PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ANUNCIADO EM SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES DO DIREITO DE PROVA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - Tratando-se de questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, o art. 330, I, do CPC prevê o julgamento antecipado da lide, no qual a sentença é proferida, dispensando-se a inauguração da chamada fase instrutória. - Se a hipótese se amolda ao art. 330, I, do CPC, nada impede que o juiz indefira eventual requerimento de instrução probatória e profira sentença de mérito contrária ao pedido do autor, desde que sua motivação não esteja assentada exatamente em ausência de prova. - Contudo, o julgamento antecipado da lide, antes do saneamento do processo, sem oportunizar as partes o direito a produzir as provas que, no seu entendimento, possam influenciar no julgamento do mérito da demanda, evidentemente viola o direito à ampla defesa e da princípio da cooperação, corolário do devido processo legal, cometendo nítido cerceamento de defesa. - Recurso conhecido e provido, para determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que seja oportunizado às partes o direito à produzir as prova indispensáveis ao deslinde do feito.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração não servem para um novo julgamento da decisão recorrida, como instrumento de irresignação do embargante, funcionando como sucedâneo recursal, mas sim propiciam sua integração, apto a sanar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade. 2. Tendo o julgador proferido decisão fundamentada, com análise do mérito da demanda, incabível discorrer sobre eventual omissão no julgado. 3. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que seja apresentada fundamentação suficiente para decidir a demanda. 4. Inexistindo quaisquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INCIAL - INDICAÇÃO DE CPF E RG - NECESSIDADE: - Não merece acolhimento agravo interno que negou seguimento a apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial quando o outrora autor falhou, após devidamente intimado, em levar aos autos documentos indispensáveis ao regular processamento do feito. - Pode o magistrado, desde que entenda indispensável ao prosseguimento regular do feito, determinar a emenda da inicial, restando preclusa sua decisão quando não impugnada validamente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Inexistindo prova de que houve fraude efetiva, a empresa responsável pela emissão do aceite há de arcar com as consequências de ato de seu preposto, em estrita aplicação à teoria da aparência. - Deve-se modificar o acórdão anterior, que deu provimento ao apelo, restabelecendo-se, portanto, a sentença primeva, negando-se provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIR OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. SOMENTE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES LEGAIS É POSSÍVEL EXTINGUIR OBRIGAÇÕES. 1. Não é possível manter o agravante na posse do bem, uma vez que, não se faz presente a verossimilhança das abusividades. 2.. Orientação do pacta sun servanda. 3. Permitir a manutenção da posse do bem, gera desiquilíbrio contratual e pode gerar inadimplementos contratuais. 3. Agravo não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART.51 § 5º DA LEI 8245/91. INÉRCIA DO LOCATÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Ementa: APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO RECURSAL PREMATURA. EXTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Segundo a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é extemporâneo o recurso protocolado antes da publicação da sentença recorrida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL – AGENTE DO ESTADO – MORTE – DANO MATERIAL – DANO MORAL : - A responsabilidade do ente público em caso de morte de pessoa por ato de agente do Estado é objetiva, somente podendo ser afastada em caso de ocorrência de um dos excludentes de culpabilidade. - Age com imprudência policial militar que, em meio a uma confusão generalizada, dispara tiro acidental ocasionando a morte de uma das pessoas presentes. - A necessidade de reparação por dano material não restou devidamente comprovada nos autos, notadamente por não existir prova da dependência econômica entre a outrora autora e a vítima. - Danos morais devidos em virtude do abalo psicológico causado à genitora da vítima. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, II, DO CPC – ABANDONO – IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, §1º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. - Apelo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO COMPONENTE DA ESTRUTURA DO ENTE PÚBLICO AGRAVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Conforme entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na edição da Súmula n.º 421, o direito de a Defensoria Pública perceber honorários sucumbenciais é excepcionado quando a parte vencida corresponder à pessoa jurídica da qual faça parte a citada Defensoria Pública. II – Em que pese a autonomia institucional da Defensoria Pública Estadual, tal condição não suprime a sua natureza de órgão estatal. Portanto, tratando-se a Defensoria Pública de órgão componente da estrutura do Estado, confundem-se na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor, o que impõe in casu a aplicação do instituto da confusão, em consonância com o estatuído no artigo 381 do Código Civil. III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619 do CPP.

