HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1. O objeto do writ consiste no suposto constrangimento ilegal por excesso de prazo que sofre o paciente e, diante disso, requer-se que a presente ordem seja concedida ao mesmo, a fim de cessar tal ilegalidade. 2. Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que tal ilegalidade não se dá pela simples soma aritmética dos prazos, devendo ser considerada a peculiaridade de cada caso. 3. Considerando que o paciente responde a outros processos e a quantidade de entorpecentes encontrada é vultosa, é forçoso reconhecer que a manutenção da prisão do mesmo é o mais acertado, a fim de resguardar a ordem pública. 4. Habeas Corpus denegado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – MERA REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR – OFENSA A COISA JULGADA – NÃO CONHECIMENTO 1. A Suprema Corte posicionou-se no sentido de que, em regra, a decisão denegatória de habeas corpus não faz coisa julgada, ressalvada a hipótese de mera reiteração das razões de impetração anterior. 2. O Impetrante limitou-se a insistir na inexistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, o que já foi devidamente analisado e afastado por este Órgão Julgador, ensejando o não conhecimento da ordem. 3. Ordem de habeas corpus não conhecida.

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – PERDA DO OBJETO – ORDEM PREJUDICADA. 1. Consta dos documentos apresentados pelo Impetrante, decisão proferida pelo Juízo impetrado deferindo o pedido de liberdade provisória com fiança em favor do Paciente, o que inviabiliza o julgamento do presente writ, face a patente perda do objeto. 2. Ordem de Habeas Corpus prejudicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-B, § 1.º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. I – Inicialmente, no que diz respeito à permanência dos efeitos da mora debendi, carece o recorrente de interesse recursal. Conforme já restou assentado na decisão monocrática recorrida, que não conheceu o citado capítulo do recurso de Agravo de Instrumento, consignou o Juízo a quo a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações aventadas, uma vez que ausente qualquer demonstração de abusividade contratual. Nesses termos, em que pese haver autorizado o depósito judicial das parcelas incontroversas, mantiveram-se os efeitos moratórios. II – Doutro giro, quanto à impossibilidade de o agravado realizar o depósito judicial do valor incontroverso, assiste parcial razão ao recorrente. Neste capítulo, em que pese o direito de o agravado pagar a parcela considerada incontroversa, tal pagamento, em observância ao disposto no artigo 285-B, § 1.º, do Código de Processo Civil, deve ser realizado no tempo de modo contratados (emissão dos boletos bancários pela instituição financeira com vencimento na data ajustada). III – Agravo parcialmente conhecido, e, nesta parte, parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. CANDIDATO CONVOCADO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. AGRAVO PROVIDO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. I –Desmerece acolhimento preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, que questiona não ser cabível a concessão de pleito antecipatório em face da Fazenda Pública. Tal entendimento apenas se aplica se a medida possuir caráter de irreversibilidade. Entendimento pacífico dos Tribunais pátrios. Preliminar afastada. II – Ausência de atuosidade administrativa no sentido de não observar a ordem classificatória do concurso. O caso em exame demonstra ter a Administração tão somente cumprido determinação judicial, que, consoante a jurisprudência, não configura preterição de candidato em concurso público. III - Agravo de Instrumento provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DEFERIDOS. APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE AGRAVO D INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Identificadas as obscuridades levantadas deve-se supri-las para a adequada análise do recurso de Agravo de Instrumento interposto. No presente caso tem-se como preenchidos os requisitos de verossimilhança das alegações e de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. Assim, vislumbra-se a adequação na concessão da tutela de urgência, razão pela qual mantenho a liminar deferida pelo juízo a quo. Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. VÍCIO POR INADEQUAÇÃO – FATO DO PRODUTO/VÍCIO DO PRODUTO. DEVER DE FORNECIMENTO DE PRODUTO IDÔNEO (CDC, ART. 12 c/c ART. 18). 1. Em não ocorrendo a sanação do vício no interregno de trinta dias, é faculdade do consumidor optar entre as alternativas contidas no art. 18, §1°, CDC. 2. Vez que utilizado (uso e gozo) o bem viciado pelo Consumidor durante o lapso temporal atinente à tramitação processual, não faz este jus ao juros de mora, de modo a afastar a configuração de enriquecimento sem causa jurídica.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do embargante, com relação ao conteúdo do Acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de embargos de declaração.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETERIÇÃO EM PARTILHA DA CONVIVENTE. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS HERDEIROS PELO SEU DESCUMPRIMENTO. 1. Comprovada a união estável por sentença, é devida a partilha dos bens adquiridos a título oneroso enquanto durou o relacionamento. 2. Eventual sentença de partilha não atinge direito do preterido. 3. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DO STJ ANULANDO PARCIALMENTE O PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. I. A prisão preventiva enquanto medida cautelar de natureza instrumental e excepcional não pode e não deve ser utilizada pelo Poder Público como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois num sistema democrático prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições e condenações sem o devido processo legal e sem defesa prévia. II. In casu, demonstrado o constrangimento ilegal que sofre o paciente, por existência de um decreto prisional que olvidou de decisão judicial superior a qual havia decretado a nulidade do decisum por violação ao direito do réu ao contraditório e ampla defesa. Ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e do, periculum libertatis, a confirmação da liminar que deferiu a liberação do Paciente, é medida que se impõe. ORDEM CONCEDIDA, EM CONSONANCIA COM PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE. ORDEM NÃO CONHECIDA. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, ou seja, do suposto ato coator, impossibilita sua regular tramitação e apreciação diretamente por este Tribunal. II. In casu, configura-se a hipótese de indeferimento in limine, nos termos do art. 663 do Código de Processo Penal. III. Ordem não conhecida.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL CONFIGURADO. Reconhecida a existência de erro material na apreciação do prazo para interposição de peça de embargos declaratórios, na primeira instância julgadora, impõe-se a correção do equívoco, com consequente conhecimento e apreciação do recurso de apelação manejado, porém, sem modificação do julgado relativamente à pena aplicada em definitivo.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS OU REMUNERATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA QUANTO AOS DEMAIS TEMAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado por completo, mantenho, em parte, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 2. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ESTADO E SEU AGENTE PÚBLICO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A propositura de ação indenizatória por ato ilícito contra o Estado e o agente público conjuntamente ou apenas contra um deles é faculdade da vítima, tendo em vista a solidariedade passiva existentes entre os mesmos, instituído em benefício do lesado. - Agravo conhecido e desprovido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do embargante, com relação ao conteúdo do Acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de embargos de declaração.

PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PARAPLEGIA DO APELADO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – CULPA DO APELANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. - Acidente causado por culpa do apelante, que deixou o apelado a paraplégico e incapacitado para o trabalho. - Pensão arbitrada a título da danos materiais em 360 vezes o salário mínimo vigente, referente a 30 anos restante de atividade laborativa. - Danos morais dentro da razoabilidade.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BEM MÓVEL APREENDIDO – RECONHECIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA EM REVISIONAL DE CONTRATO – PREJUDICIAL A BUSCA E APREENSÃO – MORA ELIDIDA – DECISÃO ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.