E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Os embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em hipóteses excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se evidencia no caso em exame. Precedentes do STJ. - Embargos desprovidos.

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PRECATÓRIO. LIMINAR CONCEDIDA PARA SOBRESTAR O PAGAMENTO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ATUAÇÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIO TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA. LIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PAUTADA NA LEGALIDADE UMA VEZ QUE O IMPETRANTE QUEDOU-SE INERTE COM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS, DEIXANDO DE APRESENTAR OS DEVIDOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA.

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL EMENDA DA INICIAL – DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA EXORDIAL COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O indeferimento da petição inicial com a extinção do processo sem resolução de mérito ocorre quando o autor, devidamente intimado para emendar a inicial, deixa de cumprir o comando judicial sob sua responsabilidade. 2. Agravo Regimental conhecido e não provido.

E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA COMPROVADA. PROVAS SUFICIENTES. ADULTERAÇÃO QUE CONTEMPLA A TROCA DE PLACAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo se comprova pelo reconhecimento do próprio autor de que efetuou a substituição das placas do veículo por outras que havia encontrado. II. A substituição das placas de uma motocicleta por outra é conduta abrangida pelo verbo "adulterar", cujo significado engloba a mudança e alteração de qualquer sinal original do veículo, tratando-se, portanto, de conduta típica. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA CABALMENTE NOS AUTOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A absolvição sumária do Recorrente, pautada no reconhecimento da excludente de ilicitude, deve ser deliberada se as provas carreadas aos autos afiguram-se absolutamente conclusivas a este respeito. - Lastreando-se a decisão de pronúncia em indícios de autoria e prova irrefutável de materialidade, basta ao Juiz externar as razões de seu convencimento para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, afigurando-se preponderante nesta fase processual o "in dubio pro societate".

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROSSEGUIMENTO NO CONCURSO PÚBLICO DA PM/AM. CANDIDATO EXCLUÍDO DO CERTAME NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. SUPOSTA CULPA DO EXAMINADOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A antecipação de tutela está adstrita às provas carreadas aos autos e pelo seu acurado exame se conclui pela inexistência dos requisitos para a sua concessão, vez que os fatos aduzidos pelo agravante demandam maior dilação probatória, o que é incabível em sede mandamental; II – Ausente a prova inequívoca a demonstrar a verossimilhança das alegações deduzidas pelo recorrente, não resta dúvida de que agiu com acerto o Magistrado a quo ao indeferir a liminar requerida; III – Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. INEQUÍVOCA OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVER AS VAGAS ANUNCIADAS COM OS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME PÚBLICO. ATO VINCULADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR. REPERCUSSÃO GERAL. PARADIGMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 598.099/MS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - Consolidou-se o entendimento, no âmbito dos Tribunais Superiores, no sentido de que a oferta de vagas em sede de edital para provimento de cargos públicos vincula a Administração, a qual deve, dentro do prazo de validade do certame, realizar, obrigatoriamente, a nomeação dos aprovados nos limites das vagas informadas pelo instrumento de regulação. Tal orientação decorre do raciocínio lógico de que, nessa caso, estaria a Administração adstrita ao que fora estabelecido no edital do certame, razão por que a nomeação fugiria ao campo da discricionariedade, passando a constituir um ato vinculado; - A matéria ora discutida já foi, inclusive, objeto de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que a Corte Suprema extirpou qualquer dúvida quanto ao tema, decidindo que a nomeação, em casos como o presente, trata-se de direito subjetivo do aprovado. - Segurança concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - FALTA DE PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA JUSTIFICADA - REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. INADIMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44 , I , DO CP - PENA APLICADA SUPERIOR A 4 ANOS - RECURSOS IMPROVIDOS. - Comprovada a materialidade e autoria dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, com suficiência do arcabouço probatório, inviável é a absolvição; - Impossível à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito diante a quantidade da pena imposta. Recursos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Inexiste qualquer nulidade, uma vez que as publicações referentes ao julgamento do feito foram absolutamente regulares. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – FUMAÇA DO BOM DIREITO – PERIGO NA DEMORA – CONCESSÃO: - Deve ser concedido pleito liminar caso presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, como no caso presente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E PEDIDO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA DO ACÓRDÃO DE QUE NO CASO DOS AUTOS INOCORREU O PAGAMENTO DO PRÓPRIO PREPARO RECURSAL, SITUAÇÃO ESTA DIVERSA DO PAGAMENTO INCOMPLETO DO PREPARO (ART. 511, §2.º, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO EM IMÓVEL VIZINHO. SURGIMENTO DE AVARIAS. PERÍCIA. LAUDO CONSTATANDO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. DIREITO DA PERSONALIDADE. INTEGRIDADE FÍSICA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. 1. Aquele que comete ato ilícito tem o dever de reparar os danos morais e materiais causados a outrem (CC. Art. 186 c/c 927). O dano material é aquele que atinge o patrimônio da vítima, podendo ser mensurado financeiramente e indenizado. O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à dignidade da pessoa humana e à sua saúde (mental ou física). 2. O construtor de prédio vertical tem o dever de adotar todas as medidas necessárias para evitar danos aos imóveis vizinhos. Laudo pericial que atesta não adoção das medidas cabíveis e a existência de danos materiais, motivos suficientes a ensejar o dever de arcar com o pagamento de indenização por danos patrimoniais. 3. Há violação a direito da personalidade, quando o construtor não utiliza os meios necessários para salvaguardar a integridade física dos ocupantes de residência vizinha. 4. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ADMINISTRATIVO - CERTIDÕES NEGATIVAS - EXIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE VALORES – ILEGITIMIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A despeito de não haver irregularidade em exigir do contratado, pela Administração, durante a execução do contrato, certidões negativas de débitos, o ordenamento jurídico pátrio não autoriza a Administração a condicionar o pagamento pelos serviços já prestados pelo particular, por configurar enriquecimento ilícito e locupletamento, que atentam contra a moralidade administrativa. 2. O descumprimento de obrigações contratuais pode ensejar a rescisão do contrato e permite a aplicação de penalidades, mas não a de retenção de valores, por não haver previsão dessa forma de penalidade no artigo 87 da Lei de Licitações. 3. Recurso conhecido e provido.

