HABILITAÇÃO. MORTE DAS PARTES. CABIMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA. I – A habilitação é o procedimento especiaL através do qual os sucessores das partes ingressam em juízo para recompor a relação processual afetada pela morte de um dos sujeitos que a integraram em sua formação inicial. II – Uma vez que todos os requeridos foram citados e, não tendo apresentado contestação, operou-se o efeito da revelia de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Não subsiste, dessa forma, nenhum argumento que conduza à conclusão de que os requeridos não são os sucessores dos falecidos. III Habilitação julgada procedente.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO CONTRA JUIZ DE DIREITO QUE CONDENOU A ORA RECORRENTE AO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Aduz a ora recorrente que o eminente Juiz de Direito agiu de forma irregular na condução do processo criminal em que condenou a ora recorrente ao delito de Denunciação Caluniosa, sendo-lhe determinada, todavia, o cumprimento de penas alternativas, como o pagamento de multa, no valor de R$ 3.110,00 (três mil, cento e dez reais), e prestação de serviços à comunidade. - A eminente Corregedora-Auxiliar, Dra. Nélia Caminha, em seu parecer, se manifestou pela inexistência de situação disciplinar que possibilite a atuação de Órgãos Censores, configurando o teor da representação mero inconformismo quanto ao mérito judicial das decisões prolatadas pelo doutro magistrado. - Decisão do egrégio Conselho Nacional de Justiça, que arquivou a representação naquele órgão, sob o mesmo argumento, qual seja, a impossibilidade de utilização da via administrativa como sucedâneo recursal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDENTE CONSTANTE DO ROL DO ART. 4º , III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2001. RENÚNCIA DECLARADA PELO DEPENDENTE PREFERENCIAL. CÔNJUGE SEPARADO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. HONORÁRIOS MANTIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ART. 1º-F da Lei 9.494/97. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A existência de dependente preferencial, na condição de cônjuge da falecida, exclui a inscrição de outros dependentes, dentre os quais a menor sob guarda, ex vi do art. 4º, III, da Lei Complementar nº 30/2001. II- In casu, inquestionável também que o próprio Sr. Backer Gomes Marinho já encontra-se separado de fato há mais de trinta anos, tendo, inclusive, constituído outra família. Posto isso, houve a renúncia da condição de dependente preferencial. III- Inexistindo dependentes de uma classe, os integrantes da classe seguinte passam a ter direito ao benefício, podendo o segurado promover, alternativamente, a inscrição destes, nos termos do art. 4° da retromencionada lei. IV- A simples existência de requerimento administrativo pleiteando a pensão, apresentado anos após a renuncia, não tem o condão de restabelecer automaticamente o direito, uma vez que consoante jurisprudência da Corte Superior, o cônjuge separado faz jus ao benefício de pensão pós-morte do ex-cônjuge, ainda que não receba pensão alimentícia, tão somente se comprovar a comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus. V – Juros e correção monetária contra a Fazenda Pública. A correção monetária dos débitos contraídos pela Fazenda Pública deveria ser calculada com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, qual seja, o índice da TR - Taxa Referencial, enquanto os juros moratórios devem ser contabilizados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. VI - Conhecer e negar provimento ao Apelo manejado pela AMAZONPREV e dar parcial provimento à apelação do ESTADO DO AMAZONAS. Sentença parcialmente reformada.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. NÃO QUALIFICAÇÃO DE QUALQUER PONTO PROCESSUAL COMO OMITIDO JUDICIAL E/OU IDENTIFICAÇÃO DE TRECHO JUDICIAL CONTRADITÓRIO OU OBSCURO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOME – ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – DANO IN RE IPSA – CONDENAÇÃO MANTIDA - OBEDECIDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONFORME JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A indevida inclusão do nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral indenizável. - O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar cautela maior em situações como a descrita nestes autos. Entretanto, a indenização por dano moral não pode e não deve ser causa de enriquecimento ilícito do ofendido. Manutenção da sentença no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). - Precedentes STJ: AgRg no AREsp: 473942 RS 2014/0033749-8, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 27/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA. - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PELO AUTOR/RECORRENTE. DÉBITO PROTESTADO INDEVIDO. PARTE ADVERSA NÃO COMPROVOU, DE FORMA IRREFUTÁVEL, A SUA EXISTÊNCIA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. 1. Valor do contrato de serviço dissonante do montante dos pagamentos realizados. 2. Ausência de demonstração, irrefutável, do débito alegado, afirmado pela apelada. Valorações controvertidas e discrepantes, não foram esclarecidas na fase de instrução e tampouco na sentença. 