Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – VERBAS TRABALHISTAS – SENTENÇA EXTRA PETITA – ANULAÇÃO – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. I - Ao julgador é vedado prestar a tutela jurisdicional quando não requerida pela parte, em obediência ao princípio da congruência entre o pedido e a sentença, consubstanciado nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALÊNCIA. PROTESTO. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 361 DO STJ. DESNECESSIDADE DO RECEBIMENTO PELOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES, SENDO POSSÍVEL O RECEBIMENTO POR QUALQUER FUNCIONÁRIO. IMPERIOSO, CONTUDO, QUE HAJA A SUA DEVIDA IDENTIFICAÇÃO. NO CASO, NOTIFICAÇÕES RECEBIDAS POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, CONSTANDO NOS AUTOS SEU NOME, RG E FUNÇÃO EXERCIDA NA EMPRESA. EXIGÊNCIAS LEGAIS OBEDECIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CAUSA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertos no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III - O julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. IV – Embargos de Declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS - No caso em apreço, não consta qualquer omissão e muito menos contradição capaz de autorizar o acolhimento do presente reclamo, pois os temas destacados no Acórdão embargado foram expostos de maneira clara, a ponto de satisfazer a análise da pretensão recursal. - Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. EXISTÊNCIA DE ACEITE PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. VALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. - A duplicata mercantil é um título de crédito de natureza causal, tendo como pressuposto sempre estar relacionada a determinado negócio jurídico subjacente, consistente em compra e venda mercantil ou prestação de serviço. - Em regra, embora a duplicata não seja aceita, isto não impede a cobrança do crédito nela descrito, pois o aceite da duplicata pode ser suprido, desde que comprovada a entrega da mercadoria. -No caso de aceite presumido, que decorre do recebimento das mercadorias pelo comprador, sem recusa formal deste, vinculando o sacado ao pagamento da duplicata, o título executivo se constitui pela duplicata (ou triplicata) protestada ou, ainda, pelo instrumento de protesto por indicação do portador, juntamente com o citado comprovante de entrega das mercadorias. -Destarte, o legislador brasileiro consagrou a possibilidade de ser cobrada e, inclusive, executada a duplicata desprovida de aceite, desde que acompanhada de documento suficiente para comprovar a entrega das mercadorias ou a prestação dos serviços.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RESCRIÇÃO – CONTAGEM DE PRAZO – REGRAS DE TRANSIÇÃO – SEGURO – DPVAT – COBRANÇA: - O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de seguro DPVAT é de 3 (três) anos, a contar, regra geral, do sinistro. - No caso específico, aplicadas as regras de transição, uma vez que o evento se deu antes da entrada em vigor da nova Lei Civil, o direito de ação do autor já se esvaíra na data da propositura do feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrem a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481/STJ. 2.A hipossuficiência da Recorrida deve ser reputada verídica, tendo em vista que as declarações de imposto de renda dos exercícios de 2010 e 2011, da própria pessoa jurídica, noticiam que a mesma encontra-se em estado de inegável fragilidade financeira. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e improvido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a decisão monocrática vergastada, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE QUE SE IMPÕE. PARÂMETROS DO ART. 20, §4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Apelação Cível contra sentença que ao acolher Embargos de Terceiro fixou honorários advocatícios em R$1.000,00 (mil reais). 2.Sopesando a natureza e importância da causa - ponto sobre o qual o proveito econômico do proprietário do bem imóvel indevidamente penhorado exerce inconteste influência - o trabalho executado pelo advogado e a realidade socioeconômica vigente, nos limites do juízo de equidade moldado pela lei, entendo que a majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se consentânea com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. 3.Recurso conhecido e parcialmente provido para elevar os honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00(cinco mil reais).

