AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. VEÍCULO QUITADO PELO AGRAVADO DESDE 2013. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE O AGRAVANTE PROCEDA A BAIXA DO GRAVAME, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO. PRIMEIRA DECISÃO NESTE RECURSO, QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO VERGASTADA, REVOGADA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. ATO JUDICIAL VERGASTADO MANTIDO. - Restando incontroverso nos autos que o autor quitou o financiamento, compete ao demandado providenciar a documentação necessária para a baixa do gravame. - Em primeiro momento, cri nas assertivas do recorrente a partir de breve comparação dos seus relatos com a verificação na documentação constante dos autos. Todavia, agora, em análise mais profunda, tenho que a demora na baixa da restrição é injustificada, pela ausência de prova irrefutável nos autos. - Baixa de responsabilidade do agravante. - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. A mora é condição do procedimento de busca e apreensão, sendo pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito. A sua ausência, portanto, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito ex vi do art. 267, IV, do CPC. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, independe de intimação pessoal da parte autora para providenciar a regularização do andamento do feito. 3. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, superveniente ao julgamento do agravo de instrumento, enseja a perda de objeto deste recurso. 2. Recurso de Agravo de Instrumento prejudicado.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. REJEIÇÃO DO RECURSO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA CRIMINAL E 2ª V.E.C.U.T.E. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. - Em havendo conexão teleológica e probatória entre os delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, há necessidade de reunião de processos, firmando-se a competência do foro onde foi praticada a infração mais grave. - Conflito procedente. Competência do juízo da 2ª Vara Especializada em Crime de Uso e Tráfico de Entorpecentes.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ASCENDENTES. POSSIBILIDADE. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTES. MERA FORMALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 90 DA LC 30/2001, QUE INSTITUI REQUISITO QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE. - A prévia inscrição pelo segurado de seus beneficiários é mera formalidade que não constitui requisito exigido por lei para surgimento ou condição de existência do direito a pensão por morte. - A norma inscrita no art. 90 da Lei Complementar nº 30/2001 se dirige à Administração e tem mero caráter informativo e indicativo, como forma de facilitar a concessão do benefício na esfera administrativa, não cabendo à lei complementar restringir direitos assegurados na Constituição da República. - Declaração de Insconstitucionalidade do art. 90 da Lei Complementar nº 30/2001, por ofensa expressa ao conteúdo de direitos e garantias fundamentais e sociais previstos nos arts. 3º e 4º da Carta Política do Estado do Amazonas, regras essas que fazem remissão ao texto da Constituição da República Federativa do Brasil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUPOSTO ATRASO NA OBRA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DE MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DIANTE DA INFLAÇÃO DO PERÍODO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. - Recurso conhecido e provido, decisão do juízo singular cassada.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVENÇA PROPOSTA POR UM DOS DOIS RÉUS, ACEITA PELA DEMANDANTE E HOMOLOGADA NO JUÍZO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ACORDO NA AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO E SEM OBSERVAR A PARTICIPAÇÃO DO OUTRO REQUERIDO, CONTRA O QUAL TAMBÉM EXISTE QUOTA OBRIGACIONAL CONFORME OS MOTIVOS EXPOSTOS NA EXORDIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBSERVANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA O OUTRO DEMANDADO. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA, CONFORME REQUERIMENTO DA RECORRENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. - Pedido da recorrente para reforma parcial da sentença. - Nulidade da parte decisória relativa aos embargos de declaração, considerado diante do permissivo do art. 515, § 1º, do CPC, RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO - DEVEDOR SOLIDÁRIO - TRANSAÇÃO - Acordo celebrado com devedor solidário, abrange os limites da sua quota obrigacional solidária. - É possível haver acordo e extinção do processo em relação a um dos co-devedores - Art. 275 do Código Civil - Possibilidade de prosseguimento do feito contra o outro réu. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ALEGADO DEFEITO DE FABRICAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Ausência de laudo pericial atestando os supostos defeitos de fábrica do veículo. Tese de defeito de fabricação no veículo adquirido pelo apelante incabível. - Inaplicável, neste caso, a tese do art. 18, §1º, do CDC, pois ausente a confirmação da existência de vicio provocado ou não sanado pelo fornecedor. - Inocorrência de dano moral, pois embora confirmadas as idas do recorrente à concessionária, em razão de manutenções no veículo novo, estas não caracterizam danos morais, assim como também não restou comprovação de abalos à sua reputação ou de ordem familiar, emocional ou psíquica, para configurar dano moral, vez que não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. Total ausência dos requisitos insertos nos incisos V e X do art. 5º da CF/1988. - Não se considera configurado dano à esfera de interesses extrapatrimoniais do apelante diante da impossibilidade de se vislumbrar efeitos deletérios de intensidade significativa a tal ponto de gerar o dever de indenizar. - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida incólume.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060/60. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. I - Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. II – Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 4002512-12.2014.8.04.0000, em epígrafe, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade, em consonância com o Parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, conhecer e provimento ao recurso nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente. Publique-se. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM, data do sistema.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI 4.595/64. EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS BANCÁRIAS: TAC, TEC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. VALOR ARBITRADO EXORBITANTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO/REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - É pacifico o entendimento no sentido de que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao credito gera o dever de indenizar; - A inscrição indevida está no âmbito do risco da atividade, dai porque, cuida-se de responsabilidade objetiva; - Restando exorbitante o valor fixado à título de danos, necessária é a sua redução, sob pena da norma perder sua essência e finalidade; - Recurso conhecido e parcialmente provido; - Sentença reformada em parte; - Valor arbitrado à titulo de danos morais reduzido.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. CONCORRÊNCIA PARA O ACIDENTE. INOVAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA. NÃO CONFIGURADO. CUSTAS E HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da livre apreciação das provas é "aquele segundo o qual o Juiz é livre na valoração dos fatos que lhe foram apresentados", nos termos do art. 131 do Código de Processo Civil. Sendo assim, se a sentença foi desfavorável ao apelante, não quer dizer que o juízo tenha deixado de apreciar suas alegações e documentos juntados. 2. Inconteste responsabilidade do apelante quanto a reparação do dano por ele causado, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, nos moldes do art. 927 do CC, considerando os prejuízos decorrentes do acidente, conforme laudo pericial. 3. A alegação de que o apelado concorreu para o acidente, trata de vedada inovação recursal, insuscetível de apreciação, posto que somente manifestada nas razões do presente recurso. 4. Embora possível o dano moral à pessoa jurídica, a teor da Súmula 227 do STJ, é necessária prova do abalo à honra objetiva, a demonstração de ocorrência de repercussão negativa na sociedade, ocasionando ferimento à sua imagem, decorrente de ato ilícito de outrem, traduzida em abalo do seu nome perante terceiros. Denota-se que os fatos não foram suficientes para denegrir o nome, a imagem ou a honra objetiva da empresa apelada. Isto é, não se tem notícia de que, do acidente, resultou abalo da reputação da empresa, que continuou atuando no seu ramo de atividade.Referido dano, no caso, não pode ser presumido, limitando-se às avarias no veículo. 5. Em relação às custas e honorários advocatícios, estes devem ser distribuídos proporcionalmente, restando os litigantes, em parte, vencedores e vencidos, em razão do acolhimento parcial dos pedidos iniciais, deve ser aplicada a sucumbência recíproca, consoante dispõe o artigo 21 do Código de Processo Civil. 6. Recurso de Apelação Cível parcialmente conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL Nº. 837/2005. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Tem-se que a ora apelada enquadra-se no benefício da remissão da Lei Municipal nº. 837/2005, uma vez que, conforme certidão de dívida ativa às fls. 03, trata-se de crédito tributário oriundo Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, que à época do ajuizamento somava um montante de R$91,53 (noventa e um reais e cinquenta e três centavos). 2. Recurso conhecido e impróvido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DO TRIBUNAL EM JULGAMENTO DE AGRAVO EXTINGUIR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO – TRANSLATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA COM DEVIDA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO REVOGADA. RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM APREENDIDO. - É possível que o processo seja extinto em julgamento de agravo de instrumento, conforme ensinamentos da doutrina, em decorrência da profundidade do efeito devolutivo. - A comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do STJ), sendo esta demonstrada pela juntada da notificação extrajudicial com respectivo aviso de recebimento. - A não juntada da notificação e do aviso de recebimento, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, circunstância que ocorreu nos autos. - Agravo de instrumento conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. REJEIÇÃO DO RECURSO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DE VÍCIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEVIDA INTIMAÇÃO DO EMBARGADO DA DECISÃO QUE APLICOU EFEITO MODIFICATIVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. PRAZO INDETERMINADO E INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CF. CONTRATO NULO. FGTS. INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. PAGAMENTO DEVIDO DAS PARCELAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso em comento verifica-se clara desvirtualização da relação contratada pelas partes, uma vez que o "contrato temporário" para a função de Auxiliar de Enfermagem, desrespeitou a Lei Municipal nº 336/96, que trata da contratação temporária no âmbito do Município de Manaus, bem como o art. 37, II e IX, da CF, tendo em vista as prorrogações sucessivas, as quais burlam o princípio do acesso aos cargos públicos por intermédio de concurso público; 2. Contrato que encontra-se eivado do vício de nulidade, com fulcro no art. 37, § 2º, da CF, devendo ser aplicado o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus a apelada ao pagamento de FGTS. Precedentes dos Tribunais Superiores; 3. Em se tratando de contrato administrativo, para a cobrança de contribuições de FGTS, aplicável ao caso a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910; 4. Sentença que deve ser reformada, para condenar o apelado ao pagamento das parcelas do FGTS vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, e não de todo período laborado; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.