PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS BASILARES À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PERICULUM IN MORA INVERSO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDENTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – À concessão de tutela antecipada, imprescindível a presença conjunta do periculum in mora, o fumus bonis juris e a demonstração de lesão de difícil ou impossível reversão; restando presente o periculum in mora inverso. III – Não há como, de plano, medida prévia determinar a inserção de candidato aprovado aquém do número de vagas prevista no instrumento convocatório, para participar das demais fases, eis que necessária a dilação probatória para melhor ilustrar os fatos tratados. IV – Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. VAGAS OCUPADAS POR OCASIÃO DO INGRESSO DE CANDIDATOS PELA VIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A inserção de candidatos pela via judicial não pode preterir a convocação de outros candidatos que inclusive já haviam sido convocados, o que significa dizer que o próprio ente público já havia reconhecido de antemão o direito destes às vagas. III - Não se trata de anular seus atos com base em superação de um vício, mas de prática irregular de preterir direitos reconhecidos. IV – Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo almejado, e não mera expectativa de direito. III - Manutenção da sentença em todos os seus termos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO MEDIANTE LIMINAR. AUSÊNCIA DE ATO VOLUNTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Não há qualquer embasamento legal ou jurisprudencial a ensejar o acolhimento da pretensão de ser nomeado em concurso para o qual fora aprovado fora do número de vagas, pois, conforme pacífica jurisprudência, a convocação de candidatos que obtiveram liminar favorável não implica em preterição da ordem classificatória, pois não decorrera de ato voluntário da Administração Pública; III – Recurso de Agravo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO DE EXONERAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O poder de a Administração Pública invalidar atos de nomeação e posse reputados viciados prescinde à asseguração ao servidor das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório em competente processo administrativo. III - Segurança concedida, em harmonia com parecer ministerial de fls. 250/257.

PROCESSUAL CIVIL.DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE SALDO REMANESCENTE PAGAMENTO DO SEGURO. POSSIBILIDADE. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Em caso de invalidez, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes do STJ. III- A extensão da lesão e grau de invalidez deve ser determinada pela Corte local. IV - Conheço do recurso e, no mérito, nego provimento, em total harmonia com o Parecer de p. 109/111, para a manutenção do julgado de primeiro.

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo a ser nomeado no prazo de validade do concurso. Precedentes do STJ e do STF. III – Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR A REALIDADE DOS FATOS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDENTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O julgamento antecipado da lide pressupõe a existência de questão de mérito exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, a desnecessidade da produção de outras provas, não se adequando a hipótese dos autos. III - Em pedido de pagamento complementar de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, por debilidade física, permanente ou não, para a definição do valor devido é necessária a apuração do grau de incapacidade da vítima, a qual somente pode ser aferida por meio de Perícia Médica. IV – Considerando que a legislação pertinente a matéria prevê o escalonamento dos valores da indenização pelo nível da lesão, ex vi, art. 3º , inciso II, da Lei nº 6.194 /74, inafastável afigura-se a necessidade de realização da perícia médica, a fim de ser apurada a extensão dos danos sofridos pelo demandante e, por consequência, possibilitar o arbitramento da indenização devida, se for o caso. V - Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATO REPROVADO. PREVISÃO EM EDITAL. AUSÊNCIA. REALIZAÇÃO DE OUTRO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O Edital é a lei do concurso, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos às suas regras. A concessão de tratamento diferenciado, nos casos de alteração psicológica ou fisiológica temporárias, não consignadas previamente em edital de concurso, obsta pretensão relativa à realização de segundo teste de aptidão física, para ingresso em cargo público, sob pena de violação aos princípios da impessoalidade e da isonomia que regem os concursos públicos. III – Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO EM SEU EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. CPC, ART. 520, VII, DO CPC. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A sentença objeto do apelo trouxe emissão clara de antecipação dos efeitos da tutela, determinando imediato pagamento de gratificação, objeto da causa, e valores retroativos perseguidos na demanda, seu objeto, evidenciado está que o caso em exame encontra previsão legal no art. 520, VII, do CPC, justificando-se o recebimento do recurso somente no efeito devolutivo. III - No que pertine à alegada suspensão da liminar por meio de decisão da lavra do Presidente do Tribunal de Justiça, tal decisão foi revogada quando do julgamento do Agravo Interno nº 4000414-25.2012.8.04.0000/50000, sendo vigente a decisão do magistrado de piso que determinou a antecipação dos efeitos da tutela. IV – Recurso conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, C/C LIMINAR DE PEDIDO DE ALIMENTOS. DE CUJUS PROVEDOR E SUPRIDOR DAS NECESSIDADES DA FAMÍLIA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPROCEDÊNCIA. GRAVE LESÃO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL SOFRIDO PELOS AGRAVADOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DO VALOR DE ALIMENTOS. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Não há o que se falar efeito suspensivo, visto que para a sua concessão, exige a lei, basicamente, a presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora, ausentes in casu. III - Quem realmente sofre grave lesão e risco de dano irreparável são os agravados, pois sabe-se que com a morte do principal mantenedor do lar, a genitora destes ficará financeiramente sobrecarregada, tendo em vista o número de filhos e a quantidade de despesa para manter sozinha. IV- O magistrado, além de embasado no princípio do livre convencimento motivado, não é obrigado a seguir outras, senão as súmulas vinculantes, ainda que de fato não tenha decidido de forma contrária ao bom senso nem à razoabilidade. V – Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida e pensionamento majorado.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO. LAUDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DA SEGURADA. ART. 42, §1º, DA LEI 8.213/1991. CABIMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); II - As provas constantes dos autos não deixam margem a dúvidas acerca do direito da Recorrida. Isso porque, há perícia judicial realizada, na qual ficou atestada a impossibilidade de reabilitação profissional da segurada, fazendo jus esta, portanto, à aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei 8.213/1991; III – Sentença mantida integralmente.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADOR. SOLIDARIEDADE COM O DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL EM PRIMEIRO LUGAR. DESCABIMENTO. FIADOR QUE ASSUME A CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. - Havendo cláusula contratual em que a fiadora renuncia expressamente ao benefício de ordem, não há como acolher a alegação de que primeiro devem ser executados os bens do devedor principal para, somente então, sejam excutidos os bens do fiador. - Conforme precedentes emanados do Colendo STJ, é válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de origem (STJ. REsp 851.507/RS). - Não tendo a Apelante comprovado que os valores objeto da execução não se confundem com os valores cujos comprovantes foram juntados aos autos, não há que se falar em direito ao abatimento no valor da execução. - Apelo conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A alegação de impossibilidade financeira não tem o condão de revogar a ordem de prisão, já que, conforme reiteradamente decidido, em sede de habeas corpus não cabe alegar ausência de capacidade contributiva do alimentante. III – Salvo-conduto negado.