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619 do CPP.

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619 do CPP.

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. DESCUMPRIMETO DE MEDIDA PROTETIVA. REITERAÇÃO. RISCO CONCRETO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. Determinado a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente pelo Juízo a quo, resta prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar. ORDEM PREJUDICADA, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - AUTORIA - FALTA DE PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE OITIVA DO RÉU - REVELIA - RECURSO IMPROVIDO. - Comprovadas a materialidade e autoria do crime de latrocínio, com suficiência do conjunto probatório, inviável é a absolvição.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA IDOSOS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES E VARA CRIMINAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TORTURA. RESOLUÇAO N.º 40/2007. EXCLUSIVIDADE PARA JULGAR CRIMES CONTRA OS COSTUMES QUE TENHAM COMO VITIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. FORO SUSCITADO COMPETENTE. I - Tratam os autos de conflito negativo de competência arguido pelo Juízo de Direito da Vara especializada em crimes contra a criança, adolescentes e idosos, em desfavor do Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal, em decorrência da distribuição dos autos do Inquérito Policial. II - Compulsando detidamente os autos verifica-se que o cerne da discussão está voltado para o cometimento do crime de tortura contra adolescente. III - Pois bem. Em análise dos fatos obtidos no inquérito policial, acerca da agressividade dos indiciados contra o adolescente, com a intenção de obter informações sobre uma bolsa que havia sido furtada, não há que se falar em crimes contra os costumes, aqueles de ordem sexual, previstos no Codigo Penal e no ECA. III - Convem salientar que, nem o Titulo VI do Codigo Penal, nem o Capitulo I, do Titulo VII do Estatuto da Criança e do Adolescente, possuem o delito apurado nos autos, devendo o delito em tela ser regulado por lei própria, qual seja, a Lei n.º 9.455/97. IV - Conflito conhecido, estabelecendo-se a competência da 6ª Vara Criminal para processar e julgar o caso. ACÓRDÃO

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. REJEIÇÃO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS. DOCUMENTO HÁBIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - De acordo com o art. 1.102.a do CPC, cabe ação monitória para cobrança em dinheiro representada por prova escrita sem eficácia de título executivo. Tal prova consiste em todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite deduzir a existência do direito alegado. Faturas de energia elétrica inadimplidas acompanhadas dos instrumentos de contratação do serviço são suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito do credor. Correta a fixação de honorários de acordo com o disposto no §4º do art. 20 do CPC, em observância aos critérios definidos no §3º do mesmo dispositivo. SENTENÇA MANTIDA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70042920173, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 14/03/2013) II - Não há que se falar em prescrição posto que as faturas cobradas referem-se aos anos de 2010 e 2011 e a ação foi ajuizada em 2012, portanto, dentro do lapso temporal de 5 (cinco) anos. III – Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO -INEXISTÊNCIA – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida. Inexistindo qualquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. É cediço que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração consiste na existência de argumentos ou teses contraditórias entre si no corpo da própria decisão embargada (error in procedendo) e não entre a fundamentação desta e a prova produzida nos autos (error in judicando), hipótese em que a decisão somente poderá ser revista pela instância superior. 3. In casu, ao apontar supostas contradição e omissão, o embargante se limita a repetir as teses espelhadas nas suas razões de apelação, no escopo de demonstrar suposto error in judicando da sentença de origem, sem indicar qualquer vício no acórdão que pudesse ensejar o acolhimento dos embargos. 4. Em verdade, o embargante almeja a rediscussão de matéria devidamente enfrentada, o que não se admite na via dos aclaratórios, porquanto não se prestam como sucedâneo recursal. 5. Embargos de Declaração rejeitados.