E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. 1) SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO À REGRA DA CONGRUÊNCIA DECISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. DECISÃO PARCIALMENTE NULA. 2) INADIMPLEMENTO POR PARTE DO AUTOR. EXISTÊNCIA A PARTIR DE SUA NOTIFICAÇÃO PARA IMISSÃO NA POSSE DO BEM. CONFISSÃO, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE QUE, MESES APÓS A NOTIFICAÇÃO, O PROMITENTE-COMPRADOR AINDA NÃO HAVIA QUITADO TODAS AS PARCELAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACTO FIRMADO EM CITADA AUDIÊNCIA FOI CUMPRIDO PELO AUTOR, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO FALAR EM MORA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA APÓS CITADO EVENTO PROCESSUAL. REDUÇÃO DOS LUCROS CESSANTES, CUJO VALOR DEVERÁ CORRESPONDER A 1% DO VALOR DO IMÓVEL NA PLANTA, DADA A INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DADOS RELATIVOS AO VALOR VENAL DO BEM. 3) CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. DISPOSIÇÃO QUE VISA ASSEGURAR PRAZO RAZOÁVEL DE PRORROGAÇÃO DO PACTO DADAS AS PECULIARIDADES DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. 4) MUDANÇA PARA A CASA DE FAMILIARES. IRRELEVÂNCIA PARA A FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. 5) VERBAS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DIANTE DA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. REQUERIDO QUE SUCUMBIU EM PARCELA MÍNIMA DOS PEDIDOS. 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. 1) CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL DE NATUREZA MORATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 411 DO CÓDIGO CIVIL. 2) LUCROS CESSANTES. EVENTO NOTORIAMENTE DANOSO. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS CONSIDERADOS NA FORMAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DOS PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. INOCORRÊNCIA DE DISTINGUISHING OU OVERRULING. 3) LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. IRRELEVÂNCIA DE EXPEDIÇÃO ANTERIOR DO HABITE-SE. FATO QUE NÃO ILIDE A MORA DO DEVEDOR. 4) VALOR DOS LUCROS CESSANTES FIXADO EM 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL NA PLANTA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO PARA 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. PLEITO QUE, SEGUNDO AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM (ART. 335 DO CPC) SE AFIGURA, INCLUSIVE, PREJUDICIAL AO RECORRENTE, CARACTERIZANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (...) (TJAM – ApC nº 0605032-92.2013.8.04.0001, Relator Desembargador Paulo César Caminha e Lima, Primeira Câmara Cível, julgado em 17/11/14).

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) CITAÇÃO REALIZADA EM PESSOA DIVERSA DA AUTORIDADE MÁXIMA DA PESSOA JURÍDICA. INVALIDADE INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PESSOA QUE, AO RECEBER O ATO CITATÓRIO, NÃO APRESENTOU QUALQUER ÓBICE. 2) EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUMENTO QUE NÃO PODERIA SER APRESENTADO EM CONTRARRAZÕES. TEMA QUE, ADEMAIS, SEQUER FOI OBJETO DE DECISÃO NA ORIGEM. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONCEDIDO EM DECISÃO EXORDIAL. AUTOS PRINCIPAIS TRATAM SOBRE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM FACE DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. VEÍCULO QUE FOI A LEILÃO E O SALDO RESTANTE FOI PAGO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMANESCEU A DÍVIDA DE HONORÁRIOS DA INSTITUIÇÃO CREDORA ARBITRADOS EM SENTENÇA. CRÉDITO QUE SE NÃO FOR REMIDO ESPONTANEAMENTE DEVE SER SATISFEITO PELA EXECUÇÃO FORÇADA. IN CASU BLOQUEIO ON LINE PARA POSTERIOR REMISSÃO. VALOR DEVIDO. DECISÃO AGRAVADA CORRETA. - Da análise mais abrangente do problema, a partir da colação das contrarrazões, às quais melhor esclarecem e apontam para a precisão do decisum do juízo a quo, é verificável que o devedor em mora, neste caso representado pela figura do agravante, deverá arcar com as custas e honorários mesmo após purgação desta, visto que seu inadimplemento deu causa à ação. - Percentual de honorários arbitrados em sentença, não cabendo rediscutir o montante incidente sobre as parcelas, uma vez que se trata de agravo sobre a decisão que mandou proceder a penhora. - Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO SANÁVEL – PRECEDENTES DO STJ – REVELIA AFASTADA – AÇÃO POSSESSÓRIA – DISCUSSÃO DE DOMÍNIO – INVIABILIDADE E IMPERTINÊNCIA – PRECEDENTES – REQUISITOS LEGAIS – ART. 927 DO