APELAÇÃO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. CONTRATO BILATERAL OU SINALAGMÁTICO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. REGRA DO ÔNUS DA PROVA (CPC, 333, CAPUT, I e II). Nos contratos bilaterais ou sinalagmáticos, cujas prestações ocorram, intrinsecamente, em momentos diferentes e sucessivos, a avença enseja obrigações recíprocas e proporcionais, havendo inadimplemento no caso de o programa contratual ser obstado por ausência de prestação de um dos contratantes, o qual não cumpre o pactuado após beneficiar-se da prestação da parte adversa, dando causa à rescisão contratual.

APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO E MODIFICAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência possui o mesmo objetivo dos demais encargos da mora, sendo vedada a incidência cumulativa destes institutos. 2. Revisto o contrato, a devolução de valores excessivamente cobrados deve ocorrer, todavia, de forma simples. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se conhece de apelação interposta após exaurido o prazo recursal de 15 dias previsto no artigo art. 508 do CPC. Recurso não conhecido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DE PESSOA MENOR DE SEIS ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA. I Nos termos do artigo 318, inciso III, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela novel Lei n.º 12.403/11, a prisão preventiva será substituída pela prisão domiciliar quando o preso cautelarmente for imprescindível aos cuidados de menor impúbere menor de 06 (seis) anos; II – In casu, percebe-se pelas provas acostadas aos autos que a paciente é imprescindível aos cuidados de menor de 06 (seis) anos, sendo mãe de uma criança de um ano; III – Ademais, verifico através do Laudo de Constatação de Drogas, fls. 19/21, que foram apreendidos somente 44g (quarenta e quatro gramas) de cocaína, quantidade ínfima, aquém do intuito de traficância; IV – Ordem concedida.

HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SEQUESTRO - TORTURA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - NÃO CARACTERIZADO - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. - Sendo induvidosa a ocorrência dos crimes e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os pressupostos do art. 312 do CPP; - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi mantida para preservação da ordem pública.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - NÃO CARACTERIZADO - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. - Sendo induvidosa a ocorrência dos crimes e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os pressupostos do art. 312 do CPP; - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi mantida para preservação da ordem pública.

HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO -INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCASO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, QUE NÃO PODE SER DEFINIDO APENAS PELO TRANSCURSO DE DETERMINADO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL - NECESSIDADE DE QUE O ATRASO DECORRA DE DESÍDIA DO PODER PÚBLICO - CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA NÃO CARACTERIZADO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar da paciente, se presentes os pressupostos do art. 312 do CPP.

HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE - PACIENTE DOENTE - PRISÃO DOMICILIAR - INVIÁVEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. A concessão da prisão domiciliar pressupõe a comprovação inequívoca da existência de doença grave, cujo tratamento médico não possa ser ministrado no estabelecimento prisional; Presentes os pressupostos legais autorizadores da medida constritiva, fundada na gravidade do crime de que resulta a necessidade de evitar risco à ordem pública, denega-se a ordem de liberdade.

