APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA – DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA À COISA JULGADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O direito da Apelada já foi alvo de discussão nos autos do Mandado de Segurança nº 2004.000692-6 por si anteriormente impetrado, de modo que os questionamentos suscitados no presente recurso de apelação com o objetivo de afasta-lo não se mostram passíveis de reapreciação por este Colegiado, sob pena de ofensa ao manto da coisa julgada. 2.O que se busca na demanda proposta pela Apelada é apenas o direito ao recebimento das parcelas vencidas antes da impetração do mandado de segurança, pretensão inclusive amparada pelo entendimento posto no verbete 271 da Súmula do STF. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. VANTAGEM PESSOAL A QUE FAZ JUS. ATO JURÍDICO PERFEITO CONCRETIZADO. DIREITO SOBEJAMENTE DEMONSTRADO. - Devido o direito a percepção das vantagens pessoais deferidas por ocasião da transferência do impetrante à inatividade. - Ressalvados os direitos adquiridos, estende-se aos inativos o direito as revisões remuneratórias dos ativos. - Apelo conhecido e desprovida

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE NÃO TER CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO – ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. - O benefício da assistência judiciária não exige a condição de miserabilidade para sua concessão, mas apenas restar comprometida a subsistência da parte requerente, caso não lhe seja deferido o benefício; - É da parte contrária o dever de comprovar a contento que o requerente não necessita da assistência judiciária, caso contrário deve prevalecer a afirmação e o pedido da parte requerente do benefício; - O valor do contrato e o fato de a parte haver constituído advogado particular não impedem a outorga do benefício, pois do contrário estar-se-ia violando o art. 5o, LXXIV da CF, bem como a Lei n. 1.060/50; - Agravo conhecido e provido.

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (CABIMENTO). APELAÇÃO MANEJADA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL LASTREADA EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) DA CUJO VALOR, À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, ERA INFERIOR AO ATUAL VALOR ATUALIZADO DO ÍNDICE QUE SUBSTITUIU AS OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) MENCIONADAS NO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. REGIMENTAL QUE DESCONSIDERA O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTA E PASSA A DISCUTIR A CORREÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE É EXIGÍVEL, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, A APRESENTAÇÃO DO NÚMERO DO CPF/CNPJ E RG DO EXECUTADO. DESCONFORMIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO E DA IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §4°, IV, C/C ART. 14, II, DO CP. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em consulta ao sistema SAJ, verifica-se existir 8 (oito) ações penais por crimes contra o patrimônio em nome do recorrido, sendo que há condenação com trânsito em julgado em duas delas, além de 1 (uma) ação por homicídio. 2. Desta feita, não se pode afirmar que o grau de reprovabilidade da conduta do agente é reduzido. Ainda que a res furtiva seja de pequeno valor, a existência de diversas ações penais por crimes de roubo e furto e, especialmente, as duas condenações transitadas em julgado (ainda que apenas uma delas configurem a reincidência) indicam a habitualidade criminosa do acusado. Não se pode, assim, beneficiá-lo com a absolvição, despertando a sensação de impunidade no agente e estimulando a prática de outros crimes. 3. Apelação criminal conhecida e provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I - Ao revés do afirmado pela defesa, a sentença condenatória não lastreou a autoria delitiva exclusivamente nos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, mas em um percuciente cotejo das inúmeras contradições verificadas no interrogatório do Recorrente e em todas as demais oportunidades que tivera de manifestar-se durante a persecução criminal. II - Não obstante, é certo que, de acordo com posicionamento deveras sedimentado na jurisprudência pátria, aos testemunhos ofertados por policiais, precipuamente quando concedidos em juízo sob o manto do contraditório, confere-se idêntico valor probante cabível às demais provas testemunhais. III – Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – LEI N.º 6.194/74 – LAUDO MÉDICO INELEGÍVEL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A indenização somente será cabível em casos de morte, invalides permanente, total ou parcial, ou por despesas de assistência médica e suplementares, todas decorrentes de acidente de trânsito. E, de acordo com o § 5.º do art. 5.