PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ou OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. APARÊNCIA DE SUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE A PARTE DEVERIA COMPROVAR QUE AS CUSTAS TRARIAM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO. MERA JUNTADA DE REQUERIMENTO QUE, NO MOMENTO EM QUESTÃO, É INSUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS JÁ APRESENTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO IGUALMENTE NÃO CONHECIDA POR NÃO ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, COM BASE NO ART. 520, IV DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REATIVAÇÃO DO PROTESTO DE TÍTULO DE VALOR VULTOSO. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 558 DO CPC. - A concessão do efeito suspensivo ao apelo é medida que se impõe, a fim de evitar que a Agravante sofra as consequências do protesto do título em momento prematuro, tornando inócua a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta na ação principal. - Considerando as peculiaridades do caso concreto, uma vez que tratam-se de ações conexas, que foram decididas sem resolução do mérito, cujo objeto é um título no valor de R$ 1.715.635,84 (um milhão, setecentos e quinze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), entendo que os efeitos concedidos à apelação na ação principal, devem estender-se ao recurso interposto no processo cautelar diante da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. - Recurso provido.

MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO UNIVERSITÁRIO – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – ATO ILEGAL E ARBITRÁRIO SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - O benefício em questão foi instituído pela Lei n.º 138/1997 do Município de Tapauá, alterada pelas Leis n.º 246/2009 e 269/2013, destinando-se a subsidiar o custeio mensal dos estudantes participantes de programas sociais do Governo, de quaisquer das três esferas políticas, como ProUni, que, nascidos no Município de Tapauá, cursam o ensino superior na capital. - Analisando extrato bancário de fls. 16, constata-se que o Impetrante era recebedor do referido benefício universitário, pago na importância de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em consonância com o disposto no artigo 2.º da Lei Supracitada. - Observa-se que a suspensão do pagamento de tal valor ao impetrante foi arbitrária, tendo em vista que a inexistência de procedimento administrativo que justificasse a retirada, sendo tal ato ilegal. - Quanto ao pedido para que seja realizado o pagamento no valor de R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais) correspondente aos meses de junho, julho e agosto de 2013, observo que este não merece ser acolhido, uma vez que o mandamus não se presta à cobrança de valores pretéritos à data de sua impetração, conforme dispõem as Súmulas n.º 269 e 271, ambas do Supremo Tribunal Federal. - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO APONTADA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO – ATO ARBITRÁRIO – INFRINGÊNCIA DOS ARTS. 1º, III, 5º, LV E 37, CAPUT, CF/88 – OMISSÃO SANADA – CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE POLICIAL MILITAR. CANDIDATO QUE NÃO FAZIA PARTE DA CORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO ETÁRIA. LEI ESTADUAL N. 3.798/2010. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. O entendimento prevalecente, e aplicado por estas Câmaras Reunidas, é de que o limite etário é permitido, desde que justificado pela natureza das atribuições do cargo. O cargo de policial militar, tendo em vista a necessidade de vigor físico para o desempenho de suas funções, justifica, sem sombra de dúvidas, a presença da limitação etária. Precedentes do STF e do STJ. O agravado foi aprovado para cargo de soldado da polícia militar, e não fazia parte da Corporação, não fazendo jus às exceções legais. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPUGNAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO DISPOSTO NO ART. 488, II, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA DAS TESES RESCINDENDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - No que tange à ausência do depósito prévio, é de se ressaltar a existência de pedido expresso dos Agravados no sentido de que lhe fossem concedidos, a teor da Lei nº1.060/50, os benefícios da Justiça Gratuita. Tal qual a literalidade da presunção estabelecida no §1º do art. 4º da mencionada espécie normativa, agasalha-se pela gratuidade quem, por mera afirmação nos autos, sustenta este peculiar estado de insuficiência econômica. Ainda na hipótese de pessoa jurídica, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no verbete nº 481, é no sentido de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Logo, descabe a reforma da decisão monocrática com base em tal premissa. II – Quanto às demais teses sustentadas, depreende-se que a análise de juridicidade exigiria um revolvimento profundo do mérito da própria Ação Resicória, mediante uma cognição exauriente. Tal prática, todavia, não se adequa ao momento processual ora vislumbrado e aos pressupostos para concessão da antecipação de tutela, calcada na mera plausibilidade do direito alegado e na urgência quanto a um provimento judicial. III – Endosso dos fundamentos assentados por ocasião da decisão objurgada. IV – Agravo conhecido e desprovido.

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

HABEAS CORPUS TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ROUBO MAJORADO FORMAÇÃO DE QUADRILHA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO ENCERRADA A FASE INSTRUTORIA SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA. 1- Encerrada a instrução criminal, já se encontrando o feito em fase de memoriais, resta superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo. 2 - Conforme a Súmula 52 do Colendo STJ, encerrada a instrução não há que se falar em excesso de prazo. 3 - Ordem denegada.

DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – RÉ CONFESSA – PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO DO CORRÉU – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - A prisão preventiva, no direito processual penal pátrio, subordina-se a dois pressupostos nominado fumus commissi delicti os quais consistem na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e a quatro circunstâncias nominadas periculum in libertatis (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). Uma destas deve coexistir com aqueles dois, à luz do que dispõe o art. 312 do CPP, o que se amolda perfeitamente ao caso sub examine, inocorrendo, por ora, qualquer ilegalidade na manutenção da segregação da paciente Ilma Maria dos Santos Melo. - Um dos pressupostos da prisão, elencadas no art. 312 do CPP (indícios suficientes de autoria) bem como duas das circunstâncias (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal) não estão mais presentes, a justificar a revogação da medida extrema proferida em desfavor do paciente Pedro Iris Ferreira Farias.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – LEGITIMIDADE DA RAZOÁVEL DILAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PARA O ATENDIMENTO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – COMPORTAMENTO DEFESA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA – PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL – ORDEM DENEGADA. 1. A coação ilegal por excesso de prazo é verificada quando ocorre demora injustificada e desgarrada da razoabilidade na conclusão da instrução processual, por descaso do juiz responsável pelo processamento do feito. 2. In casu, a ação penal originária, além de tramitar com 4 (quatro) acusados, revela circunstâncias complexas, em que se apura a suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, que, por sua própria natureza, exigem a realização de diversas perícias e exames, além da oitiva das diversas testemunhas arroladas, tanto pela defesa quanto pela acusação, situações que autorizam sejam relativizados os prazos processuais para o término da formação da culpa. 3. Ademais, o excesso de prazo não pode ser tido como causa de constrangimento ilegal quando puder ser atribuído, em parte, ao comportamento da defesa, em eventual atraso na conclusão da instrução processual penal. 4. Além de reconhecidos pela autoridade impetrada os indícios suficientes de autoria e a comprovação da materialidade delitiva, a prisão preventiva foi decretada como meio de garantir a ordem pública, denotando a presença dos pressupostos contidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 5. Ao considerar que o indiciado paradigma sequer fora denunciado ante a inexistência de elementos suficientes, não há que se comparar a situação do ora paciente e do indiciado paradigma para fins de extensão de benefício, ante a clara inexistência de similitude fático-processual entre eles, afastando-se, assim, a incidência do art. 580 do Código de Processo Penal. 6. Ordem de habeas corpus denegada.

HABEAS CORPUS – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E RECEPTAÇÃO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – LEGALIDADE – GRAVIDADE CONCRETA DO FATO – PERICULOSIDADE DO AGENTE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRISÃO DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. 1. A concessão de liberdade provisória é cabível quando ausentes os motivos que justifiquem a segregação preventiva, o que não é o caso dos autos, vez que o juízo de origem fundamentou a custódia nos requisitos previstos no art. 312 do CPP, mormente na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta do fato delituoso e a periculosidade do paciente. 2. Ademais, não restaram comprovadas de plano nos autos as alegadas condições subjetivas favoráveis ao paciente, mormente a profissão lícita e o endereço fixo, haja vista que a carteira de trabalho acostada não contém nenhuma anotação relativa à possíveis vínculos empregatícios, e, demais disso, o comprovante de residência apresentado não está em nome do paciente (o qual, aliás, é natural de Fortaleza-CE), mas de um suposto locador do imóvel cuja locatária seria a sua companheira. 3. Incabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, porquanto o art. 318 do CPP exige que o réu esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave, condição que não restou demonstrada nos autos. 4. Habeas Corpus denegado.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida. 2. Inexistindo qualquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 3. Tendo o julgador proferido decisão fundamentada, com análise do mérito da demanda, incabível discorrer sobre eventual omissão ou obscuridade no julgado. 4. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que seja apresentada fundamentação suficiente para decidir a demanda. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO DOMICILIAR – SITUAÇÃO ESPECIAL – BOA-FÉ CONTRATUAL – DANO MATERIAL – COMPROVAÇÃO – DANO MORAL – RAZOABILIDADE – ASTREINTES – REVOGAÇÃO EXPRESSA: - Em que pese haver previsão contratual expressa excluindo o tratamento domiciliar da outrora autora, em obediência aos princípios da boa-fé contratual e da hipossuficiência, há de ser interpretar a avença de maneira favorável ao consumidor, uma vez que se trata de contrato de adesão, devendo o fornecedor dos serviços, em situações excepcionalíssimas, assegurar o tratamento especial necessário, a fim de assegurar o bem maior da vida. - Os recibos juntados aos autos, apesar de validamente impugnados, mostram-se aptos para comprovar efetivamente que a antes autora teve de arcar com as despesas médicas ante a recusa do plano de saúde em prestar-lhe a assistência devida. - O valor fixado a título de danos morais se mostra razoável e proporcional, não merecendo qualquer modificação. - Entendendo a magistrada primeva que as astreintes fixadas em momento anterior não mais seriam devidas face ao cumprimento da obrigação contratual por parte da empresa de plano de saúde, estas não devem ser restabelecidas, e eventuais valores já levantados devem ser compensados em liquidação de sentença, mesmo porque o tema não foi validamente devolvido a esta Corte pela primeira apelante. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC). DECISÃO PARADIGMA QUE NÃO ENFRENTA TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. A sentença paradigma deve ser reproduzida integralmente e abranger todos os pedidos formulados na inicial do processo a ser julgado com fundamento no art. 285-A do CPC, sob pena de nulidade. Recurso conhecido. Sentença desconstituída.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS – DPVAT – COMPLEMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML – REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELO AUTOR E PELO RÉU - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO – PRECEDENTES DO STJ - PROVA NECESSÁRIA - DECISÃO QUE DETERMINA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A indenização por invalidez permanente deve observar a graduação da lesão sofrida para fins de pagamento, conforme disposto no art. 31, art. 1º, II, da Lei nº 11.945/2009), motivo porque a realização de prova pericial é medida que se impõe, sob pena de ofensa ao Princípio do Contraditório. - Tendo autor e réu requerido a produção da prova pericial, e sendo a elaboração de laudo pelo IML benefício dado à vítima, nada obsta que o Laudo Oficial seja realizado pelo IML. - Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES - NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ANULADA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.