AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ART. 267, II, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E STJ. RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Agravante não se desincumbiu da imposição legal de combater os fundamentos específicos da decisão, violando, assim, o Princípio da Dialeticidade, disposto no art. 514, II, do Código de Processo Civil. 2. A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos. 3. Recurso não conhecido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA – ÔNUS DO RECORRENTE – PRECEDENTES STJ - AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita. - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao que alega o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - Precedentes STJ: AgRg no AREsp: 401457 RJ 2013/0327926-2. - Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CONTRATO BANCÁRIO – INOVAÇÃO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 128 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. - Os limites da lide são fixados com a petição inicial e contestação, sendo defeso, às partes, alterá-los, modificá-los ou inová-los, em sede recursal, e vedada a apreciação, pelo Magistrado, de matéria não alegada. - Apelo não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – LEVANTAMENTO INDEVIDO DE PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL – ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - DISCIPLINA DO ART. 593, II DO CPC – OCORRÊNCIA - INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Tendo a alienação do bem litigioso ocorrido depois da citação e penhora, e ainda, demonstrada a insolvência do devedor, configura-se fraude à execução, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 593, II, do CPC, declarando-se, ainda, a ineficácia do ato de transferência de propriedade, e respondendo o bem pela execução. - De acordo com o entendimento do Tribunal da Cidadania, a fraude à execução dispensa a prova da existência do consilium fraudis, sendo, portanto, suficiente o ajuizamento da demanda e a citação válida do devedor em data anterior à alienação do bem. Precedente. - Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ACLARAR O V. ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; II – Inexistência de omissões, portanto, inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III – Todavia, constata-se um dos vícios inseridos no art. 535, do Código de Processo Civil, in casu, a obscuridade, impondo-se o aclaramento dos trechos do acórdão, sem aplicação dos efeitos modificativos; IV - Embargos de Declaração parcialmente providos sem efeitos infringentes.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO COM MAIS DE 30 (TRINTA) AÇÕES EM TRÂMITE EM ÓRGÃO SECCIONAL DIVERSO DAQUELE QUE OBTEVE SUA INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/AM. IRREGULARIDADE. RESTRIÇÃO PREVISTA EM ARTIGO 10, § 2.º DA LEI N. 8.906/94. DECISÃO MANTIDA. I - O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94) é peremptório ao definir a atividade privativa de advogado em seu artigo 1.º, I, outrossim, há limitação em seu artigo 10, § 2.º no que concerne ao número de causas além da principal que possa atuar como advogado, seja em causa própria ou em favor de outro, em circunscrição diversa daquela de sua inscrição na OAB; notadamente, não pode exceder 5 (cinco) causas por ano; II - Em consulta simples ao sistema de automação judicial de primeiro grau (e-saj), verifico que o requerente possui mais de 30 ações em que atua como advogado em causa própria, portanto a irregularidade já foi constatada pelo juízo a quo, o qual intimou o autor para providenciar o saneamento do vício em sua capacidade postulatória no prazo de 10 (dez) dias condicionando o não cumprimento à extinção da demanda, cumprindo estritamente o que observa o artigo 13 da Lei Adjetiva Civil; III - Conquanto, o recorrente reitere que a falta de inscrição suplementar é mera irregularidade administrativa, não podendo gerar nulidades dos atos processuais praticados, entendimento corroborado pelo AgRg no Resp 1398523/RS (STJ – Relator: Min. Sidnei Beneti). Todavia, o caso em concreto não guarda relação alguma sobre nulidades dos atos já praticados, apenas ressalta a restrição imposta pela Lei n. 8.906/94 do exercício da profissão de advogado, seja em causa própria ou defendendo interesses de terceiros, de não poder atuar em mais de 5 (cinco) causas por ano; IV - Impende asseverar que em nenhum momento o Agravante comprovou que deu entrada em procedimento administrativo junto à OAB/AM para realizar inscrição suplementar, portanto, há violação legal do artigo 10, § 2.º da Lei n. 8.096/94, a qual necessita ser sanada pelo causídico. Urge destacar que o Recorrente constituiu advogado nos autos devidamente habilitado, buscando suprir a irregularidade combatida; V – Agravo Interno conhecido e improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. PERMISSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PELO JUDICIÁRIO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, DESDE QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DA AVENÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA DE MANEIRA EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS REFERENTES À MORA. NÃO PACTUAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO. TARIFA DE CONFECÇÃO DE CADASTRO PARA INÍCIO DE RELACIONAMENTO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BANCO CENTRAL. VALOR ACIMA