DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO BUSCA E APREENSÃO – MORA DESCARACTERIZADA - ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Consolidado entendimento do STJ, no sentido que é possível ao réu, em ação de busca e apreensão, como matéria de defesa, discutir a legalidade ou abusividade das cláusulas do contrato de alienação fiduciária com o intuito de afastar a caracterização da mora. - Precedente STJ: (AgRg no REsp 1073427/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 08/05/2012). - Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONSEQUÊNCIA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS PEDIDOS FEITOS E AQUELES EM QUE PARTE SAGROU-SE VENCEDORA. IMPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. 2. O julgamento do recurso de apelação produz importantes efeitos no ônus da sucumbência, quando há reforma da sentença de primeiro. No caso, a sentença de primeiro grau foi parcialmente reformada, logo, fazendo um juízo de proporcionalidade entre os pedidos feitos na exordial e os concedidos pela justiça, conclui-se que a parte autora deve arcar com o pagamento de 80% das despesas processuais e os honorários advocatícios do patrono da parte adversa deve ser superior, em razão de sagrar-se vencedor na maioria dos pedidos formulados contra seu constituinte. 3. Embargos de declaração conhecidos e impróvidos.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. ISS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO FIXA ANUAL. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA NO § 5º DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº. 714/2003. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO DISPOSITIVO NÃO INQUINADO DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que as sociedades de advogados, que não possuem natureza mercantil e são necessariamente uniprofissionais, gozam do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, não recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que as integram (STJ, AgRg no AREsp 612576/ES). 2.À luz do art. 156, III da CR/88, cabe aos Municípios, mediante a edição de uma lei ordinária, a instituição do ISS, em obediência à estrutura normativa da Lei Complementar nº. 116/2003. Nessa esteira, a obrigação acessória de emissão de nota fiscal está expressamente determinada no §5º do art. 8º da Lei nº.714/2003, que regulamenta o ISSQN ou ISS no âmbito municipal e, enquanto não inquinado de inconstitucionalidade ou ilegalidade, produz efeitos até que se tenha a declaração formal de sua invalidade. 3.Recurso conhecido e não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 41, CPP. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos crimes de autoria coletiva, especialmente diante da dificuldade de delimitação dos atos praticados isoladamente pelos envolvidos, admite-se que a denúncia apresente narrativa mais genérica em relação à participação de cada agente, desde que permita o amplo exercício da defesa e do contraditório. 2. O juízo de admissibilidade da ação penal é norteado pelo princípio do in dubio pro societate, de forma que, na presença de indícios de autoria e prova da materialidade dos fatos, a denúncia deve ser recebida para que se dê regular processamento ao feito. 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "...comprovada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes de autoria, o cotejo da prova da acusação e da defesa deverá ser feito pelo Juiz competente, por meio de regular processo criminal." (RHC 26.446/RN). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. ORDEM CONCEDIDA. I – Inexistentes os requisitos para a prisão preventiva elencados no art. 312 do CPP, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe; II – A paciente vem cumprindo as determinações impostas por ocasião da concessão da liberdade provisória, o que a princípio, demonstra sua intenção em não frustrar a aplicação da lei penal; III – Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A ENSEJAR SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Finalizada a instrução criminal, não subsiste o mencionado constrangimento ilegal por excesso de prazo, amoldando-se como luvas à presente situação o enunciado da Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo"; II Presentes os requisitos constantes no artigo 312 do Código de Processo Penal, precipuamente a garantia à ordem pública, em face da gravidade do delito, a medida constritiva deve ser mantida; III – Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ESTELIONATO. NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – O apelante apresenta sua irresignação, declarando que não houve negócio jurídico ineficaz pois foram observados todos os elementos constitutivos e pressupostos de validade; II – Entretanto, ocorreu de fato o crime de estelionato, não restando dúvidas que tal vício invalida o negócio jurídico, assim caberia à referida empresa observar os critérios relativos ao negócio de compra e venda; III – Apelação conhecida e improvida.