APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO REJEITADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE JUSTIFICATIVA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4° DO ARTIGO 33 DA LEI N° 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Decreto condenatório devidamente fundamentado, razão pela qual não merece guarida a preliminar de nulidade da sentença; II – Atenuante da confissão não reconhecida diante da ausência de requisito imprescindível para tanto, qual seja, espontaneidade; III – A Lei n° 11.343/06 fixa os patamares de redução e os requisitos que devem ser preenchidos para tanto, porém o quantum dentro da margem dada fica para a análise do Juízo do feito, considerando com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância, a personalidade e a conduta social do agente; IV – Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista o não preenchimento de um dos requisitos exigidos para tanto, qual seja, pena não superior a 04 (quatro) anos; V – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREVISÃO EM LEI FORMAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Consoante previsto no art. 42, § 2º c/c art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal, a carreira militar exige critérios específicos de seleção e ingresso nos quadros da instituição. O limite de idade, que decorre das atribuições do próprio cargo, mostra-se, portanto, justo, razoável e condizente com a atividade a ser desempenhada pelo militar. À luz do entendimento jurisprudencial, é válida a exigência de idade máxima para o ingresso na carreira policial, desde que prevista em lei formal, o que se se verifica in casu, ex vi do art. 29, inciso VII, da Lei Estadual n.º 3.498/10. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGO DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2-Inviável a pretensão do Embargante de que esta egrégia Câmara proceda a uma nova discussão da matéria já julgada de forma inequívoca, sob o pálio de que ocorreu contradição em sua fundamentação, o que não é viável através da via estreita dos aclaratórios, que não se prestam para explicações e/ou justificativas sobre a decisão recorrida. 3-Na fundamentação do acórdão constou de maneira bastante clara que não se encontravam presentes, no particular, os elementos caracterizadores do dano moral. 4-Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA IMÓVEL. DURAÇÃO DO ATRASO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. RETENÇÃO DE PERCENTUAL DE PARCELAS PAGAS EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO SOMENTE DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Tendo a Apelante PDG Realty S/A integrado a relação de consumo do qual faz parte o Apelado, afigura-se legítima sua inclusão no polo passivo da demanda em atenção ao princípio da responsabilidade solidária insculpido no parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. 2.A jurisprudência majoritária admite a inscrição do prazo de tolerância nos contratos compra e venda de imóveis na planta sem entrever na hipótese a abusividade repudiada pelo artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor. 3.A inexecução contratual por parte dos Apelantes autoriza a restituição integral pretendida pelo consumidor sem direito à retenção, a qualquer título, e em uma única vez, em parcela única, como forma de reparação dos prejuízos causados. Isso porque, a retenção do percentual estabelecido no contrato se justificaria somente diante do inadimplemento do comprador, o que não se deu no presente caso. Com efeito, a resilição contratual foi motivada, principalmente, pelo atraso injustificado do prazo de entrega da obra. 4.Havendo delongado e injustificado atraso na imissão da posse do imóvel por conduta atribuível à construtora, caracterizado está o dano indenizável e a falha na prestação do serviço, culminando em inadimplemento contratual, o que atrai a responsabilidade da Recorrente pelos danos morais experimentados pelo consumidor. 5.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA – ART.525, I, DO CPC - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA - DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.De acordo com o inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil, ao interpor o agravo de instrumento, deverá o Recorrente instruir a petição com cópias da decisão recorrida, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes. 2.A ausência de juntada de cópia da procuração da parte Agravada acarreta o não conhecimento do reclamo, não sendo admissível, ademais, a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado, nem posterior juntada de peça, por força da preclusão consumativa. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO EM CONEXÃO COM MANUTENÇÃO DE POSSE – CONCESSÃO LIMINAR DE DESPEJO – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE POSTERIORMENTE CONCEDIDA – NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA – MANUTENÇÃO DO ESTADO DE FATO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O decisório vergastado não comporta reparos, ao menos nesse momento, tendo em vista que a decisão proferida no bojo da Ação Possessória objetivou, prudentemente, evitar a alteração em que as coisas se encontram, possibilitanto, posteriormente, a produção de amplo estofo probatório por ambas as partes, a fim de garantir maior segurança no deslinde da pendenga. 2.Não há que se falar em dano irreparável ou de difícil reparação quando a situação demonstrada não determina a urgência da medida, haja vista o lapso temporal decorrido em que vem sendo construída a situação fática que impera no imóvel. 3.Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – DEFENSORIA PÚBLICA – HONORÁRIOS – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA À QUAL PERTENCE – DESCABIMENTO – ENTENDIMENTO SUMULADO – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO: - Não é cabível condenação em honorários advocatícios em favor da defensoria pública em ação contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença – inteligência da súmula n. 421 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – MONITÓRIA – FATURA – INADIMPLÊNCIA: - Em ação monitória a comprovação do não pagamento da fatura é suficiente para demonstrar o débito do réu, inexistindo falar em outros documentos necessários a instruir tal procedimento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – POSSIBILIDADE – CANCELAMENTO DE DÉBITO: - É possível que lei autorize o cancelamento de créditos de tributários, por remissão, quando o valor se mostra irrisório ou de baixíssimo valor. - A posterior revogação da norma não importa em atingimento do cancelamento do crédito já alcançado pela lei. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – POSSIBILIDADE – CANCELAMENTO DE DÉBITO: - É possível que lei autorize o cancelamento de créditos de tributários, por remissão, quando o valor se mostra irrisório ou de baixíssimo valor. - A posterior revogação da norma não importa em atingimento do cancelamento do crédito já alcançado pela lei. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE VAGAS. CANDIDATOS EM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR. CONVOCAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO PROVIDO. - Não sendo possível verificar a ocorrência dos requisitos previstos em lei (art. 273, CPC) para concessão da liminar – consubstaciados na presença de prova inequívoca, na verossimilhança das alegações e em fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação – a reforma da decisão que deu provimento nesse sentido é medida que se impõe. - O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "em concurso público, a convocação para as etapas subsequentes de candidato em posição inferior na lista de classificação não configura a preterição de outro candidato mais bem classificado quando for decorrente do cumprimento de ordem judicial". - Sendo o caso dos autos, então, não há como sustentar-se a tutela antecipada deferida posto que baseada exclusivamente no aludido argumento, que vai de encontro ao entendimento colimado na Corte Cidadã. - Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ou OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. Habeas Corpus não conhecido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO A SER SANADO. EMBARGOS OPOSTOS COM FINS EXCLUSIVOS DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DISPOSTAS NO ART. 535 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS QUE CONSOMEM MAIS DE 35% DO VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO. DENEGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, a qual será deferida quando os elementos constantes dos autos demonstrarem capacidade econômica insuficiente da parte. 2.No caso, os documentos acostados ao feito confirmam que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais, o que justifica a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS QUE CONSOMEM MAIS DE 35% DO VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO. DENEGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, a qual será deferida quando os elementos constantes dos autos demonstrarem capacidade econômica insuficiente da parte. 2.No caso, os documentos acostados ao feito confirmam que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais, o que justifica a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Agravo de instrumento provido.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECUSADA. FATO IMPUTÁVEL TÃO SOMENTE AO DEVEDOR. RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INVALIDADE DO ATO. COMPROVAÇÃO DA MORA DEVIDAMENTE REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FAZENDÁRIA - GPF. SERVIDORA APOSENTADA. ATUALIZAÇÃO DA VANTAGEM, NOS TERMOS DA LEI N.º 1.541/2010, QUE ALTEROU OS VALORES PREVISTO NA LEI N.º 349/1996. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 461, § 3.º, DO CPC. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DO JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. POSSIBILIDADE DE AFERIR, CASO PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OS VALORES DEVIDOS ATUALIZADOS. PERICULUM IN MORA INVERSO. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO E POSSIBILIDADE DE EFEITO MULTIPLICADOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS – ADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Tendo em vista que a declaração de pobreza jurídica constitui-se em presunção iuris tantum, óbice não há para que o magistrado, diante de evidências de que a parte não é desprovida de recursos mínimos para prover com as custas processuais, diligencie no sentido de aclarar plausível dúvida, oportunizando à parte, por qualquer meio idôneo, a comprovação da hipossuficiência econômica indicada para fins de concessão do beneplácito pretendido. 2.Na hipótese vertente o magistrado prolator da decisão combatida não excedeu em seus poderes ao solicitar a juntada de documentos a fim de lastrear, com a devida firmeza, o deferimento ou não da justiça gratuita, tendo em vista que os mesmos não se mostram revestidos de complexidade de modo que impossibilitasse os Recorrentes de carreá-los ao caderno processual 3.Recurso conhecido e improvido. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

EMBARGO DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2-Inviável a pretensão do embargante de que esta egrégia Câmara proceda a uma nova discussão da matéria já julgada de forma inequívoca, sob o pálio de que ocorreu omissão em sua fundamentação, o que não é viável através da via estreita dos aclaratórios, que não se prestam para explicações e/ou justificativas sobre a decisão recorrida. 3-Recurso conhecido e desprovido.