DO VALOR MÉDIO APURADO PELO BACEN. COBRANÇA ABUSIVA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – É possível o julgamento nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil, já que a matéria apreciada é unicamente de direito, pois prescinde da produção de prova em audiência, já que o contrato cuja análise se pretende foi acostado aos autos pela autora. II – É cabível a revisão contratual pelo Poder Judiciário de causas que envolvam relações de consumo, restando relativizado o princípio da pacta sunt servanda, quando patente a abusividade do avençado. III - O entendimento formado pela Jurisprudência é de que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no contrato. Do exame do termo contratual, constata-se que os requisitos impostos pela legislação foram devidamente atendidos, concluindo-se pela regularidade da cobrança. IV – É pacifico na jurisprudência o entendimento de que a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários. Eventual abuso na taxa aplicada deverá ser demonstrada, especialmente, em relação a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. V - Quanto à cobrança da Comissão de Permanência, só haverá legalidade de sua imposição quando não cumulada com multa e demais encargos oriundos da mora, ex vi das Súmulas n.º 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, não vislumbro pactuação da comissão de permanência na hipótese dos autos. VI – No que concerne às tarifas bancárias, constato que a tarifa de cadastro para início de relacionamento foi cobrada acima do valor médio apurado pelo Banco Central, sendo, portanto, abusiva a sua imposição nos moldes avençados, situação que deve ser reparada por intervenção do Poder Judiciário e minorada à média do Banco Central. A cobrança de despesas atinentes ao registro do contrato, ante a ausência de previsão legal, bem como regulamentação do BACEN, reveste-se de manifesta ilegalidade, devendo a apelante ser ressarcida de sua cobrança. VII – A cobrança dos serviços de terceiros mostra-se, igualmente, abusiva, tendo em vista não ter sido especificada a sua finalidade, nem tão pouco os efetivos custos para a sua cobrança. VIII – A devolução dos valores cobrados indevidamente devem ser ressarcidos à apelante, na forma simples, devidamente corrigidos. IX – Inversão do ônus da prova que se torna desnecessária à vista da juntada aos autos do contrato debatido pela própria demandante. X Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA A QUO MANTIDA. - O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso de apelação e se não efetivado, ou efetivado incorretamente, enseja o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso. - Não comprovando a recorrente o preparo do recurso no ato de sua interposição, deve ser o mesmo julgado deserto. - Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à Administração e o fato danoso, exsurge para o ente público o dever de indenizar o particular. -Embora haja delineamentos específicos no que tange à interpretação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é certo que o ente público também está obrigado à reparação quando, por sua conduta ou omissão, provoca a perda de uma chance do cidadão de gozar de determinado benefício. -A questão assim deve continuar sendo analisada sob a perspectiva da responsabilidade objetiva do Estado, devendo portanto ser redimensionado o dano causado, e, por conseguinte, a extensão da sua reparação.

PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, XXXV, DA CF E LEI N. 1.060/50. ISENÇÃO QUE ALCANÇA A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS NECESSÁRIAS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ampla isenção conferida aos beneficiários da gratuidade de justiça, por força do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal e pela Lei n. 1.060/50, deve ser suficiente para que não lhes reste obstada por vias transversas o acesso ao Poder Judiciário. 2. A inicial não poderia ter sido repudiada simplesmente por ter deixado de se fazer acompanhar da documentação requerida pelo despacho de fls. 113, uma vez que tal demandaria despesas excessivas para sua realidade. 3. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PACIENTE SENTENCIADO – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO – PACIENTE EM LIBERDADE – PERDA DO OBJETO - ART. 659 DO CPP – ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O impetrante alega que o paciente sofre constrangimento ilegal por excesso de prazo, bem como pela ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, motivo pelo qual, requer a concessão da ordem. 2. Ao prestar informações, o Juízo impetrado comunicou que o paciente já foi sentenciado, sendo que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direito, estando o mesmo em liberdade. 3. Diante disso, deve-se reconhecer que o presente writ perdeu o objeto, já que o suposto constrangimento ilegal não mais persiste, de acordo com disposto no art. 659 do CPP. 4. Habeas Corpus prejudicado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração não servem para um novo julgamento da decisão recorrida, como instrumento de irresignação do embargante, funcionando como sucedâneo recursal, mas sim propiciam sua integração, apto a sanar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade. 2. Tendo o julgador proferido decisão fundamentada, com análise do mérito da demanda, incabível discorrer sobre eventual omissão no julgado. 3. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que seja apresentada fundamentação suficiente para decidir a demanda. 4. Inexistindo quaisquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

