1º APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA SEGUNDA FASE EM DECORRÊNCIA DE ALTURA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NO PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO RETORNO DO CANDIDATO EXCLUÍDO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA. 1. O candidato excluído indevidamente do concurso público da polícia militar do amazonas, em razão da altura mínima, na segunda fase do certame, tem direito retornar e participar das fases subsequentes e previstas no edital. 2. Apelação conhecida e improvida. 2º APELAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. ALTURA MÍNIMA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENO DO TJAM. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. INADMISSIBILIDADE. 1. O Egrégio Tribunal Pleno do TJAM, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade nº 2011.004798-0, declarou inconstitucional o artigo 22, inciso iv da lei de ingresso na polícia militar do amazonas (lei 3498/2010). 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do dispositivo legal que prevê altura mínima para o ingresso na polícia militar do amazonas, no quadro de oficiais, a exclusão de candidato em norma do edital que replica texto normativo inconstitucional não deve prevalecer, devendo ser determinado o retorno da pessoa excluída a fim de que participe das demais fases do concurso. 3. Apelação conhecida e improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e não havendo omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada impõe-se desacolher o recurso. Os aclaratórios não são meio hábeis para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. II - Recurso rejeitado.

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONDICIONADO. SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADA PELO APELADO VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO. QUESTIONAMENTOS SOBRE REVISIONAL DO ATO JURÍDICO, JUROS REMUNERATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Cobrança regularmente realizada dentro dos parâmetros legais. - Comprovação da constituição em mora. - Ausência de abuso. - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. - A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. - Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DIALETICIDADE. ART. 514, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O indeferimento da produção de prova pericial, uma vez evidenciada a sua desnecessidade e inutilidade para a solução da causa, não acarreta cerceamento de defesa. Na ação revisional de cláusulas contratuais, o objeto específico da perícia somente será definido com o enfrentamento das questões de direito atinentes à lide, tornando imprescindível assim a prova técnica apenas na eventualidade de se reconhecer alguma das abusividades apontadas, passíveis estas de verificação pela simples análise dos contratos juntados aos autos. 2. Quanto aos juros remuneratórios, a Segunda Seção desta Corte (Resp 407.097/RS) pacificou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação de 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 3. É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp. 890.460/RS). 5. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO EXPRESSO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO PELO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA. INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. NULIDADE DECRETADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO – CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA – RECONHECIMENTO DO ACERTO DOS CÁLCULOS PELAS PARTES EMBARGANTE E EMBARGADA - CONDENAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – CABIMENTO – AÇÃO AUTÔNOMA – PRECEDENTES – EMBARGOS PROCEDENTES. 1. In casu, tem-se que, ao promover a execução a ora embargada apresentou cálculos, nos quais se utilizou de parâmetros incorretos referentes ao valor principal, à atualização monetária dos débitos e à aplicação de juros moratórios. Tais incorreções foram constatadas pela 3ª Contadoria deste Tribunal, através da memória de cálculos juntada ao autos, que apontou valor inferior ao apresentado pela exequente, nos termos dos embargos opostos pelo Estado do Amazonas. 2. Portanto, a informação prestada pela 3ª Contadoria desta Corte de Justiça aliada à petição de anuência juntada aos autos pela embargada/exequente, atestam – de forma incontroversa nos autos – a procedência dos embargos opostos, na medida em que se constatou o excesso de execução decorrente de erros na atualização dos valores de condenação por parte da exequente. 3. No que tange aos honorários advocatícios, a sua imposição é consequência lógica do julgamento dos embargos à execução. Nesse sentido, conquanto os presentes embargos à execução tenham sido opostos em execução de título judicial constituído em ação mandamental, da qual não cabe previsão de condenação em honorários advocatícios, na hipótese dos autos, consoante entendimento largamente difundido na jurisprudência, os embargos à execução constituem-se em uma ação autônoma, sujeitando-se, portanto, à previsão contida no artigo 20, do CPC. 4. Embargos à Execução em Execução em Mandado de Segurança procedentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL . CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTENTES. 1. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. Na espécie, inexiste contradição entre as proposições do acórdão embargado. 2. A obscuridade é vício que impossibilita a clara compreensão do provimento jurisdicional que compôs a lide - situação, conforme acima exposto, não caracterizada nos presentes autos. 3. A omissão é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. In casu, os pontos necessários ao desate da lide foram devidamente examinados. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO COM OBJETIVO PREQUESTIONATÓRIO E MODIFICATIVO – FINS NÃO PROCRASTINATÓRIOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, requerida pela parte embargada. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em não havendo omissão ou qualquer outro vício no julgado embargado, devem ser improvidos os embargos declaratórios; 2. O julgador não está vinculado aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes. Encontra-se vinculado somente ao conteúdo dos autos e à causa de pedir. No caso em comento, não houve, sequer, ofensa ao art. 128 do CPC; 3. Embargos de declaração utilizados como sucedâneo recursal e visando prequestionar a matéria para efeito de modificar o recurso em tela; 4. A Súmula 98 do STJ, define que os embargos declaratórios interpostos com manifesto propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório. No entanto, mesmo manejados com esse intuito, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 535, I e II do CPC (obscuridade, contradição ou omissão). 5. Havendo no acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é dispensável o aviamento de aclaratórios, somente com caráter prequestionador. 6. O relator não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, indicar a fundamentação correta ao deslinde da controvérsia. 7. Embargos de declaração que tenham por fim o prequestionamento não se sujeitam à sanção do artigo 538, parágrafo único, do CPC. Súmula 98/STJ. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA. AUTORIZAÇÃO DO ART. 285-B DO CPC. DECISÃO MANTIDA 1. Em ação revisional, o artigo 285-B, do Código de Processo Civil, possibilita ao juiz autorizar o depósito da quantia incontroversa. No caso, a decisão judicial permitiu o depósito da quantia incontroversa, com fulcro no art. 285-B do CPC, portanto, não há que se falar em reforma. 2. Agravo conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contrato administrativo, para a cobrança de contribuições de FGTS, aplicável ao caso a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910; 2. No caso concreto, a ação que pretendia a anulação do contrato de trabalho temporário com fins de percebimento das parcelas do FGTS foi proposta 14 (quatorze anos) após a dispensa da apelada, portanto, prescrita sua pretensão; 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO PARA EMBARGAR A AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Como a embargante não faz parte do pólo passivo da Ação Monitória, a mesma não possui legitimidade ativa para interpor embargos monitórios, devendo o feito ser extingo, sem resolução do mérito. Recurso conhecido e impróvido