3. No caso em exame, caberia à apelada, além da comprovação de que prestou o serviço em favor da apelante, a demonstração, cabal, da existência de débito e a obrigação da recorrente, capaz de originar a inscrição negativa em cartório de protesto de títulos. 3. Não tendo a requerida/apelada se desincumbido do ônus probatório, incorreta a sentença e totalmente procedente a declaração de inexistência de débito, pois configura-se irregular o registro em cartório de protesto, por dívida inexigível, uma vez que quitada. 4. Apelação conhecida e provida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL – INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ – CONFIGURAÇÃO DA MORA – NÃO PURGAÇÃO NO PRAZO LEGAL – NÃO DEMOSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOMENTE EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL-DIREITO ADMINISTRATIVO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO-LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO AMAZONPREV-DESCONTOS INDEVIDOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA- EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR- PRIMEIRO APELO CONHECIDO E IMPRÓVIDO- SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR. VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 527, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, IV DO CPC. ART. 219, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A MANIFESTAÇÃO SOBRE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICO-JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; -EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. - O fisco não diligenciou no sentido de promover o regular andamento da ação, impossibilitando, assim, imputar a culpa aos mecanismos da justiça.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO OU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. LAUDO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COLACIONADO E QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. VALOR ARBITRADO DENTRO DO RAZOÁVEL. TRÍPLICE FUNÇÃO ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Inexistindo excludente de responsabilidade civil, latente é o dever de indenizar; Tendo o valor fixado atendido a sua tríplice função e, estando dentro do razoável, desaconselhável sua modificação; - Atendendo a sentença a todos os requisitos de eficácia e validade necessários a sua ratificação e, inexistindo error in judicando ou error in procedendo, inafastavel o improvimento do apelo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. FUNGIBILIDADE ENTRE TUTELA ANTECIPADA E CAUTELAR. ART. 273, § 7.º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO PAULIANA E OS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANUTENIDA. I – O magistrado de origem, acertadamente, ante a natureza cautelar do pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, converteu-o em cautelar, conforme preconiza o art. 273, § 7.º, do CPC. A aplicação da fungibilidade entre as tutelas antecipadas e as cautelares constitui uma imposição ao órgão julgador. Precedentes do STJ. II - Haverá litispendência somente quando presente no caso concreto a tríplice identidade – mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Interpretação oriunda do art. 301, V e parágrafos, do CPC. III - Agravo de Instrumento improvido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (SEGURO DPVAT). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. LAUDO DO IML. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIÁLOGO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR E ALGUNS ARGUMENTOS RECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. I - A ausência de diálogo entre as razões de decidir e alguns argumentos recursais configura ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. II – Conforme art. 5.º, caput, da Lei n.º 6.194/74, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. III - Indispensável a realização de laudo pericial pelo Instituto Médico Legal com o fito de graduar a lesão sofrida, por conseguinte, determinar o quantum a ser adimplido, conforme dispõe o §5.º do art. 5.º, da Lei n.º 6.194/74). IV - A perícia médica realizada pelo Instituto Médico Legal não identificou a ocorrência de lesão que resultou em debilidade permanente e em deformidade permanente. V Apelação parcialmente conhecida e improvida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS ART. 927 DO CPC. PRESENTES. ALEGAÇÃO DE TERRA DEVOLUTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE UTILIDADE E LEGITIMIDADE DO APELANTE PARA PLEITEAR TAL DECLARAÇÃO JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – APELANTE QUE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL – REVELIA - MATÉRIA QUE NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE PISO – PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. - As matérias que deveriam ser objeto da contestação, e portanto, analisadas pelo juízo de piso, não podem ser apreciadas agora, em grau de recurso, pois se estaria ofendendo o princípio do duplo grau de jurisdição. - O provimento do recurso sobre questão preclusa implicaria em vulneração do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, uma vez que o Apelante reconheceu implicitamente a procedência da Ação ao deixar de oferecer contestação no momento processual oportuno, tornando-se revel. - Recurso conhecido e desprovido.