APELAÇÃO CÍVEL – FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA – VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A pessoa jurídica que zela pelos valores éticos e morais, agindo dentro dos padrões de comportamento exigidos, pode sofrer ofensa moral, passível de indenização, pois goza de uma reputação perante terceiros, e um ataque que venha macular ou denegrir seu bom nome no campo das relações comerciais pode acarretar danos de acentuada proporção em razão do conceito que exerce no mercado, ocasionando, diversamente da pessoa física, sempre repercussão econômica, ainda que indireta. 2.Cuidando-se de pessoa jurídica, a configuração do dano moral não prescinde da demonstração do abalo perante terceiros, tendo em vista que o dano imaterial da pessoa moral só é admissível na hipótese de violação à honra objetiva, o que, na hipótese vertente, não restou comprovado à saciedade. 3.Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para efeito de afastar o dano moral assentado na origem.

AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. RELOTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Consoante entendimento doutrinário, não há falar em direito adquirido do servidor público em prestar serviços no mesmo setor ou mesmas condições, salvo quando se tratar de cargos vitalícios, expressamente previstos pela Constituição Federal. - Ante a ausência de fumus boni iuris, o Agravo Regimental deve ser conhecido e provido, para cassar a decisão que deferiu pleito liminar formulado em Mandado de Segurança.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL E JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LESÃO CORPORAL ENTRE IRMÃOS. PENA MÁXIMA COMINADA EM 03 ANOS. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. Compulsando detidamente os autos verifica-se que o cerne da discussão está voltado para apurar eventual responsabilização penal da autora Darlene Ferreira dos Santos. 2. Convém salientar que independente do enquadramento jurídico da conduta da autora do fato, seja no crime de tortura, previsto no art. 1º, I, "a" da Lei n.º 9.455/97, seja no crime de lesão corporal leve, prepondera-se o fato da autora e da vítima serem irmãos. 3. Desse modo, aplica-se a norma do art. 129, § 9º do Código Penal Brasileiro, cuja pena máxima é superior a dois anos, afastando a competência do Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.099/95. 4. Conflito julgado procedente, para fixar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital, para processar e julgar o feito. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - FALTA DE PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NO RITO DA AÇÃO MANDAMENTAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não se vislumbra violação a direito líquido e certo por prática de ato ilegal ou abusivo pela Administração, quando a postura da autoridade impetrada se dá em estrita obediência as legislações aplicáveis à espécie, que exige, para a promoção por tempo de serviço, o preenchimento de várias condições, dentre elas a aptidão em inspeção de saúde, comportamento bom e aprovação em curso de formação, as quais não foram demonstradas na hipótese vertente. - Para a concessão da ordem mandamental é imprescindível que o direito seja comprovado de imediato, sem a necessidade de dilação probatória, que não é própria do rito célere da ação mandamental. - Apelo conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO ATACADA. ACÓRDÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É incabível a interposição de agravo interno/regimental contra decisão proferida por órgão colegiado (acórdão), uma vez que referido recurso presta-se apenas ao ataque de decisão monocrática de inadmissibilidade, provimento ou improvimento de recurso. 2. Não aplicação do principio da fungibilidade por erro grosseiro inescusável. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: PROCESSO CIVIL – DANOS MORAIS – LACRE DE BOLSA NO SUPERMERCADO – GRUPO DE ESTUDANTES – AUSÊNCIA DE CONDUTA EXCESSIVA – ILÍCITO NÃO COMPROVADO – DANO MORAL AFASTADO – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. 1. É vedado ao credor inscrever o nome do devedor, em cadastros de restrição ao crédito, a partir do momento em que o débito encontra-se sub judice, ou seja, enquanto o Poder Judiciário não dirime, pelas vias próprias, o conflito de interesses, envolvendo as partes. 2. A multa cominatória tem por objetivo compelir e ensejar que a parte cumpra a obrigação determinada judicialmente, não podendo ser tornar instrumento de enriquecimento sem causa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

Ementa: APELAÇÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGAÇÃO SUCESSIVA NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 FGTS POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO DE QUESITOS IMPERTINENTES/INÚTEIS.DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA TECNICAMENTE COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO PERITO. I - O indeferimento dos quesitos impertinentes, pelo magistrado inscreve-se no âmbito do poder de polícia do processo, em juízo discricionário. II - Em matéria fático-probatória tecnicamente complexa, cabe ao perito avaliar a pertinência/utilidade dos quesitos impugnados.