Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EVIDENCIADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA UM DOS RÉUS – ILEGITIMIDADE PASSIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – EMBARGOS ACOLHIDOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÃO SUCESSIVA – NULIDADE CONFIGURADA – CABIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E VERBAS REMUNERATÓRIAS – SALÁRIO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO – SHOPPING – RESILIÇÃO – INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL – CABIMENTO – PRORROGAÇÃO TÁCITA POR PRAZO INDETERMINADO NAS MESMAS CONDIÇÕES AJUSTADAS ANTERIORMENTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. - Houve uma prorrogação contratual tácita por prazo indeterminado, presumindo-se prorrogada a locação nas mesmas condições ajustadas anteriormente, essa é a redação do art. 56, parágrafo único, da Lei 8.245/91, portanto, cabível a indenização prevista no contrato.

APELAÇÃO CÍVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ART. 1º-F da Lei 9.494/97. PRECEDENTES DO STF. RECURSO PROVIDO. I - Até que se decida a modulação dos efeitos das decisões prolatadas na ADI n.º 4357/DF e ADI n.º 4425/DF, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, os juros moratórios e a correção monetária devem ser aplicados conforme os índices fixados no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 (incluído pela MP n.º 2.180-35/01 e com redação dada pela Lei n.º 11.960/09). Precedentes do STF. II Apelação provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. INSTRUMENTALIDADE DA CAUTELAR. NÃO SATISFATIVA. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. FORMA NÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Pelo princípio da instrumentalidade, a tutela cautelar é um instrumento processual cujo objetivo consiste em salvaguardar o resultado útil de um outro processo. A agravada pleiteia, em sede cautelar, impedir a realização da assembleia geral extraordinária agendada para o dia 01/01/2015, a qual possui, entre as matérias de deliberação, a promoção de "eleição para o conselho consultivo". De outra senda, por meio da ação principal a recorrida visa à reintegração ao cargo de conselheira do condomínio agravante. Relação de instrumentalidade reconhecida. II - A convenção do condomínio é a lei interna deste, regendo-o dentro das formalidades, direitos e deveres que aquele acordo entre os condôminos estabelecer. Em nenhum instante, contudo, o agravante discorre sobre o envio de "cartas-circulares" aos condôminos, conforme exige o art. 22, § 1.º, da convenção condominial. III – Outrossim, presente o perigo na demora. Isso porque, quando da propositura da demanda, a assembleia extraordinária, cuja convocação é questionada na cautelar em epígrafe, estava na iminência de ocorrer, e, por consequência, ocasionar gravames à autora, porquanto objetivava a promoção de "eleição para o conselho consultivo". IV - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MULTA COERCITIVA. REDUÇÃO DO VALOR. VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O STJ tem reiteradamente entendido ser possível a alteração do valor fixado a título de multa coercitiva em qualquer fase processual, inclusive na execução. Isso porque o capítulo decisório relativo à multa coercitiva não se sujeita à imutabilidade intrínseca da coisa julgada material, quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo gerar enriquecimento indevido. II - A apenação não pode chegar a se tornar mais desejável ao credor do que a satisfação da prestação principal, ao menos não a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa. Dessarte, ao ser reduzida a multa coercitiva ao patamar de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), montante aproximado ao atribuído à causa (R$36.347,48), atuou o magistrado em consonância com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. III - O fato de a multa coercitiva derivar de acordo extrajudicial não constitui óbice a sua redução pelo Poder Judiciário. Precedentes do STJ. IV - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridade e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA EM RESSARCIR O VALOR A SER DESPENDIDO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Havendo a autora alegado a negativa da ré em oferecer o tratamento ou ressarcir-lhe o valor correspondente, cabia a esta apresentar documentação comprobatória mínima, ônus do qual não se desincumbiu. II - Assim, não constando apontamento de pedido formulado pela demandante nos registros da demandada, inviável impor-se à mesma o dever de apresentar prova negativa, consistente em não haver aprovado o procedimento cirúrgico. III - A análise dos autos revela que não há qualquer prova de que houve a negativa de cobertura por parte da ré. Portanto, observa-se a exclusão da responsabilidade civil objetiva por fato de serviço, na forma prevista no CDC. IV - Quebrada a cadeia