PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE DE EMENDA - EXTINÇÃO MANTIDA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso Conhecido e Improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não ocorrendo quaisquer dos vícios, Obscuridade, Ambiguidade, Contradição ou Omissão na Decisão hostilizada, resta impossível o acolhimento dos declaratórios, quando visa rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pela Decisão embargada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

AGRAVO REGIMENTAL – EXECUÇÃO FISCAL – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DIALETICIDADE - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS PROFERIDOS NA DECISÃO – RECURSO PROTELATÓRIO – MULTA DO §2º DO ART.557 DO CPC EM BENEFÍCIO DO AGRAVADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Manejados dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, a preclusão consumativa impede o processamento do que tenha sido protocolizado por último, ainda que o primeiro recurso não tenha sido recebido. 2.Tal fundamento não foi devidamente enfrentado pelo Recorrente, vez que apenas se limitou em revolver toda a argumentação já rechaçada por este Colegiado quando do julgamento dos recursos anteriormente esgrimidos. 3.Não é demasiado ressaltar que referida obrigação traduz o princípio da dialeticidade, consubstanciado na contraposição específica delineada pela Recorrente aos argumentos que embasaram o provimento judicial fustigado, o que, em nenhum momento, foi observado na espécie. 4.Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. NÃO ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO JULGADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SITUAÇÃO QUE NÃO REVELA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, pois tem como objetivo primordial sanar eventual obscuridade, contradição ou suprir omissão. 2. A prescrição de trato sucessivo atinge as obrigações decorrentes de uma situação jurídica já reconhecida, mas que deixou de ser observada. Por outro lado, a prescrição de fundo de direito refere-se ao reconhecimento incial de uma situação, nunca implementada em favor do servidor. 3. No caso dos autos, onde pretende-se a revisão do ato de aposentadoria, forçoso reconhecer a prescrição de fundo de direito, mormente porque o lapso temporal atingirá situação nunca reconhecida pelo Poder Público. Precedentes do STJ.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DO ART. 219, §§3.º E 4.º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I – Perscrutando detidamente os autos, observa-se que, por quase 4 (quatro) anos, contados da data da propositura da ação até a sentença de extinção, a instituição financeira recorrente não obteve êxito em fornecer ao Juízo singular o endereço atual do recorrido, com vistas a regularizar a relação processual por meio da citação. A Ação de Busca e Apreensão sob comento foi distribuída em 08/10/2009 e, até a prolação da sentença, em 07/06/2013, não se logrou citar a parte ré, inobstante as inúmeras diligências destinadas a essa finalidade. II – Ademais, o descumprimento da mencionada determinação (efetivação da citação) caracteriza ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 267, IV, do Estatuto Processual Civil, o que implica a sua extinção sem análise do mérito. III - Doutra banda, não há prosperabilidade no argumento de que o autor deveria ter sido intimado pessoalmente antes da prolação de sentença extinguindo o feito com espeque no art. 267, IV, do CPC, nos termos do §1.º do art. 267. Isso porque a referida exigência legal somente é aplicável para os casos de extinção previstos nos incisos II e III do mesmo art. 267. Precedentes do STJ IV – Agravo Regimental improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – CITAÇÃO PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, §1º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Para extinção do processo sem julgamento do mérito, no caso de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC, é desnecessária a intimação pessoal da parte, providência que, de acordo com o art. 267, § 1º, do CPC, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. - Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS SALARIAIS - 13º SALÁRIO - NÃO PAGAMENTO – ADMINISTRAÇÃO - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DO SERVIDOR – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO FEITA A PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO IMPROCEDÊNCIA – DECRETAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA À REVELIA – IMPOSSIBILIDADE - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -Cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do direito reclamado, e ao réu, os extintivos, modificativos e impeditivos do direito. -Comprovando o servidor que laborou para a Administração Municipal durante certo período de tempo e não recebeu a contraprestação pecuniária, à municipalidade deve ser imposta a obrigação de pagar as quantias devidas, sob pena de enriquecimento sem causa. - Alegação de nulidade de citação feita a prefeito municipal em exercício totalmente improcedente. - Apelo conhecido e parcialmente provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL – ART. 133, II, CTN – PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS – LIMITAÇÃO ETÁRIA – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – RESTRIÇÃO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DO OFÍCIO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IGUALDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal pela validade de cláusula editalícia que impõe condições psicológicas, biológicas e físicas para o acesso a determinado cargo público, desde que tais restrições tenham previsão em lei e a restrição legalmente escolhido seja compatível com as atribuições a serem desempenhadas. - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO DE NOTÍCIA CRIME. REGISTRO POLICIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTO ILÍCITO. ARQUIVAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELO REGISTRO POLICIAL E BLOQUEIO DE BENS REQUERIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL E DEFERIDO PELO JUÍZO APÓS MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I - Em princípio, o mero registro de ocorrência policial, com o objetivo de apurar a existência ou autoria de um delito, em desfavor da genitora da Apelante se traduz em legítimo exercício de direito. II - O dano moral requer comprovação, mediante demonstração cabal de que o registro da ocorrência policial se deu de forma injusta e despropositada, refletindo na vida pessoal da autora. III - Reforce-se que os indícios eram tão fortes que a própria autoridade policial e a Representante do Ministério Público foram favoráveis à investigação e, para que seja cabível a indenização por danos morais é necessário que reste comprovada a conduta indevida e o nexo causal entre o dano moral e a conduta da Ré, ora Apelante. É necessário, ademais, que a iniciativa tenha sido perpetrada, mesmo diante da absoluta certeza de que a Apelada era inocente. IV – Como não restou comprovada nenhuma conduta ilícita ou ilegítima por parte da Requerida, sequer o nexo de causalidade face ao registro da ocorrência policial e as provas produzidas nos autos, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe.

