RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL E ADESIVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 25G DE PASTA BASE DO ALCALOIDE COCAÍNA EM PODER DA PACIENTE. CRIME CONSUMADO ÀS DEPENDÊNCIAS DE UNIDADE PRISIONAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/2O06. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MAUS ANTECEDENTES. OBSERVADOS. APLICAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIFICADA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. IMPROCEDENTES. DIMINUIÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. I. Inconteste a Materialidade e Autoria do Delito de Tráfico de drogas nas dependências da Unidade Prisional de Tefé/Am., tipificado no Art. 33, caput, c/c Art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, comprovadas na Instrução Criminal e em consonância com os demais elementos de prova dos autos. II.Testemunhos policiais revestem-se de credibilidade por ostentarem presunção de veracidade. Ademais, harmonizam-se entre si, possuindo compatibilidade com as demais provas dos autos. III. Incabível pleito de diminuição da pena aplicada para o mínimo legal quando o Apelante possui sentença transitado em julgado. Precedentes. IV. Não é conhecido por essa Corte, de Recurso Adesivo que não atendeu o prazo comum para sua interposição. Sentença fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos e adequada aos preceitos legais. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, AMBOS EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CABÍVEL. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDENADO REINCIDENTES. VEDAÇÃO EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelos Laudos Periciais e depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. II. Os testemunhos de policiais revestem-se de credibilidade por ostentarem presunção de veracidade. Ademais, estão harmonizados entre si, possuem compatibilidade com as demais provas dos autos, inexistindo qualquer indicativo de que os policiais estariam propositadamente imputando conduta delituosa aos apelantes. III. A sentença condenatória, apontou circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentada, que a luz do art. 59 do Código Penal, autoriza a exasperação acima do mínimo legal, além da potencialidade lesiva e da quantidade de drogas apreendidas. IV. In casu, a sentença é clara em fixar a existência da reincidência, destacando que o apelante possui condenação transitada em julgado por crime grave (tráfico de drogas), fato que evidencia a reincidência específica. V. Reconhecida a reincidência do apelante, mostra-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, haja vista a vedação legal expressa da concessão desse benefício ao condenado reincidente. VI. Sentença devidamente fundamentada, adequada aos preceitos legais e ao princípio da individualização da pena. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas, além de que o paciente possui conduta inadequada ao meio social, e por tratar-se de crime grave, que vem assolando a sociedade e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. III. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. IV. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRAZO PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. A custódia cautelar se impõe diante da gravidade em concreto do crime de tráfico interestadual de entorpecentes, principalmente se considerada a enorme quantidade de droga apreendida. 2. Presentes os pressupostos da prisão preventiva em garantia da ordem pública, quando constatada a idoneidade dos fundamentos que a decretaram, exsurge a necessidade da segregação cautelar. 3. Condições pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a revogação da prisão preventiva, se outros motivos demonstrarem a necessidade da segregação, com base no art. 312, do CPP. 4. A contagem do lapso temporal, para o término da instrução criminal, ocorre mediante a observância do princípio da razoabilidade.

HABEAS CORPUS TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PRISÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – LEGALIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual quando o julgador singular fundamenta a custódia nos requisitos legais previstos no art. 312 do CPP. Precedentes. In casu, a paciente foi presa sob a suspeita de integrar uma associação criminosa organizada para a traficância, tendo sido flagranteada na posse de mais de mais de oito quilogramas de droga, que, em tese, seriam transportadas para outro estado, circunstâncias que revelam a gravidade do delito, recomendando a manutenção do cárcere. 3. Condições pessoais favoráveis à paciente não justificam a concessão de liberdade quando outros motivos legitimam a manutenção da prisão.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA MEDIDA – REQUISITOS DO ART. 273, CPC – REQUERIMENTO DA PARTE E PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÃOES – REQUISITOS QUE NÃO SE DEMONSTRAM PREENCHIDOS – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DIREITO - ART. 11, § 2º DA LEI 1.060/50 - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO – MANUTENÇÃO DE SENTENÇA. - Os argumentos utilizados pela Apelante não traduzem, portanto, novidade e nem alteração na fortuna da Recorrida, pois se referem a situação econômica que em nada altera a situação que deferiu a gratuidade judiciária. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO DESCABIMENTO ABANDONO - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL INDISPENSÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os prazos previstos no art. 219, §§ 2º e 3º, do Diploma Processual Civil, apenas tem o condão de não interromper a prescrição, conforme inteligência do seu § 4º, autorizando-se a extinção apenas quando cumulada com abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora, nos termos do art. 267, § 1º, do referido código. 2. O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, apenas enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora, conforme o art. 267, § 1º, do CPC. 3. Em respeito aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura ausência de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC, sendo, por conseguinte, o real motivo da extinção a suposta inércia da parte autora, devendo-se, portanto, ter sido precedida de intimação pessoal da requerente. 4. Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE PREVISTO NA MP 340/2006 – DESCABIMENTO. - Descabe a pretensão de alteração de alteração do limite máximo de R$ 13.500,00, estabelecido pela MP 340/2006, a contar do ano de 2006. Não tendo o legislador previsto a incidência de correção monetária, quando da elaboração da lei, não cabe ao Poder Judiciário tal incumbência. - Recurso Conhecido e Desprovido.

