RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL ENVOLVENDO MICROÔNIBUS. ANULAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, QUE ENCERRAVA QUALQUER POSSIBILIDADE DE PLEITOS DOS BENEFICIÁRIOS DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA MORTE DO FAMILIAR – RESPONSABILIDADE COMPROVADA – CONDUTA CULPOSA – NEXO CAUSAL PRESENTE. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE OUTROS FATORES CONTRIBUTIVOS OU RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO OU DE CULPA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL COLACIONADO COM FOTOS - INDICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA E NULIDADE DA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INACOLHIDAS. VALOR ARBITRADO DENTRO DO RAZOÁVEL. TRÍPLICE FUNÇÃO ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Inexistindo excludente de responsabilidade civil, latente é o dever de indenizar; - Possibilidade de anulação do acordo extrajudicial firmado, por vício de vontade, haja vista a contundente expressão da necessidade preemente e inexperiência da recorrida, ante a desproporcionalidade do negócio firmado no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de indenização pela morte do seu cônjuge, que conforme recibos constantes nos autos recebia mensalmente remuneração maior que R$ 8.000,00 (oito mil reais), por seu trabalho. - desigualdade entre as partes na realização do acordo – de um lado a recorrente, pessoa jurídica possuidora de todos os recursos, inclusive com aparato advocatício experiente em processos indenizatórios e de outro a recorrida, viúva, idosa, pessoa física, possibilitando uma clara presunção de fragilidade e hipossuficiência. Por conseguinte, o acordo de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) celebrado a título definitivo, eximia a apelante e a sua seguradora de qualquer tipo de responsabilidade, com o pagamento desta quantia, que se apresenta irrazoável e desproporcional a enorme perda sofrida. - Valor da condenação na sentença, atende a sua tríplice função e, está dentro do razoável, sendo desaconselhável e irrazoável a sua modificação; - Atendendo a sentença a todos os requisitos de eficácia e validade necessários a sua ratificação e, inexistindo error in judicando ou error in procedendo, inafastavel o improvimento do apelo. - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URV. SÚMULA 85/STJ NÃO APLICÁVEl, POR NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ACATADA EM PRELIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Quando se discute diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em Unidade Real de Valor (URV), consideram-se de trato sucessivo as prestações mensais para fins de prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), somente até o momento em que é reestruturado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do servidor atingido; 2. Após tal reestruturação, a obrigação sucessiva desaparece, permanecendo apenas o direito de cobrança relativo ao período compreendido entre a conversão e a reestruturação, dado que esta absorveria qualquer perda salarial anterior. Precedentes STJ; 3. Portanto, em se tratando de direito a indenização relativa a um período específico, que não se renova mês a mês, incide normalmente a prescrição ao caso concreto. 4. Recurso ao qual se nega provimento, em razão do reconhecimento da prescrição. 5. Feito extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I- Possível o deferimento da tutela antecipada quando, em juízo de cognição sumária, restaram preenchidos os requisitos do art. 273, caput, do CPC. II- Hipótese dos autos em que a prova inequívoca da verossimilhança está demonstrada por meio da regular aquisição da coisa em leilão extrajudicial precedido das formalidades legais, bem como pelo registro de propriedade; III- Inexistência de relevante fundamento para reforma da decisão que deferiu a antecipação de tutela de imissão na posse; IV- Decisão integralmente mantida; V- Agravo de instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA COM REPERCUSSÃO LEVE DE 25%. SÚMULA 474 STJ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I – Para que as vítimas de acidente de trânsito tenham direito à indenização do seguro DPVAT, necessário se faz a comprovação da invalidez parcial ou total permanente, através de Laudo emitido pelo Instituto Médico Legal; II – Pelo que consta da conclusão do laudo, o Apelado sofreu lesões corporais no pé esquerdo, resultando em perda parcial incompleta, com repercussão leve de 25%; III – Em caso de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474 STJ); IV – Sentença mantida; V – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NULIDADE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A QUESITO FORMULADO PELA PARTE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 421, § 1º, II, do CPC, deferida a realização da prova técnica, deverá o julgador facultar às partes a elaboração de quesitos, que deverão ser respondidos quando da elaboração do laudo pericial. Sendo pertinentes os quesitos formulados pela parte, a ausência da análise destes pelo perito oficial implica nulidade do laudo e, via de conseqüência, da própria sentença hostilizada. Ao deixar de se manifestar sobre o quesito formulado pelas partes, o experto impede que os litigantes participem diretamente da realização da prova técnica e que contribuam para a formação do livre convencimento do julgador, o que acarreta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Sentença cassada. