APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. CANDIDATO APROVADO FORA DO LIMITE DE NÚMEROS DE VAGAS, MAS DENTRO DO CADASTRO RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO FUNDADA EM CONCESSÃO DE LIMINARES PELO PODER JUDICIÁRIO A OUTROS CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA ADMINISTRAÇÃO NÃO IMPLICA EM PRETERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O candidato aprovado fora do limite de números de vagas, mas dentro do cadastro reserva, tem mera expectativa de direito, salvo quando presente preterição da classificação, surgimento de novas vagas e preenchimento. 2. O cumprimento de ordem judicial pela administração não importa em preterição de candidato, conforme precedentes do STJ e TJAM. 3. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA COM REPERCUSSÃO MÉDIA DE 50% – SÚMULA 474 STJ – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA 1. Em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo automotor (motocicleta), o Apelado sofreu fratura no pé direito, resultando em perda parcial incompleta, com repercussão média de 50%; 2. Em caso de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474 STJ); 3. Sentença mantida; 4. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM APELAÇÃO. PREVENÇÃO. REGRA DE DISTRIBUIÇÃO AO DESEMBARGADOR RELATOR. ARTIGO 78 DO REGIMENTO INTERNO DO TJAM. COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO. 1. Em que pesem os argumentos esposados pelo Juízo Suscitado, verifica-se que no presente caso está caracterizada a sua prevenção na forma do artigo 78 do Regimento Interno deste Poder. 2. Uma vez observada a regra regimental inerente à distribuição dos feitos, sobretudo, no que se refere ao momento em que se fixará a competência para o julgamento, entendo ser de competência a relatoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sabino da Silva Marques. 3.Conflito conhecido para, em consonância com o parecer do Ministério Público, declarar a competência do Desembargador Suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DE ASTREINTES EM R$1.000,00 (MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM CASSADA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENALIDADE QUE SE AFIGURA COMO ACESSÓRIO. ASPECTO PRINCIPAL INSUBSISTENTE. MULTA DIÁRIA QUE EXSURGE COMO IMPOSSÍVEL DE EXIGÊNCIA PELO AGRAVADO EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO TEMA FUNDAMENTAL EM QUE SE AMPARAVA SUA EXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. UTILIZAÇÃO DO INPC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR NO NOVO CÓDIGO CIVIL. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA A INAPLICABILIDADE DA MULTA. NÃO APRECIAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. PEDIDO FEITO APÓS CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE – NÃO VERIFICAÇÃO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DA CAUSA – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão a suprir, sendo ônus da parte demonstrar a sua ocorrência. A contrario sensu, inexistindo qualquer dos vícios elencados na norma de regência, impõe-se a rejeição do recurso. 2. Em verdade, extrai-se dos aclaratórios nítido propósito de rediscussão da causa, diante da irresignação da parte com o julgamento desfavorável à sua pretensão. Contudo, os embargos declaratórios não se prestam como sucedâneo recursal, de maneira que a insurgência do embargante, se persistente, deverá ser posta na via processual adequada a tal desiderato. 3. Para que seja possível o prequestionamento da matéria para fins de acesso às instâncias superiores, deve a parte demonstrar a ocorrência de violação ao artigo 535 do CPC, sob pena de rejeição do recurso, o que não ocorre na hipótese. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. Na obscuridade, o vício que enseja a oposição de Embargos de Declaração se refere à clareza do posicionamento do magistrado naquele julgamento. Ou seja, trata-se da hipótese de uma decisão que por sua leitura, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, a parte tem dúvidas acerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração só serão recebidos com tal objetivo acaso existentes um dos vícios autorizadores do seu acolhimento, hipótese não evidenciada nos autos. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL- RECURSO REJEITADO I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábeis para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. II - Recurso rejeitado

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINALADO COMO NÃO ATENDIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA DA EXORDIAL PARA JUNTADA DE CONTRATO OBJETO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ANALISADO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA APRESENTAR CÓPIA DO CONTRATO. NÃO APRECIADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Em ação revisional, onde o polo ativo é composto por consumidor, não cabe ao magistrado de primeiro grau ordenar a intimação do demandante para emendar à inicial a fim de juntar o contrato objeto da ação, quando há pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que este deferido importa no ônus processual da instituição financeira juntar aos autos a avença, sob pena das consequência legais cabíveis à espécie. 2. Apelação conhecida e provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA DESACOLHIDAS. INVERSÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ ENCARGOS AO CONSUMIDOR PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DESTE. APLICAÇÃO INVERSA À CONSTRUTORA. VALIDADE. DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. OCORRÊNCIA. VALOR QUE NÃO É IRRISÓRIO NEM TERATOLÓGICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS PARA OS DANOS MORAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Preliminar de intempestividade do recurso não acolhida, eis que houve pedido expresso de publicação em nome de advogada específica. Julgamento antecipado da lide que não trouxe prejuízos às partes e não prejudicou o convencimento da magistrada. II - O contrato pactuado pelas partes contém cláusula penal bilateral e onerosa, cuja natureza importa direitos e deveres recíprocos. Sendo assim, em tal contingência, há na cláusula penal o caráter duplo, a aplicar-se aos dois pactuantes. Logo, possível a condenação da construtora ao pagamento ao consumidor dos encargos devidos em caso de inadimplemento. III – No pertinente aos danos morais, fixados no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), vislumbra-se que realmente ocorreram, dada a ofensa a direitos da personalidade e a frustração às legítimas expectativas da compradora, sendo certo que o valor fixado compatibiliza-se com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - No que concerne aos danos morais, os juros de mora devem ser contados pela taxa Selic, limitados a 1% ao mês, até a data do termo a quo da incidência da correção monetária, período após o qual incide normalmente a taxa Selic, em consonância com o artigo 5.º, IV, da Portaria n.º 163/2014 PTJAM, tanto para os juros legais como para a correção monetária. V Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO ATENDIMENTO A FORMA PRESCRITA EM LEI. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ao examinar cada um dos documentos antes mencionados, percebo que o diálogo processual e a participação das partes consolidaram-se de modo efetivo. Na realidade, noto que o contraditório e a ampla defesa, tal como preconiza o art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, foi assegurado, notadamente diante das manifestações das partes no decorrer do processo. II - a compra e venda do imóvel não atendeu aos requisitos legais para o seu aperfeiçoamento. Fica evidente pelo conjunto documental dos autos que a Recorrida é pessoa analfabeta, circunstância que, embora não restrinja a sua capacidade, requer formalidade diferenciada a fim de que a vontade negocial da parte seja rigorosamente atendida. III - Em relação ao pleito de complementação movido pelos Apelantes, rememoro que não há possibilidade de confirmar ou mesmo convalescer o referido negócio jurídico, tido como nulo, dada a previsão do art. 169 do Código Civil. IV Apelação improvida.

