HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. O impetrante aponta como ilegalidade a existência de condições favoráveis ao agente, quais sejam primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos, bem como, a ausência de motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Quanto a estas condições, verifico que não há, nos autos, provas que lhe dêem respaldo. Não obstante, ainda que houvesse a presença de tais fatores abonadores, a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública – como ocorreu no presente caso – se justifica quando fica demonstrada a periculosidade, em face da extrema gravidade de sua conduta e/ou do risco de reiteração delitiva. Pelo que consta, o paciente juntamente com outros dois corréus, espancaram e esfaquearam a vítima até que viesse a óbito, para em seguida abandonarem o corpo, pelo simples motivo de o mesmo ter impingido-lhes agressões ao seu irmão. Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os arts. 311 e 313 do CPP. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SOLTO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Através de nosso sistema de consultas processuais, (disponível também no site deste Tribunal de Justiça), verifiquei que, nos autos originários, o Juízo impetrado concedeu a liberdade provisória ao paciente. 2. Desta forma, há de se reconhecer prejudicado o presente remédio constitucional, como indica o art. 659 do CPP: "Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido." Precedentes desta Câmara. 3. Habeas corpus prejudicado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO CONCURSO DE PESSOAS ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os pressupostos do art. 312 do CPP. - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi mantida para preservação da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista a possibilidade concreta de reiteração.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO. LEI ORDINÁRIA ESTADUAL N. 3.278/08. VÍCIO FORMAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADOS. REGULARIDADE DO ATO IMPUGNADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1.O Impetrante busca pôr em xeque a composição da comissão processante e o indeferimento de pedido de produção de prova testemunhal no processo administrativo disciplinar que culminou na aplicação de pena de demissão por abandono de cargo público. 2.A designação da Corregedora Auxiliar do DETRAN/AM para exercer a função de secretaria naquele processo administrativo obedeceu a Portaria n. 6000/2012/Corregedoria Geral/SSP/AM, segundo a qual a comissão processante deveria ser composta por Corregedores Auxiliares do DETRAN/AM, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. 3.O indeferimento da oitiva do então superior hierárquico do Impetrante no período alvo da investigação não traduz cerceamento de defesa, pois, se durante os 18 (dezoito) meses em questão atuou no interior do Estado à serviço da AGECOM, o mero testemunho requerido não consubstanciaria meio de prova adequado para impedir a configuração do abandono de cargo público. 4.De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não implica cerceamento de defesa o indeferimento motivado pela Comissão Processante do pedido de produção de provas, quando for suficiente o conjunto probatório do processo administrativo disciplinar (MS 16.185/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2012, DJe 03/08/2012). 5.Segurança denegada.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO ENQUADRAMENTO ÀS HIPÓTESES DO ART.535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA ESCRITA CONTIDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO ALEGADO NA RECONVENÇÃO. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER COMPROVADOS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EVIDENCIADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO SUBJETIVO PARA CONCESSÃO DA BENESSE – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Na hipótese em tela, vislumbra-se omissão quanto a assistência judiciária gratuita, sendo esclarecida tal controvérsia e continuando mantida a r. sentença. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO REALIZADO EM NOME DO AUTOR/APELADO - RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL EVIDENCIADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. - Pablo Stolze Gagliano ensina que, "[...] o novo Código Civil, expressamente, em seu art. 186, dispôs que a indenização por ato ilícito é devida, ainda que o dano seja exclusivamente moral. Nada mais fez, nesse particular, do que explicitar determinações constitucionais que já respaldavam a autonomia jurídica do dano moral." - Os danos morais são devidos, uma vez que, consabido, estes não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto causado, considerando que a indenização não se presta apenas para minorar o sofrimento do apelado, advindo do fato danoso, mas, também, para penalizar o banco apelante, na medida em que é responsável pelo comportamento negligente. - Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que a condenação se torne inexpressiva. - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA -ART. 273, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. CANDIDATOS SUB JUDICE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANUTENIDA. I – À luz do entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, em concurso público, a convocação para as etapas subsequentes de candidato em posição inferior na lista de classificação, não importa preterição de outra candidato melhor classificado, quando for decorrente de cumprimento de ordem judicial. II – Neste diapasão, com fundamento no artigo 273, I, do Código de Processo Civil, ausente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, requisito necessário à antecipação dos efeitos da tutela assecuratória. III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO REGIME ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. 1/3 DE FÉRIAS DEVIDAMENTE PAGOS. CONTRATO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DEPÓSITO FGTS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL. CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O acórdão guerreado não apresenta nenhum ponto omisso. O que deseja o embargante é, na realidade, a rediscussão da matéria, situação esta repudiada pela legislação e jurisprudência pátrias. 2. Embargos de Declaração não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. O deferimento de medida liminar depende do atendimento aos requisitos legais do fumus boni iuris e periculum in mora. Estando ausentes os requisitos legais, não há que ser deferida a medida liminar pleiteada. 2. Ausente a configuração do perigo na demora do provimento jurisdicional, a recorrente busca a possibilidade de vedar o processo executivo nos autos de primeiro grau. 3. O valor atribuído aos embargos não guarda necessária vinculação com o definido na execução, pois deve corresponder, em princípio, ao proveito pretendido com a ação. Assim, não há que ser considerado o total exequendo. 4. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO EXPRESSO DO AUTOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. DOCUMENTO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Houve erro in procedendo, data venia, quando do julgamento da ação, sem ter sido juntado documento considerado essencial, para se verificar a presença ou não do direito pleiteado pelo Apelante. 2. Na hipótese, para o desfecho da causa com a adequada prestação jurisdicional é imprescindível a juntada do contrato, objeto da presente ação, tal qual fora firmado, sendo inviável a presunção de existência ou forma de determinada cláusula. Logo, a sentença do nobre magistrado merece reparos, uma vez que caracterizada a nulidade. 3. Violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. 4. Anula-se de ofício a sentença, prejudicado o recurso.

AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES RECURSAIS EM DISSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Agravo Regimental que não desafia as razões da decisão monocrática atacada, mas simplesmente defende a incidência do benefício da gratuidade da justiça no caso. 2.A irregularidade formal derivada desta postura consubstancia intransponível óbice ao conhecimento do recurso, pois implica inequívoca ofensa ao princípio da dialeticidade. 3.Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS O ADVENTO DAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/2009 QUE ALTERARAM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Mostra-se incontroverso que o acidente sofrido pelo Apelado ocorreu após 15.12.2008, motivo pelo qual imperiosa se mostra a graduação da invalidez permanente sofrida por intermédio de perícia médica, não podendo tal prova ser suprida pela juntada de documentos que apenas atestem a incapacidade permanente oriunda do acidente de trânsito, sem qualquer indicação do percentual enquadrado na tabela contida na Lei 6.194/74. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DO DIREITO – AVALIAÇÃO CONCRETA DA SITUAÇÃO DA PARTE: - Cabe ao magistrado de piso a atribuição de verificar, de acordo com as provas carreadas aos autos, se a parte que pugna pelo benefício da justiça gratuita é carente financeiramente, de modo a justificar seu deferimento. - A pessoa jurídica deve comprovar, com maior grau de certeza, não possuir condições de arcar com as custas do processo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE CONTRARRAZÕES APRESENTADAS EM INCIDENTE PROCESSUAL ERRÔNEO. PREJUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR A SENTENÇA ATACADA. I – Da leitura do caderno processual, constata-se a ausência de exame, pelo Juízo sentenciante, das contrarrazões apresentadas tempestivamente pelo ora apelante. II - Embora o peticionamento tenha ocorrido no bojo do processo de execução, conforme atesta a certidão acostada às fls. 18, não poderia o Juízo sentenciante haver olvidado a sua análise. A apresentação de manifestação em incidente processual errôneo caracteriza mera irregularidade, insuscetível de implicar o seu não conhecimento. III - Outrossim, a ausência de análise das citadas contrarrazões acarretou severos prejuízos ao recorrente. Isso porque os embargos de declaração opostos pelo Estado do Amazonas foram acolhidos com efeito modificativo, majorando os honorários sucumbenciais para o importe de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). IV – Recurso conhecido com a finalidade de anular a sentença vergastada.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE DÉBITO QUITADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONDUTA NEGLIGENTE DO BANCO. DANO COMPROVADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . SENTENÇA MANTIDA. - Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. Todos esses elementos se encontram reunidos, em relação aos danos morais, já que passou a autora pelo grande dissabor, em sede de ação de apreensão, quando, em verdade, encontravam-se quitadas todas as parcelas já vencidas do financiamento. - A Instituição Bancária responde objetivamente pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, ou seja; pelos riscos do empreendimento, razão pela qual, tendo causado prejuízo em razão de sua ineficiência, é de sua responsabilidade o dano que sobrevier, independentemente de culpa, conforme dispõe o caput do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. - Não há que se falar em minoração dos danos morais, quando estes foram fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSUCESSO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PROCESSO SEM PERSPECTIVA DE UM FIM. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO A CONTAR DA CITAÇÃO CRISTALIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O que se tem, in casu, é prescrição intercorrente ante o escoamento de mais de 05 (cinco) anos desde que a citação se concretizou, no ano de 2007 - como deflui dos documentos de fls. 76/77. 2.A perpetuação da execução por mais de 05 (cinco) anos, a contar da citação da monitória, sem encontrar qualquer patrimônio do devedor enseja o encerramento do processo por prescrição intercorrente, pois é inaceitável que o feito – e, consequentemente, a situação litigiosa – se estenda por tempo indefinido, sem perspectiva de uma conclusão. 3.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGENS AÉREAS. DIREITO CONSUMERISTA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO EM RAZÃO DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. 2.O cancelamento indevido de passagens aéreas por parte da companhia interfere na esfera jurídica do consumidor, gerando um abalo psicológico, acarretando por via de consequência a reparação moral do lesado. 3.Segundo a orientação do STJ cabe a revisão do quantum indenizatório quando esse for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.