Ementa: PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO ESTENDE-SE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSO CIVIL- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL , ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Não há previsão legal para a intimação pessoal da parte Autora no caso de indeferimento da petição inicial (art. 267, I, do Código de Processo Civil), em razão da ausência de juntada de documento essencial à propositura da ação, nos termos do artigo 284, parágrafo único Código de Processo Civil. - Ausentes os requisitos para o processamento da ação, deve ser indeferida a petição inicial e extinto o processo, com base no art. 267, I e IV do CPC.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES – INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA – EXCESSO DE PRAZO SUPERADO – SÚMULA 52 DO STJ – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Refuta-se a alegação de constrangimento ilegal por excesso da prazo na manutenção do custódia quando já encerrada a instrução criminal. Incidência da Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEAS. DESCONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E MANUTENÇÃO DE APENAS UMA. PENA-BASE MANTIDA NOS MESMOS TERMOS DA SENTENÇA OBJURGADA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. REFERÊNCIA A MESMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 1. A condenação dos apelantes se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. No que tange à primeira fase de dosimetria da pena, doutrina e jurisprudência nacionais entendem caracterizar fundamentação inidônea das circunstâncias judiciais a mensuração a elementos constitutivos do próprio tipo penal e de consequências naturais inerentes ao tipo penal, por importar a primeira justificativa em bis in idem, visto que já previamente individualizada a pena no plano legislativo, e a segunda por se fulcrar em embasamento genérico. 3. Entretanto, a menção à relevância da quantidade e natureza da droga apreendida é fundamento idôneo, em razão de ser circunstâncias preponderante em relação às previstas no art. 59 do CP, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 4. A desconsideração de diversas circunstâncias judiciais com a manutenção de apenas uma, tendo como consequência a fixação da pena-base nos exatos termos do estipulado na sentença objurgada, não configura reformatio in pejus, visto que a reforma para pior se configura quando a pena-definitiva for superior à determinada pela decisão anterior de primeiro grau. 5. A referência a mesma causa de aumento de pena a dois delitos não configura bis in idem, eis que a majorante é circunstância que circunda o tipo penal e deve ser apreciada a sua influência na gravidade de cada uma das figuras delitivas. 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.