Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À INICIDÊNCIA E DETERMINAÇÃO DO TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO CONDOMÍNIO. CARACTERIZAÇÃO DE CONDOMÍNIO A SER DEFINIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA PENDENTE. FUMUS BONI JURIS. EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. PERIGO DE PERDA DO IMÓVEL. PERICULUM IN MORA. PETIÇÃO INICIAL APTA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DE UMA DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. PREENCIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR PELO JUÍZO A QUO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA AGRAVADA TRAZ INDÍCIOS DE SUA POSSE NO TERRENO EM LITÍGIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL – REGRA DE TRANSIÇÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – PRESCRIÇÃO – VINTE ANOS – CITAÇÃO – CAUSA INTERRUPTIVA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. - O deferimento de antecipação da tutela é medida excepcional que exige cumulativamente a existência de prova inequívoca do direito pleiteado, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda a caracterização de abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. - Agravo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – FALTA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE – COMPLEMENTAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA – PRECLUSÃO – DANO MORAL – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA. - A lei processual impõe ao autor da demanda o ônus de provar que o valor recebido administrativamente a título de indenização decorrente do seguro obrigatório está incorreto. - Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE CONFIGURADA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COLISÃO DE CAMINHÃO DE LIXO COM CABINE DE TÁXI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO, CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. ARTS. 14 E 17 DO CDC E 37, §6.º DA CF/1988. DESNECESSIDADE DE INVESTIGAR A CULPA. PRESENÇA DE PROVA DE EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TETO DA CABINE QUE ULTRAPASSAVA OS LIMITES DA CALÇADA EM 30 CENTÍMETROS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I – A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos causados por seus agentes a terceiros é, em regra, da espécie objetiva. É dizer que independe da comprovação de dolo ou culpa do causador direto do dano: suficiente a prova, por parte do lesado, de que houve uma conduta comissiva, um dano sofrido e o nexo de causalidade entre ambos. II – No mais, trata-se de relação de consumo, uma vez que a vítima é consumidora por equiparação, nos termos dos artigos 14 e 17 do CDC, o que faz incidir, de igual modo, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos acidentes de consumo. III – Presentes os pressupostos para o dever de indenizar, a apelante apenas se exime de tal obrigação se provar uma das excludentes do artigo 14, §3.º, do CDC (inexistência do defeito ou culpa exclusiva da vítima). IV – Está comprovada, nos autos, a culpa exclusiva da vítima, na medida em que a cabine de táxi ultrapassa os limites da calçada e invade o espaço da pista de rolamento em cerca de 30 centímetros, sendo que tal fato foi inclusive alegado pela autora na exordial. Não havendo sequer indícios de que o motorista agiu em desrespeito às normas de trânsito, ou de trafegou fora da pista, é da autora a culpa exclusiva pela ocorrência do acidente, já que a cabine de táxi encontra-se el local inapropriado. V Apelação provida.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. CANDIDATOS SUB JUDICE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANUTENIDA. I – À luz do entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, em concurso público, a convocação para as etapas subsequentes de candidato em posição inferior na lista de classificação, não importa preterição de outra candidato melhor classificado, quando for decorrente de cumprimento de ordem judicial. Precedentes do STJ. II - Os efeitos da decisão antecipatória se restringem às partes integrantes da relação processual em que proferida, de modo a impedir o recorrente de se beneficiar de decisão proferida em outro processo. III Apelação improvida.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTROVÉRSIA ALHEIA AO MÉRITO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS E APLICAÇÃO DE MULTA LEGAL DE 1% POR MANIFESTA PROTELAÇÃO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. POSSE DE MAIS DE ANO E DIA DEMONSTRADA PELOS REQUERIDOS, ORA AGRAVADOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA PRODUZIDO UNILATERALMENTE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DO ESTADO DAS COISAS ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO COM CONTEÚDO DECISÓRIO QUE DETERMINOU A EMENDA DO RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEÇAS FACULTATIVAS ÚTEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – OCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA. - Nas ações que visam a obtenção de diferenças salariais advindas da conversão da moeda, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição apenas das prestações vencidas antes do quinquênio anterior a sua propositura. - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS – DPVAT – COMPLEMENTAÇÃO - INICIAL DESACOMPANHADA DE LAUDO DO IML – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO – PRECEDENTES DO STJ – PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR DEFERIDA PELO JUÍZO – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À PERÍCIA – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A indenização por invalidez permanente deve observar a graduação da lesão sofrida para fins de pagamento, conforme disposto no art. 31, da Lei nº 11.945/2009), motivo porque a realização de prova pericial é medida que se impõe. - In casu, apesar de deferida pelo Juízo a prova complementar, o autor não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, deixando de comparecer ao IML para a realização de perícia que iria atestar o grau de debilidade. - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. - De acordo com o art. 535, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando presentes seus requisitos elencados no aludido dispositivo legal. - É sabido que os embargos declaratórios, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Portanto, a inocorrência dos pressupostos de embargabilidade desautoriza o acolhimento do recurso, por incabíveis quanto aos pontos levantados. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

E M E N T A: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A) CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER/CONGELAR O SALDO DEVEDOR EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO STJ – RESP N.º 1.454.139-RJ (DJe 17.06.2014); B) ENTREGA DO IMÓVEL SEM QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE; B) MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. REVOGAÇÃO. C). RECURSO PROVIDO.