APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALUNO MENOR – DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DA ESCOLA – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DANO MORAL ARBITRADO COM PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AUTOR REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO - SENTENÇA QUE DEIXA DE CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO DECIDIDO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA 421 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA CONTRA A FAZENDA QUE A REMUNERA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS - DECISÓRIO MANTIDO.

Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA BILATERAL CARACTERIZADA. NATUREZA DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, POR SI SÓ, TORNA IMPROCEDENTE O PEDIDO. VERBA QUE NÃO CARACTERIZA NENHUM PLUS. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAR O SALDO DEVEDOR EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ART. 330, I, CPC. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE, A DESPEITO DE CONSIDERAR LÍCITO O ATO PRATICADO, TERIA CONDENADO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO INEXISTENTE. DECISÃO QUE EXPRESSAMENTE REPUTA ILÍCITA A APRESENTAÇÃO DE CHEQUE SUBMETIDO A CONDIÇÃO ANTES DE SEU IMPLEMENTO POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO. APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA DECORRENTE DO TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. SEGURO QUE SE ENCONTRAVA VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. OPOSIÇÃO JUDICIAL DO SEGURADOR QUE FAZ SURGIR O INTERESSE DE AGIR. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – o autor logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC), na medida em que juntou aos autos documentos comprobatórios de sua invalidez permanente, sendo certo que incumbia ao segurador a comprovação da não invalidez, posto que houve inversão do ônus da prova. II - No cotejo da cópia contratual apresentada pelo consumidor (fl. 28) com o apresentado pelo segurador, entendo que deve prevalecer, à luz do microssistema consumerista, o primeiro, o qual não dispôs sobre fim da vigência contratual. Inteligência dos arts. 46 e 47 do CDC. III - o Superior Tribunal de Justiça tempera a literalidade da norma legal, conferindo ao artigo 771 supratranscrito interpretação mais adequada. Logo, basta que o segurador se oponha ao pedido de pagamento (ainda que tal providência seja adotada apenas na esfera judicial) para que se tenha presente o interesse de agir. IV - No caso dos autos, não houve relato pelo autor de nenhuma circunstância que ultrapasse a esfera dos meros dissabores cotidianos. A simples recusa de pagamento da indenização securitária, por si só, não tem a lesividade suficiente para ofender direitos da personalidade. Descabimento dos danos morais. V Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. CONSTATADA A PREVENÇÃO DO RELATOR. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Ao considerar que o Relator julgou a Apelação Cível contida nos autos do processo n.º 0257737-06.2011.8.04.0001 (de onde se originou o cumprimento de sentença n.º 062194-20.2014.8.04.0001), imperiosa a aplicação do art. 78, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, o qual o previne para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo. II Quanto à presença dos requisitos de concessão da medida pleiteada no agravo de instrumento, o acórdão vergastado debateu suficientemente o tema, não existindo qualquer vício que permita o acolhimento dos embargos declaratórios nesse ponto. III – Embargos de Declaração, em parte, providos.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. REQUISIÇÃO DE PERÍCIA DO IML. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNICA. TERMO FINAL DO ATRASO NA DATA DO HABITE-SE. DANOS MORAIS ARBITRADOS DENTRO DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. DANO MATERIAL CORRIGIDO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - ALEGAÇÕES DO RECURSO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DO PROVIMENTO DE MÉRITO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO – ART. 285-A, CPC - CONTRATO NOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO - DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - NULIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO – SENTENÇA ANULADA. - Embora as ações revisionais de contratos de alienação fiduciária sejam por vezes idênticas, não é possível considerar os pleitos delas atinentes como matéria unicamente de Direito, posto que exige do Julgador verificar a adequação do caso aos precedentes. - Disso resulta o descabimento, ao caso, do comando contido no art. 285-A, CPC, o qual exige, para a sua aplicação, que a matéria posta seja unicamente de direito, motivo porque deve ser anulada a sentença proferida de modo genérico, que não analisou detidamente o caso, e que tampouco ofereceu às partes a possibilidade de conciliação. - Presente nos autos o contrato de financiamento sub judice descabida a prolação de sentença sem análise de seu conteúdo, de modo a verificar as suscitadas questões controvertidas. - Sentença anulada. Exame das razões recursais prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RESOLUÇÃO n.º 3.919/2010. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA FORMA CUMULATIVA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA STJ N.º 472. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, V DO CPC - RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA - DUPLICIDADE DE AÇÕES COM O MESMO OBJETO E MESMAS PARTES - SENTENÇA MANTIDA. - Uma vez constatada a tramitação, na mesma Vara, de dois processos com o mesmo objeto e mesmas partes, restando configurado, portanto,a litispendência, é de rigor a extinção do processo cuja distribuição deu-se após o ajuizamento da primeira demanda.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO EFEITOS DA TUTELA – ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL - DECISÃO DO JUÍZO A QUO ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA – INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE SUA CONCESSÃO – CONGELAMENTO SALDO DEVEDOR – POSSIBILIDADE - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - EXCESSIVO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O deferimento de antecipação da tutela é medida excepcional que exige cumulativamente a existência de prova inequívoca do direito pleiteado, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda a caracterização de abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. - A aplicação de correção monetária é devida até a data prevista para entrega do imóvel. Porém, uma vez ultrapassado tal prazo por culpa da construtora, deve ser congelado o saldo devedor, visando a proteção da parte hipossuficiente da relação. - Agravo conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. CONSTATADA A PREVENÇÃO DO RELATOR. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Ao considerar que o Relator julgou a Apelação Cível contida nos autos do processo n.º 0257737-06.2011.8.04.0001 (de onde se originou o cumprimento de sentença n.º 062194-20.2014.8.04.0001), imperiosa a aplicação do art. 78, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, o qual o previne para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo. II Quanto à presença dos requisitos de concessão da medida pleiteada no agravo de instrumento, o acórdão vergastado debateu suficientemente o tema, não existindo qualquer vício que permita o acolhimento dos embargos declaratórios nesse ponto. III – Embargos de Declaração, em parte, providos.

HABEAS CORPUS – LIBERDADE PROVISÓRIA – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. Ademais, a análise, neste Grau de Jurisdição, do pedido formulado pelo Impetrante, sem que este tenha juntado aos autos a prova do pedido formulado perante o Juízo a quo, com a preservação, desse modo, da competência originária para o exame da questão, provaria intolerável risco de supressão de instância. 3. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, ou seja, do suposto ato coator, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 4. Habeas Corpus não conhecido.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, O QUAL DEIXOU DE SE MANIFESTAR A RESPEITO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA INTEGRAR A DECISÃO FIXAR O VALOR DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º DO CPC. CRÉDITO CUJA EXIGIBILIDADE PERMANECERÁ SUSPENSA, CONSOANTE DETERMINA O ART. 12, DA LEI N.º 1.060/50.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE DISCUTIR MATÉRIAS SUPERADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.