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. I - No caso dos autos o acidente ocorreu em 16/11/2012 e pretende-se a correção monetária contada da data da publicação da Medida Provisória nº 340/2006, até o pagamento administrativo incidindo juros moratórios contados da citação; II - Conforme a Súmula nº 43 do STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". Além disso, a Súmula 362 do STJ enuncia: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"; III - Portanto, inexistindo previsão legal para incidência da correção monetária a partir de um evento pretérito ao dano sofrido, a Sentença deve ser integralmente mantida; IV - Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE, POR MEIO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO FRANCISCA MENDES, FORNEÇA TODO O TRATAMENTO NECESSÁRIO À RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DO AGRAVADO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NA PRIMEIRA DECISÃO. ELEVADO PERIGO DE DANO INVERSO. DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO DE SOBREVIVÊNCIA DO RECORRIDO (ARTS. 5º, CAPUT E 6º DA CF/1988). PARECER DO GRADUADO ÓRGÃO MINISTERIAL APONTANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO ORIGINAL. SENTENÇA QUE CONFIRMA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA DECISÃO GUERREADA NO RECURSO. TEOR DA SENTENÇA ABARCOU A CONTROVÉRSIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RAZÕES QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL (ART. 514 DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. I O Tribunal deve ter conhecimento exato dos motivos, de fato e de direito (art. 514, do CPC), pelos quais o recorrente se insurge contra a sentença, sendo dever deste indicar exatamente quais são os errores in judicando e/ou errores in procedendo que a maculam o decisum; II No caso em exame, o apelante apresentou argumentação estranha aos fundamentos da sentença objeto do recurso, uma vez que o fato ensejador da demanda está relacionado à diferença devida em relação ao seguro DPVAT e as razões do recurso tecem considerações genéricas acerca da finalidade social da lei 11.945/2009, sem proceder à necessária ponderação de seus argumentos frente ao caso concreto, posicionando-se contra conclusões que não constam da Sentença recorrida; III Recurso não conhecido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. Sobrevindo sentença extintiva do processo, resta prejudicada a análise de agravo de instrumento a ele vinculado, diante da perda superveniente do objeto recursal, sendo, a partir de então, a apelação o meio adequado para manifestação do inconformismo, não havendo mais que se discutir os a presença dos requisitos autorizadores para concessão de antecipação de tutela. Precedendetes; Perdeu-se, in casu, o objeto do agravo de instrumento interposto; Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. PRAZO INDETERMINADO E INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CF. CONTRATO NULO. FGTS. INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. PAGAMENTO DEVIDO DAS PARCELAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso em comento verifica-se clara desvirtualização da relação contratada pelas partes, uma vez que o "contrato temporário" para a função de Auxiliar de Enfermagem, desrespeitou a Lei Municipal nº 336/96, que trata da contratação temporária no âmbito do Município de Manaus, bem como o art. 37, II e IX, da CF, tendo em vista as prorrogações sucessivas, as quais burlam o princípio do acesso aos cargos públicos por intermédio de concurso público; 2. Contrato que encontra-se eivado do vício de nulidade, com fulcro no art. 37, § 2º, da CF, devendo ser aplicado o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus a apelada ao pagamento de FGTS. Precedentes dos Tribunais Superiores; 3. Em se tratando de contrato administrativo, para a cobrança de contribuições de FGTS, aplicável ao caso a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910; 4. Sentença que deve ser reformada, para condenar o apelado ao pagamento das parcelas do FGTS vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, e não de todo período laborado; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO QUE ATINGE 80,55% DAS PARCELAS DO TOTAL DO CONTRATO. VALOR QUE SE ADEQUA AO PARÂMETRO OBJETIVO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. APLICABILIDADE DO INSTITUTO QUE TEM POR FUNDAMENTO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E CONTINUIDADE DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU A QUALQUER DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO APÓS SUA REALIZAÇÃO – SENTENÇA INDEFERIU A INICIAL ANTE A PERDA DO INTERESSE DE AGIR – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A sustação do protesto deve ser efetuada antes de seu registro efetuado no Cartório de Protestos, restando inviável a revogação do ato efetivado por meio de ação cautelar; 2. É que, consumado e lavrado nos respectivos livros notariais o protesto, a cautelar de sustação perde o seu objeto ante a impossibilidade de conversão do pedido de sustação em pedido de cancelamento, uma vez que o protesto só pode ser cancelado por meio de ação própria de conhecimento, em que se discutirá a legalidade ou não do ato notarial com ampla dilação probatória; 3. Sentença que deve ser integralmente mantida; 4. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA DO FÓRUM. VALORES DEVIDOS PELO RECORRIDO. DEFINIÇÃO NA DECISÃO DE FLS. 152/153. ALEGADA INSATISFAÇÃO DO TOTAL DA DÍVIDA DA EXECUÇÃO E NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FEITO EXTINTO EM FACE DO ARTIGO.794, I, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR APÓS LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NECESSÁRIA. - Na espécie, tendo em vista que antes mesmo do levantamento pelo credor/recorrente do valor correspondente ao último alvará constante nos autos, foi extinto o feito sem se oportunizar a sua manifestação ou impugnação sobre a suficiência ou não do pagamento, corroborando-se o cerceamento de defesa, bem como a prematura extinção do feito, impõe-se a desconstituição da sentença, para fins de oportunizar a faltante manifestação pelo credor, com a análise do seu argumento e demonstração sobre os valores remanescentes. - Apelo conhecido. Sentença desconstituída de ofício.