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - NÃO CARACTERIZADO - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS DISTINTAS - INADMISSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CÍVEL – AGRAVO RETIDO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – PROVAS DOS DANOS SUPORTADOS – OCORRÊNCIA – VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – TAXA SELIC – SÚMULA 54 DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Quanto ao agravo retido, não trouxe o Recorrente qualquer prova de que a realização das audiências poderiam lhe ser favoráveis, restringindo-se ao campo das alegações. Ademais, na r. Sentença ora recorrida, o juízo a quo demonstrou claramente a existência de elementos nos autos suficientes a ensejar a aplicação da regra contida no artigo 330, I, do CPC. Isso porque a matéria, de fato, comporta discussões exclusivamente jurídicas, de modo que não se mostraria imprescindível qualquer prova oral na questão; - O dano moral pode ser claramente visualizado nos autos, visto que a consumidora teve frustrado todo um projeto de vida de morar na casa própria em uma determinada data, tendo que, em razão dos atrasos injustificados na entrega do imóvel, morar de aluguel por tempo indeterminado, não havendo que se falar em mero aborrecimento; - Na fixação do valor indenizatório por danos morais, deve-se levar em consideração não somente o efetivo dano causado, mas também o caráter didático da condenação e a situação econômica da Ré. Assim, a demora significativa na entrega do imóvel, visto que o prazo previsto datava de 1º/8/2011, tendo sido expedido o "habite-se" em 23/8/2013, ou seja, com mais de dois anos de atraso, causando constantes frustrações nos consumidores, é motivo suficiente para a fixação do montante indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em correta observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; - Há nos autos documentos que comprovam o matrimônio e a convivência marital entre o senhor Anderson e a senhora Valeriana Paes Pinheiro, ora Apelada, senão vejamos. Na fl. 168, encontra-se a certidão de casamento contraído pelos dois, no dia 16/4/2013. Apesar de o contrato de locação ter sido firmado no dia 07 de outubro de 2011, a comprovação de que a Apelada já morava com o seu atual marido pode ser retirada nas correspondências destinadas a ela com o endereço do imóvel locado, de acordo com os documentos de fls. 173/189. A Recorrida, portanto, acabou arcando com os aluguéis de um imóvel por conta do descumprimento contratual por parte da Apelante, sem justo motivo, razão pela qual resta flagrante a responsabilidade da Construtora Capital S/A pelos aluguéis pagos; - O Magistrado não fixou a data limite o da imissão na posse, mas sim até a entrega do imóvel à Apelada, devendo prevalecer esta data, nos termos do contrato firmado, de sorte que não há motivos para a reforma da decisão nesse sentido; - O Superior Tribunal de Justiça indica a aplicação da taxa SELIC como forma de operacionalizar a regra contida no artigo 406 do Código Civil, de modo que se deve observar tal entendimento no caso em análise; - Quanto à oportunidade de incidência dos juros de mora, não há o que se discutir acerca da aplicação da Súmula 54 do STJ, de sorte que estes devem fluir a partir da data do evento danoso, mantendo-se, portanto, a decisão recorrida nesse ponto; - Agravo Retido conhecido e desprovido; Apelação conhecida e provida em parte.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE DESBLOQUEIO DE BEM CONSTRITO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. ERRO NA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO PAS DE NULITTE SANS GRIEF. - Não tendo o Agravante se incumbido de comprovar que o imóvel objeto da constrição é utilizado como residência fixa, o que o caracterizaria bem de família, não há que se falar em impenhorabilidade nos termos da Lei n. 8.009/90. Torna-se, ainda, prescindível a discussão quanto ao fato do mesmo ter ou não se desfeito de seus outros bens durante a execução. - Em consonância com a teoria das nulidades e com o princípio da celeridade processual, a decretação de nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AGRAVO RETIDO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – "ERROR IN PROCEDENDO" – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – "ERROR IN JUDICANDO" – PERÍCIA PRODUZIDA LICITAMENTE – POSSE DEVIDAMENTE COMPROVADA – INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORAS – NÃO CABIMENTO – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NOS LIMITES DA RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE - Não houve qualquer cerceamento de defesa no ato da autoridade judicial em determinar o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que intimara previamente as partes, em respeito ao disposto no