AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO EDITAL N.º 001/2009-CBMAM. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 3.437/2009, que trata da criação do Subcomando de Pronto Atendimento e Resgate, não reflete na realização do concurso público, notadamente, por não existir qualquer disposição no Edital n.º 001/2009 – CBMAM, que vincule a realização do certame à referida Lei. 2. Subsiste o entendimento sedimentado pelos Tribunais Superiores, no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação, caracterizando, assim, a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da liminar no mandado de segurança. 3. Precedentes desta Corte: Agravo Interno em Mandado de Segurança n.º 0008428-95.2014.8.04.0000, Relator: Des. Aristóteles, julgado em 13/05/2014; Agravo Regimental n.º 0008543-19.2014.8.04.0000, Relator: Des. Jorge Manoel Lopes Lins, julgado em 08/07/2014. 4. Agravo regimental desprovido.

DIRETO PROCESSUAL CIVIL – OMISSÃO RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – APLICAÇÃO DE MULTA – AFASTADA – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. - Compulsando detidamente os autos, mais precisamente à fl. 437 do Processo n.º 0227309-12.2009.8.04.0001, as requeridas, ora embargantes, informaram que a cirurgia foi realizada no período de 24 (vinte e quatro) horas após a citação. Ademais, pode-se verificar que a autora, ora embargada, Dayani Flávia, e seu advogado assinaram o termo de audiência, sem nada opor a informação. - Conseguinte, como bem observou o Douto Órgão Ministerial à fl. 442 do Processo n.º 0227309-12.2009.8.04.0001, o patrono da requerente apresentou petição alegando que a cirurgia não teria sido realizada no prazo correto, requerendo a imposição da multa prevista na decisão interlocutória. As requerentes, ora embargadas, inclusive, fazem referência à informação prestada na audiência de conciliação, o que causa dúvida, uma vez que, na ocasião, não apresentou ressalva acerca da informação prestada. - Assim, como não há nos autos evidências concretas de que a cirurgia não foi realizada nas 24 (vinte e quatro) horas iniciais após o recebimento da intimação judicial e a concordância da autora, ora embargada, com a informação prestada pela ré, ora embargante, na audiência de conciliação, resta claro que a multa deverá ser afastada. - EMBARGOS CONHECIDO E ACOLHIDOS

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertos no artigo 535 do CPC, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. Impende constatar que a omissão apontada não subsiste, eis que a matéria alegada foi expressamente apreciada pelo acórdão impugnado. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensa omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE NÃO DEU CAUSA À REFERIDA MOROSIDADE. AÇÃO PENAL NO AGUARDO DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA DE CORRÉU FALECIDO. ORDEM CONCEDIDA. I – Considerando-se o excessivo lapso temporal decorrido entre a prisão do paciente até o momento da concessão da medida liminar, não havendo previsão para o término da instrução criminal, patente está o constrangimento ilegal; II – É inconcebível que os autos estejam parados, no aguardo de defesa prévia de acusado falecido. III – A demora desmesurada para o encerramento da instrução criminal não pode ocorrer em prejuízo do paciente; IV – Ordem concedida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO.RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO NA INTEGRALIDADE. É pacífico o entendimento no sentido de que o recurso de Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada e que se presta a corrigir decisão obscura, contraditória ou omissa, tendo efeito infringente apenas quando da retificação do decisium ocorrer a inversão, devendo restar improvidos quando da inexistência de vícios; É impossível rediscutir a matéria fática e jurídica nos Embargos de Declaração, sendo a via inadequada para tal fim; Embargos conhecidos e improvidos; Acórdão mantido na integralidade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O embargante alega que os pressupostos que o Tribunal Pleno utilizou para não conhecer de parte da ação foram inadequados, o que revelaria a obscuridade do decisum. 2. A questão foi devidamente analisada e fundamentada, tendo por escopo, em síntese, a incompetência deste Tribunal Pleno para, em sede de ação direta, analisar a constitucionalidade de norma pertencente à Constituição Federal. O embargante aduz que os preceitos do acórdão foram equivocados, por desobediência ao princípio da simetria, relativamente a normas de reprodução obrigatória, fator que autorizaria o conhecimento da questão. É deveras evidente que o embargante está a atacar o mérito da demanda, os fundamentos do acórdão. Inconformado com o não conhecimento da questão levantada, traz argumentos que demonstrariam, em tese, o error in judicando da decisão. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam à reanálise de mérito, mas à correção dos vícios previstos no art. 535 do CPC, dentre os quais o da obscuridade, invocado nesta ocasião pelo embargante. Ademais, o embargante não aponta qualquer ausência de clareza no decisum. Ao revés, percebe-se que o embargante teve a plena compreensão do julgado, a ponto de apresentar argumentos contrários a ele. 3. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTENTES. Não caracterizados quaisquer vícios passíveis de remediação por meio dos embargos de declaração no acórdão que, ao aplicar os efeitos decorrentes de matéria de repercussão geral, manteve a decisão da Corte e julgou prejudicado o recurso extraordinário, cabe à parte interessada utilizar as vias recursais próprias de impugnação, não sendo possível o órgão embargado reinvestir-se no mérito da demanda, sobre o qual já lançou tutela jurisdicional plena. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO IMPROVIDO.

AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. CRIMES CONTRA A HONRA DE MAGISTRADO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL. OFENSAS PROFERIDAS POR OCASIÃO DE ENTREVISTA TRANSMITIDA VIA RÁDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. AÇÃO PENAL PRIVADA JULGADA PROCEDENTE. Comprovado nos autos, pela confissão do Querelado e prova documental, o especial fim de agir do agente, consubstanciado no animus caluniandi vel diffamandi, consistente no ânimo de denegrir, ofender a honra do Querelante, não há que se falar em absolvição por ausência de dolo, razão pela qual, a condenação é medida que se impõe.

