DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA – TOERIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – APLICABILIDADE – PAGAMENTO DE MAIS DE 83% DO CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Como regra é facultada ao devedor purgar a mora, mesmo depois de efetivada a busca e apreensão do bem, depositando-se o valor vencido e vincendo constante do contrato entabulado, dado o vencimento antecipado decorrente do não cumprimento da obrigação, conforme determinam os artigos 2º, § 2º e 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69. - No entanto, havendo pagamento de prestações consideráveis do contrato entabulado entre as partes e uma vez efetivado o pagamento do débito vencido dentro do prazo estabelecido pelo juízo a quo, necessário interpretar os dispositivos legais lastreados nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, inclusive, compreendendo a aplicação da teoria do adimplemento substancial. - Considerando que o devedor quitou mais de 83% das prestações contratadas, resta caracterizado o adimplemento substancial do contrato. Entendimento assente do STJ e desta Corte. - Apelo conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO- NÃO COMPROVAÇÃO-DÍVIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO CADERNO PROCESSUAL-COBRANÇA LEGÍTIMA- NADA HÁ NOS AUTOS A INDICAR VÍCIOS NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES-SENTENÇA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES- IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES- IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PRELIMINAR INDEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE MÁ FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA RECORRENTE. DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (ARTS. 525, I e 557, DO CPC). EM MELHOR ANÁLISE, NÃO SE DEVE CONHECER DESTE RECURSO, DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 59/60 REVOGADA. - RECURSO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a quantidade de drogas, além de que o paciente possui conduta inadequada ao meio social e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. III. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. IV. Revogação da liminar anteriormente concedida. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridade e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. II – No tocante a incidência da taxa SELIC, o Acórdão em exame - além de manter os danos morais e a cláusula penal moratória, condenou, a ora Recorrente, ao pagamento de danos materiais emergentes no valor de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), todavia, deixou de mencionar a taxa sobre os quais a correção e os juros seriam calculados. III - Diante de tal circunstância, imperioso o acolhimento parcial dos presentes Embargos tão somente para elucidar que a atualização monetária e os juros da taxa incidente sobre a condenação de danos morais (R$15.000,00) e os danos materiais emergentes acrescidos em grau de recurso (R$8.500,00) devem ser calculados com base na taxa SELIC. IV – Embargos de Declaração, em parte, providos.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO QUE TANGE À PROVA PERICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DE CUSTEAR A PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6.º, VIII, CDC. REQUISITOS ALTERNATIVOS E NÃO CUMULATIVOS. NECESSÁRIA PRESENÇA DE APENAS UM. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. CABIMENTO. INVERSÃO GENÉRICA DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO QUE SE DEU APENAS NO QUE SE REFERE À PROVA PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I – No caso dos autos, não houve determinação expressa de que o requerido, ora agravante, deveria arcar com os honorários do perito, o que conduz á conclusão de que inexiste interesse recursal neste ponto, inviabilizando, por conseguinte, o conhecimento da irresignação no que tange a esta tese. II - É certo que a magistrada prolatora da decisão atacada inverteu o ônus da prova tão somente por conta da verossimilhança das alegações. É irrelevante, nessa toada, a condição de hipossuficiente ou não da parte, na medida em que os requisitos constantes do artigo 6.º, VIII, da Lei Consumerista não são cumulativos, mas sim alternativos. Não há que se falar em inversão genérica do ônus da prova, eis que houve inversão específica quanto à prova pericial, apenas. III - Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. I - Incontroverso o fato de que a autora encontrava-se de fato casada com o de cujus por ocasião de seu falecido em 2007. A dependência econômica da viúva em relação ao ex-segurado é presumida. II - Com efeito, a dependência econômica do cônjuge e do companheiro é presumida, e não necessita ser comprovada. De tal sorte, ocorrendo falecimento na constância do casamento e não tendo a autarquia comprovado a existência de separação de fato, o benefício deve ser deferido. Direito ao benefício a partir da data do requerimento administrativo. III – Apelações conhecidas e desprovidas.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. CANDIDATOS SUB JUDICE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANUTENIDA. I – À luz do entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, em concurso público, a convocação para as etapas subsequentes de candidato em posição inferior na lista de classificação, não importa preterição de outra candidato melhor classificado, quando for decorrente de cumprimento de ordem judicial. Precedentes do STJ. II - Os efeitos da decisão antecipatória se restringem às partes integrantes da relação processual em que proferida, de modo a impedir o recorrente de se beneficiar de decisão proferida em outro processo. III Apelação improvida.