APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Constitui sentença citra petita a decisão que fica aquém do pedido do autor ou que deixa de analisar e decidir causa de pedir ou alegação de defesa apresentada pela parte requerida. 2. Na salvaguarda do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, impõe-se a desconstituição da sentença ex officio, posto que vedada a apreciação pelo juízo ad quem de matéria ainda não decidida pelo primeiro grau. 3. Sentença anulada. Apelações prejudicadas.

HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA REGIME INICIAL SEMIABERTO MAS NEGA DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – INSTITUTOS CONVIVENTES – NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DA CUSTÓDIA COM O MODO DE EXECUÇÃO FIXADO NO ÉDITO REPRESSIVO – PRECEDENTES – ORDEM DENEGADA. DE OFÍCIO, GARANTIDO AO PACIENTE O DIREITO DE CUMPRIR A RESPECTIVA PENA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME FIXADO. 1. Consoante recente jurisprudência do STJ, existe compatibilidade entre a prisão preventiva do réu e o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, fixado na sentença condenatória recorrível. Entretanto, tal medida deve ser cumprida em estabelecimento prisional compatível com o regime inicial definido, sob pena de estar-se impondo ao apenado regime mais gravoso de segregação tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso. 2. Releva frisar que a prisão processual do paciente encontra-se devidamente arraigada nas hipóteses elencadas no art. 312 do CPP, com o objetivo da garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime (roubo em concurso de agentes e mediante arma de fogo), bem como a existência de duas ações penais em desfavor do paciente, uma por roubo e outra por homicídio, o que revela personalidade desvirtuada e voltada para a prática de ilícitos. Ademais, o paciente permaneceu segregado durante toda a persecução criminal. 3. Habeas Corpus denegado. De ofício, garantido ao paciente o direito de cumprir a respectiva pena em estabelecimento adequado ao regime fixado na sentença.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL – FALTA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO – ART. 525, I, CPC – POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL POR OUTROS MEIOS – PRECEDENTES STJ – PRELIMINAR AFASTADA – PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVANTE – OCORRÊNCIA – PROCURAÇÃO ASSINADA POR MEMBRO SEM ATRIBUIÇÕES – INOBSERVÂNCIA DO ART. 12, VI, CPC – IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO EM SEDE RECURSAL – PRECEDENTES – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO.

SERVIDOR PÚBLICO. ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLAÚSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE I – Os descontos em folha de pagamento para pagamento de honorários de advogado sobre verba deferida judicialmente a servidores sindicalizados, em benefício de advogado contratado por sindicato em ação ajuizada pelo sindicato na condição de substituto processual, devem ser expressamente autorizados pelos trabalhadores filiados ao sindicato. II - O parcelamento estabelecido pelo artigo 745-A do Código de Processo Civil é plenamente possível, na medida em que, cumprido os requisitos legais, busca abreviar, acelerar e não procrastinar a satisfação do direito do credor. A medida tem o propósito de facilitar a satisfação do crédito ajuizado, com vantagens tanto para o exequente quanto para o executado, mediante meio menos oneroso, tal como preconizado pelo artigo 620 da Lei Adjetiva Civil. III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEQUELAS PERMANENTES. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO COMPLEMENTAR IML. INDENIZAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO IMPROVIDO. I – Para pagamento da indenização por danos pessoais causados por veículos automotores, é necessária a realização de laudo pericial para classificar as lesões sofridas pela vítima, em decorrência do acidente, e que o documento apresentado comprove que da lesão decorreu invalidez permanente. II - Indiscutível a aplicabilidade da lei vigente à época dos fatos. III - O entendimento iterativo do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de percentuar o valor da indenização quando restar demonstrado que a invalidez permanente não é total. Hipótese não versada nos presentes autos. IV - É firme, também, o entendimento do STJ, no sentido de que, em casos de indenização do seguro obrigatório DPVAT, o valor deve ser atualizado a partir da data do efetivo prejuízo. V. Apelação Cível conhecida e improvida.

