Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS – AUSÊNCIA DE PROVA: - Cabe ao autor da ação de despejo a prova de que o inquilino ainda se encontrava ocupando o bem locado para que possa ter sucesso em seu pleito de cobrança de alugueres e demais encargos, nos exatos termos da legislação processual em vigor. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA IRRISÓRIA – APRECIAÇÃO EQUITATIVA: - A condenação em honorários não há de ser em valor irrisório, como no caso – R$ 10,00 (dez reais), devendo o magistrado apreciar equitativamente a atuação do causídico, a fim de fixar um montante condizente com sua atuação. - No caso, tendo em vista o zelo profissional e o tempo de patrocínio, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a verba honorária. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO COMO O INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA – PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA – PENA APLICADA DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO – QUALIFICADORA REMANESCENTE UTILIZADA PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INADMISSIBILIDADE - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Quanto ao regime de cumprimento de pena, constata-se que o MM. Juiz sentenciante impôs o cumprimento da pena corporal em regime inicialmente fechado e não integralmente fechado, como equivocadamente apontado pelo recorrente em seu recurso. 2. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 3. No que tange à aplicação da pena, o Magistrado a quo observou o princípio constitucional da individualização da pena, como também o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, quando condenou a apelante às sanções do tipo previsto no artigo 121, §2º, II e IV do Código Penal Brasileiro. 4. Relativamente à fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há que se reconhecer a ilegalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal, porquanto, reconhecida a existência de duas qualificadoras do crime de homicídio, pode o magistrado sentenciante utilizar-se da segunda qualificadora como agravante, ou ainda, como circunstância judicial desfavorável ao réu, apta a ensejar a elevação da pena-base. Precedentes. 5. Não faz jus o apelante à incidência da atenuante da confissão espontânea, visto que essa deve ser completa e livre de qualquer ressalva, devendo guardar estreita relação com os fatos imputados na denúncia e, in casu, o apelante somente confessou a prática do delito para impor sua tese de homicídio privilegiado, atribuindo à vítima comportamento violento anterior que ensejou a prática do delito, revelando clara intenção de se esquivar da imputação penal ou, ao menos, fazer prevalecer a eventual causa diminuição da pena. 6. Acolhida a tese do homicídio qualificado por motivo fútil, prevista no artigo 121, § 2º, II do CPB, torna-se inviável a compatibilização da mencionada qualificadora, de ordem subjetiva, com a causa de diminuição da pena, referente à violenta emoção, porquanto igualmente de natureza subjetiva. 7. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – ABSOLVIÇÃO – SENTENÇA EM DISSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO – RECURSO PROVIDO. A sentença absolutória proferida pelo magistrado singular encontra-se em dissonância com o acervo probatório, de onde se verificam sobejamente demonstradas autoria e materialidade delitivas. A despeito da negativa de autoria em juízo, a confissão do réu em sede inquisitória, somada à confirmação da notitia criminis, à falta de amparo probatório das alegações da defesa e, principalmente, à não apresentação de justificativa convincente da razão pela qual o apelado foi flagranteado com várias peças de motocicletas e resquícios de drogas em sua residência, a origem das mesmas e sua relação com o terceiro responsável pelo furto da motocicleta, permitem a adoção de um juízo condenatório pela conduta típica de receptação qualificada, ante as evidências de que o réu recebeu, ocultou e desmontou, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial equiparada, coisa que sabia ser produto de crime, subsumindo-se, pois, à norma penal incriminadora positivada no art. 180, §§ 1.º e 2.º do CP. Apelação Criminal conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL – ABANDONO DE CAUSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO. - Inaplicável a Súmula nº 240 do STJ aos casos em que não há citação da parte ré. - A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 267, III, do CPC, impõe a intimação da parte autora, bem como de seu advogado. - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CIVIL. ATIVIDADE EMPRESARIAL PREPONDERANTEMENTE INDUSTRIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.146/70, ART. 2°. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO SESI (DECRETO-LEI 9.403/46, ART. 3°). Uma vez constatado que a atividade econômica preponderante da sociedade empresarial extrapola o mero caráter extrativista, empregando em sua cadeia produtiva atividade industrial massiva e destinando o produto industrializado, inclusive, ao mercado externo, não há que se aplicar o Decreto-Lei 1.146/70, art. 2°, de modo a fazer jus, o então contribuinte, ao regime assentado na Lei n ° 8212/91, em seu art. 22-A caput e § 5° , incidindo, plenamente, as contribuições do Serviço Social de Indústria, conforme o Decreto-Lei 9.403/46, art. 3°.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO POR PARTE DO RÉU. SÚMULA 240 STJ. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, pressupõe a intimação pessoal do autor, bem como requerimento por parte do réu (Súmula 240 STJ). Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – ABANDONO DE CAUSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO. - Inaplicável a Súmula nº 240 do STJ aos casos em que não há citação da parte ré. - A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 267, III, do CPC, impõe a intimação da parte autora, bem como de seu advogado. - Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. PRESENTES, IN CASU, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias do evento delitivo revelam a periculosidade concreta do Paciente, que supostamente cometeu o Crime de Roubo aterrorizando as vítimas com arma de fogo em suas cabeças. Modus operandi, que revela justo receio de continuidade delitiva. 2. A Materialidade e sua Autoria, restaram comprovadas pelo conjunto probatório formado no processo, sobretudo, pelas declarações das vítimas e testemunhas. 4. Apesar do certo atraso na Instrução do Feito, as circunstâncias específicas do processo assim o justificam, não podendo a demora ser atribuída exclusivamente à máquina judiciária. ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – NÃO CARACTERIZADO – PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR – CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os pressupostos do art. 312 do CPP; - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi mantida para preservação da ordem pública.

HABEAS CORPUS HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - GRAVIDADE DO DELITO - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE - ORDEM DENEGADA. Não comprovado o constrangimento ilegal por excesso de prazo, e presentes os pressupostos legais autorizadores da medida constritiva, fundada na gravidade do crime de que resulta a necessidade de evitar risco à ordem pública, denega-se a ordem de liberdade.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA (ART. 33 DA LEI 11.343/06). CRIME DE PERIGO ABSTRATO (ART. 16 DA LEI 10.826/03). APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. REFORMA, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA DO CONDENADO PARA AFASTAR SUA DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a manutenção das condenações do apelante; II – O crime de tráfico de drogas abriga várias condutas típicas, sendo suficiente a prática de um dos núcleos do artigo 33 da Lei n° 11.343/06 para que o agente incorra no delito; III – Sendo o crime de posse de munição de arma de fogo de uso restrito de perigo abstrato, não se faz necessária a apreensão da correspondente arma de fogo para sua configuração; IV – Recurso conhecido e improvido; V – Constatando que o Magistrado sentenciante utilizou a mesma condenação transitada em julgado para elevar a pena-base do recorrente e para agravar sua pena, forçoso o reconhecimento, de ofício, de bis in idem, reformando a sentença no que tange à dosimetria da pena do condenado.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. TENTATIVA DE ESTUPRO E AMEAÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO. ART. 93, INCISO IX, DA CF. APELAÇÃO PROVIDA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. I – Observando os fundamentos expendidos nas razões de apelação, visualizo que assiste razão ao apelante, tendo em vista que não fora observado pelo Juízo a quo o previsto no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, em que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade"; II – Recurso de Apelação conhecido e provido para decretar a nulidade do ato decisório. III – Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do recorrido pela prescrição em relação ao delito de ameaça, vez que decorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data do suposto fato tido como criminoso e o presente momento.

APELAÇÃO CRIMINAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER LESÃO CORPORAL - SENTENÇA NULA AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS - NECESSÁRIO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. - Nula é a sentença quando desprovida das formalidades essenciais do ato, sobretudo pela ausência de exposição sucinta da acusação e da defesa e pela falta de fundamentação e motivação (art. 381, II, III e IV, do CPP), sendo necessário, portanto, o prosseguimento do feito.

MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO. PORTARIA N. 144/2012 – INEP. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO ESTADO E DO SECRETÁRIO DE ESTADO. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURANÇA DENEGADA. Inequívoca a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado e do Estado do Amazonas para responder ao mandado de segurança em que se reclama a expedição de certificado de conclusão de ensino médio para aluno de escola particular, impondo-se, assim, a extinção, sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC), e, consequentemente, a denegação da ordem (art. 6º, § 5º, Lei n.º 12.016/09). Segurança denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARBITRARIEDADE CONFIGURADA. Assegura-se a fruição dos direitos do Agravado, até a decisão de mérito, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos do fumus bonis iuris, ante a necessidade de, ao caso, serem aplicados os princípios do Devido Processo Legal, Ampla Defesa e Contraditório; e, ainda, pelo preenchimento do requisito do periculum in mora, visto o manifesto prejuízo financeiro do Agravado, caso mantida a suspensão de suas atividades. Recurso desprovido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Na aferição da tempestividade, restando comprovado que o recurso foi manejado fora do prazo assinalado à parte não pode ser conhecido, por faltar-lhe o requisito da tempestividade. - Agravo não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE VERIFICADA E SANADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. - O fundamento utilizado no acórdão não destoa dos ditames da Lei Municipal nº 946, de 20.01.2006, posto que esta, em seu art. 2º, expressamente preceitua necessidade de comprovação da dependência financeira com relação ao segurado, para que possa o companheiro/cônjuge figurar como seu dependente, para utilização do plano de saúde oferecido pela MANAUSMED. - Uma vez que o ponto central da discussão é a possibilidade do Impetrante/Embargado poder cadastrar sua companheira na qualidade de dependente de seu plano de saúde e que tal dependência dispensa comprovação documental, porquanto presumida, entendo que estender o julgamento, rebatendo todas as equivocadas teses deduzidas pelo Embargante é medida inútil. - Conhecidos e parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. RECURSO COM OBJETIVO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do Embargante com relação ao conteúdo do acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de Embargos de Declaração. Embargos conhecidos e desprovidos.