APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – DATA DO ACIDENTE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. - A pretensão de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, segundo a dicção do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil. - Conforme preleciona a Súmula nº 278 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional é da data da ciência inequívoca da invalidez. - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – QUANTUM ARBITRADO MANTIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. – O objetivo da repetição de indébito é evitar o enriquecimento sem causa, sendo o seu pressuposto indispensável o pagamento indevido e não a cobrança indevida. – De acordo com a Súmula 362 do STJ a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DANO CONFIGURADO. Em razão do peculiar vínculo entre Poder Público e servidores ocupantes de cargos efetivos, compete à Administração agir não apenas em consonância com a estrita legalidade, mas também em consonância com os princípios da boa-fé, da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da confiança legítima, princípios estes impostos a todos os órgãos da Administração Pública, sem exceção, e que, desrespeitados, geram dever de reparação. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ART. 333, CPC. CONDUTA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. I - Conforme jurisprudência do STJ, é permitida a capitalização mensal de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Ainda segundo o STJ, a divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da mensal implica contratação expressa da capitalização. II - Em fiel observância ao devido processo legal, ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida, essa última hipótese verificada no caso concreto.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENTAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA. CONEXÃO. SÚMULA 235 STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ART. 333, CPC. CONDUTA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. I - Conforme jurisprudência do STJ, é permitida a capitalização mensal de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Ainda, segundo o STJ, a divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da mensal implica contratação expressa da capitalização. II - Em fiel observância ao devido processo legal, ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida, essa última hipótese verificada no caso concreto.  III - A conexão, por ser causa modificativa de competência relativa, deve ser alegada em primeiro grau de jurisdição, se assim não o foi, preclusa essa alegação em sede de recurso. Ademais, ainda que restasse superada tal preclusão, a Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" IV - A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.

PROCESSO CIVIL – UNIVERSIDADE PARTICULAR – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE CURSO SUPERIOR POR INSUFICIÊNCIA DE ALUNOS – DANO MORAL CONFIGURADO – INDEFERIMENTO DE DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Incabível o ressarcimento dos valores das mensalidades já pagas, tendo em vista que o aluno cursou as matérias, bem como elas podem ser aproveitadas em outros cursos, ou seja, o serviço foi prestado. - Dano moral configurado, sentença reformada somente para indeferir os danos materiais.

APELAÇÃO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ATIVA. SENTENÇA DO JUÍZO A QUO OMISSIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O procedimento especial de prestação de contas ativa enseja uma bipartição da fase cognitiva, na qual se reparte o merito causae em duas frentes, sendo uma premissa da outra: primeiramente, julga-se o direito de exigir as contas; em um segundo momento, julga-se as contas propriamente ditas e decide-se sobre a condenação, ou não, do gestor dos recursos em restituir eventual saldo devedor. Em razão dessa bipartição, configura negativa de prestação jurisdicional – e consequente violação da garantia de acesso à Justiça (CF, art. 5°, XXXV) a decisão que entende não ser dever do magistrado proferir sentença concernente à adequação ou não das contas prestadas, visto que colide frontalmente com o objeto da demanda dúplice: a prestação de contas ativa.

