HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. I – A pretensão de trancamento das Ações Penais e Inquéritos Policiais instaurados em desfavor do paciente, foi analisada no bojo da Ordem de Habeas Corpus n.º 4000725-45.2014.8.04.0000. Em 26 de agosto de 2014, o referido writ foi julgado por esta Colenda Câmara, sendo a ordem parcialmente concedida, no sentido de trancar as Ações Penais da Comarca de Maués/AM em desfavor do paciente, decorrentes de Inquéritos Policiais presididos por autoridade destituída de atribuição legal; II – Uma vez trancadas as Ações Penais, entendo não subsistirem os motivos autorizadores da medida cautelar, elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal. III – Ordem concedida.

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619 do CPP.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DELITO. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. APRECIAÇÃO CABÍVEL AO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPROVIMENTO. - A materialidade do crime de homicídio tentado pode ser comprovada por outros meios de prova, que não seja o exame pericial de corpo delito, como na espécie. - Presentes a prova da materialidade do delito e contundentes indícios de sua autoria, não restando comprovada, por outro lado, a ausência de animus necandi na conduta, imperiosa a manutenção da pronúncia, para que a causa seja submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força de mandamento constitucional.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – PRODUTO DEFEITUOSO – DEMORA NO CONSERTO – COMPROVAÇÃO DO DANO – DEVER DE INDENIZAR – LUCROS CESSANTES COMPROVADOS – RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1.Se a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas não resta caracterizado o abandono, devendo ser anulada a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito (art. 267, III, e § 1º, do CPC). 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

HABEAS CORPUS - ESTUPRO - RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE - CUSTÓDIA MANTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME RECONHECIDAS NA SENTENÇA - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL - ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se concede o direito de recorrer em liberdade a réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação. 2. Não caracteriza constrangimento ilegal a preservação da custódia, pela sentença condenatória, de réu, preso preventivamente pelo crime de estupro, que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, sobretudo diante da persistência dos motivos constantes do art. 312 do CPP.

HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE. ORDEM NÃO CONHECIDA. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, ou seja, do suposto ato coator, impossibilita sua regular tramitação e apreciação diretamente por este Tribunal. II. In casu, configura-se a hipótese de indeferimento in limine, nos termos do art. 663 do Código de Processo Penal. III. Ordem não conhecida.

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DO RITO DETERMINADO PELO ART. 17, §8º, DA LEI N° 8.429/92. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA NULA DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

1 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. O acórdão guerreado não apresenta nenhum vício a ser sanado, o que demonstra que a pretensão do Embargante é, na realidade, a rediscussão da matéria, situação esta repudiada pela legislação e jurisprudência pátrias. 2. Embargos de declaração rejeitados. EMENTA 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. O acórdão guerreado não apresenta nenhum vício a ser sanado, o que demonstra que a pretensão do Embargante é, na realidade, a rediscussão da matéria, situação esta repudiada pela legislação e jurisprudência pátrias. 2. Embargos de declaração rejeitados.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES SEM A PRESENÇA DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS. OBJETO LÍCITO, PARTES CAPAZES, DIREITO DISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO. PRESENÇA DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É impossível a discussão, em sede recursal, de questões não suscitadas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do devido processo legal. 2. Recurso não conhecido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. REJEIÇÃO DO RECURSO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MEMBRO IMPEDIDO QUE PARTICIPOU DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DECISIVA. VIOLAÇÃO ARTIGO 135, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR V. ACÓRDÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Por oportuno, registre-se que o inciso LXIX do art. 5.º da Constituição enuncia "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público"; II - Destaca-se que não há obstáculo para o julgamento do recurso de mandado de segurança individual, tendo em vista a impetração de mandado de segurança coletivo, conforme enuncia o artigo 22, § 1.º da Lei n. 12.016/2009; III - Impende ressaltar que o pedido é perfeitamente possível, haja vista que o Poder Judiciário verifica as questões de ilegalidade da Administração Pública ao se abster durante todo o período de vigência do concurso e não nomear os candidatos aprovados dentro do números de vagas, portanto não faz parte do juízo de oportunidade e conveniência da Administração, sendo, portanto, um ato administrativo vinculado, devendo a preliminar ser rejeitada; IV - No caso em tela, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou que a simples expiração do prazo do concurso público não pode se constituir em impedimento à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas prevista no edital. Nesta senda, o Administrador agiria frequentemente dessa forma, esperando o prazo do concurso público expirar para nomear quem tem o direito líquido e certo para tanto; V - No caso em exame, o impetrante foi aprovado em 3.º lugar para o cargo de Auxiliar de Enfermagem (fl. 73). Dessa feita, a Administração Pública previu a contratação de 11 profissionais para o cargo em questão, não podendo, após a realização do concurso público, ignorar os candidatos aprovados e alegar discricionariedade para se eximir de sua obrigação de nomeá-los. Atualmente, vê-se que a jurisprudência pátria é dominante no que diz respeito ao surgimento do direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas previstos pelo edital; VI – Segurança concedida.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIDO. FALTA DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO POR VIA DESTE NOVO RECURSO. INVIABILIDADE. Não se pode argumentar em torno da existência de omissão no acórdão recorrido, quando a matéria de fundo não foi examinada, porque o recurso não foi conhecido por falta de atendimento, por parte do apelante, ao princípio da dialeticidade. Assim, se o recurso não foi conhecido, a consequência lógica é a ausência de exame da matéria recursal, não tendo cabimento a alegação de omissão como forma de, com o ajuizamento dos embargos de declaração, pretender o embargante sanar vício a que ele próprio deu causa e examinar a matéria do mérito daquele recurso. Não configurada nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, rejeitam-se os embargos de declaração. Embargos conhecidos e desprovidos.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do embargante, com relação ao conteúdo do Acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de embargos de declaração.