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO. DESBLOQUEIO DE MATRÍCULAS DE IMÓVEL. BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL. VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS POR TERCEIROS ADQUIRENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - Reputo estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da medida antecipatória, porquanto demonstrada a aparência de razão da agravante e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação; II - Restaram demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris, pois, conforme documentos acostados às fls. 113/134 dos autos principais, a incorporação construída no terreno em litígio já foi devidamente registrada, com diversas unidades imobiliárias negociadas (fls. 138/143 dos autos principais), bem como expedido o "Habite-se" total das duas torres construídas (fls. 144/145 dos autos principais) e a instalação do respectivo condomínio no dia 13/10/2014 (fls. 136/137 dos autos principais); III - Há também nos autos que o apartamento 404, da Torre B, já foi registrado em nome da adquirente Laion Empreendimentos Imobiliários Ltda., cuja matrícula (45.980) também foi bloqueada por força da decisão proferida pelo juízo monocrático (fls. 146/147 dos autos principais), restando evidente o prejuízo que a decisão causará a terceiros, estranhos à presente relação processual, de sorte que os efeitos imediatos do comando liminar tem o condão de atingir de forma drástica a esfera jurídica de terceiros de boa-fé; IV - Sabe-se que, inserido na compreensão contemporânea do direito civil, a relação contratual busca proteger a boa-fé, bem como atender a função social do contrato, motivo pelo qual o terceiro – cuja atuação, até o momento, mostra-se regular - não pode se ver desguarnecido de proteção jurídica, sendo certo, dessa forma, a cautela por parte do julgador. Precedentes do STJ priorizando a proteção do terceiro de boa-fé ; V - Necessário frisar que a petição inicial (cópia de fls. 40/56 dos autos principais) possui como pedido principal a nulidade de registro público e a consequente condenação dos requeridos, ora Agravantes, ao ressarcimento, de forma solidária, da quantia de R$6.691.154,00 (seis milhões seiscentos e noventa e um mil e cento e cinquenta e quatro reais) por danos materiais e arbitrado um valor pelo juízo de origem pelo dano moral, eventualmente, configurado; VI - Verifico, em cognição sumária, revelar-se impossível o cumprimento da determinação liminar que determinou o bloqueio das matrículas, impedindo que os adquirentes possam registrar suas respectivas unidades, bem como vedando a negociação das outras que estão terminadas e prontas para a venda, sob pena de, como mencionado, causar irreparável dano não só a agravante, mas também aos terceiros adquirentes dos apartamentos negociados de boa-fé; VII - Inexiste nulidade processual pelo deferimento de efeito suspensivo ou ativo ao recurso de Agravo de Instrumento sem a oitiva prévia do Ministério Público, porquanto o artigo 527 do Código de Processo Civil elenca os procedimentos possíveis de serem adotados pelo relator; VIII – Agravo Regimental conhecido, porém improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO À BENEFICIÁRIO UNIVERSITÁRIO ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS OU ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO E AOS ALIMENTOS. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, II, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 30/2001. CONTRARIEDADE COM OS ARTS. 6.º, 205 E 227 DA CF. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO. I – Desde a promulgação da EC nº. 65, as decisões que indeferem a pensão aos universitários puramente com base no princípio da legalidade olvidam a técnica de ponderação de princípios e valores, que auxilia os julgadores quando ocorre tensão entre princípios de mesma hierarquia. O debate que ora se trava não mais se satisfaz com a mera subsunção dos fatos à norma, pois, desde a EC nº. 65/2010, a legalidade encontra forte princípio "concorrente" no caso vertente, que é princípio da proteção e primazia da juventude, agora elevado ao maior nível hierárquico possível: o Constitucional. II - Deve ser respeitada a força normativa da Constituição Federal, atribuindo-se à juventude, nos termos do art. 227, a primazia no alcance ao direito à educação e à alimentação. III - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, concernente à pensão alimentícia, deve ser aplicado por analogia a fim de reconhecer o direito à continuidade da percepção da pensão pelo jovem universitário não com base no vínculo de parentesco já dissolvido pelo falecimento, mas sim à luz da continuidade do dever de proteção constitucional da juventude, garantindo-se o contraditório (Constituição, art. 5º, LV) para o desfazimento do dever estatal de primar pela educação e alimentação dos jovens desta nação. IV Arguida a inconstitucionalidade do art. 2.º, II, da Lei Complementar n.º 30/2001, que restringe o pagamento de pensão por morte a filhos menores de 21 (vinte e um) anos, de forma a suspender o julgamento da apelação em epígrafe e remeter os autos ao Tribunal Pleno.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO INSERTA NA PETIÇÃO INICIAL NÃO ELIDIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANUTENIDA. I – Segundo o STJ, em homenagem ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5.º, XXXV), a assistência judiciária disciplinada pela Lei n.º 1.060/50 depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial. II - No caso dos autos, não houve impugnação da parte adversa, mormente porque não inserida na relação processual à época do indeferimento, tampouco existem elementos aptos a infirmar a insuficiência de recursos dos autores. III - Desta forma, não foi elidida a presunção relativa de hipossuficiência das partes ora agravadas, o que conduz à conclusão de que o benefício da gratuidade há de lhes ser concedido. IV – Agravo Regimental improvido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APONTAMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO EMBARGADA. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE A 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VOTO DIVERGENTE NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. NECESSÁRIA JUNTADA. APLICAÇÃO DO ART. 183, §1º, CPC/73 AO CASO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - EXCESSIVO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O deferimento de antecipação da tutela é medida excepcional que exige cumulativamente a existência de prova inequívoca do direito pleiteado, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda a caracterização de abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. - Ausentes os pressupostos do art. 273, do CPC no mérito recursal, deve ser mantida a decisão que deferiu a antecipação da tutela. - Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. - O interesse recursal é requisito intrínseco de admissibilidade, sendo essencial ao conhecimento da irresignação; - Não há que se falar em análise do pleito subsidiário quando o acórdão impugnado deu provimento ao recurso acolhendo o pleito principal ventilado; - Embargos de Declaração não conhecidos.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ART. 525, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO AUSÊNCIA DO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA E/OU ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ART. 12 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.