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL- RECURSO REJEITADO I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábeis para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. II - Recurso rejeitado

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE NÃO TER CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO – ART. 4º DA LEI N. 1.060/50 – AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML E DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO DO SEGURO – DOCUMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O benefício da assistência judiciária não exige a condição de miserabilidade para sua concessão, mas apenas restar comprometida a subsistência da parte requerente, caso não lhe seja deferido o benefício, presumindo-se o requerente hipossuficiente até prova em contrário, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho. Precedentes STJ; É desnecessária a exigência de Laudo do Instituto Médico Legal ou de comprovante de recebimento administrativo do seguro já na petição inicial, uma vez não se tratarem de condições ou pressupostos para ajuízamento da demanda. Sentença que deve ser anulada; Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA.FATURAS, INADIMPLEMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE RETIRADA DE MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. REFORMA DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ação monitória instruída com faturas de energia elétrica. Alegação de que o medidor foi retirado pela apelante, e orientando a Apelada a efetuar o pagamento da taxa de consumo, que cede diante do consumo incontroverso de energia elétrica pelo apelado, faturado no medidor localizado na sua residência, mas sem qualquer contraprestação. Embargos à monitória improcedentes. Sentença reformada. Título executivo judicial constituído. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso conhecido e provido

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DA MP 2.220/01. AFASTADA. imóvel ADQUIRIDO em DECORRÊNCIA de leilão PÚBLICO. IMISSÃO NA POSSE. Demonstrado que o autor adquiriu o bem em razão de leilão público e que, desde então encontra-se alijado da posse do RESPECTIVO Imóvel, a imissão de posse mostra-se impositiva. SENTENÇA MANTIDA. recurso conhecido e improvido. Constatando-se que a propriedade do imóvel, arrematado em leilão extrajudicial, foi devidamente comprovada por meio de título de propriedade, devidamente registrado no cartório de imóveis, o arrematante tem o direito de ser imitido em sua posse. Recurso conhecido e improvido

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS NA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS PARA FIGURAR NA LIDE MANTIDA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS RECONHECIDA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4002035-57.2012.8.04.0000. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIÁVEL. RECURSO REJEITADO. 1. Omissão somente ocorrerá se o acórdão deixar de se manifestar sobre ponto essencial para o julgamento da lide. Inexistentes quaisquer omissões na decisão impugnada, rejeitam-se os embargos declaratórios que buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente já analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos embargos de declaração. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração só serão recebidos com tal objetivo acaso existentes um dos vícios autorizadores do seu acolhimento, hipótese não evidenciada nos autos. 4. Embargos de Declaração rejeitado.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES DE RELATIVA A ALGUNS PONTOS. ACLARAMENTO. NECESSIDADE. DEMAIS MATÉRIAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Havendo omissões a serem sanadas, o recurso de embargos de declaração merece ser conhecido para que esses pontos sejam sanados. Quanto as questões que buscam apenas rediscutir matéria devidamente tratada, estas devem ser rejeitadas, por não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. II - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para sanar omissões sem, contudo, alterar o julgado.