquer trabalho, é forçosa a aplicação do disposto no art. 98, § 1.°, da Lei n.° 1.154/75, garantindo ao servidor a remuneração calculada com base no soldo da patente, hierarquicamente, superior àquela exercida enquanto na ativa. V – Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para julgar totalmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial e condenar o apelado no pagamento de honorários advocatícios.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE APOSTILAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO "EFEITO CASCATA" APÓS A EC 19/1998. - De acordo com a jurisprudência pacificada pelo excelso STF, o inciso XIV do art. 37 da CF/88, com a redação dada pela EC n° 19/1998, possui aplicabilidade imediata, sendo vedado o chamado "efeito cascata" no cálculo das vantagens pessoais concedidas aos servidores públicos, os quais, por sua vez, não tem direito adquirido a regime jurídico remuneratório, desde que preservada a irredutibilidade nominal dos vencimentos. - Recursos de Apelação conhecidos e providos. Segurança denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. CARGO DE MÚSICO. EXTENSÃO DO LIMITE DE IDADE VIA DECRETO. ILEGALIDADE. OS REQUISITOS PARA INGRESSO EM CARGO PÚBLICO DEPENDEM DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO, TODAVIA, OFENDE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SITUAÇÃO EM QUE O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DEVE CEDER ESPAÇO À PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DERIVADA DE ATO LEGISLATIVO. EM SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Considerando que a extensão do limite etário de 28 (vinte e oito) para 35 (trinta e cinco) anos para músicos da Polícia Militar se operou mediante o Decreto n. 29.903/10, a princípio, o demandante não faria jus à tutela perseguida, pois o artigo 32, parágrafo único, da Lei n.3.498/10 dispõe que somente por meio de lei poder-se-ia regular as exigências para ingresso no quadro de Praças Especialistas Músicos. 2.Tal solução, contudo, olvida os princípios constitucionais da proteção da confiança e da segurança jurídica, vez que trairia a legítima expectativa depositada pelo candidato, no momento da inscrição, de que o ordenamento jurídico, tal qual posto, admitiria seu acolhimento nos quadros da corporação na qualidade de músico. 3.Como asseverou o Ministro Luiz Fux, em seu voto no MS n. 28.594/DF, julgado em 06.10.11: O princípio da proteção da confiança deve, por exemplo, impedir intervenções estatais que façam desabar projetos de vida já iniciados. 4.A expectativa gerada no cidadão pelos atos estatais, mormente os legislativos, desde que lícita, merece proteção, pois a relação entre Estado e cidadão não tem outro alicerce senão a plena confiança recíproca. 5.Recurso conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1.A prolação de sentença de mérito acarreta a perda do interesse de agir, esvaziando-se, por inteiro, o objeto do presente recurso. 2.Recurso prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVAS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DO ROMPIMENTO DA BASE OBJETIVA DO CONTRATO. ONEROSIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REDUÇÃO AO LIMITE LEGAL DE 30% DE DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA. - É lícito conceder às pessoas jurídicas a gratuidade da justiça, de acordo com o tranquilo entendimento dos Tribunais pátrios. Todavia, tal possibilidade não se presume, como ocorre com as pessoas físicas, devendo o ente moral provar a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Dessa forma, o fato de a Recorrente estar em fase de liquidação extrajudicial, por si só, não demonstra a necessidade financeira por que passa a instituição financeira, conforme entendimento jurisprudencial; - Aplicar descontos acima do limite adotado pela legislação pertinente e pela jurisprudência vai de encontro a tais princípios, eis que os interesses das instituições financeiras não podem prevalecer sobre a própria sobrevivência do indivíduo. Dessa forma, por mais temerário que seja a atividade financeira do particular, o Direito não pode se distanciar das garantias fundamentais advindas da Constituição da República de 1988; - Conforme pacífico entendimento da jurisprudência, os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% (trinta por cento), em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade; - Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IRREGULARIDADES FUNCIONAIS. NÃO VERIFICAÇÃO DA PRATICA DE ATO DOLOSO CAPAZ DE ENSEJAR FALTA FUNCIONAL DO MAGISTRADO RECLAMADO. ENTENDIMENTO QUANTO A APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Inexistência, ao menos prima facie, de pratica de ato doloso capaz de ensejar falta funcional do magistrado reclamado, tratando-se na verdade de entendimento quanto a aplicação das normas processuais, que referem-se a matéria de cunho jurisdicional. III – Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO RECORRENTE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A ação de Busca e Apreensão se mostra totalmente inócua, na medida em que o próprio autor por diversas vezes afirma que nunca financiou e muito menos tinha a posse do referido veículo. 2.Cumpre salientar a imprescindibilidade da satisfação das condições da ação para que haja o provimento final da demanda. Destarte, a legitimidade ativa ad causam é condição sine qua a non para análise do direito material em questão e, por ser matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, de ofício ou a requerimento das partes. 3.Recurso conhecido e não provido, determinando-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a carência da ação (artigo 267, VI, do CPC).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissão e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. PERÍCIA. IML. ATESTADO DE DEBILIDADE PERMANENTE. SUFICIÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Laudo do IML contido nos autos atesta que o Recorrido foi acometido por debilidade permanente, restando clara a perda anatômica funcional na ordem de 100% (cem por cento), uma vez que houve a perda de um rim e de 2,5cm de membro inferior. 2.Escorreita se mostra a conclusão abraçada pelo togado no sentido de condenar a Seguradora Recorrente ao pagamento da complementação no valor de R$5.805,00, a considerar que a tabela anexa à Lei do DPVAT (vide fls.68) prevê para "Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retroperitoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital" o percentual de 100% (cem por cento). 3.Recurso conhecido e improvido, em harmonia com o parecer ministerial.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. 1.A prolação de sentença de mérito acarreta a perda do interesse de agir, esvaziando-se, por inteiro, o objeto do presente recurso. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Perda de objeto.