RELATÓRIO DE CORREIÇÃO EX-OFFICIO. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS. RECOMENDAÇÕES. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO AR CONDICIONADO E PERSIANA. DIMINUIR O PERCENTUAL DE PROCESSOS QUE RECEBERAM PROVIMENTO PARA IMPULSÃO DO JUIZ. HOMOLOGAÇÃO. I Restou comprovada pela Comissão de Correição a necessidade de manutenção imediata do ar-condicionado modelo split e da persiana, ou aplicação de película protetora nas janelas. II - Em relação à atuação do magistrado, o exame detalhado dos processos correicionados evidenciou que vem se cumprindo a função primordial de garantir aos jurisdicionais uma justiça eficaz. Contudo, na amostragem, 30,58% dos processos correicionados receberam provimento para impulsão do juiz. Nesse sentido, há necessidade premente de diminuir o referido percentual, dando ênfase aos processos com prioridade legal e também por ordem de antiguidade. III - Relatório final de correição homologado.

RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO- DANO MORAL CONFIGURADO- QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSORIA PÚBLICA – NÃO CABIMENTO – ÓRGÃO INTEGRANTE DO ENTE PÚBLICO APELADO– RECURSOS CONHECIDOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. - Configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, em razão da existência do nexo de causalidade entre a conduta lesiva do agente público e resultado danoso alcançado. - São cabíveis honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, excetuando-se a hipótese em que ela venha a atuar contra pessoa jurídica de direito público a qual pertença. - Apelos conhecidos e improvidos.

RECURSO DE APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO NA SENTENÇA - DENUNCIAÇÃO À LIDE NÃO ACOLHIDA - CONDENAÇÃO DO DENUNCIANTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS - DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE OS REQUERIDOS/DENUNCIANTES NÃO SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM O GOZO DOS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 1.060/50 - SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA AFASTAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PROCESSUAIS NÃO CONFIGURADAS. DIREITO À POSSE DO APELADO. CONSTATADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O texto da lei (art. 330, I, do CPC) deixa hialina a hipótese de cabimento da técnica processual que encurta o trâmite do processo, a permitir que não se estenda o feito além do deveras necessário. O exame dos autos permite inferir que, de fato, o processo comporta a técnica do julgamento imediato, porquanto, não há necessidade de maior dilação probatória e os documentos constantes dos autos são suficientes ao convencimento sobre o destino da demanda. II - Quanto à ilegitimidade passiva, nota-se que acertadamente o juízo a quo considerou existir legitimidade, tendo em vista que a pretensão perquirida pelo autor (ora Apelado) conforma-se em ter assegurado o seu direito à posse em desfavor daquele que se encontra no gozo de faculdades inerentes ao domínio, tal como se verifica na situação dos autos. III - Em relação à suposta carência da ação – indicada em decorrência da ausência de documento essencial – verifica-se que os documentos acostados (documentos pessoais, escritura pública, contrato de transferência de direito, recibo de quitação, boletim de ocorrência) têm o condão de, em tese, provar o direito que o autor (Apelado) possui de exercer a posse sobre o bem, sendo estes, em verdade, essenciais ao ajuizamento da indigitada ação. Isso posto, consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação de imissão na posse é o instrumento processual colocado à disposição daquele que, com fundamento no direito de propriedade e sem nunca ter exercido a posse, almeja obtê-la judicialmente (STJ, REsp 1.126.065/SP). IV - Examinando, pois, o teor dos autos, tem-se que, de forma inequívoca, o autor (Recorrido) logrou comprovar direito à posse. Consta do caderno processual, a apresentação de escritura pública (fls. 09/12), recibo de quitação (fls. 17) e certidão do Cartório do 6.º Ofício de Registro de Imóveis (fls. 19/21), os quais provam categoricamente que o Apelado é o legítimo proprietário do imóvel em discussão V Apelação improvida.

Ementa: APELAÇÃO CIVIL - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - TENTATIVA CITATÓRIA FRUSTRADA - EXTINÇÃO DA DEMANDA PELO ART. 267, IV DO CPC NÃO AFASTA A CIRCUNSTÂNCIA DO ABANDONO DA CAUSA POR FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL – TAXA DE CORRETAGEM – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA – OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES- IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Ementa: APELAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÃO SUCESSIVA – NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 – FGTS – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO – INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – PARCELAS DE FGTS DEVIDAS REFERENTE AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.