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA – CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO – ART. 525, I, CPC – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL POR OUTRO MEIO – PRECEDENTES STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho na íntegra a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO EM CONTRATO DE ALUGUEL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO – DESPESAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS – OBRIGAÇÃO DO LOCADOR – ART. 22, X, L. 8.245/91 – PRECEDENTES STJ – PLEITO PELA COMPENSAÇÃO DOS VALORES – ÔNUS DA PROVA – ART. 333, I, CPC – EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DOS VALORES EXTRAORDINÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – APLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL – INFRINGÊNCIA DA CLÁUSULA QUINTA DO PACTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO INDICAÇÃO DO PONTO OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO DA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL ORIUNDAS DO MESMO CONTRATO. CONEXÃO RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - A jurisprudência do STJ entende haver conexão entre ação revisional e ação de busca e apreensão oriundas do mesmo contrato, devendo os processos ser reunidos, de modo a evitar decisões conflitantes. (AREsp 270280 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data da Publicação 26/03/2013). II – Agravo Regimental improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

Ementa: CARIMBAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DO PRODUTO. DIVULGAÇÃO JORNALÍSTICA DA INADEQUAÇÃO SANITÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELIMINAÇÃO COM BASE NA EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA DE 1,65 METROS PARA O CARGO DE POLICIAL MILITAR DO SEXO MASCULINO. ARTIGO 29, V, DA LEI ESTADUAL N.º 3.498/2010. DISPOSITIVO JULGADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL AMAZONENSE. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA DECISÃO DA CORTE. FORÇA VINCULANTE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS. PRECEDENTE DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. I – Agravante que foi eliminado do certame por não possuir altura mínima exigida no edital e prevista em lei para exercer o cargo de policial militar. II – O Plenário desta Corte julgou inconstitucional (ADI 2011.004798-0) o inciso V do artigo 29 da Lei Estadual n.º 3.498/2010, o qual trazia como requisito para investidura no cargo de policial militar que o candidato do sexo masculino tivesse, no mínimo, 1,65 metros de altura, por ofensa ao princípio constitucional da razoabilidade. III – Aplicação obrigatória do entendimento firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, tendo em vista a força vinculante e caráter erga omnes da decisão. IV - O trânsito em julgado do acórdão de mérito prolatado por esta Corte em controle concentrado de constitucionalidade é desnecessário para que a decisão possa produzir efeitos, consoante entendimento do STF. V – Presentes os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela, a decisão recorrida comporta reforma, para permitir que o agravante participe das demais etapas do certame do qual fora eliminado. VI - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – EXCESSO DE PRAZO SUPERADO – SÚMULA N. 52 DO STJ – ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. In casu, a prisão preventiva do paciente mostra-se adequada na medida em que, considerada a grave natureza do crime, torna-se imperiosa a garantia da ordem pública. 3. O encerramento da instrução processual atrai a incidência da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que fica superada a alegação de excesso de prazo. 4. Ordem de habeas corpus denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE – NÃO CONFIGURADA – VÍCIOS INEXISTENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Sabe-se que os embargos de declaração visam, tão somente, sanar omissão, contradição ou obscuridade verificadas na decisão recorrida, o que verifiquei, de pronto, inexistir no caso em tela. 2. O embargante traz em suas razões matéria já discutida em recurso anterior, destacando, assim, o inconformismo do mesmo e a pretensão deste em rediscutir o mérito do caso. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. A despeito das providências adotadas na presente demanda, verifica-se a pertinência da manifestação do Parquet, no sentido de detectar que a causa de pedir inerente ao caso é idêntica àquela exposta no habeas corpus n. 4002283-52.2014.8.04.0000 fato este que caracteriza a litispendência desta ação constitucional. 2. Posto isso, reputo prejudicado o exame deste habeas corpus, haja vista a litispendência em relação ao habeas corpus n.º 4002283-52.2014.8.04.0000 , que foi impetrado anteriormente, possuindo os mesmos elementos da presente demanda. 3. Habeas corpus não conhecido. ACÓRDÃO

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRECEDENTES STF - REPERCUSSÃO GERAL – RE N.º 598.099/MS - FATOS SUPERVENIENTES AUTORIZADORES DA RECUSA EM NOMEAR NÃO EVIDENCIADOS - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO LIMINAR MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não tendo o agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 2. Precedentes deste E. Tribunal Pleno: Agravo Interno n.º 0008428-95.2014.8.04.0000; Mandados de Segurança n.º 4001368-03.2014.8.04.0000 e 4001079-70.2014.8.04.0000. 3. Agravo conhecido e desprovido.