Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – GOZO DE PERÍODO DE FÉRIAS – INUTILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO – CARÊNCIA DE AÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267, VI, CPC – SEGURANÇA DENEGADA.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO TRIBUTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – USO DE EQUIPAMENTO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL VENCIDO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO DIREITO RECLAMADO – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO - SENTENÇA ANULADA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO – AUTOS QUE DEVEM RETORNAR Á ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO - EXAME DAS RAZÕES DO RECURSO PREJUDICADAS - ACLARATÓRIOS QUE VISAM A SANAR OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO NÃO ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - FALTA DE PERTINÊNCIA LÓGICO-JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. - Os Embargos de declaração são o recurso de fundamentação vinculada, devendo o recorrente demonstrar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não tendo caráter substitutivo da decisão proferida. - Não cumpre a regularidade formal, por manifesta desobediência ao princípio da dialeticidade, o recurso fundado em razões absolutamente genéricas e desapartadas do contexto do acórdão que considerou prejudicadas as razões da Apelação face à anulação da sentença. Inteligência do art. 514, incisos I e II, do CPC. - Embargos não conhecidos.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONDENAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. - São cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida (art. 535 do CPC). - Verifica-se a presença de omissão no julgado, ao não fixar os honorários advocatícios. Aclaratórios acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM LEVANTANDOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - EMBARGOS REJEITADOS - DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. - Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências constantes no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. - Matéria impugnada decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. Embargos rejeitados.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – CONSTITUCIONAL – TRATAMENTO DE SAÚDE – PACIENTE TRANSPLANTADO – NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA A MELHORIA DA SAÚDE E MANUTENÇÃO DA VIDA DO PACIENTE – GARANTIA DE RESPEITO AO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA – SEGURANÇA CONCEDIDA.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LICITAÇÃO PÚBLICA. MODALIDADE CONCURSO. ESCOLHA DE PROPOSTAS PARA A PROMOÇÃO DA CULTURA AMAZÔNICA. RECORRIDA QUE DESCUMPRIU OS TERMOS DO EDITAL, POSTO NÃO TER APRESENTADO, DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1) PREPARO. INEXIGIBILIDADE. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO. NATUREZA AUTÁRQUICA. 1.2) PERDA DO OBJETO. OCORRÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL DECORRENTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO POSTERIOR DE APELAÇÃO QUE, OPE LEGIS, SERÁ RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO RELATIVA À CONFIRMAÇÃO OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 2) RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE EXCEPCIONAM O RECEBIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NO DUPLO EFEITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. - Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências previstas no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados.

Ementa: PROCESSO CIVIL – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – ACOLHIMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RETRATAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO PARA PRESIDIR E JULGAR O FEITO. PERDA DO OBJETO. - O Juízo de Direito da 18ª Vara Cível, em sede de retratação, requereu de devolução dos autos reconhecendo sua competência para presidir, processar e julgar o feito, o que acarreta a consequente perda do objeto do presente conflito negativo de competência. CONFLITO NEGATIVO PREJUDICADO.

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DA PROVA DE TÍTULOS. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. EXTINÇÃO DO FEITO. ATRIBUIÇÃO QUE COMPETE À BANCA EXAMINADORA DO CERTAME. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Ilegitimidade do Secretário para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança, porquanto a competência para recebimento dos documentos, exame dos títulos e atribuição dos pontos respectivos era da banca examinadora do concurso público e não da referida autoridade, a qual apenas publicou o resultado da avaliação de títulos; II – Impossibilidade de aplicação da "Teoria da Encampação"; III – Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÕES DESPROVIDAS – SENTENÇA MANTIDA – ALEGADAS OMISSÕES NO JULGADO - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO APELANTE – OMISSÃO CONFIGURADA SOMENTE QUANTO À EXORBITÂNCIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Os Embargos de declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, deve o recorrente demonstrar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não tendo caráter substitutivo da decisão proferida. - In casu, a matéria impugnada foi devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida, inexistindo a omissão apontada quanto ao não pronunciamento sobre comandos constitucionais. - Restou configurada omissão somente quanto à tese de exorbitância do valor da condenação em honorários advocatícios. - Recurso conhecido e parcialmente acolhido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES QUE NÃO ILIDEM OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO. AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE ARVORE POR TERCEIRO EM PROPRIEDADE. ILEGALIDADE DO ATO. DIREITO DE PROPRIEDADE VIOLADO. CORTE PROCEDIDO POR DESAFETO DO PROPRIETÁRIO COM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR RATIFICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ATO COMISSIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE.