EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PERITO PELO JUÍZO DE 1.º GRAU. - Assim, reconhecido o direito do Autor, ora Embargado, em ter acesso aos prontuários médico, compete ao juízo de primeiro grau, conforme art. 475-P, II, do Código Buzaid, em designar perito para recebimento do prontuário médico, objeto da lide. - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 267, IV, CPC – RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. - Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL – CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO – ART. 557, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – IRRECORRIBILIDADE. - Da decisão que converte em retido o agravo de instrumento (art. 527, II, do CPC) não cabe recurso, sendo somente passível de retratação pelo relator ou de reforma quando do julgamento do recurso (art. 527, parágrafo único, do CPC). - Não conheço do recurso, por ser manifestamente inadmissível.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO QUE, A DESPEITO DE TER SIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APELAÇÃO CÍVEL POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO, TROUXE ARGUMENTOS QUE VISAM ATACAR A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, IV DO CPC – JUIZ RECONHECEU SUA INCOMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO ANULATÓRIA DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU A AVENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Reconhecida a incompetência absoluta, o Juiz deve remeter os autos ao juiz competente e declarar nulos os atos decisórios.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC – RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS LIMITES DA LIDE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, na forma do art. 514 do CPC e em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DO CONTRATO LEGÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT – COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ – PERÍCIA COMPLEMENTAR – PAGAMENTO A MENOR CONFIGURADO – DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALDO REMANESCENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES- IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE – COMPLEMENTAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA – PRECLUSÃO – DANO MORAL – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA. - A lei processual impõe ao autor da demanda o ônus de provar que o valor recebido administrativamente a título de indenização decorrente do seguro obrigatório está incorreto. - Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PARENTESCO ENTRE DESEMBARGADOR E JUIZ. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. IMPEDIMENTO APONTADO A SER CONSIDERADO. IMPARCIALIDADE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO DESEMBARGADOR SUSCITANTE. CONFLITO REJEITADO. 1. É cediço que tanto o impedimento quanto a suspeição são causas de inabilitação da pessoa física do Magistrado para o processamento e julgamento da causa. Isto é, o intuito do legislador é preservar o postulado da imparcialidade do juiz, a fim de evitar futuras arguições de nulidade. 2. Ao próprio Juiz cabe a avaliação de sua imparcialidade para o julgamento do caso concreto, sobretudo, se lhe trouxer desconforto no julgamento, o que motivaria até mesmo o impedimento em razão de foro íntimo. 3. Conflito Negativo de Competência rejeitado, para determinar o retorno imediato dos autos ao Eminente Desembargador Suscitante Yedo Simões de Oliveira, para a sua deliberação quanto ao impedimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SOPESAMENTO DE PRINCÍPIOS. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ÓBITO DO GENITOR NA PENITENCIÁRIA. FATO INCONTROVERSO. DANO PRESUMIDO. FILHO MENOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I – Embora eventual decisão positiva seja irreversível, posto que se trata de verba de natureza alimentar, o prejuízo da agravante, qual seja, ter o sustento inviabilizado pela ausência de percepção da pensão, é deveras maior que aquele a ser sofrido pelos cofres públicos. Aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. II - Havendo nexo de causalidade entre a ação praticada por terceiro, estranho ao serviço público, e a lesão causada à pessoa que estava sob a custódia do Estado, o qual, repise-se, deveria zelar pela sua integridade física, a responsabilidade civil é objetivamente imputada ao ente público. Precedentes do STF. III - No presente momento processual, outrossim, não há como negar a existência do dano. A autora é menor, e, por ostentar tal vulnerabilidade, tem-se como presumida a relação de dependência com os pais. IV - Há notícia nos autos do trâmite de processo conexo, por meio do qual outros dois supostos dependentes buscam também, em face do Estado do Amazonas, o pagamento de pensão mensal por ocorrência do falecimento de Francisco de Assis Bonfim de Carvalho. Portanto, em virtude da dúvida em relação ao número de dependentes, não há como se precisar a proporção exata devida a cada um. É, contudo, incontestável, que o mínimo a ser percebido por cada corresponderia à terça parte de 2/3 do salário mínimo. V - O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação faz-se evidente. Isso porque a verba ora devida possui caráter alimentar, sendo, portanto, imprescindível ao sustento da autora, cuja ausência é passível de lhe ocasionar severos prejuízos. VI - Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. PRECLUSÃO TEMPORAL. CPC, ART. 245. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Qualquer vício inerente à representação processual deve ser alegado na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos, sob pena de preclusão. II - No caso vertente, o feito tramita há mais de 10 (dez) anos, encontrando-se em fase de cumprimento definitivo de sentença. Ressoa, portanto, incontestável a preclusão da arguição de irregularidade na representação processual, que, como observado, deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte tiver acesso aos autos. III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA COM AUTORIZAÇÃO EXCLUSIVA. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. ENUNCIADO N.º 106 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA – TOERIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE – PAGAMENTO DE APENAS 65% DO CONTRATO - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - Considerando que o devedor não quitou mais de 80% das prestações contratadas, não resta caracterizado o adimplemento substancial do contrato. Entendimento assente do STJ e desta Corte. - Teoria do adimplemento substancial somente é aplicável se a parcela inadimplida do contrato for de menor importância frente ao contrato como um todo, caso em que não será possível ao credor resolver o contrato ou aplicar penalidades desproporcionais ao devedor. - Agravo conhecido e provido.

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE NÃO DEU CAUSA À REFERIDA MOROSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I – Considerando-se o excessivo lapso temporal decorrido entre a prisão do paciente até o presente momento, não havendo previsão para o término da instrução criminal, patente está o constrangimento ilegal; II – A demora desmesurada para o encerramento da instrução criminal não pode ocorrer em prejuízo do paciente; III – Ordem concedida.

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A ENSEJAR SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I Presentes os requisitos constantes no artigo 312 do Código de Processo Penal, precipuamente a garantia à ordem pública, a medida constritiva deve ser mantida; II Ordem denegada.