HABEAS CORPUS TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA NÃO CONFIGURADO INSTRUÇÃO ENCERRADA SÚMULA 52 DO STJ PRISÃO CAUTELAR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E SEGURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA ORDEM DENEGADA. 1. Refuta-se a alegação de constrangimento ilegal por excesso da prazo na manutenção do custódia quando já encerrada a instrução criminal. Incidência da súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Diante da natureza dos crimes imputados ao Paciente, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares ao caso concreto, pois, em se tratando de prisão por necessidade de se garantir a ordem pública, nenhuma das medidas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente e eficaz, apresentando-se a prisão, como medida necessária. 4. Ordem de habeas corpus denegada.

HABEAS CORPUS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRISÃO CAUTELAR DECRETADA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – NÃO OCORRÊNCIA – CONSTRAGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. Nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, será admitida a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. 2. In casu, os documentos que instruem o feito permitem aferir que não houve descumprimento de medida protetiva por parte do paciente, evidenciando, assim, o constrangimento ilegal. 3. Ordem concedida.

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA EDIFICADA FORA DOS PADRÕES LEGAIS E DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A OBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUPOSTA CONCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO. LIMINAR QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO PROVIDO.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELANTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA MENSAL - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INADIMPLEMENTO CONFIGURADO – RESOLUÇÃO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A fixação Dos honorários de advogado está disposta no §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, devendo o magistrado observar as normas das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do mesmo diploma legal,quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. -No caso em análise, em se tratando de sentença extintiva sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267,III do Código de Processo Civil, entendo ser razoável o montante arbitrado pelo juízo originário, devendo ser mantida a decisão recorrida.

APELAÇÃO CÍVEL – FUNDO PREVIDENCIÁRIO – RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO PAGA A MENOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SÚMULAS 291 E 427 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O prazo para requerer o resgate de diferença contribuições de aposentadoria privada, pagas a menor, é de cinco anos, a contar da data do pagamento. Inteligência dos enunciados nº 291 e 427 da Súmula de Jurisprudência do STJ. - Recuso conhecido e provido, para acolher a preliminar de prescrição.

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO-EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – EMENDA À PETIÇÃO NÃO EFETUADA- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, OS TERMOS ART. 267, I CPC, 284 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Se a parte permanece inerte após ser intimada para emendar a petição inicial, conclui-se pelo seu indeferimento e conseqüente extinção do feito, sem resolução do mérito. 2.Recurso Conhecido e Improvido.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPLEMENTAÇÃO/EMENDA DA INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR, ART. 284 DO CPC. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA ANTES DE PROFERIR DECISÃO DE MÉRITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIA O JUÍZO A QUO TER POSSIBILITADO A COMPLEMENTAÇÃO E CORREÇÃO DA EXORDIAL. ATOS PROCESSUAIS ANULADOS. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações que visam à revisão do contrato de alienação fiduciária, o instrumento contratual é documento indispensável à propositura da demanda, constituindo dever do autor anexá-lo junto com a inicial, por expressa determinação do artigo 283 do CPC; - identificando a ausência de algum dos requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do CPC, é dever do magistrado abrir vista ao autor, através de seu advogado, para que este complemente e/ou emende a exordial, sob pena de indeferimento da mesma, por obediência ao preceito constitucional de acesso à justiça; - não podendo o autor juntar o documento, deve este formular pedido de exibição incidental de documentos perante o réu, tendo em vista que a jurisprudência superior entende não ser necessário ajuizar procedimento cautelar de exibição de documentos antes da propositura da revisional; - para evitar petições iniciais genéricas e litígios sem causa de pedir próxima, nos quais o autor faz meras suposições a respeito de possíveis ilegalidades presentes no contrato, compete ao magistrado o papel de permitir que o autor emende a petição, seja apresentando o contrato ou requerendo a exibição deste incidentalmente, atendendo aos comandos dos arts. 282, 283, 284 e 285-B do CPC; - não tendo o juízo sentenciante se desincumbido do dever de permitir a emenda da exordial, resta violado o princípio constitucional do acesso à justiça e, por conseguinte, o devido processo legal, sendo mister a anulação ex officio do processo desde o momento em que deveria o juízo a quo ter conferido à parte a possibilidade de adequação de sua petição inicial às regras processuais vigentes; - atos processuais anulados. Recurso prejudicado.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. CONTRATO NOS AUTOS. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações revisionais de contrato, a apreciação das cláusulas referentes às questões nas quais supostamente residem as irregularidades apontadas pelo autor da demanda é imprescindível para o julgamento de mérito da causa; - presente nos autos o contrato cujas cláusulas estão sendo questionadas, descabida a prolação de sentença sem descer ao conteúdo do documento onde se encontram as questões controvertidas; - embora os títulos das questões reclamadas nas ações revisionais de contratos de alienação fiduciária sejam, via de regra, idênticos, não é possível julgar os pedidos desse tipo de demanda de forma abstrata, pois a natureza da pretensão reclama o estudo a respeito do conteúdo do contrato, para que assim seja possível verificar a adequação do caso aos precedentes. Logo, tendo a sentença sido fundamentada de forma genérica, pois pautada apenas em pressuposições abstratas, resta violado o devido processo legal, afigurando-se imperiosa sua anulação, questão de ordem pública que pode ser declarada de ofício; - sentença anulada. Recurso prejudicado.