artigo 330 do CPC. Tal decisão, é de bom alvitre ressaltar, não fere qualquer garantia fundamental do Recorrente, visto que o Magistrado pode perfeitamente, desde que convencido, julgar antecipadamente a lide, ante as provas já juntadas aos autos; - O juízo a quo, conforme se pode verificar pela leitura da decisão ora recorrida, não levou em consideração apenas o laudo pericial produzido, valendo-se de outros documentos para formar o seu convencimento. O conjunto probatório, portanto, não deixa margem a dúvidas acerca da legítima posse da Apelada no imóvel turbado pelo Recorrente, não se podendo admitir que obras sejam construídas naquele local sem o consentimento do proprietário, pelo que se mantém o prazo de 15 (quinze) dias fixado pelo juízo a quo para a demolição das construções ali realizadas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); - Acerca da indenização das benfeitoras realizadas no imóvel, entende-se também inexistir fundamento para reformar a decisão recorrida nesse ponto. A má-fé do Recorrente é flagrante, mormente por ter sido notificado extrajudicialmente acerca da turbação (fl. 21) e, no entanto, ter persistido na realização de uma obra indevida. Ademais, a propriedade do imóvel data de 1983, conforme os registros cartorários trazidos aos autos (fls. 19/20), não havendo que se falar em boa-fé e, por corolário, em indenização das benfeitorias realizadas; - Por derradeiro, contesta o Apelante, ainda, o valor fixado a título de honorários da perita em 20 (vinte) salários mínimos, alegando, em suma, a irrazoabilidade do montante arbitrado. Quanto ao tema, vale ressaltar a complexidade em demarcar a propriedade de terrenos, visto que os imóveis geralmente não possuem uma demarcação natural bem definida. Ademais, ficou comprovado que fora necessária a força policial para garantir a entrada da perita no imóvel, em vista de o Apelante ter impedido o seu ingresso no local, conforme pedido de fl. 139 e decisão de fl. 140. Por essa razão, pelo trabalho desempenhado pela perita, o que fora dificultado consideravelmente pelo Recorrente, julga-se razoável a fixação em 20 (vinte) salários mínimos os honorários periciais; - Agravo retido conhecido e desprovido; Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE APELAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DE RECURSOS - SÚMULA 481 DO STJ - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Para que a pessoa jurídica seja beneficiada com a assistência judiciária, há que se ter a comprovação da insuficiência de recursos e, como afirmado na decisão agravada, o recorrente não demonstrou de forma satisfatória a impossibilidade de assunção dos ônus sucumbenciais. II – Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ART. 267, II, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO. COMARCA DIFÍCIL ACESSO. ARGUMENTO INADMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Insurge-se o Agravante contra decisão que, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso de Apelação, por manifestamente improcedente, mantendo a r. sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso II do Código de Processo Civil, resguardando direito de promover novamente o feito. 2. O Agravante insiste em afirmar que sua petição, apesar de encaminhada dentro do prazo, a sua recepção foi tardia por conta da dificuldade de acesso à Comarca e que sua manifestação se deu de forma tardia nos autos porque precisou valer-se do serviço dos correios. Tais argumentos são inaceitáveis, principalmente, considerando as inúmeras opções que o d. causídico possui a sua disposição para atuar naquela Comarca, tratar-se a parte de pessoa jurídica com atuação nacional, além do prévio e grande conhecimento geográfico, econômico, social, etc. que possuem sobre a região. 3. O agir do Agravante beira a má-fé, visto que sua insurgência já restou amplamente analisada. 4. A decisão deve ser mantida pelo que nela se contém, visto que o recorrente não logrou desconstituir quaisquer dos fundamentos então lançados. 5. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA DE SERVIDOR MILITAR POR INVALIDEZ, COM REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO DA PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR ÀQUELA EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. ART. 98, §1.º, DA LEI ESTADUAL N.º 1.154/1975. RECEPÇÃO PELO ATUAL ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPATIBILIDADE COM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE SUBMETIDA À LEI INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DE REGRAS GERAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO LÍQUIDO CERTO À REFORMA NOS TERMOS DO ART. 98 DA LEI 1.154/1975 E À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À FORMA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TROPA DA PATENTE SUPERIOR ÀQUELA EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SOLDO DA PATENTE SUPERIOR E À GRATIFICAÇÃO DE TROPA DA PATENTE EM QUE SE DEU A REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – As Constituições Federal e Estadual foram uníssonas em submeter à lei ordinária estadual a disposição sobre direitos dos militares dos Estados, incluindo sua passagem à inatividade e remuneração. Recepção do artigo 98 e parágrafos pelo atual ordenamento constitucional. Precedentes desta Corte. II – É descabido, portanto, o argumento de que devem ser aplicadas aos militares as normas gerais dos servidores públicos civis, pelo princípio da especialidade. III – É irrelevante perquerir a compatibilidade do artigo 98 da Lei Estadual n.º 1.154/1975 com ordenamentos constitucionais anteriores, na medida em que o novo ordenamento constitucional revoga por completo o pré-existente. IV – Direito líquido e certo à reforma nos termos do artigo 98, §1.º, da Lei Estadual n.º 1.154/1975, bem como à percepção do auxílio-invalidez. V – Modificação da sentença no que atine à forma de calculo dos proventos, pois deve ser excluída a gratificação de tropa da patente imediatamente superior àquela em se deu a aposentadoria. O soldo e a gratificação de tropa são espécies remuneratórias autônomas. Demandante que faz jus ao soldo da patente superior e à gratificação de tropa da patente em que se deu a reforma. Inexistência de previsão legal expressa no que concerne à percepção desta última nos termos definidos pela sentença VI Reexame Necessário e Apelações parcialmente providos.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS – MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO – DECISÃO CONCESSIVA DE EXAME TOXIOLÓGICO COMO CONTRAPROVA– PRESENTES OS REQUISITOS "FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA"- AGRAVO IMPROVIDO.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – OMISSÃO INEXISTENTE – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida. Inexistindo qualquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. Não há falar-se em omissão quando o acórdão endossa a decisão proferida pelo juízo de origem, adotando-a por seus próprios fundamentos, mormente quando tal entendimento prevalece nesta Câmara Criminal. Tais fundamentos, cumpre frisar, foram expostos no acórdão embargado, a justificar a não descaracterização da condenação por crime de tráfico pela aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado em favor da embargante. 3. Em verdade, ao apontar a suposta omissão, a embargante almeja a rediscussão de matéria devidamente enfrentada, o que não se admite na via dos aclaratórios, porquanto não se prestam como sucedâneo recursal. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. NULIDADES. PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO NA DOSIMETRIA. CONFIGURAÇÃO. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Os apelantes almejam desqualificar o depoimento da testemunha Michel Barbosa Brasil, alegando que ele é inimigo dos réus, e que é deficiente mental. A testemunha fez denúncias à autoridade policial, imputando a autoria do delito aos ora acusados. Os réus não noticiaram inimizade entre eles e o depoente, mas somente ter havido um desentendimento. Posteriormente, a testemunha Michel apresentou petição se retratando das acusações que fizera. Porém, em Juízo (fls. 348/350), voltou atrás novamente, justificando que a retratação anterior se deu em virtude de ter sofrido várias ameaças, e por receio de perder sua vida. 2. Neste último depoimento, o depoente afirma que tem "disritmia porém nunca sofreu nenhum processo de curatela". Pois bem. Primeiramente, inexiste documento, nos autos, atestando tal disritmia. O depoente procedeu dois relatos perante a autoridade policial, e um relato perante a autoridade judicial, em sã consciência, inexistindo motivo para anular o procedimento do Júri. Ademais, não consta, nos autos, contradita à testemunha. Portanto, com o fim da audiência de instrução e julgamento, tal questão restou preclusa. O mesmo se diz quanto à arguição de que o acusado Adonias Júnior não foi intimado da redesignação da audiência. A matéria não foi objeto de incoformismo, restando definitivamente preclusa. 3. O magistrado sentenciante, ao aplicar as penas dos réus, o fez tomando por base elementos próprios do tipo penal, o que não é devido para justificar a majoração da pena base. Não há fatores concretos demonstrados a consubstanciar a elevação na aplicação da pena. Pena redimensionada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. MAJORANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Restando devidamente configurada a participação de mais de um agente na empreitada criminosa, não há que se falar em afastamento da majorante alusiva ao concurso de pessoas; II – Apelação conhecida e improvida.