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E CONGRUENTE EM SEUS FUNDAMENTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões e contradições no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA INCRIMINADORA. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL EM DESARMONIA COM O DISPOSTO NO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INVIÁVEL APLICAR A REDUTORA PREVISTO NO ART. 65, III, "D". IMPOSSIBILIDADE DE COMUTAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. - A preliminar arguida pelo recorrente de nulidade da sentença mostra-se vazia eis que as testemunhas arroladas declararam, tanto em sede inquisitorial quanto em Juízo, que o recorrente é pessoa conhecida no município de Caapiranga ligada ao tráfico de drogas e que estavam habituados a comprar drogas do apelante. Sendo assim, a aplicação do princípio ne bis in idem mostra-se desarrazoado, já que os depoimentos daquelas pessoas contribuiu para confirmar a autoria do delito praticado pelo ora apelante. - O Juízo de piso, ao valorar as circunstâncias judiciais declarou na sentença que o recorrente é primário, no entanto há notícia de prática reiterada de crime dessa natureza e as suas condições pessoais demonstram ter no crime seu meio de vida, a denotar que se dedica à atividade criminosa como meio de sobrevivência, razão pela qual deixou, acertadamente, de lhe beneficiar com a minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006. - Quanto ao regime prisional declarado na sentença, vê-se que o Juiz de piso justificou a aplicação da reprimenda no regime mais severo devido a dedicação do recorrente à prática de ilícito penal, logo ao fixar o regime da pena aplicada, o Magistrado deve examinar com acuidade os elementos que dizem respeito aos fatos em sintonia com as circunstâncias judiciais para fixá-la de forma que a reprimenda seja suficiente para reprovação do crime praticado. - Quanto à atenuante da confissão, previsto no art. 65, III, "d", do CPB, razão não lhe assiste tendo em vista que o recorrente não confessou a prática delituosa, limitando-se a afirmar que era usuário de droga, e não traficante, razão pela qual não faz jus à minorante. - No que tange à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, igualmente não assiste razão à defesa, pois a condenação sofrida pelo apelante fora fixada em 07 (sete) anos de reclusão, portanto encontra óbice no art. 44, inciso I, do CPB, que permite a comutação desde que a pena aplicada não seja superior a 04 (quatro) anos de reclusão. APELO IMPROVIDO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO ELENCADO NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Os principais pontos a que se ateve os Embargantes, foi a omissão pela não aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, vez que o fato de responderem a outros processos criminais sem sentença condenatória transitada em julgado não é suficiente para impedir a aplicação da diminuição da pena; bem como pelo não afastamento da majorante do emprego de arma prevista no art. 40, IV da Lei nº 11.343/06, visto que não foi suscitado nem na denúncia e nem nos memoriais; além de que inexistem provas acerca da suposta periculosidade dos agentes, devendo-se considerar como adequada a substituição da pena por restritiva de direitos. II. No caso em tela, verifica-se que não ocorreu omissão, posto que manteve o entendimento da sentença a quo, por ser justa e fundamentada em todos os seus termos, além de que as teses levantadas pelos Embargantes em sede de Apelação foram devidamente rebatidas no Acórdão de fls. 344/354, não havendo em que se falar em fundamentos diversos a serem analisados em sede de aclaratórios. III. Não ocorrendo quaisquer dos vícios, obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão hostilizada, resta impossível o acolhimento dos declaratórios, quando visa rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pela decisão embargada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

HABEAS CORPUS. SEQUESTRO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU DENUNCIADO. FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO IDÔNEAS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Analisando os autos constata-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, bem como a decisão que indeferiu o pleito de liberdade provisória, encontram-se devidamente fundamentadas. 2. O réu foi denunciado demonstrando-se que a instrução processual está em andamento regular, na espera da resposta escrita da defesa. 3. A presença das condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta por si só a sua segregação cautelar, não sendo demonstrado o constrangimento ilegal. 5. Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA – INVALIDEZ PERMANTENTE - NÃO COMPROVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE PREVISTO NA MP 340/2006 – DESCABIMENTO. - Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o Laudo de Exame elaborado pelo Instituto de Médico Legal (fls. 77) concluiu, após questionamento sobre a existência de enfermidade permanente ou incurável para o trabalho, pela NÃO ocorrência desta. Assim, não houve a indicação no laudo do IML de um deficit funcional permanente. - Descabe a pretensão de alteração do limite máximo de R$ 13.500,00, estabelecido pela MP 340/2006, a contar do ano de 2006. Não tendo o legislador previsto a incidência de correção monetária, quando da elaboração da lei, não cabe ao Poder Judiciário tal incumbência. - Recurso Conhecido e Desprovido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS - POSSIBILIDADE - ART. 284 DO CPC - PRAZO DILATÓRIO - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES A SUA CONCESSÃO - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - O deferimento de antecipação da tutela é medida excepcional que exige cumulativamente a existência de prova inequívoca do direito pleiteado, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda a caracterização de abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. - Ausentes os pressupostos do art. 273, do CPC, deve ser reformada a decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela antecipada. - Agravo conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES A SUA CONCESSÃO - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - O deferimento de antecipação da tutela é medida excepcional que exige cumulativamente a existência de prova inequívoca do direito pleiteado, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda a caracterização de abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. - Ausentes os pressupostos do art. 273, do CPC, deve ser reformada a decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela antecipada. - Agravo conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, H, CÓDIGO PENAL. CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA. VÍTIMA ADOLESCENTE, COM 12 ANOS DE IDADE COMPLETOS. ART. 2º, ECA. AGRAVANTE AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É prevalente, na doutrina e na jurisprudência pátria, a aplicação do parâmetro previsto no art. 2º do ECA, com relação à incidência da circunstância agravante do art. 61, II, h, do Código Penal. No presente caso, resta comprovado que a vítima tinha, à época do fato, 12 anos de idade completos. Há de ser afastada a agravante imputada ao réu, haja vista que o crime foi praticado contra adolescente, não contra criança. 2. Verifica-se que o réu ficou preso provisoriamente durante 10 dias. É o caso, portanto, de aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Alterado o regime de pena para o semiaberto. 3. Recurso conhecido e provido. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO COM FUNDAMENTO NO ERRO OU INJUSTIÇA DA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA CONCRETAMENTE MOTIVADA. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Examinando atentamente as razões de fato e de direito expendidas pelo Juízo sentenciante, há de se observar que fora utilizada firme e escorreita motivação. A consideração negativa de circunstâncias judiciais encontra-se embasada em elementos concretos, demonstrados no decorrer da instrução processual. A fundamentação revela-se idônea. 2. Outrossim, nota-se razoabilidade e proporcionalidade no quantum acrescido. O Código Penal prevê, quanto ao crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III, do Código Penal), pena de 12 a 30 anos de reclusão, proporcionando uma margem de 18 anos, entre os níveis mínimo e máximo, para o exercício do arbítrio motivado do julgador. In casu, em que foram consideradas como desfavoráveis as circunstâncias e consequências do crime, a escolha de uma pena na qual a majoração se deu em 4 anos e 6 meses acima do mínimo legal, não se mostra desproporcional ou irrazoável. Por conseguinte, não há modificação a ser realizada. 3. .Ao analisar as circunstâncias do crime, o magistrado consignou que o acusado, revestido de "sanha violenta e homicida", perpetrou o delito em plena rua, em frente a populares e apesar dos protestos destes em favor da vítima, a qual era pessoa frágil, por ser do sexo feminino. Resta claro que tais considerações são distintas do meio cruel utilizado pelo acusado na consecução do delito. Inexiste, pois, o apontado bis in idem.. 4. O apelante argumenta que a disparidade entre o aumento e a diminuição revelam injustiça na aplicação da pena. Não é o que percebo. Denota-se, que o magistrado, utilizando-se de critérios firmes do caso concreto, ponderou que a agravante contém maior relevância que a atenuante. Inexiste motivo para desconstituir tal análise. 5. Recurso conhecido e não provido. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.