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 538 E 540 DO CPPM. PRAZO DECENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VIOLAÇÃO AO SISTEMA TRIFÁSICO E AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA, PARA CADA RÉU, ACERCA DAS ETAPAS DO CÁLCULO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Inaplicáveis se mostram ao presente caso os artigos 538 e 540 do Código de Processo Penal Militar, que preveem o prazo de cinco dias para oposição do presente reclamo, vez que não se trata de irresignação em face de decisão emanada do Superior Tribunal Militar, devendo-se aplicar, por força do artigo 3º, "a", da legislação castrense, o prazo decenal contido no parágrafo único do art. 609 do Código de Processo Penal. 2.O Código Penal Brasileiro adotou o sistema trifásico(ou Nelson Hungria) para o cálculo da pena privativa de liberdade, ou seja, o juiz, ao apreciar o caso concreto, quando for decidir a pena a ser imposta ao réu, deverá perpassar por 03 (três) fases distintas: a primeira, em que se incumbirá de fixar a pena-base; a segunda, em que fará a apuração das circunstâncias atenuantes e agravantes; e, por fim, a terceira e última fase, que se encarregará da aplicação das causas de aumento e diminuição da pena para que, ao final, chegue ao total de pena que deverá ser cumprida pelo réu. 3.O Magistrado ao proceder a individualização da pena deve aferir de forma ímpar, única, a conduta de cada agente, percorrendo todas as circunstâncias de natureza subjetiva (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente) e objetiva (natureza, gravidade, circunstâncias, modo de execução, lugar e consequências do crime)-(STJ, HC 32.371/RJ, rel. Min. Paulo Medina, DJU 15.03.2004, p. 306). 4.O reconhecimento da violação ao critério trifásico da aplicação da pena e ao princípio da individualização conduzirá apenas à anulação parcial da sentença, permanecendo íntegro o capítulo específico da materialidade e autoria, respeitando-se, outrossim, como limite ao novo decisório, a pena aplicada no comando judicial parcialmente anulado, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus indireta. 5.Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e providos.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. MOTOTÁXI. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO EDITAL. JUNTADA INTEMPESTIVA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO E CERTO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.o próprio Apelante reconhece que "por um lapso", deixou de fornecer no envelope de habilitação n.º01 a certidão negativa de antecedentes criminais, vindo a apresentá-la posteriormente em desacordo com o estabelecido no ato convocatório. 2.Violação das cláusulas nº 7.0; 8.1; 8.2 e 8.16 do edital Edital de Concorrência n.º 001/2013-CEL/SMTU. Asusência de direito Líquido e certo a ensejar a impetração de mandado de segurança. 3.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRETENSA CASSAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO DO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE ASPIRANTE A OFICIAL EM VIRTUDE DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. ILEGALIDADE ATESTADA PELA AUSÊNCIA DE CARÁTER PUNITIVO. LIMINAR NÃO SATISFATIVA E REVERSÍVEL. 1. O agravante não demonstrou fundada razão em seus argumentos, uma vez que é permitido o controle do ato administrativo pelo Judiciário por meio da análise de sua legalidade. 2. Não se revela legal a exclusão de aspirante a oficial da Polícia Militar do Estado do Amazonas com fulcro em sindicância investigativa, eis que não detém caráter punitivo, ao contrário do procedimento administrativo. 3. A liminar concedida pelo Juízo de Piso não é satisfativa, porquanto o impetrante tem interesse na prestação de tutela definitiva, já que existe a possibilidade de ser a decisão interlocutória revogada a qualquer tempo, o que também denota a reversibilidade. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONTUMÁCIA DELITIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO - INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – GRAVIDADE DO DELITO – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO LIMINAR DE PRISÃO DOMICILIAR POR PRAZO DETERMINADO. FATOS SUPERVENIENTES. NOTÍCIAS RECENTES DA PRISÃO DO PATRONO DO PACIENTE NO BOJO DA OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL "LA MURALLA". INDÍCIOS DE FALSIDADE DE ATESTADOS. HAVENDO DÚVIDAS ACERCA DA AUTENTICIDADE DOS LAUDOS E ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS, IMPÕE-SE A DENEGAÇÃO DA PRESENTE ORDEM. LIMINAR REVOGADA. ORDEM DENEGADA. I – Verificando que o paciente era portador do vírus HIV, necessitando de tratamento intensivo no Hospital Tropical, deferi o pedido de liminar no sentido de substituir a prisão preventiva pela domiciliar pelo prazo de 90 (noventa) dias. II – Não obstante não tenha transcorrido o prazo acima fixado, as recentes notícias nesta Capital sobre a operação da Polícia Federal "La Muralla", envolvendo o defensor do paciente e outros réus, colocam em dúvida a idoneidade dos laudos e atestados médicos apresentados, razão pela qual entendo que a liminar deve ser revogada. III – Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I – Considera-se