Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – CRIME AMBIENTAL – BAR - POLUIÇÃO SONORA – IMPREVISÃO LEGAL - PROVA – AUSENTE - CONDUTA ATÍPICA – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS E CONCURSO FORMAL – REDUÇÃO DA PENA PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA JUSTIFICADA – ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 231, DO STJ - IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS IMPROVIDOS.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. BAIXA POTENCIALIDADE LESIVA. ORDEM CONCEDIDA. I – Considerando-se o excessivo lapso temporal decorrido entre a prisão do paciente até a possível data de realização da audiência de instrução e julgamento transcorrerão mais de um ano, e até o presente momento, mais de 7 (sete) meses. Forçoso, portanto, o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo; II – Inexistentes os requisitos para a prisão preventiva elencados no art. 312 do CPP, visto que o paciente é primário, de bons antecedentes, com profissão e residência fixa, não oferencendo risco à ordem pátria; III – A prisão cautelar exige, além dos requisitos do art. 312 do CPP, indícios de traficância, consubstanciada na quantidade apreendida, que aponte a uma potencialidade lesiva e a gravidade concreta do fato delituoso imputado ao acusado; IV – Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I A lei revela-se no sentido de proteger os interesses da sociedade, daí porque fixou prazos para maior celeridade na conclusão dos processos. Entretanto, a aplicação desses prazos não pode ser absolutamente rigorosa, em virtude do grande número de processos e réus presos; II As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais; III – Uma vez presentes as hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, a medida constritiva deve ser mantida; IV – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DECRETO PRISIONAL NA SENTENÇA. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE QUE DESCUMPRIU OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I – Não há que se falar em ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando da prolação da sentença, vez que o réu, ora paciente, reponde a outros processos; II – Reiteração delitiva do paciente que se mostra suficiente para motivar a decretação de sua prisão provisória, diante da necessidade de assegurar a ordem pública, consoante o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal; III – Paciente que descumpriu ouras medidas cautelares diversas da prisão quando em liberdade, motivação suficiente para ensejar novo decreto prisional; IV – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. INCABÍVEL NO WRIT. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENTES. ORDEM DENEGADA. I – Pelo teor da decisão que denegou o pedido de liberdade requisitado pelo paciente em sede do Juízo a quo, vê-se, in casu, que, além da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, o indeferimento da liberdade provisória do paciente fundou-se, primordialmente, na necessidade de preservar a ordem pública; II – Não se mostra possível, na via estreita do Habeas Corpus, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença; III – Presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal a ensejar a segregação cautelar da paciente; IV – Ordem denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO À ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA. SÚMULA 267 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I – A Lei 12.016 de 07 de agosto de 2009 em seu inciso II do artigo 5.º prescreve que "não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo"; II – Sem esforço, verifica-se nas circunstâncias sob comento que da decisão questionada era passível de impugnação por via própria, qual seja, o recurso de apelação, do qual efetivamente lançou mão o impetrante, não se justificando o ajuizamento do presente madamus, uma vez que este não é sucedâneo de pretensão recursal; III – Analisando a decisão interlocutória, ora objeto-jurídico combatido por esse mandamus, não observo a presença de teratologia em seu conteúdo, isto é, não denoto a existência de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder; IV – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POUCA POTENCIALIDADE LESIVA. ORDEM CONCEDIDA. I – A prisão cautelar exige, além dos requisitos do art. 312 do CPP, indícios de traficância, consubstanciada na quantidade apreendida, que aponte a uma potencialidade lesiva e a gravidade concreta do fato delituoso imputado ao acusado; II – In casu, conforme Laudo Definitivo de Exame em Substância, fora apreendido somente 4,79 g (quatro gramas e setenta e nove centigramas) de cocaína; III – Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AFASTADO. MATÉRIA EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Não há como se acolher o pedido de trancamento da ação penal quando, para sua concessão, for necessário uma análise da matéria fático-probatória dos autos, além de, in casu, não ter a impetrante indicado os motivos que conduzissem à alegada ausência de justa causa; II – Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DO TIPO ROUBO CARACTERIZADOS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE CARACTERIZADA. EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. MAJORANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. ARMA BRANCA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade quando em harmonia e coerência com o conjunto de provas carreado aos autos; II – "A jurisprudência consolidada nesta Suprema Corte é firme no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo"; III – Diferentemente do aduzido pela defesa, houve inversão da posse da res furtivae, que saiu da esfera de vigilância da