APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 267, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Se o feito é extinto sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, não preenche os requisitos do art. 514, II do Código de Processo Civil o recurso que aporta argumentos relativos ao abandono da causa. 2 - O manejo de recurso de apelação composto por matérias impertinentes e estranhas às razões da sentença proferida, ensejam o não conhecimento do recurso, pelo órgão colegiado. Ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSENTES. FIANÇA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. ORDEM PREJUDICADA. I Sendo afiançável o delito imputado ao paciente e preenchendo os requisitos para responder ao processo em liberdade, impõe-se-lhe defira liberdade provisória mediante fiança. II – Inexistentes os requisitos para a prisão preventiva elencados no art. 312/CPP, visto que o paciente é primário e possui residência fixa, não oferencendo riscos à ordem pátria; III - A própria autoridade impetrada entendeu pelo arbitramento de fiança, restando prejudicado o presente writ em harmonia com o Graduado Órgão Ministerial. IV – Ordem prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REJEITADO. I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábeis para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. II - Recurso rejeitado.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A PRETENSÃO DO APELANTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA. DIREITO INDISPONÍVEL. PODER GERAL DE CAUTELA. APELO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA A QUO. 1. A pretensão deduzida pelo recorrente versa sobre direito indisponível de caráter remuneratório, portanto alimentar, merecendo ser submetida ao crivo do contraditório. 2. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a decisão vergastada, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RETENÇÃO DO QUANTUM ATINENTE A SINAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Lei 8.078/90, ART. 53, CAPUT). O CDC é normal especial, que incide sobre as relações consumeristas, não havendo que se falar em aplicação do Código Civil (Lei n° 10.406/02), quando seus dispositivos conflitem com os daquele diploma protetivo. Desse modo, à quantia paga a título de sinal em contrato de promessa de compra e venda, cuja relação jurídica seja de cunho consumerista, incide, tão somente, a norma especial prevista no art. 53, caput, CDC, e não a regra geral positivada no art. 418 do CC.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO EXPRESSO DO AUTOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. DOCUMENTO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Houve erro in procedendo, data venia, quando do julgamento da ação, sem ter sido juntado documento considerado essencial, para se verificar a presença ou não do direito pleiteado pelo Apelante. 2. Na hipótese, para o desfecho da causa com a adequada prestação jurisdicional é imprescindível a juntada do contrato, objeto da presente ação, tal qual fora firmado, sendo inviável a presunção de existência ou forma de determinada cláusula. Logo, a sentença do nobre magistrado merece reparos, uma vez que caracterizada a nulidade. 3. Violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI 4.595/64. EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O anatocismo capitalização composta em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior existe para qualquer contrato, desde que tenha periodicidade superior a um ano. Contudo, o Apelado, enquanto integrante do Sistema Financeiro Nacional, não está sujeito aos limites do art. 1º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), mas, sim, à Lei 4.595/64. 2. O art. 5º da MP 2.170-36/2001 (reedição da MP 1.963-17/00) enuncia que: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Portanto, a capitalização é permitida, desde que seja anual e pactuada de forma expressa e clara; bastando, ainda, que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 (doze) vezes a taxa mensal pactuada, para que o contratante deduza que há capitalização de juros. 3. Recurso de apelação conhecido e improvido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. REFORMA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE. AFASTADA. INTIMAÇÃO SUPRIDA COM COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DOS ART. 475-O, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 1º DA LEI Nº. 8.009/90. AFASTADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DO TÉRMINO DO PRAZO DO CONCURSO REJEITADA - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – PRECEDENTES – AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA NO PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Rejeita-se preliminar de impossibilidade jurídica do pedido quanto este envolve a nomeação de candidatos classificados, aplicando 'a hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a Administração rever seu ato omissivo, consoante dispõe o art. 54 da Lei Estadual n. 2.794, de 06-03-03, que regula o processo administrativo no âmbito estadual. - Possui direto à nomeação candidato aprovado e classificado dentro de número de vagas anunciadas em edital de certame público, haja vista o disposto no artigo 37 da Carta da República. - É dever legal da Administração Pública, em homenagem ao Princípio da Boa-fé e da Segurança Jurídica, nomear o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas, não comportando exercício discricionário. - Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – ABANDONO DE CAUSA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO. - A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 267, III, do CPC, impõe a intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado. - Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. CONTRATO NOS AUTOS. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações revisionais de contrato, a apreciação das cláusulas referentes às questões nas quais supostamente residem as irregularidades apontadas pelo autor da demanda é imprescindível para o julgamento de mérito da causa; - presente nos autos o contrato cujas cláusulas estão sendo questionadas, descabida a prolação de sentença sem descer ao conteúdo do documento onde se encontram as questões controvertidas; - embora os títulos das questões reclamadas nas ações revisionais de contratos de alienação fiduciária sejam, via de regra, idênticos, não é possível julgar os pedidos desse tipo de demanda de forma abstrata, pois a natureza da pretensão reclama o estudo a respeito do conteúdo do contrato, para que assim seja possível verificar a adequação do caso aos precedentes. Logo, tendo a sentença sido fundamentada de forma genérica, pois pautada apenas em pressuposições abstratas, resta violado o devido processo legal, afigurando-se imperiosa sua anulação, questão de ordem pública que pode ser declarada de ofício; - sentença anulada. Recurso prejudicado.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Reconsiderada a decisão agravada pelo juiz da causa, resta prejudicado o recurso, nos termos do art. 529, do CPC. Não conhecimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO EXPRESSO DO AUTOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. DOCUMENTO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 285-A do Código de Processo Civil só tem aplicação quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo haja sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. Se o julgado adotado como paradigma é distinto da demanda sub examine, incorreta a aplicação do art. 285-A, do Código de Processo Civil. 2. As ações revisionais de contrato, embora possam conter pedidos semelhantes, não partem de substrato idêntico, uma vez que contratos apresentam singularidades que, por si só, afastam a aplicação do art. 285-A do Código de Processo Civil. 3.Houve erro in procedendo, data venia, quando do julgamento da ação, sem ter sido juntado documento considerado essencial, para se verificar a presença ou não do direito pleiteado pelo Apelante. 4. Na hipótese, para o desfecho da causa com a adequada prestação jurisdicional é imprescindível a juntada do contrato, objeto da presente ação, tal qual fora firmado, sendo inviável a presunção de existência ou forma de determinada cláusula. Logo, a sentença do nobre magistrado merece reparos, uma vez que caracterizada a nulidade. 5. Violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. 6. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO "A QUO". PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo liberdade provisória concedida pelo juízo a quo, proferida no autos da ação penal a que responde o paciente, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor, com base no aludido excesso de prazo para conclusão do processo e em razão da alegada inexistência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ADITAMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CAUSA DE PEDIR. PRESENTES REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – O impetrante altera a causa de pedir da ordem de Habeas Corpus, utilizando-se da petição de aditamento para alegar o constrangimento ilegal pelo decurso desarrazoado de tempo entre a conclusão do inquérito policial e o oferecimento da denúncia; II – Necessária se faz a sua rejeição, deixando esta Relatoria de se manifestar sobre dos termos suscitados na petição, por entender não ser passível de alteração da causa de pedir da exordial, sendo que já se encontram nos autos decisão acerca do pedido liminar; III – Compulsando os autos da Ação Penal n.º 0218687-65.2014.8.04.0001, verifico que, ao contrário do que argumenta o impetrante, estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, previstos no artigo 312 do Código Penal, mormente a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal; VI – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - HOMICIDIO QUALIFICADO - ROUBO MAJORADO - CONCURSO FORMAL - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - NÂO CARACTERIZADO - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DA CONDUTA - POSSÍVEL REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA. - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os pressupostos do art. 312 do CPP; - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi mantida para preservação da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista a possibilidade concreta de reiteração criminosa.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FURTO. DENÚNCIA REJEITADA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO AO CASO. DECISÃO REFORMADA. - Apesar da ausência de previsão legal expressa, não se desconhece a importância do princípio da insignificância no Direito Penal, sendo possível sua aplicação, desde que preenchidos alguns requisitos já consagrados na doutrina e jurisprudência, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. - Afastada a atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância, impõe-se o recebimento da denúncia pela suposta prática do delito tipificado no art. art. 155, caput, do CPB, eis que presentes indícios de autoria e a materialidade delitiva.