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO COM OBJETIVO PREQUESTIONATÓRIO E MODIFICATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em não havendo omissão ou qualquer outro vício no julgado embargado, devem ser improvidos os embargos declaratórios; 2. O julgador não está vinculado aos argumentos trazidos pelas partes. Encontra-se vinculado somente à causa de pedir. No caso em comento, não houve, sequer, ofensa ao art. 128 do CPC; 3. Embargos de declaração como sucedâneo recursal e visando prequestionar a matéria para efeito de modificar o recurso em tela; 4. A Súmula 98 do STJ, define que os embargos declaratórios interpostos com manifesto propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório. No entanto, mesmo manejados com esse intuito, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 535, I e II do CPC (obscuridade, contradição ou omissão). 5. Havendo no acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é dispensável o aviamento de aclaratórios, somente com caráter prequestionador. 6. O relator não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, indicar a fundamentação correta ao deslinde da controvérsia. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE E ATENDIMENTO HOSPITALAR. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO E PRECIPITADO. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR COM MESMO QUESTIONAMENTO DO AGRAVO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E INVESTIGAÇÃO APROFUNDADA. MOTIVAÇÃO DO DANO MORAL VERSA SOBRE INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS E ATENDIMENTO NEGLIGENTE, QUE AFIRMAVAM QUE A APELADA NECESSITAVA SE SUBMETER A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE E ARRISCADO. QUADRO DISCREPANTE COM A REALIDADE DA PACIENTE, APONTAVA PARA A POSSIBILIDADE DE MORTE IMINENTE. FIXAÇÃO DO VALOR EM PATAMAR RAZOÁVEL. - Agravo retido improvido e preliminar inacolhida. Recorrente aponta para a possível necessidade de perícia aprofundada, porém, neste caso, trata-se de má prestação do serviço do Plano de Saúde, com equívoco na interpretação do exame cardiológico da apelada, o que certamente ocasionou grande impacto em seu patrimônio imaterial. Portanto, não há que se falar em perícia médica, pois, conforme bem apreciado pelo magistrado a quo, o dano da apelada foi em decorrência do mal atendimento e da deficiente prestação do serviço do recorrente. - Mal atendimento do plano, posterior ao suposto quadro urgente da recorrida, com dificuldades em ser atendida por médico especialista, ausência de registro da ordem de internação e demora para obtenção de leito. - Procedimentos investigativos. Erro de interpretação do exame realizado, que dava conta de obstrução de 75% do tronco da artéria coronária esquerda, quadro esse que, em tese, compelia a recorrida se submeter a cirurgia urgente para desobstrução. - Erro na avaliação que se confirmou quando não mais foi cogitada a realização do procedimento cirúrgico e, por conseguinte, foi dada alta a recorrida, continuando com saúde até hoje, conforme afirmado em sua exordial e não refutado em nenhum momento posterior pela recorrente. - Relatório do Conselho Regional de Medicina constante nos autos, apontando para a instauração de procedimento ético profissional, para apurar conduta dos médicos envolvidos. - Fixação do valor da condenação em patamar razoável, atendendo ao caráter satisfativo-punitivo da reparação. - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LAUDO PERICIAL ATESTOU QUE NÃO HÁ INVALIDEZ PERMANENTE. DIFERENÇA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I Para que as vítimas de acidente automobilístico tenham direito à indenização do seguro DPVAT, necessário se faz a comprovação da invalidez parcial ou total permanente; II Pelo que consta da conclusão do laudo, embora o Apelante tenha sofrido ferimentos com o acidente noticiado nos autos, não há sequelas que se enquadram no art. 3º da Lei nº 6.194/74; III A improcedência do pedido é a medida que se impõe; IV Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. LEI Nº 4.090/1962. MÍNIMO DE 15 DIAS TRABALHADOS NO MÊS PARA FAZER JUS A 1/12 DE 13º SALÁRIO. CUSTAS E HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PLEITOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Conforme disposto no art. 1º da Lei nº 4.090/1962, o 13º Salário corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente (§ 1º) e que apenas a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior (§2º); No caso em análise, já houve pagamento por parte do Município de Manaus do 13º salário relativo aos anos trabalhados, restando pendente tão somente o mês de janeiro de 2006, uma vez ter sido desligada a servidora em 01.02.2006; 6. Sentença que deve ser reformada; 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URV. SÚMULA 85/STJ. NÃO APLICÁVEL, POR NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O recurso observa ao principio da dialeticidade quando aponta os motivos de fato e de direito do pedido de reforma da sentença. Quando se discute diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em Unidade Real de Valor (URV), consideram-se de trato sucessivo as prestações mensais para fins de prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), somente até o momento em que é reestruturado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do servidor atingido; Após tal reestruturação, a obrigação sucessiva desaparece, permanecendo apenas o direito de cobrança relativo ao período compreendido entre a conversão e a reestruturação, dado que esta absorveria qualquer perda salarial anterior. Precedentes STJ; Portanto, em se tratando de direito a indenização relativa a um período específico, que não se renova mês a mês, incide normalmente a prescrição ao caso concreto. Recurso ao qual se nega provimento, em razão do reconhecimento da prescrição. Feito extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.