vítima, ainda que por breve espaço de tempo, sendo reavida em momento posterior, quando o agente foi abordado por policiais, em local afastado daquele onde a res fora subtraída, motivo pelo qual não prospera o pleito de reconhecimento da forma tentada; IV – Restando devidamente configurada a utilização de arma branca na empreitada criminosa, não há que se falar em afastamento da majorante alusiva ao emprego de arma; V – A Magistrada teceu considerações fundamentadas quando da análise dos itens elencados no artigo 59 do Código Penal, estabelecendo inclusive a pena-base do apelante no patamar mínimo legal previsto, não subsistindo o pleito de reforma das circunstâncias judiciais; VI – Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal; VII – Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a manutenção da condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas; II – Verificando ser idônea a fundamentação utilizada pelo Magistrado sentenciante para exasperar a pena-base do apelante, imperiosa sua manutenção acima do mínimo legal; III – Apelante que não faz jus ao reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal; IV – Havendo comprovação de que a atividade ilícita do recorrente envolvia menor de idade, deve ser mantida a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei de Drogas; V – Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A LIMINAR NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO. - Embargos de Declaração prejudicados pela perda do objeto, ante o julgamento da ação principal, ou seja, Mandado de Segurança que à unanimidade de votos denegou a segurança em consonância com o parecer ministerial. - O ora embargante ajuizou Mandado de Segurança contra decisão do juízo a quo que rejeitou a exceção de pré-executividade, o que torna manifestamente incabível o instrumento processual utilizado, frente ao que estabelece o art. 5º, II, da Lei n.º 12.016/09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADO PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas, além de que o paciente possui conduta inadequada ao meio social, e por tratar-se de crime grave, que vem assolando a sociedade e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. III. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. IV. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A materialidade do crime e a sua autoria, restaram comprovadas pelo conjunto probatório formado no processo, sobretudo, pela declaração da vítima perante a autoridade policial, das testemunhas, bem como, pelo auto de exibição e apreensão e termo de reconhecimento de pessoa. II. O princípio do livre convencimento do juiz atribui discricionariedade a apreciação da prova, podendo assim, o juiz fundamentar seu entendimento em quaisquer dos meios probatórios lícitos produzidos durante a instrução processual. III. Sentença devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTERIAL.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do art. 619, do CPP.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Estando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, deve ser mantida a custódia preventiva da paciente; II – As condições subjetivas favoráveis da paciente, tais como primariedade e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais; III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE FORAGIDO. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. I – Encontram-se presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, os quais são demonstrados pela evasão do paciente do distrito da culpa; II – A fuga do réu pode ser suficiente para motivar a prisão provisória, essencial à segregação devido a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; III – Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DE TESTEMUNHA ARROLADA EXCLUSIVAMENTE PELO PARQUET. POSSIBILIDADE. ART. 401, §2°, CPP. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Não há que se falar em nulidade absoluta do feito diante da violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, uma vez que, em audiência de instrução e julgamento, a defesa do apelante nada formulou sobre a desistência das testemunhas arroladas exclusivamente pela acusação; II – Aplicação do artigo 400, §2°, do Código de Processo Penal, que prevê a possibilidade de desistência de inquirição de qualquer das testemunhas arroladas pela parte; III – Nulidade afastada; IV – Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME É EQUIPARADO A HEDIONDO E QUE O AGRAVADO NECESSITA DO CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA NO REGIME ANTERIOR. FUNDAMENTO QUE NÃO SE APLICA NO PRESENTE CASO. CRIME COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.464/07. APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. SÚMULA 471 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Tráfico privilegiado é crime equiparado a hediondo, submetendo-se à lei dos crimes hediondos que prevê o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, ou 3/5 (três quintos), se reincidente, para a obtenção da progressão de regime. Regra esta prevista pela Lei n° 11.464/07; II – Tendo o delito de tráfico de drogas cometido pelo condenado, ora agravado, ocorrido no ano de 1999, ou seja, antes do advento da citada lei, aplica-se o disposto no artigo 112 da LEP, o qual prevê para a progressão de regime o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. Incidência da Súmula n° 471 do STJ; III – Agravo em Execução conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Ausente omissão, obscuridade e contradição no acórdão passível de ser sanada, impõe-se rejeitar o recurso, haja vista que não é meio hábil para o reexame da causa, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. EFEITO INFRINGENTE NEGADO.