CPC – POSSE COMPROVADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE RÉ, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO POSSESSÓRIO DO AUTOR – ART. 333, II DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a ausência de procuração do advogado nas instâncias ordinárias constitui vício sanável, nos termos do art. 13 do CPC. - De acordo com a C. Corte Superior, em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória. - Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO DETECTADA – ACOLHIMENTO NECESSÁRIO – EFEITO MODIFICATIVO APLICADO – ESTELIONATO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – NEGATIVA DE AUTORIA – PALAVRA DA VÍTIMA – DOSIMETRIA – ERRO GRAVE – NON REFORMATIO IN PEJUS – REFORMA – DETRAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A ciência espontânea manifestada pelo advogado em nome do embargante não é inequívoca, inexistindo sequer a assinatura do réu preso para corroborar o seu efetivo conhecimento dos termos da sentença. 2. Assim, na intenção de guardar com maior amplitude os ditames da ampla defesa e do contraditório, deve ser adotada a data da intimação judicial como termo inicial de contagem do prazo recursal pois somente dela se infere a ciência inequívoca do réu acerca do teor do decreto condenatório. 3. À vista disso, é de se reconhecer que a omissão e o acolhimento dos embargos geram a necessidade de aplicação excepcional dos devidos efeitos modificativos à presente decisão. 4. Devidamente comprovado que o acusado ameaçou a vítima, com o fim de intervir em processo judicial movido contra si pelo delito de estelionato, imperiosa é a manutenção da sentença condenatória, haja vista que o acervo probatório é suficiente para ensejar a condenação do apelante pelos crimes de estelionato e coação no curso do processo. Palavra da vítima devidamente amparada nos demais elementos probatórios. 5. Quanto à dosimetria, trata-se de um erro material que deve ser interpretado em favor do réu, já que, da leitura da parte em comento, percebe-se claramente que, além do emprego literal da expressão "mínimo legal", não houve negativação de nenhuma circunstância judicial. 6. Por considerar que a pena-base foi aplicada no mínimo legal, assim deve ser mantida. Todavia, por se tratar dos delitos de estelionato e coação no curso do processo, cumpre ajustar ambas as penas-base para 1 (um) ano de reclusão, cada. Mantém-se, outrossim, as penas de multa conforme determinado pelo juízo primevo, em 10 (dez) dias-multa para cada delito, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. 7. Impossível atender o pleito de detração formulado nos autos, haja vista que a competência para tal é do Juízo da Execução, nos moldes do artigo 66, inciso III, alínea "c", da Lei n.º 7.210/84. 8. Restam ausentes nos autos os parâmetros objetivos para aferição do exato tempo de prisão já cumprida pelo réu, tornando impossível a aferição escorreita do aduzido cumprimento antecipado de pena, de modo que não se acolhe o pedido de soltura do réu. 9. Embargos de Declaração acolhidos. Recurso de Apelação parcialmente provido. Efeitos modificativos aplicados.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO APENAS APARENTE. QUESTÃO DE FATO DEVIDAMENTE LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NA DECISÃO SOBRE O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. . EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE DISCUTIR MATÉRIAS SUPERADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 1. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA (CPC, ART. 283). AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL MOTIVO PARA O NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE EMENDA DA INICIAL E CONTRADIÇÃO COM AFIRMAÇÃO, NA EXORDIAL, DE QUE FORA FEITA UMA AVALIAÇÃO DO CONTRATO ANTES DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO REVISIONAL. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6.º, INCISO VIII). DIREITO QUE NÃO LIBERA O CONSUMIDOR DO DEVER DE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO. 3. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE QUE DEVE SER EXERCIDA EXCEPCIONALMENTE E QUE NÃO SE ADEQUA AO CASO DOS AUTOS. 4. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDA.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. 