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - RETIFICAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A autoridade coatora deve ser aquela que, além de estar exercendo parcela do Poder Público, detém competência para corrigir eventual ilegalidade no ato praticado, visto que somente assim o mandamus atingirá seus objetivos. III - In casu, o Governador do Estado é a autoridade a quem compete o provimento de cargos públicos no âmbito da Administração Estadual, do que podemos extrair, por consectário lógico, ser referida autoridade a competente para a prática do ato vindicado e, portanto, quem detém legitimidade passiva para figurar no presente feito. IV - Recurso conhecido e provido, determinando-se a reforma da sentença e consequente denegação da segurança.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE QUE DECORRE DA LEI,PARA OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. REFLUXO DE ESGOTO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. ACIDENTE DE CONSUMO. FATO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I – Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da Hapvida-Saúde, pois é participante da cadeia de consumo e aufere lucros com as atividades prestadas no Hospital São Lucas. Assim, possível sua responsabilização em regime de solidariedade, nos termos do artigo 7.º do CDC. II - Os documentos acostados à inicial pela autora (fotografias, por exemplo, de fls. 56/112, e atas de fiscalização do Departamento de Vigilância Sanitária, fls. 40/54) comprovam, de modo inequívoco, a ocorrência do transbordamento do esgoto proveniente do hospital no quintal da casa da requerente, contaminando-a de água tóxica, excrementos fecais e lixo hospitalar, bem como o fato de o esgoto provir do Hospital São Lucas. III – Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, nos termos do artigo 14 do CDC. Danos morais configurados, pois a hipótese fática ultrapassa os meros dissabores. Precedentes. O quantum fixado (R$60.000,00)é razoável e não merece redução. IV – Apelos conhecidos e desprovidos.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACOLHIDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A afirmação de que a prova produzida no curso do processo administrativo não é suficiente para embasar a pena de demissão depende necessariamente de dilação probatória, não podendo ser deduzida por meio de mandado de segurança, espécie de processo documental que exige prova documental pré-constituída dos fatos em que se fundamenta a pretensão. III - Preliminar de inadequação da via eleita acolhida. Segurança denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, será possível a concessão da tutela antecipada quando houver prova inequívoca e o julgador se convença da verossimilhança da alegação, ante o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II - A parte agravante não demonstrou fundamentação hábil à reforma da decisão atacada, uma vez que ausente documentação que certifica a regularidade do estabelecimento para funcionar. III - À unanimidade, negou-se provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NÃO RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – O Recorrente, embora intimado para tal, não juntou aos autos o título executivo objeto da lide, de sorte que deve ser extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil em vigor), sem necessidade de prévia intimação, conforme precedentes da jurisprudência; III – Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA QUE CANDIDATO REALIZE 4.ª FASE DO CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR SEM TER REALIZADO A 3.ª. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I - As regras de um concurso, como garantia dos princípios da isonomia e da impessoalidade, devem ser respeitadas por todos os candidatos participantes, sendo vedado qualquer tratamento diferenciado que não esteja previsto em lei ou no próprio edital. O tratamento diferenciado a determinada categoria de candidatos (e não a apenas um candidato específico) justifica-se, tão somente, como forma de garantir a igualdade material, na medida das desigualdades existentes. II - Na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer razão que justifique tratamento diferenciado ao candidato em questão, ora agravado. A decisão recorrida revela desrespeito às normas do edital, cuja observância, como já salientado acima, é obrigatória e de suma importância no âmbito do Estado Democrático de Direito. III - Revela-se impossível subverter as fases de um concurso de maneira específica, apenas para um candidato. Isso porque todos os demais candidatos, que porventura forem eliminados do certame por quaisquer razões (doença, impossibilidade de comparecimento, etc.), não terão o mesmo direito. Subverter desse modo as etapas do certame é deturpar o conceito de legalidade e quebrar a isonomia e a impessoalidade que devem reger a Administração Pública, valores estes tão caros ao Estado brasileiro. IV – Agravo conhecido e provido para indeferir o pleito do requerente de realização da quarta etapa do certame antes da terceira.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTAR CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DA LEI CIVIL ADJETIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Razões de Agravo que cotejam mesmos elementos da Apelação sem trazer qualquer inovação ou elemento que justifique a alteração da Decisão Monocrática guerreada. 2. À míngua de elementos hábeis a infirmar as razões que fundamentaram a decisão monocrática objeto do Agravo Interno, sua manutenção é medida que se impõe. 3. Agravo conhecido e não provido.