HABEAS CORPUS – APELAR EM LIBERDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA – PERDA DO OBJETO - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O impetrante alega que a autoridade impetrada não fundamentou de maneira idônea a negativa do direito do paciente apelar em liberdade. E, considerando que o mesmo não preenche os requisitos autorizadores da medida extrema, requer a concessão da ordem. 2. Em consulta aos autos originários, verifiquei que a apelação criminal interposta pelo paciente foi devidamente julgada. 3. Diante disso, deve-se reconhecer que o presente writ perdeu o objeto, já que o suposto constrangimento ilegal não mais persiste, de acordo com disposto no art. 659 do CPP. 4. Habeas Corpus prejudicado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – NEGATIVA DE AUTORIA – INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO REMÉDIO HERÓICO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM – LIBERDADE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO PERANTE O JUÍZO PRIMEVO E DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – PRISÃO PREVENTIVA – CUSTÓDIA FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – LEGALIDADE – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O Habeas Corpus caracteriza-se como ação de cognição sumária e de rito procedimental abreviado, utilizado para combater coação ilegal, atual ou iminente, ao direito fundamental à liberdade de locomoção. Logo, não se presta à análise de mérito, a qual demanda aprofundado exame do acervo probatório da ação principal, função reservada ao juízo a quo. 2. Inexistindo debate na origem acerca do pedido de liberdade provisória, resta inviável a análise direta por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição. Ademais, não consta dos autos provas de que a paciente ostenta condições subjetivas favoráveis. 3. Consoante pacífica jurisprudência pátria, não há que se falar em constrangimento ilegal quando a autoridade impetrada, diante de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, e calcada em elementos do caso concreto, decreta ou mantém a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 4. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO – AUSÊNCIA DE PROVA DA FORMULAÇÃO DO PLEITO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LEGALIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A análise, neste grau de jurisdição, do pedido formulado pela impetrante, atinente ao suposto excesso de prazo, provocaria intolerável supressão de instância, porquanto não comprovou ter formulado pedido sob o mesmo fundamento perante o Juízo a quo. 2. Acerca da desnecessidade em manter a custódia cautelar do Paciente, em razão da suposta ausência do requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, constata-se que a mesma fundamenta-se na preservação da ordem pública e na garantia da aplicação da lei penal, refuta-se o alegado constrangimento ilegal. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis ao Paciente não justificam a concessão de liberdade quando outros motivos legitimam a manutenção da prisão. 4. Em se tratando de prisão por necessidade de se garantir a ordem pública, nenhuma das medidas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente e eficaz, apresentando-se a prisão, como medida necessária. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVANTE AFASTADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO PROVIDO. 1.A Certidão de Antecedentes Criminais do acusado encontra-se inserta à fl. 136. Consultando-se os processos relacionados, denota-se a inexistência de condenação anterior ao presente feito. Afastando-se a agravante da reincidência, permanece a pena em 05 anos de reclusão. 2. À época dos fatos, o agente era primário, e de bons antecedentes. Não há prova cabal de que, no momento da consumação do delito, o réu integrasse a organização criminosa, ou se dedicasse a atividades criminosas – o agente foi preso, sozinho, portando certa quantidade de droga. Além disto, o delito discutido nesta apelação resultou na primeira ação penal contra o réu. É indiscutível que fatos supervenientes não podem ser considerados para agravar a situação do réu. Dito isto, e em consideração à natureza e quantidade da droga – 100,24g (cem gramas e vinte e quatro centigramas) de cocaína – reduzo a pena de 1/5, resultando em 04 (quatro) anos de reclusão. 3. A sentença havia determinado o regime inicial fechado de cumprimento de pena, por conta da reincidência. Uma vez afastada tal circunstância e, em atendimento ao art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, arbitra-se o regime inicial aberto. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO – DOSIMETRIA – PENA-BASE – REESTRUTURAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA CONDENAÇÃO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA – PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Eventual deficiência ou falta de fundamentação da pena na sentença não leva a sua anulação, pois o defeito pode ser corrigido através do apelo ou revisão sem que isso signifique reformatio in pejus – desde que não agravada a pena –, não ficando o tribunal vinculado aos critérios adotados pelo juiz, conforme já deixou assentado o Pretório Excelso. 2. A despeito do emprego de termos genéricos, a fundamentação do juízo de origem guardou estreita relação com as circunstâncias do caso concreto, mostrando-se idônea para justificar a elevação da pena-base nos moldes fixados. 3. A culpabilidade do apelante apresentou-se exacerbada, considerando as circunstâncias em que o crime se consumou (na via pública e em plena luz do dia, numa clara e sumária execução contra vítima desarmada). Ademais, o apelante mostrou personalidade fria e cruel, tendo disparado três vezes na região da cabeça e pescoço da vítima, sendo os dois últimos quando a vítima se achava caída ao chão, o que dificultou a sua defesa. Ainda, o apelante cometeu o crime na frente de várias testemunhas, ameaçando-as com arma de fogo a fim de garantir a execução do crime, o que demonstra total desprezo pelo ordenamento jurídico pátrio e pelo bem da vida, acentuando a reprovabilidade de sua conduta e revelando comportamento incompatível com o convívio social. 4. Reestruturadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e verificando que são desfavoráveis ao apelante culpabilidade, personalidade do agente, circunstâncias do crime e comportamento da vítima, tem-se por razoável e proporcional o patamar de 08 (oito) anos de reclusão fixada na instância de origem. 5. Recurso não provido.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AGRAVO RETIDO – INTEMPESTIVIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS – HABILITAÇÃO – INÉRCIA DAS PARTES APÓS SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 06(SEIS) MESES – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. 1.De acordo com o artigo 522 do Código de Processo Civil, o Agravo Retido deverá ser interposto no prazo de 10(dez) dias contado da data da intimação da decisão, sob pena de ser considerado intempestivo (artigo 242 do CPC). 2.Tendo os Recorrentes tomado ciência da decisão objurgada no dia 19.06.2008 e interposto o Agravo Retido apenas em 01.07.2008(fls.210), ou seja, 01 (um) dia após o escoamento do prazo recursal que se encerrou em 30.06.2008, tem-se por manifesta sua intempestividade. 3.Após ser oportunizado pelo togado prazo razoável de 06(seis meses) para que as partes promovessem a sucessão processual após a suspensão do feito, objetivando restituir a relação processual que outrora era formada pela Apelada e respectivo cônjuge varão, e tendo as mesmas quedado-se inertes, correta se mostra a decisão de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de validade, ex vi do artigo 267, IV do Digesto Processual Civil. 4.Recurso conhecido e improvido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO – DÍVIDA PRETÉRITA – IMPOSSIBILIDADE – COBRANÇA A SER EFETIVADA POR MEIOS LEGÍTIMOS – PRECEDENTES STJ – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DEFERIU A LIMINAR. ART. 106 DO CPC. ILEGALIDADE DE JUROS QUE NÃO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA 380 DO STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. MORTE DO RÉU COMPROVADA POR INTERMÉDIO DA JUNTADA DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE ÓBITO. ART. 107 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . EXTINTA A PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. 1. Segundo o art. Art. 107, I, do Código Penal, "extingue-se a punibilidade pela morte do agente", sendo necessário a juntada de documento hábil a tal comprovação. 2. A Certidão de Óbito do apelado, documento dotado de fé pública, encontra-se juntada à fl. 203, e fora remetida diretamente à Secretaria deste Órgão Julgador pelo Cartório do 10º Ofício de Registro Civil de Manaus. Sendo assim, não há outro caminho a não ser aplicar o dispositivo mencionado, declarando extinta a punibilidade do apelante. 3. Recurso prejudicado. Declarada extinta a punibilidade, de ofício. ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIAS EXPLICITADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I – Os embargos de declaração não são cabíveis para reapreciar a decisão, mas tão-somente nas hipóteses elencadas no art. 535, I e II do Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão). II – As supostas omissões apontadas não foram demonstradas, essencialmente porque o acórdão expôs as motivações e o convencimento do órgão julgador colegiado, inexistindo a obrigatoriedade de analisar todos os argumentos trazidos ao feito pelo embargante. III - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a pretensão é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. IV–Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO