PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – NECESSIDADE – LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÕES 121/2010 E 46/2007 DO CNJ – ENUNCIADO SUMULAR Nº 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Indicar na inicial o CPF ou CNPJ das partes, além de ter previsão legal e jurisprudencial, se mostra um mecanismo fundamental para individualizar as partes e garantir ao judiciário um maior controle sobre a litispendência. - Caso o autor, intimado, não emendar a inicial para indicar o CPF ou CNPJ do réu, extinguir-se-á o processo sem resolução de mérito. - Recurso Conhecido e Improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA – PERÍCIA REQUERIDA PELO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR AO RÉU O ÔNUS DE PROVA POR ELE NÃO REQUERIDA- RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM ARCAR COM O ÔNUS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A regra contida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor implica, tão-somente, na inversão do ônus da prova prevista no artigo 333 do Código de Processo Civil e não na inversão da obrigação do pagamento previsto no artigo 33 do aludido Diploma. - Cumpre ao autor (que requereu a produção de prova pericial) suportar o pagamento dos honorários periciais. - Se este é beneficiário da Justiça Gratuita, não há que se responsabilizar o réu pelo ônus, cabendo ao Estado o pagamento dos honorários periciais. - Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCEDIMENTO SUMÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EM AUDIÊNCIA – REVELIA – IMPROVIMENTO. - No caso posto, o mandado de citação é expresso ao advertir que a defesa deverá ser apresentada em audiência, sob pena de confissão quanto aos fatos alegados. - A ausência de contestação na audiência de conciliação no rito sumário resulta em revelia do réu, conforme redação dos artigos 278 e 319 do CPC. - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER LESÃO CORPORAL - SENTENÇA NULA AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS - NECESSÁRIO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. - Nula é a sentença quando desprovida das formalidades essenciais do ato, sobretudo pela ausência de exposição sucinta da acusação e da defesa e pela falta de fundamentação e motivação (art. 381, II, III e IV, do CPP), sendo necessário, portanto, o prosseguimento do feito.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - AMEAÇA - PRESCRIÇÃO - LESÃO CORPORAL - SENTENÇA NULA - AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS - NECESSÁRIO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - A prescrição, sendo matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 61 do CPP), o que se faz em relação ao crime de ameaça; - Nula é a sentença quando desprovida das formalidades essenciais do ato, sobretudo pela ausência de exposição sucinta da acusação e da defesa e pela falta de fundamentação e motivação (art. 381, II, III e IV, do CPP), sendo necessário, portanto, o prosseguimento do feito quanto ao crime de lesão corporal.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – VIAS DE FATO - PRESCRIÇÃO - LESÃO CORPORAL - SENTENÇA NULA - AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS - NECESSÁRIO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - A prescrição, sendo matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 61 do CPP), o que se faz em relação à contravenção penal de vias de fato; - Nula é a sentença quando desprovida das formalidades essenciais do ato, sobretudo pela ausência de exposição sucinta da acusação e da defesa e pela falta de fundamentação e motivação (art. 381, II, III e IV, do CPP), sendo necessário, portanto, o prosseguimento do feito quanto ao crime de lesão corporal.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA DE CARÁTER EXAURIENTE. PERDA DO OBJETO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Tendo o ato coator se exaurido no tempo, não produzindo mais qualquer efeito jurídico, há que se reconhecer a ausência de interesse de agir do impetrante, ante a evidente perda do objeto do writ. 2. Extinção do mandamus sem resolução do mérito.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RELAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO: - A citação é pressuposto de existência da relação processual, não se perfectibilizando a angularização entre as partes quando o autor falha em indicar elementos suficientes ao magistrado para que seja promovida a citação do réu. - Demais, uma vez que a citação não foi efetuada, a prescrição continua a correr, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, posto que sua interrupção fica condicionada à promoção, por parte do autor, de meios para que esta se efetue no prazo e na forma de lei processual. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração não servem para um novo julgamento da decisão recorrida, como instrumento de irresignação do embargante, funcionando como sucedâneo recursal, mas sim propiciam sua integração, apto a sanar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade. 2. Tendo o julgador proferido decisão fundamentada, com análise do mérito da demanda, incabível discorrer sobre eventual omissão no julgado. 3. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que seja apresentada fundamentação suficiente para decidir a demanda. 4. Inexistindo quaisquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração não servem para um novo julgamento da decisão recorrida, como instrumento de irresignação do embargante, funcionando como sucedâneo recursal, mas sim propiciam sua integração, apto a sanar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade. 2. Tendo o julgador proferido decisão fundamentada, com análise do mérito da demanda, incabível discorrer sobre eventual omissão no julgado. 3. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que seja apresentada fundamentação suficiente para decidir a demanda. 4. Inexistindo quaisquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – FALECIMENTO DO RÉU – ART. 107, INCISO I DO CPB – APELAÇÃO CRIMINAL PREJUDICADA. 1. Solicita-se no presente recurso a extinção da punibilidade do apelante, tendo em vista que o mesmo faleceu, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 107, inciso I do CPB. 2. Considerando a veracidade da certidão de óbito juntada aos autos pelo Juízo a quo, deve-se reconhecer como prejudicado o recurso de apelação. 3. Apelação Criminal prejudicada. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267, IV DO CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O ordenamento claramente inadmite que o processo se desenvolva sem a citação da parte contrária, sob pena de nulidade transrescisória. Cogitar seu prosseguimento com esta mácula fere não apenas o basilar princípio do contraditório, como também o princípio da eficiência da prestação jurisdicional. 2.A ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, tal qual a citação, é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo Juiz, ex vi do §3º do artigo 267 do CPC, o que denota a inexistência vício na extinção do feito pelo Juízo de origem. 3.Recurso conhecido e não provido.

EMBARGO DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2-Inviável a pretensão da Embargante de que esta egrégia Câmara proceda a uma nova discussão da matéria já julgada de forma inequívoca, sob o pálio de que ocorreu omissão em sua fundamentação, o que não é viável através da via estreita dos aclaratórios, que não se prestam para explicações e/ou justificativas sobre a decisão recorrida. 3-Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência 4-Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 8.009/90. INOCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS NO CURSO DA AÇÃO. 1. Não ocorre violação do art. 1º da Lei n. 8.009/90, posto que não há comprovação específica de que se trate de bem de família. 2. O agravante não trouxe nenhum argumento, nem prova, capaz de modificar a decisão guerreada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3. Agravo de Instrumento não provido.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO – EXCESSO DE PRAZO – PEDIDO NÃO FORMULADO NO PRIMEIRO GRAU – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – SEGREGAÇÃO FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – LEGALIDADE – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Não tendo sido formulado pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo perante o juízo de origem, resta inviável a análise direta por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Encontrando-se a segregação preventiva arraigada nas hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, refuta-se o alegado constrangimento ilegal. 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivo suficiente para garantir a liberdade do paciente quando estão presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 4. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ART. 35 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, expresso no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não deve ser acolhido o requerimento de absolvição por negativa de autoria. 2. Os depoimentos dos agentes policiais, prestados em juízo, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade como elemento probatório. 3. Não havendo, porém, provas nos autos de que o recorrente estava associado com sua companheira para a prática do crime de tráfico de drogas, impõe-se a absolvição. A coautoria eventual não é suficiente para a caracterização do delito do art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Este tipo penal incriminador exige estabilidade e permanência, elementos que não se encontram no processo. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

HABEAS CORPUS – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO PENAL – QUEBRA DE FIANÇA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – NECESSIDADE DE TRATAMENTO EXTERNO AUSENTE - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva utilizada para o resguardo da ordem pública, como ocorreu no presente caso, se justifica quando fica demonstrada a periculosidade, em face da extrema gravidade de sua conduta e do risco de reiteração delitiva. 2. O mero cometimento de novo delito tem potencial para a quebra da fiança, não se devendo aguardar decisão condenatória com trânsito em julgado. 3. Alimentado o receio de reiteração delitiva, justificada está o encarceramento do paciente em nome da garantia da ordem pública. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO

DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE RISCO À SEGURANÇA PESSOAL DO PRONUNCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. I – O desaforamento é incidente processual com aplicação estrita no procedimento do Júri (crimes dolosos contra a vida) capaz de provocar o deslocamento excepcionalíssimo da competência territorial para o julgamento do processo, se presentes os requisitos exigidos pelo art. 427, do CPP. II – In casu, o Requerente sustenta a necessidade de desaforamento primordialmente no suposto risco à sua segurança pessoal. III – Como sabido, o pleito de desaforamento somente pode ser deferido quando motivado em dados objetivos e concretos que inequivocamente demonstrem a necessidade da medida, o que não correu no caso em comento. Precedentes do STJ. IV Desaforamento de Julgamento indeferido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO CELEBRADO COM O PODER PÚBLICO. RESCISÃO. ART. 73, V, DA LEI N. 9.504/97. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O artigo 73, V, da Lei n. 9.504/97 confere estabilidade eleitoral aos empregados públicos nos três meses que antecedem as eleições. 2. Se o pleito de 2012 aconteceu no dia 07.10.12, é nítido que a municipalidade não poderia ter rescindido em 10.07.12 o contrato de prestação de serviços firmado com a Impetrante. 3. Cogitar a inaplicabilidade da regra do artigo 73, V, da Lei n. 9.504/97 à hipótese in casu, comprometeria o propósito da lei, abrindo margem para adoção de medidas que, conquanto não expostas textualmente na redação legal, franqueariam aos agentes públicos alternativas para contornar a proibição e alcançar a meta ilícita. 4. Segurança concedida.

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NÃO CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1) SUSPENSÃO DO FEITO. INVIABILIDADE. 2) INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 219, §§ 2.º E 3.º C/C ART. 267, INCISO IV, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJAM (ART. 557 DO CPC). RECURSO IMPROVIDO.