PROCESSO CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – ART. 267, III CPC – PROMOVIDA AS DILIGÊNCIA NECESSÁRIAS À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR BEM COMO DO ADVOGADO POR MEIO DO DJE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 STJ – SENTENÇA MANTIDA. -A sentença vergastada não comporta reparos, pois além da tentativa de intimação pessoal do Requerente, ora Apelante, o Juízo Monocrático promoveu a intimação de seu patrono, por publicação. -Não incide a Súmula 240 do STJ, quando não há formação da relação processual. -Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LEI N.º 6.194/74 - INCIDÊNCIA DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09 – APLICABILIDADE – SINISTRO OCORRIDO EM 10/07/2011 – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – INCAPACIDADE PERMANTE – DEVIDAMENTE DEMONSTRADA POR LAUDO CONCLUSIVO - QUANTUM VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE ACORDO COM O CPC ART. 20, §§ 3º E 4º - OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS MORATÓRIOS – SÚMULA 426/STJ – A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). - Na fixação de honorários sucumbenciais devem ser observadas as regras do art. 20, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, que, além de levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deverá observar a razoabilidade e a proporcionalidade da fixação da referida verba de modo a não aviltar o exercício da advocacia, mas, também, de modo a não impor demasiado ônus à parte vencida, remunerando condignamente o patrono da parte adversa. - O entendimento segundo o qual, mesmo nas ações em que se busca o complemento de indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT, por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. - Aplicação da Súmula 426/STJ: "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". - Apelo conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença, apenas no tocante dos juros moratórios, para incidirem a partir da citação.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO. TESE JÁ AFASTADA PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertos no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensa omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO AFASTADA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A REFERIDA AÇÃO É DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DO INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. AGRAVO PROVIDO. I – Inexiste nulidade na decisão vergastada por violação ao contraditório, na medida em que a incompetência absoluta é matéria de ordem pública, apreciável de ofício, sendo desnecessária a intimação prévia das partes. II – A competência do juízo fazendário se firma em razão da existência de manifesto interesse público municipal no deslinde da causa, em que se busca ressarcimento de valores ao Erário municipal. É irrelevante o fato de o Município integrar ou não a lide para se afirmar a competência, já que esta se dá em razão da matéria. III - Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06 EM 1ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O pedido principal do apelante resume-se na absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, por insuficiência de provas. 2.Uma vez que o réu, ora apelante, foi absolvido do crime contido no art. 35 da Lei nº 11.343/06, não possui ele, a toda evidência, qualquer interesse na reforma da decisão de primeiro grau, razão pela qual não conheço do recurso por ele interposto. 3. No que diz respeito ao art. 33 da Lei nº 11.343/06, que seja transformado em pena alternativa, a teor do art. 44, §2º do CPB, verifica-se que uma vez que não há que se falar em redução da pena em razão da absolvição do art. 35 da referida lei, tal pedido não merece guarida. 4. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração não servem para um novo julgamento da decisão recorrida, como instrumento de irresignação do embargante, funcionando como sucedâneo recursal, mas sim propiciam sua integração, apto a sanar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade. 2. Tendo o julgador proferido decisão fundamentada, com análise do mérito da demanda, incabível discorrer sobre eventual omissão no julgado. 3. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que seja apresentada fundamentação suficiente para decidir a demanda. 4. Inexistindo quaisquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. FUNDAMENTO NÃO CONTEMPLADO NA LEI. ARGUIÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CPC, ART. 138, § 1º. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. O excipiente menciona o inciso IV do art. 134 como fundamento da presente exceção. A jurisprudência tem se orientado no sentido da impossibilidade de se arguir a exceção após a prolação da sentença, uma vez que, sendo a imparcialidade inarredável da jurisdição, a utilidade do incidente está justamente no afastamento do magistrado, a fim de impedi-lo de decidir. No STJ, prevalece a mesma orientação jurisprudencial. Observa-se que há preclusão para apresentação de exceção se já prolatada a sentença (AgRg no REsp 1148109/MT, rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, publ. DJe 02/12/2009). O excipiente somente protocolou a exceção em 19/12/2013, portanto após a prolação da sentença, em 28/11/2013, o que revela claramente a intempestividade do incidente. Registre-se que a exceção de impedimento não decorreu de fato ou informação cuja ciência tenha se dado após a prolação da sentença, caso em que, em tese, seria possível o acolhimento do incidente processual. Exceção de impedimento não conhecida.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a sentença, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 232, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A existência de tentativa de citação do réu no endereço fornecido por ele ao credor é suficiente para caracterizá-lo em local incerto e não sabido e justificar sua citação por edital. Recurso Conhecido e Provido.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. CONTRATO NOS AUTOS. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações revisionais de contrato, a apreciação das cláusulas referentes às questões nas quais supostamente residem as irregularidades apontadas pelo autor da demanda é imprescindível para o julgamento de mérito da causa; - presente nos autos o contrato cujas cláusulas estão sendo questionadas, descabida a aplicação do art. 285-A do CPC, declarando-se a improcedência prima facie dos pedidos sem descer ao conteúdo do documento onde se encontram as questões controvertidas; - embora os títulos das questões reclamadas nas ações revisionais de contratos de alienação fiduciária sejam, via de regra, idênticos, não é possível julgar os pedidos desse tipo de demanda de forma abstrata, pois a natureza da pretensão reclama a necessidade de estudo a respeito do conteúdo do contrato. Logo, tendo a sentença sido fundamentada de forma genérica, pois pautada apenas em pressuposições abstratas, resta violado o devido processo legal, afigurando-se imperiosa a anulação da sentença, questão de ordem pública que pode ser declarada de ofício - sentença anulada. Recurso prejudicado.

APELAÇÃO CIVIL. DEMANDA DE REVISÃO CONTRATUAL - VEÍCULO ADQUIRIDO VIA EMPRÉSTIMO PECUNIÁRIO, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM. CLÁUSULAS EXORBITANTES – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECÍVEL EX OFFICIO. EFEITO TRANSLATIVO. 1. Por força do efeito translativo recursal, é reconhecível, ex officio, as cláusulas abusivas pactuadas em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078). 2. A chamada comissão de permanência - quando cumulada com outros encargos financeiros, tais como correção monetária, juros de mora e remuneratórios, com fulcro em entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, nos enunciados n. 472 –, a tarifa de abertura de crédito e a tarifa de emissão de boleto – em contratos firmados após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007- são tidas como abusivas , em violação ao CDC, art. 51, IV.

APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE DETERMINAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. PROVIDÊNCIA IGNORADA PELO MAGISTRADO. JULGAMENTO LIMINAR DA LIDE COM BASE NO ARTIGO 285-A DO CPC. MANIFESTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5.º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O juiz está proibido de, liminarmente, julgar improcedente a lide, com fundamento no artigo 285-A do Código de Processo Civil, se o tema controvertido demanda instrução probatória, exame que se faz à luz do caso concreto que é submetido à sua apreciação. Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.