da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório exordial. V – Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA INDEVIDAMENTE PROTESTADA. DANO MORAL. CULPA EXCLUSIVA DO BANCO PROTESTANTE. NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. I – a cobrança irregular experimentada pela Apelada adveio de conduta culposa da Apelante, que, além de emitir duplicatas de serviços não contratos, foi ineficaz ao buscar evitar resultados danosos à Recorrida, notadamente porque teve seu nome registrado nos órgãos de proteção ao crédito. II - Quanto ao dano moral, os autos deixam hialino o prejuízo moral sofrido pela Recorrida, que - em resultado da conduta da Apelante e do Banco Santander – viu-se a ter injustamente o nome inserido em cadastro de inadimplentes. III - A inscrição indevida em entidades de proteção ao crédito é considerada, pela posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), dano moral de natureza in re ipsa, ou, em outras palavras, dano em que não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, o próprio fato já o configura (Ag 1.379.761). IV - Por fim, o patamar fixado (R$5.504,72) mostra-se compatível com os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, consoante precedente do STJ. VI Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO INSERTA NA PETIÇÃO INICIAL NÃO ELIDIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANUTENIDA. I – Segundo o STJ, em homenagem ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5.º, XXXV), a assistência judiciária disciplinada pela Lei n.º 1.060/50 depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial. II - No caso dos autos, não houve impugnação da parte adversa, mormente porque não inserida na relação processual à época do indeferimento, tampouco existem elementos aptos a infirmar a insuficiência de recursos dos autores. III - Desta forma, não foi elidida a presunção relativa de hipossuficiência das partes ora agravadas, o que conduz à conclusão de que o benefício da gratuidade há de lhes ser concedido. IV – Agravo Regimental improvido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

E M E N T A: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DAS APELANTES EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO NESSA PARTE. 2. PERDAS E DANOS. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA POR CULPA DA CONSTRUTORA. 3. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE EXCEDE O PRAZO DE TOLERÂNCIA. DEVER DE INDENIZAR. 4. MULTA CONTRATUAL PELA MORA DA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. ABUSIVIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL DE 2% CONTRA AS RÉS/APELANTES. POSSIBILIDADE. 5. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. COMPATIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. PRECEDENTES DO STJ. 6. COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES PELA POTENCIALIDADE ECONÔMICA DE USO DO BEM. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 7. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ – RESP N.º 1.454.139-RJ (17.06.2014). 8. TERMO A QUO. INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DATA PREVISTA PARA A ENTREGA, ACRESCIDA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 90 DIAS ÚTEIS. 9. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO EXORBITA DO ABORRECIMENTO NORMALMENTE ENFRENTADO NAS RELAÇÕES CIVIS. 10. CUSTAS E HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. CPC, ART. 21. 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. PERMISSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PELO JUDICIÁRIO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, DESDE QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DA AVENÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA DE MANEIRA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA TAXA ANUAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS REFERENTES À MORA. NÃO PACTUAÇÃO DO ENCARGO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. I – É cabível a revisão contratual pelo Poder Judiciário de causas que envolvam relações de consumo, restando relativizado o princípio da pacta sunt servanda, quando patente a abusividade do avençado. II - O entendimento firmado pela jurisprudência é de que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no contrato. Do exame do termo contratual, constata-se que os requisitos impostos pela legislação não foram devidamente atendidos, concluindo-se pela ausência de pactuação expressa quanto à forma de cálculo, o que viola direitos do consumidor. III – Quanto à cobrança da comissão de permanência, só haverá legalidade de sua imposição quando não cumulada com multa e demais encargos oriundos da mora, ex vi das Súmulas n.º 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, o aludido encargo não foi pactuado pelas partes. IV – A devolução dos valores cobrados indevidamente deve ser feita ao apelante, na forma simples, devidamente corrigidos. V Apelação parcialmente provida.