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE CAUSADO POR RETRO-ESCAVADEIRA. DESTRUIÇÃO DE RESIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL PELA MORADIA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); II – Revela-se necessário o pagamento de indenização pela moradia, dada a precariedade da obra realizada para a reconstrução da casa destruída da vítima. Ademais, há flagrante necessidade de majoração dos danos morais fixados, visto que o constrangimento suportado pela administrada deve ser compensado integralmente; III – A alegação de que a invasão de uma retro-escavadeira na residência de um administrado é mero aborrecimento do cotidiano é algo inconcebível, a não ser que seja prática reiterada da Administração Pública Municipal destruir residências da população com equipamentos de construção, o que, espera-se, não seja a realidade; IV - Por mais que a vítima não estivesse em casa, a gravidade do fato é tamanha que poderia perfeitamente matar qualquer pessoa que transitasse no local. Ademais, não é esforço nenhum atestar a angústia, aflição e desequilíbrio no bem-estar da vítima, visto que esta teve sua casa destruída por desídia do Município, prejuízos estes que devem ser compensados, sendo correta a fixação no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); V – Recurso de Apelação do Município conhecido e desprovido; Apelação da Requerente conhecida e provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. MATÉRIA DE FATO E DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.. SENTENÇA ANULADA. - O julgamento liminar de mérito previsto no art. 285-A do CPC é medida excepcional, admitido apenas quando presentes, concomitantemente, os requisitos elencados no referido dispositivo. - Tratando-se de ação que pretende a revisão de cláusulas contratuais, imprescindível ao deslinde da demanda a apreciação do instrumento de contrato que se pretende rever. Inexistindo nos autos a prova documental pré-constituída suficiente a embasar a sentença, necessária a dilação probatória. - Recurso conhecido, declarando-se nula a sentença de primeiro grau para que prossiga o feito em todos os seus regulares trâmites.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA REVERSO. AGRAVO DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Em análise preliminar da questão posta em juízo, é cediço que o Judiciário pode determinar à Administração Pública qua forneça tratamento de saúde para o indivíduo que dele necessita, de modo que não há razão para extinção do processo sem julgamento do mérito. Tal entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência, mormente a emanada da Suprema Corte; III – Não há periculum in mora reverso a ensejar a revogação da antecipação dos efeitos da tutela. Pelo contrário. A ausência do tratamento de saúde viola diretamente garantia constitucional, de modo que é dever da Administração Pública fornecer o necessário para efetivar tal direito fundamental; IV – Agravo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FURTO NA MODALIDADE TENTATIVA (CPB, ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II). COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - No caso, o autor do delito invadiu a casa, só não conseguindo furtar objetos da referida residência em razão da vítima ter feito uma barricada com um armário. Com efeito, após esta tentativa, o investigado foi encontrado com objetos furtados de outras casas da vizinhança, o que denota o seu animus furandi. Logo, restam evidentes os indícios da real intenção do autor em furtar a casa da vítima, fato este que não se concluiu por ter a vítima impedido o resultado. III - Conflito Negativo de Competência julgado improcedente.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - De acordo com o laudo pericial constante dos autos, foi possível saber que atualmente o Apelado encontra-se incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral. III - Quanto à necessidade de início de prova material para a comprovação de exercício de atividade rural, não existe na demanda em exame relação alguma entre a atividade do apelado e a atividade rural, de forma que o argumento apresentado pelo apelante, neste ponto, não se justifica. IV – Apelo conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NOMEAÇÃO EM CARGO. CONCURSO PÚBLICO. EXPECTATIVA DE DIREITO. REALIZAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL PREVISTA EM EDITAL. CONVOCAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DADA SOMENTE PARA NOMEAÇÃO NAS VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO DO REQUERENTE DEVE ASSEGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A convocação para a realização da qualificação biopsicossocial deixa clara a existência de vaga para o cargo almejado pelo requerente, fato este reforçado pela comprovação de aposentadorias e preenchimento de tais cargos por empresas "especializadas" em contratos em terceirização de duvidosa regularidade, demonstrando-se assim a sua necessidade. Havendo a existência de vaga, a sua necessidade e aprovação como o candidato de colocação seguinte à necessária, o direito à nomeação do requerente deve ser assegurada, negando-se provimento ao recurso. III – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.