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO MATERIAL. NÃO CABIMENTO. NOMEAÇÃO TARDIA POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a inexistência de direito à indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial. Para que haja condenação ao pagamento de dano material correspondente a verbas remuneratórias, imprescindível a contraprestação do serviço, ou seja, o efetivo exercício no cargo público. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 514, INC. II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. É inviável o recurso que deixa de atacar os fundamentos do julgamento recorrido. Cabe ao apelante demonstrar, em sua peça recursal, o desacerto das razões de decidir expostas na sentença recorrida, requisito formal imprescindível à regularidade formal do recurso (CPC, art. 514, II). Inaptas as razões recursais para provocar o Juízo de Revisão do julgado, próprio ao segundo grau de jurisdição, não se conhece do recurso de apelação por deficiência quanto à sua regularidade formal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No arbitramento do valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as circunstâncias do caso. A fixação dá-se com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. O arbitramento da sentença guarda proporção com as circunstâncias do caso, devendo ser mantido. Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTIVA DE PROCESSO DE CONHECIMENTO (CPC, ART. 475-J E SS.). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Segundo à perspectiva do princípio da causalidade CPC, art. 20, §4°), a parte que deu causa ao processo ou ao incidente processual deve arcar com os custos inerentes a sua aventura judicial, dentre os quais se inclui a verba de honorários advocatícios, cabível, inclusive, em sede de execução de título judicial, nos casos em que o descumprimento voluntário do sucumbente acerca dos termos da sentença acarrete a necessidade de continuidade processual, com vistas a tornar factível o direito judicialmente reconhecido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. O não comparecimento do Autor na audiência preliminar não enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, configurando-se tão somente a recusa de qualquer acordo pela parte. O julgador não pode estabelecer penalidade ou sanção quando o próprio legislador não estabelece.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS. NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. RECURSO COM OBJETIVO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do Embargante com relação ao conteúdo do acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de Embargos de Declaração. Embargos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DOS TERMOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – ART. 514, II DO CPC - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o posicionamento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), "a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios." - Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 563.965/RN. ESTABILIDADE FINANCEIRA. TESE JÁ AFASTADA PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertos no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissão/contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA - NÃO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - SOCIEDADE COMERCIAL NÃO CARACTERIZADA - NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, VISANDO AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL (AUTOMÓVEIS, MOTOCICLETAS E OUTROS) - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - ABATIMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) À TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL REALIZADO EM SENTENÇA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA A JUSTIFICAR A REDISCUSSÃO DA REFERIDA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. RESSARCIMENTO DOS VALORES CONSIDERADOS IRREGULARES. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS PROPORCIONAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO IMPROVIDO. I - A relação jurídica havida entre as partes é típica da relação de consumo, nos termos do que dispõe o art. 3.º, § 2.°, do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando-se, portanto, à intervenção do Poder Judiciário sempre que seus contratos estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor, conforme se infere do previsto no art. 6.º, inciso V, do CDC; II - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, relativamente à comissão de permanência, o seu pagamento pode ser autorizado, de acordo com o enunciado da Súmula 294 daquela Corte, desde que sem cumulação com a correção monetária (enunciado da Súmula 30) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2.ª Seção, AgRg no Resp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). Tal prática visa a evitar a ocorrência de dupla penalização, tendo em vista que a comissão de permanência possui a mesma natureza destes encargos, conjuntamente, conforme estabelecido no verbete sumular n.º 472/STJ; III - Alfim, inexiste exorbitância na fixação dos honorários de advogados, tendo em vista a situação de sucumbência recíproca e a condenação proporcional à Apelante em R$500,00 (quinhentos reais) e ao Apelado em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), portanto é notório que a parte que restou com maior encargo sucumbencial foi a parte recorrida, não há que se falar em exagero no estabelecimento dos honorários de advogado, seguido estritamente o artigo 20, § 4.º do CPC, conforme critério de equidade do magistrado de origem; IV Apelação Cível conhecida, porém improvida.