manifestamente contrária à provas dos autos a decisão dos jurados que se divorcia totalmente do contexto probatório e não aquela que opta por uma das versões existentes; II – Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando presentes duas versões, os Jurados optaram por uma delas, amparados nos elementos de convicção levados ao seu conhecimento; III – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I – Considera-se manifestamente contrária à provas dos autos a decisão dos jurados que se divorcia totalmente do contexto probatório e não aquela que opta por uma das versões existentes; II – Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando presentes duas versões, os Jurados optaram por uma delas, amparados nos elementos de convicção levados ao seu conhecimento; III – Recurso conhecido e improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA – DISPENSA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA – ATO DISCRICIONÁRIO – PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DESNECESSIDADE – INCORPORAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ESTABILIDADE FINANCEIRA – INAPLICABILIDADE – SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não se conhece do fundamento que diz respeito à motivação política do ato de dispensa, visto que a impetrante deixou de instruir a inicial com os documentos que comprovem de plano o seu alegado direito (prova pré-constituída), limitando-se à mera alegação de que o ato vergastado foi decorrente de um desentendimento motivado pelo cenário das últimas eleições. 2. Por força da natureza precária e temporária que as caracteriza, não há dispositivo legal que garanta direito à permanência de servidores no exercício de funções gratificadas, de modo que tanto a designação quanto a dispensa do exercício de funções gratificadas, constituem-se em atos discricionários da Administração Pública, e prescindem, por isso mesmo, de qualquer formalidade prévia, inclusive de procedimento administrativo disciplinar. 3. Ainda que se entenda como imprescindível a formalização de processo administrativo disciplinar, forçoso reconhecer que, in casu, o fundamento utilizado para a solicitação de substituição da titularidade da função gratificada em questão, consubstanciado na "necessidade de manter organizada a documentação escolar e dar andamento aos processos inerentes à vida escolar dos alunos", não denota sob nenhuma perspectiva a prática de qualquer falta disciplinar pela impetrante a ensejar a instauração do competente procedimento disciplinar. 4. O pedido subsidiário de incorporação do valor da gratificação percebida em razão do exercício da referida função não encontra embasamento legal, uma vez que o art. 82, inciso II, da Lei nº 1.762/86, que previa a incorporação do valor da função gratificada, na forma de quintos, foi revogado pela Lei nº 2.531, de 16.04.1999 – após a designação da servidora para o exercício da função de secretária da Escola Estadual Presidente Costa e Silva, no município de Anori/AM, levada a efeito através da Portaria GS 821 de 24.09.1999. 5. O invocado instituto da estabilidade financeira não guarda nenhuma aplicabilidade na hipótese dos autos, uma vez que tem como escopo, quando for o caso, salvaguardar aqueles servidores que adquiriram o direito à incorporação de parcelas remuneratórias, na forma de vantagem pessoal, na forma da lei, o que, repita-se, não é o caso da impetrante. 6. Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO APLICADA EM VIRTUDE DA NÃO SUBMISSÃO DE ARMA À PERÍCIA E DA SUA DEVOLUÇÃO AO INVESTIGADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO INDEPENDE DE AFERIÇÃO DO POTENCIAL LESIVO. JUSTIFICADA A AUSÊNCIA DE PERÍCIA. FALTA DE CLAREZA QUANTO À INSERÇÃO DA DEVOLUÇÃO NO CAMPO DOS FATOS OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSTÁCULO AO CONTRADITÓRIO QUE MACULA A PENA IMPOSTA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.Conforme reconhece a jurisprudência, sendo o crime de porte de arma descrito no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, tipo de perigo abstrato, dispensada a submissão da arma à perícia para averiguar a sua lesividade. Logo, não descurou de seus deveres a Delegada ao deixar de submeter a arma a exame pericial. Se as informações necessárias para a adequada configuração do delito e o devido processamento da conduta já haviam sido colhidas, ressaem inexigíveis outras diligências, inserindo-se tal decisão na esfera do juízo de discricionariedade da autoridade responsável. 2.Na espécie, nem o termo de indiciamento (fls.94/96) nem as perguntas feitas à Impetrante (fls.85/88 e 91/92) deixaram entrever que a devolução da arma ao policial civil consubstanciaria fato a pesar em seu desfavor, obstaculizando, deste modo, o exercício do contraditório. 3.Segurança concedida.

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA CÍVEL. DIVÓRCIO. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO DECORRENTE DO FIM DA UNIÃO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO POR UMA DAS PARTES. EXECUÇÃO DE ACORDO. ART. 575, II DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MANAUS.