º, a existência, a quantidade e o grau das lesões deverão ser indicadas através de laudo fornecido pelo Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente no prazo de até noventa dias. - A Lei nº 6.194/74 consigna clara e expressamente que a indenização pode não alcançar o limite máximo indenizável de forma indiscriminada, justamente porque deve ser graduada de acordo com a qualificação da lesão e a quantificação do grau de invalidez apresentado pela vítima. - Entende-se que o laudo complementar do Instituto Médico Legal é documento hábil a definir o grau das sequelas do acidentado - Quanto ao Laudo emitido por médico de fls. 18/19, verificou-se que não se consegue decifrar o que foi colecionado no atestado, restando claro apenas a CID S32.5 que refere-se a fratura do púbis. Assim, a Apelada não obteve êxito ao demonstrar que a lesão sofrida ocasionou invalidez permanente, o que afasta a sua pretensão de receber o valor indenizatório superior ao já efetuado na via administrativa, merecendo reforma a sentença a quo. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PROMOÇÃO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS – REQUISITOS DA LEI Nº 2.814/2003 - AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao que alega o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS VALORES INDEVIDOS, NO QUE SUPEREM O MONTANTE INCONTROVERSO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 285-B, §1.º DO CPC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O direito alegado pela agravada na inicial é plausível, posto que o empréstimo, aparentemente, foi contratado em valor inferior ao que vem sendo cobrado, o que revela abusividade da cobrança, fato que pode ser confirmado pela discrepância de informações (documentos de fls. 45 e 50). Presença dos requisitos para concessão da antecipação de tutela. II – No entanto, deve ser observada a regra do art. 285-B, §1.º, do CPC, segundo o qual o montante incontroverso da obrigação deve continuar a ser pago no tempo e modo ajustados. Desta forma, a suspensão da cobrança deve se dar apenas no que atine aos valores que superem o montante incontroverso. III - Agravo de Instrumento parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE SER DA COMPRADORA O ENCARGO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE À PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL (CONSTRUTORA). INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I – Tendo se operado a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, não é mais aplicável a cláusula contratual que imputava à compradora o ônus das despesas condominiais. II – Ocorre o retorno ao status quo ante, sendo certo que é da proprietária (construtora agravante) o encargo das despesas condominiais. Deve, então, tomar as medidas para fazer cessar a cobrança de tais despesas à parte consumidora. No mais, ratifica-se a decisão recorida, pois presentes os pressupostos para concessão da tutela antecipada. III - Agravo de Instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - A Agravante somente repetiu os termos da disposição contratual, e, nesse passo, concluiu que os recorridos apenas poderiam oferecer em garantia aquilo que lhes pertencia, o que, por si só não comprova a propriedade do imóvel, nem desconstitui o ato emitido pelo Oficial de Justiça, acolhido por base do decisum vergastado. II – A disposição legal, bem como o aresto colacionado aos autos não se aplicam, na espécie, pois, (i) não versa, o caso em exame, de terceiro ameaçado na posse e (ii) o julgado trazido ao feito diz respeito a garantia real imobiliária em alienação fiduciária, absolutamente distinta da hipótese do instrumento contratual. III - Agravo de Instrumento improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DO SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO. RETORNO AO CARGO EFETIVO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. ART. 6.º, V, DO CDC. REDUÇÃO DO DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA QUE SE LIMITA A 30% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Trata-se, inquestionavelmente, de relação de consumo, na qual se mostra possível a revisão de cláusulas contratuais que, por ocasião de fato superveniente, tornem a prestação demasiadamente excessiva ao consumidor. Inteligência do artigo 6.º, V, do CDC. II – O autor/recorrido é servidor público estadual e foi exonerado do cargo em comissão que ocupava quando da celebração do contrato, o que causou redução significativa no valor da remuneração que percebia, impossibilitando o pagamento das parcelas nos valores ajustados. III – Presente fato superveniente que altera a situação financeira do consumidor, é possível a alteração dos termos contratuais como forma de adequação às possibilidades do consumidor. Mitigação do princípio da pacta sunt servanda em face dos princípios da boa-fé e função social do contrato. IV – No mais, a sentença vergastada observou entendimento pacífico no âmbito do STJ, no sentido de que "eventuais descontos em folha de pagamento, relativos a empréstimos consignados tomados por servidor público, estão limitados a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração". V Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Ainda que tenha sido dado provimento aos aclaratórios opostos pelo Estado do Amazonas, nos autos da ADI 2011.004793-0(0005084-14.2011), essa não foi a única premissa adotada pelo aresto fustigado. Com efeito, este órgão fracionário levou em consideração o fato de que a adoção de uma média nacional, distanciando-se das peculiaridades da população amazonense, bem como das exigências feitas pelo Exército Brasileiro, acabou por violar o princípio da razoabilidade, motivo pelo qual a sentença deveria ser mantida em todos o seus termos. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO DE MURO ERIGIDO EM TERRENO ENCRAVADO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. ISOLAMENTO DO IMÓVEL TRASEIRO. OFENSA À DIREITO INERENTE À DINÂMICA DAS RESIDÊNCIAS. ART. 1.277, DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Há muito tempo o direito de propriedade deixou de ostentar a absoluta predominância de outrora, admitindo, atualmente, certas limitações decorrentes da incontornável atenção devida ao atendimento de suas funções sociais. Tais restrições se incorporaram de tal modo ao próprio conceito de propriedade que não compõe o grupo dos direitos reais em coisa alheia, mas sim o dos direitos de vizinhança. 2.O artigo 1.277 do Código Civil autoriza o proprietário ou o possuidor de um imóvel a fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pelas utilização da propriedade vizinha. 3.O muro construído, consoante as evidências reunidas no caderno virtual, obstruiu o acesso às vias públicas da residência localizada na parte de trás do imóvel, traduzindo aparente ofensa ao direito de trânsito da Recorrente. 4.Em sintonia com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao presente recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC). INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. I - Diante da ausência do contrato, impossível se mostra a revisão de suas cláusulas, razão pela qual impõe-se a desconstituição da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e julgamento, à vista dos encargos efetivamente pactuados. II - Sentença desconstituída. III - Prejudicada a análise das razões recursais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE – NULIDADE DA PUBLICAÇÃO – DECISÃO CASSADA. - O artigo 236, 1º, do Código de Processo Civil preceitua ser "indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação"; - Sem publicidade, não há como as partes insurgirem contra o ato judicial, de modo afrontando-se os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, e ampla defesa; - In casu, nulos os atos processuais desde a publicação da sentença; - Agravo conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS – ÔNUS DO AGRAVANTE – NÃO CONHECIMENTO I - A ausência de qualquer das peças obrigatórias, elencadas pelo art. 525, I, do CPC, implica na inadmissibilidade do recurso por falta do pressuposto recursal consistente na regularidade formal; II - Compete ao agravante o ônus da completa e correta formação do instrumento. Precedentes; III - Recurso não conhecido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL EMPREGADO E POR DIFICULTAR A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI CONTRARIO AS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. I. Incabível, a inconformidade alegada de DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, tendo em vista que os julgadores acolheram as qualificadoras de meio cruel e impossibilidade de defesa da vítima, com arrimo no que diz os Autos. II. Não pode Tribunal reformar a Sentença do Juiz, a quo, in casu, sob pena de afronta ao Princípio da Soberania dos Veredictos, disposto no Art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição da República. III. A Sentença condenatória, adequadamente fundamentada, sem excessos ou divagações, foi prolatada dentro da legalidade, evidenciando que a Decisão dos jurados foi fundamentada nos elementos de prova contidos nos autos, restando atendidas as causas judiciais à luz do Art. 59, do Código Penal Brasileiro. IV. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.450819/AM. UNIFORMIDADE À POSIÇÃO DA CORTE CIDADÃ. I – Após longa e árdua trajetória processual a matéria em conflito fora levada à 1.ª Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Ritos, tendo, portanto, superado à obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais e cancelado, expressamente, a Súmula 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III - Agravo Regimental conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE CADASTRO FRAUDULENTO POR TERCEIRO. DANO MORAL. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO ACIMA DOS PARÂMETROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA MANTIDOS DE ACORDO COM A SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS SEGUNDO O ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.