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – CRIME HEDIONDO – HEDIONDEZ RECONHECIDA POR FORÇA DE LEI - REQUISITO OBJETIVO - LAPSO TEMPORAL DE 2/3 – ART. 83, V, CP - NÃO PREENCHIDO - RECURSO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. Por tratar-se de crime grave, justifica-se a prisão como garantia da ordem pública. III. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. IV. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO – DESCABIMENTO – ABANDONO - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL – INDISPENSÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os prazos previstos no art. 219, §§ 2º e 3º, do Diploma Processual Civil, apenas tem o condão de não interromper a prescrição, conforme inteligência do seu § 4º, autorizando-se a extinção apenas quando cumulada com abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora, nos termos do art. 267, § 1º, do referido código. 2. O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, apenas enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora, conforme o art. 267, § 1º, do CPC. 3. Em respeito aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura ausência de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC, sendo, por conseguinte, o real motivo da extinção a suposta inércia da parte autora, devendo-se, portanto, ter sido precedida de intimação pessoal da requerente. 4. Apelo conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao que alega o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC AUSENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - No que tange à possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão da existência de débito apurado a partir da constatação de irregularidade no medidor, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que é ilegal a interrupção do serviço, por se tratar de dívida pretérita, devendo a companhia utilizar-se das vias ordinárias de cobrança. - O deferimento de antecipação da tutela é medida excepcional que exige cumulativamente a existência de prova inequívoca do direito pleiteado, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda a caracterização de abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. - Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – MAIS DE 9 ANOS CONTADOS DA DATA DO ATO DE REVISÃO – PRAZO QUINQUENAL – INSTITUTO DA DECADÊNCIA CONFIGURADO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Deve ser aplicado o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54/99, que se funda na importância da segurança jurídica no domínio do Direito Público, aos processos de contas que tenham por objeto o exame da legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as hipóteses em que comprovada à má-fé do destinatário do ato administrativo. - O marco inicial da contagem do prazo quinquenal deve ser considerado o ato administrativo que concedeu o benefício da aposentadoria ao recorrente, ocorrido em 04/07/2000, de sorte que, levando-se em conta que os prazos decadenciais não se interrompem, nem se suspendem, intentada a presente ação em 13/01/2009, aplica-se o presente instituto. - No entanto, por força do princípio da segurança jurídica, conjugadamente com os da presunção de legitimidade dos atos administrativos, da lealdade e boa-fé, impõe-se o reconhecimento de que a atuação da Corte de Contas deve que se compatibilizar com o princípio da razoabilidade, de sorte que não pode ser projetada aleatoriamente, ao mero sabor do acaso. É mister a imposição de um lapso temporal para a sua formalização, que não extrapole os limites intuitivos do razoável. - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA – OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A FALHA – DEFERIDA A PERÍCIA, OS EQUIPAMENTOS TINHAM SIDO ELIMINADOS – APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC – AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao que alega o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CONTRATO BANCÁRIO – COMISSAO DE PERMANÊNCIA - PERMITIDA A COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de permitir a cobrança da comissão de permanência, no período de inadimplemento contratual, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGADA NULIDADE/ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA EXPRESSAMENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS REFERENTES À MORA CUMULADOS COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 285-A DO CPC. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPETIR SUPOSTO INDÉBITO. RECURSO IMPROVIDO I – O entendimento formado pela Jurisprudência é de que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no contrato. Do exame do termo contratual, constata-se que os requisitos impostos pela legislação foram devidamente atendidos, concluindo-se pela regularidade da cobrança. II – É pacifico na jurisprudência o entendimento de que a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários. Eventual abuso na taxa aplicada deverá ser demonstrado, especialmente, em relação a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. III - Quanto à cobrança da comissão de permanência, só haverá legalidade de sua imposição quando não cumulativa com multa e demais encargos oriundos da mora, ex vi Súmulas n.º 30 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência, no entanto, de ajuste que prevê a comissão de permanência. IV – Possibilidade de julgamento da lide na forma do artigo 285-A do CPC, na medida em que a matéria é exclusivamente de direito e passível de ser comprovada pelo contrato acostado aos autos, sendo prescindível qualquer dilação probatória. No mais, vê-se que o juízo já proferira sentença idêntica em casos análogos. V Apelação conhecida e improvida.