PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. TESTES DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATO ABALADO COM REAÇÃO ADVERSA DE OUTRO CANDIDATO. PERDA DE CONCENTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. NOVO TESTE. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Não há amparo legal e nem razoabilidade em pleito para realização de exame de aptidão física de candidato que se abala diante de reação adversa de candidato que não atinge o exigido no Edital, sob risco de afronta a legalidade necessária aos feitos da Administração Pública, bem como ao Principio da Vinculação ao Edital. III – Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. MENOR. MODIFICAÇÃO DE GUARDA REQUERIDA COM INTUITO DE INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A mera dependência econômica ou o simples objetivo de inclusão de menor em rol de dependentes para fins previdenciários não autoriza por si só a modificação do estado de guarda, ainda mais quando há pais que exerce regularmente o pátrio poder. III - A pobreza não é defeito nem motivo para tirar a criança do convívio de seus pais, não se justificando que a falta de condições financeiras autorize a transferência da guarda para o avô-provedor. IV - Conheço do recurso e, no mérito, nego provimento, em total harmonia com o Parecer de p.74/80.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM 1º GRAU AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DO FGTS. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Recentemente, entretanto, o Supremo Tribunal Federal (RE 830.962) assentou que os contratos temporários nulos também dão direito ao FGTS. Sendo a nova interpretação mais favorável à pessoa humana, dispensando-lhe maior proteção, imperiosa sua imediata aplicação. III - Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau que condenou o Município ao pagamento dos valores referentes ao FGTS.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONSERVAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM. MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. DEVER DE PROTEÇÃO A INCOLUMIDADE DOS ADMINISTRADOS. POSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANTE A INÉRCIA ESTATAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE ALARGAMENTO ANTE AS PECULIARIDADES INERENTES AO AGIR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. APELO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Ante a inércia do gestor na manutenção de bens públicos que podem vir a comprometer a incolumidade dos administrados e dos bens privados, pode o Poder Judiciário compelir a Administração Pública à adoção das medidas pertinentes. Precedentes. III - Plausível o alargamento do lapso temporal para que o Município cumpra as determinações contidas na Sentença, e confirmadas no presente, ante as peculiaridades legais inerentes ao agir da Administração Pública. APELAÇÃO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO SOMENTE PARA AUMENTAR O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES AS QUAIS O MUNICÍPIO FOI COMPELIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS SOBRE O MESMO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE ACORDO POR INICIATIVA DE UMA DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I – Havendo duas sentenças nos autos que decidem o mesmo pedido, tendo a primeira transitado em julgado, resta violado o disposto no art. 494, CPC/15 e a coisa julgada, sendo imperiosa a declaração de nulidade da segunda sentença. II - Se existir erro no objeto do acordo homologado judicialmente, incumbe aos contratantes a retificação do termo mediante novo pacto, ficando afastada a possibilidade de correção nos próprios autos com a simples manifestação de uma das partes. III – Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a nulidade da segunda sentença.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1.Verifica-se no presente caso a incidência do art.42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista a existência de má-fé na cobrança da tarifa de esgoto, isso porque a concessionária deve verificar quais áreas são abrangidas pela prestação do serviço, antes de efetuar a cobrança. 2.As circunstâncias que envolveram o episódio mostram-se suficientes para abrir ensanchas aos alardeados danos morais, pois a Apelada solicitou diversas vezes a verificação do sistema de ligação, conforme documentos (fls.75/77) sem que nenhuma providência fosse tomada pela apelante para reverter a penosa situação vivenciada injustamente pela Recorrida, deixando-a no mais completo descaso. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrem a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481/STJ. 2.A hipossuficiência da Recorrente deve ser reputada verídica, tendo em vista o balancete sintético da sociedade empresária às fls.52, noticiando que a mesma encontra-se atravessando sérias dificuldades financeiras, situação essa que vem comprometendo a manutenção de suas atividades. 3.Diante disso, a situação de insolvência representa elemento apto a indicar a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo judicial e, consequentemente, a atrair a incidência da Lei n. 1.060/50. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA IMÓVEL. NÃO CONFIRMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Considerando que inexiste vedação legal quanto à possibilidade de fixação de cláusula de tolerância, bem como, in casu, possui a clareza necessária, informando suficientemente acerca do prazo final de entrega do empreendimento, não há como afastar a legitimidade da cláusula de tolerância 9.1.1 (fls. 33). 2.Restou comprovado a inexistência de atraso na imissão da apelada na posse do imóvel por conduta atribuível à construtora. Não caracterização de dano indenizável ou mesmo inadimplemento contratual. 3.Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO POLICIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I – O dever de reparação surge na medida em que configurada a responsabilidade civil, que, nos termos do art. 37, § 6.°, CF/88, é caracterizada pela objetividade quando a ação danosa é imputada a qualquer agente das pessoas jurídicas de direito público. II – A proteção constitucional ao domicílio cede diante de determinadas situações previstas no dispositivo constitucional (art. 5.°, XI, CF/88), dentre as quais se destaca o caso de flagrante delito, ensejando a licitude da conduta estatal diante do estrito cumprimento de dever legal. III – Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FIXAÇÃO EM DATA PRETÉRITA. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DE VALORES EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O magistrado poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença sobre a verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2.Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão por meio de precatório ou requisição de pequeno valor . 3.Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO. LEGALIDADE DA MULTA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não há qualquer ilegalidade na fixação de multa, nos termos do artigo 536, § 4º, do Código de Processo Civil, pois sua imposição destina-se ao cumprimento da ordem judicial, dando maior efetividade ao processo.

PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DA ESPOSA NO ROL DE DEPENDENTES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. FUNCIONÁRIO QUE SIMULTANEAMENTE AO CASAMENTO CONSTITUIU UNIÃO ESTÁVEL NA COMARCA QUE FOI TRABALHAR EM RAZÃO DE ÊXITO EM CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Preenchidos os requisitos para o percebimento do benefício da pensão por morte, a esposa, mesmo residindo na Capital com os filhos do casal, dentre eles alguns menores de idade, comprovando a dependência econômica com o de cujus, faz jus ao referido benefício, devendo ser incluída no rol dos beneficiários da pensão. II. Comprovado nos autos que a esposa e a convivente eram concomitantemente companheiras do segurado falecido, fazem jus ao rateio do pagamento do benefício de pensão por morte do instituidor. III – Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA INCAPACIDADE LABORATIVA DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Existência de Laudo atestando, expressamente, que a ofensa sofrida pela Recorrente não comprometeu sua capacidade laborativa, causando-lhe apenas luxação do tornozelo esquerdo. 2.A interpretação da expressão "invalidez permanente", contida no artigo 3º da Lei n. 6.914/74, se traduz em incapacidade para o trabalho, vez que a intenção do legislador foi abarcar os casos em que a lesão sofrida pela vítima de acidente automobilístico fosse expressiva a ponto de torná-la incapacitada para a atividade laboral, não sendo suficiente a ocorrência de mera luxação que, embora até possa acarretar algum desconforto, não impossibilita a vítima de exercer sua atividade sem maiores problemas. 3.Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SEGUNDA CHAMADA EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, EM DATA DIVERSA DA PREVISTA EM EDITAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. AGRAVO PROVIDO. I - Não se pode permitir, ante a ausência de previsão no edital, que o ora agravado realize o exame físico em nova data, diferentemente de todos os demais participantes do concurso. Não se afigura correto permitir que apenas um candidato, dentre muitos que certamente não se apresentaram para o teste, por razões diversas, tenha nova chance de fazê-lo tão somente pelo fato de ter se utilizado da via jurisdicional. II - Impossibilidade de conferir tratamento desigual a indivíduos que estejam em situação de igualdade. Entendimento do STF no RE n.º 630.733, submetida à repercussão geral. III – Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITERAL VIOLAÇÃO DE LEI. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS APOSENTATÓRIOS COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ATUALIZAÇÃO DAS VANTAGENS INCORPORADAS INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O acórdão rescindendo violou dispositivo legal ao garantir à beneficiária de pensão que manejou a ação mandamental o direito à atualização das vantagens financeiras incorporados quando da aposentação de seu esposo em equiparação aos servidores da atividade, em clara afronta à interpretação dada pelo Supremo Tribunal aos dispositivos constitucionais em remansosa jurisprudência. III - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento da constitucionalidade da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico, deixando claro que os servidores que incorporam vantagens financeiras não possuem direito à corrente atualização das mesmas. IV – Ação rescisória julgada procedente, rescindido o acórdão que denegou a segurança.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. APELAÇÕES CÍVEIS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES (ALUGUÉIS). PRESUNÇÃO RELATIVA DE PREJUÍZO. FIXAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO, DEVIDOS DESDE A DATA PREVISTA EM CONTRATO PARA ENTREGA ATÉ EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. JUROS DESDE O VENCIMENTO, MÊS A MÊS E CORREÇÃO DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. DANOS MORAIS. ATRASO PROLONGADO. 02 ANOS E 06 MESES. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. QUANTUM RAZOÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Constatado o inadimplemento contratual da construtora(atraso na entrega do imóvel), é desnecessário que a requerente comprove os prejuízos materiais experimentados (lucros cessantes), uma vez que existe presunção relativa de tal prejuízo, sofrido por adquirentes de imóveis. É devido, portanto, à requerente, o valor dos aluguéis mensais, de 28/01/2011 a 24/07/2013, no valor de R$2.800,00/mês, com juros desde o vencimento, mês a mês e correção monetária desde o efetivo prejuízo. II - Mero atraso na entrega de um imóvel não é suficiente, de fato, para causar danos morais ao promitente-comprador. No entanto, quando o atraso se torna por demais prolongado (como no presente caso, em que atingiu o patamar de dois anos e seis meses), tem-se uma extrapolação da esfera dos meros dissabores cotidianos. O atraso prolongado passa a frustrar as legítimas expectativas do consumidor que acreditou estar adquirindo um imóvel com prazo de entrega certo. Um atraso de mais de dois anos e seis meses é conduta abusiva que ofende direitos da personalidade. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 que não é irrisório nem teratológico, não comportando redução. Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o vencimento. III – Apelos conhecidos e parcialmente providos. Honorários de advogado majorados para 15% sobre valor atualizado da condenação.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ARGUMENTO ANALISADO PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS. DÍVIDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I – Havendo expressa manifestação na sentença quanto à alegação de preliminar de carência da ação por inexistência de documento essencial, ainda que no julgamento do próprio mérito da lide, não se afigura qualquer prejuízo à parte a ensejar declaração de nulidade do ato judicial por ausência de fundamentação. II – Em sede de ação monitória, é prescindível que o documento que demonstra a existência de obrigação de pagamento seja também um título executivo, bastando que por ele se prove a dívida certa, líquida e exigível, como preceitua o art. 1.102-A, CPC/73 – intento mantido pela redação do art. 700, CPC/15. III – Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TUTELA ANTECIPADA. PENSIONAMENTO MENSAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC DE 1973. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. I – Urge destacar que este acórdão tem como escopo analisar os pressupostos autorizativos da concessão de tutela antecipada, segundo o regramento constante à época do deferimento da liminar, ou seja, o preenchimento do artigo 273 do CPC de 1973; II - Conquanto, a regra seja de aplicação imediata das normais processuais aos processos em curso, o artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015 alerta que se deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob à vigência da lei anterior com ampara em doutrina abalizada do Professor Fredie Didier Jr.; III - In casu, observa-se uma situação jurídica já consolidada (concessão de tutela antecipada), portanto, deve-se atentar para a colmatação dos pressupostos do artigo 273 do CPC de 1973 na época da concessão da liminar; IV - A respeito da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações, mister ressaltar a possibilidade de concessão da tutela antecipada quando da ofensa por evento danoso resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, consoante termos expressos do artigo 950 do Código Civil. Precedentes do STJ; V - O conjunto probatório colacionado (laudos de exames médicos, prontuários, boletim de ocorrência – cópia de fls. 50/169), principalmente o laudo de exame de corpo de delito realizado no dia 03/06/2014 (cópia de fl. 56), foi capaz de atestar a incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, outrossim, determinou que se aguardasse a alta médica definitiva para as respostas sobre debilidade ou incapacidade permanente entre outros; portanto, existente o fumus boni iuris. VI - A ausência de baixa na Carta de Trabalho e Previdência Social (cópia de fls. 172/180) não tem condições de infirmar a incapacidade atestada pelo Laudo Médico expedido pelo IML e realizado por Perito Criminal, muito menos não confirma que a recorrida está exercendo atividade laborativa e/ou recebendo remuneração por ela VII - O periculum in mora encontra-se consubstanciado no lapso de tempo que a Agravada permaneceu e permanecerá sem exercer sua atividade de labor, prejudicando o recebimento do salário devido e, portanto, acarretando-lhe ônus financeiro decorrente do acidente sofrido; VIII - Saliente-se que em sede de contestação do Município de Manaus, nos autos de primeiro grau, restou consignado que a Agravada recebeu benefício previdenciário até 30/08/2014, 5 (cinco) meses após o acidente. Apesar da comuna não juntar comprovação do que alega, a informação reforça a tese de que a Recorrida ficou impossibilitada de retornar as suas atividades laborativas em decorrência do sinistro. Inexistindo qualquer vedação de recebimento do benefício previdenciário conjuntamente com o pensionamento mensal por responsabilidade civil; IX - O valor de 2 (dois) salários mínimos, montante de R$1.760,00 (um mi,l setecentos e sessenta reais), guarda correspondência ao valor do último salário da recorrida indicado em sua carteira de trabalho (R$2.100,00 – cópia de fl. 172). Posição doutrinária; X - Agravo de Instrumento conhecido, porém desprovido.