HABEAS CORPUS TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - EXCESSO DE PRAZO E NULIDADE DO FLAGRANTE – NÃO CONHECIMENTO – PRISÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LEGALIDADE – QUANTIDADE DE DROGAS E UTENSÍLIOS DESTINADOS À TRAFICÂNCIA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. No que se refere ao alegado excesso de prazo na manutenção da custódia, observa-se a não existência de pedido de igual teor formulado pelo ora paciente perante o Juízo de Primeiro Grau, o que inviabiliza a análise, por esta via e neste grau de jurisdição, dos fundamentos que embasam o pedido. Em relação à alegada nulidade do flagrante, pelo seu não conhecimento, visto que não foram juntadas ao autos quaisquer provas que viessem a corroborar a afirmação do impetrante. Além disso, ainda que de fato houvesse a mencionada nulidade, esta não teria o condão de ocasionar o imediato relaxamento da prisão, pois, a suposta irregularidade já estaria sanada com a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do Paciente quando o Magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, com base nos elementos do caso concreto. Precedentes. Conquanto o Impetrante alegue que o Paciente possui condições subjetivas favoráveis, tais como residência fixa, bons antecedentes e primariedade, é cediço que a simples presença de tais condições não autoriza a concessão do benefício da liberdade, visto que não se sobrepõem aos requisitos da prisão preventiva, os quais encontram-se verificados no caso em tela, de forma a autorizar a manutenção da segregação. Ordem de Habeas Corpus conhecida parcialmente e, nessa extensão, denegada.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 40, §2.º, DA CF. RECURSO PROVIDO, SEM MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO DOLOSO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DO CRIME E OS INDÍCIOS DE AUTORIA – INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORAS DE MEIO CRUEL E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME – PEDIDO DE EXCLUSÃO – NÃO ACOLHIMENTO – COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR PARA APRECIAR E DECIDIR A TESE SUSCITADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A sentença de pronúncia caracteriza-se por ser um mero juízo de admissibilidade de acusação formulada, devendo o julgador verificar a materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal. 2. Inexistindo certeza de que o recorrente não cometeu o crime de que está sendo acusado, não é possível concluir por sua absolvição sumária, pois o aprofundamento na análise das circunstâncias do crime é de exclusiva competência do Tribunal do Povo, cabendo ao Conselho de Sentença valorar as provas produzidas nos autos para concluir pela condenação ou não do recorrente. 3. A respeito das qualificadoras do crime, o Tribunal Superior adota o entendimento de estas somente podem ser afastadas desde que manifestamente improcedentes, na medida em que compete ao Júri Popular adentrar na análise aprofundada do instituto para posteriormente sustentar ou não sua efetiva ocorrência. 4. In casu, verifica-se que o juízo a quo adequadamente manteve as qualificadoras de meio cruel e para assegurar a impunidade de outro crime. Conquanto não tenha aprofundado em sua análise, superficialmente considerou a presença dessas, de forma a submeter aos jurados sua apreciação, inexistindo motivos para sua exclusão tal como pretende o recorrente. 4. Recurso em Sentido Estrito conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 3ª VARA CRIMINAL DE MANAUS/AM E 2ª VARA CRIMINAL DE MANAUS/AM – REGRAS DE COMPETÊNCIA DE PREVENÇÃO - SIMPLES DISTRIBUIÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – NECESSIDADE DE PRÁTICA DE ATO JURISDICIONAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. - Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. - A precedência a que alude à segunda parte do artigo 83 do Código de Processo Penal refere-se à prática de medida, ainda que anterior à deflagração da ação penal, de cunho eminentemente jurisdicional, característica que, se ausente, não é apta a justificar a fixação da competência por prevenção. - Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado, qual seja, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Capital.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR MATRÍCULA NO CURSO DE ANESTESIOLOGIA APLICADA À ODONTOLOGIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL POSSIBILIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela devem estar presentes os requisitos necessários para o deferimento e que o Magistrado se convença da verossimilhança da alegação. II -Presente os requisitos previstos no art. 273 Código de Processo Civil, deve ser reformada a respeitável decisão agravada que indeferiu a liminar nos autos da ação mandamental. Recurso Conhecido e Provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É impossível a discussão, em sede recursal, de questões não suscitadas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do devido processo legal. 2. Recurso não conhecido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no artigo 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissão e contradição, quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.