1) DANOS EMERGENTES. DESPESAS COM ALUGUEL DURANTE O PERÍODO DE MORA CONTRATUAL. DEVIDA COMPROVAÇÃO. RECIBOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE CONSIGNAM OS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE COLIGIR AOS AUTOS O CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEJA PELA SUFICIÊNCIA PROBANTE DOS RECIBOS, SEJA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE REQUERER A JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL QUANDO MOSTRA-SE PLENAMENTE POSSÍVEL FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBALMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107 DO CÓDIGO CIVIL E 47 DA LEI Nº 8.245/91 (LEI DE LOCAÇÕES). 2) DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO DOS AUTOS DA QUAL NÃO SE PODE EXTRAIR OFENSA A QUALQUER DIREITO DE PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 3) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ÚNICA DA TAXA SELIC. PRECEDENTES DO STJ. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE POLÍCIA – HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS – INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS – ADEQUAÇÃO DO REGIME FECHADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. A quantidade de droga apreendida e os depoimentos dos agentes policiais permitem denotar a sua finalidade mercantil, não sendo cabível falar em desclassificação para uso de entorpecentes. 2. Os depoimentos prestados por agentes de polícia possuem elevado valor probatório quando harmônicos com as demais provas constantes nos autos, tais como o auto de exibição e apreensão, bem como o laudo definitivo de exame de substância. 3. Ponderando-se as circunstâncias fáticas do caso com os elementos do sobredito dispositivo legal, constata-se que o apelante não preenche os requisitos necessários à pretendida desclassificação. 4. Restando patente a dedicação do apelante ao tráfico de entorpecentes, não se vislumbram motivos para divergir da sentença recorrida, de modo que não deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, que, frise-se, prevê requisitos que devem ser atendidos de forma cumulativa. 5. Observando-se que o magistrado a quo ponderou negativamente algumas circunstâncias judiciais, tendo, inclusive, fixado a pena-base acima do mínimo legal, é perfeitamente possível a determinação de um regime mais rigoroso. 6. Apelação criminal conhecida e não provida.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA – VÍCIO CORRIGIDO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida. Inexistindo qualquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. O acórdão embargado, embora tenha expressamente assinalado a manutenção do regime inicial de cumprimento de pena fixado em primeira instância, o modificou para regime mais gravoso, evidenciando, assim, vício de contradição passível de correção por meio de embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração acolhidos.

HABEAS CORPUS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA JÁ FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO E PENDENTE DE APRECIAÇÃO - RISCO DE SUPRESSÃO – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A formulação de pedido de liberdade provisória perante o juízo a quo, o qual se encontra pendente de apreciação, inviabiliza a análise, por esta via e neste de grau de jurisdição, dos fundamentos que embasam o pleito, porquanto é vedado a esta instância, conhecer de pedido ainda não examinado primeiramente pela autoridade competente, sob pena de se configurar a indesejável supressão de instância. 2. O feito não foi instruído com certidão da lavra do escrevente do respectivo cartório judicial, apta a comprovar que a audiência de instrução não está devidamente agendada, conforme alega o impetrante 3. Habeas Corpus não conhecido.

DIREITOS CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. RESCISÃO UNILATERAL BASEADA NO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CÁLCULO ATUARIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO ÀS CLÁUSULAS 12.6, 12.7 E 12.8 DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO APONTADA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE RELATÓRIO ANALÍTICO DE UTILIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIOS. INFORMAÇÕES SIGILOSAS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA. ALEGAÇÃO DE FUNDADAS SUSPEITAS QUANTO A IMINÊNCIA DE COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO LIGADO AO DEVER DE NÃO DIVULGAR SEGREDOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, FISCAIS ETC. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA INIBITÓRIA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.