DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REJEITADO. I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábeis para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. II - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA. JULGAMENTO LIMINARMENTE DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC). INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Diante da ausência do contrato, impossível se mostra a revisão de suas cláusulas, razão pela qual impõe-se a desconstituição da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e julgamento, à vista dos encargos efetivamente pactuados. Sentença desconstituída.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CORREÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM ENTREGUE COM ALGUMAS AVARIAS, POSTERIORMENTE, SANADAS PELA PROMITENTE-VENDEDORA. DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES). PERDA DE OPORTUNIDADE DE AUFERIR RENDA COM ALUGUÉIS. IMÓVEL DESTINADO A MORADIA DOS PROMITENTES-COMPRADORES. IMPOSSBILIDADE. DANO MATERIAL (EMERGENTE) VINCULADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O MÚTUO FOI CONTRAÍDO PARA FAZER FRENTE A DESPESAS COM A MORA DA CONSTRUTORA. 1. Há julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado como causa de pedir. A doutrina entende que o sentença extra petita pode ser sanada, por ocasião do julgamento da apelação se este for o caso. 2. A jurisprudência do STJ, como se sabe, tem assinalado que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. A entrega de imóvel objeto de promessa de compra e venda fora do prazo com algumas avarias, posteriormente, sanadas pela promitente-vendedora, não enseja o dever de pagar indenização por danos morais. 3. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça assinalam que o comprador de imóvel, que não receber o bem na data de entrega, tem direito ao recebimento de dano material (lucro cessante) a título de aluguéis, quando o bem tem como destinação a locação. In casu, o imóvel objeto da avença se destina a moradia própria e não como investimento para locação, de modo que não demonstrado dano sob esse título. 4. Inexiste o dever de pagar indenização por danos materiais quando não há provas de que os valores recebidos, em decorrência de empréstimo consignado, foram gastos em decorrência de mora da promitente-vendedora em entregar bem objeto de promessa de compra e venda no prazo contratado. 5. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL FEITA DE FORMA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. FERIMENTO DA LEI CONSUMERISTA. I - Sabe-se que o Código de Defesa prevê a nulidade das cláusulas abusivas, incompatíveis com a boa-fé e equidade, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, restringindo-lhe direitos inerentes à natureza do contrato, consoante artigo 51, inciso IV do Código de Defesa Consumidor. II – Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS EM GERAL. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. FIXAÇÃO SEGUNDO AS REGRAS DO ART. 20. §§ 3.º E 4.º DO CPC. - Consoante as regras que pertinentes, a proposta vincula o proponente, ex vi do art. 427 da Lei Civil vigente, nos termos e pelo prazo nela constantes; - Estando o prazo para o aceito vencido, não há que se falar em validade do mesmo; - Considerando que a proposta veiculava obrigação de pagamento de 60% no momento do aceite e tal dever não foi cumprido, não há como atestar a validade do aceite, sendo irrelevante discutir se o preposto do Réu tinha ou não poderes para tal ato; - Não havendo ocorrido de forma válida o aceite, até porque a própria proposta já não tinha mais validade no tempo, deve ser afastada toda e qualquer imputação de responsabilidade em relação ao Réu; - Diante da inexistência de condenação, o contexto dos autos evidencia que, a partir dos critérios prescritos pelos §§ 3.º e 4.º do art. 20 do CPC, os honorários sucumbenciais carecem de melhor valoração, não nos exatos termos requeridos pelo Apelante, que pleiteia a elevação para no mínimo 10% sobre o valor da causa, mas para elevar o quantum para um valor que remunere de forma justa os trabalhos realizados no curso da ação; - Apelação da Eyes Nwhere improvida. Apelação do Condomínio Amazonas Shopping Center parcialmente provida.

AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RAZÕES QUE NÃO ILIDEM OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. I - As razões contidas na peça recursal de Agravo Interno não são ilidem os argumentos lançados na decisão monocrática de 05/08 (processo n. 0008231-43.2014.8.04.0001) ora atacada, pois a ausência de peças essenciais é causa de não conhecimento do recurso, com o restou ali exposto e baseado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e doutrina pátria. II - O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. (Art. 18 do Código de Processo Civil) III – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ATIPICIDADE. NÃO CONSUMAÇÃO. CONSUNÇÃO COM O CRIME DE CHARLATANISMO. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. REFORMA DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA. I – No que pertine à suscitada atipicidade, sustenta a Recorrente que não induzira ninguém a erro, elementar do estelionato, na medida em que é certificadamente adepta do umbandismo e suas práticas foram espontaneamente buscadas pelas supostas vítimas. Na abordagem da referida tese, é preciso que se distinga a liberdade de credo regente da presente federação, art. 19, inciso I, da Constituição da República, do uso abusivo da referida garantia constitucional para fim ilícito, qual seja, obtenção de vantagem em prejuízo alheio. No caso em voga, o animus fraudandi da Apelante restou evidenciado quando esta, ao revés do afirmado às vítimas, mantidas em erro quanto à promessa de devolução das quantias e jóias empreendidas na suposta prática religiosa, empreendera fuga com os referidos pertences. Incorrência nos elementos objetivos e subjetivos tipificados no art. 171 do Código Penal. II - Como amplamente assentado nas diferentes fontes de emanação do Direito, a consumação do crime de estelionato não exige uma postergação ou definitividade na obtenção da vantagem ilícita, bastando para tal que o agente desfrute, em algum momento, deste benefício indevido. Na hipótese destes autos, a Apelante chegara a empreender fuga com o proveito de suas condutas típicas, interregno temporal suficiente à perfectibilização do delito. III – Quanto à aplicabilidade do princípio da consunção aos crimes de estelionato e charlatanismo, ambos objeto da denúncia, argúi a Recorrente que o estelionato fora utilizado como meio do crime de charlatanismo, pelo que deveria ser por este absorvido, restando ambas as condutas acometidas da prescrição da pretensão punitiva. Em que pese a flagrante incongruência do raciocínio desenvolvido, faz-se, per si, incabível a aplicação da consunção nos moldes pleiteados vez que estes se revelam intrinsecamente opostos a sua própria sistemática, caracterizada pela via única de absorção dos crimes menos gravosos pelo de maior lesividade. IV – Rechaçadas as teses recursais, impende, todavia, a abordagem da dosimetria da pena aplicada, matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício. V - Em sentença, entendeu-se pela cumulação das penas impostas em relação a cada uma das vítimas do estelionato, ante as regras do concurso material. Contudo, a fática destes autos revela típica hipótese de crime continuado. VI - Conforme se depreende dos depoimentos trasladados na própria denúncia e ratificados por ocasião da instrução processual, as condutas empreendidas em relação às diferentes vítimas deram-se nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Não bastasse tal sincronia objetiva, as diversas ações da Recorrente deram-se, igualmente, sob um liame subjetivo suficiente à caracterização da ficção jurídica contida no art. 71 do Código Penal, pelo que as condutas criminosas subsequentes devem ser havidas como continuação da primeira. VII – Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – ACENTUADA REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA – CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE CRIMES DA ESPÉCIE – COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA – PRECEDENTES DO STF – ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP – COCULPABILIDADE DO ESTADO – NÃO VERIFICAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As balizas norteadoras do princípio da insignificância foram fixadas e reiteradas pela Suprema Corte e dizem respeito à (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) ausência de periculosidade social da ação; (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e (iv) à inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. In casu, conquanto discutível a expressividade da lesão jurídica provocada (furto de dois capacetes), a reprovabilidade do comportamento do agente é acentuada em virtude da contumácia na prática de crimes contra o patrimônio, inclusive, com reincidência específica. Conforme decidido pelo Pretório Excelso, "(o) princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal". 3. A reincidência é circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, à exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente, o que não é o caso da confissão espontânea. Isso porque, como já deixou assentado o Supremo Tribunal Federal, "a confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime e não tem nenhuma relação com ele, mas, tão somente, com o interesse pessoal e a conveniência do réu durante o desenvolvimento do processo penal, motivo pelo qual não se inclui no caráter subjetivo dos motivos determinantes do crime ou na personalidade do agente.". 4. Não obstante, a confissão não foi imprescindível para a apuração da autoria delitiva, pelo contrário, em nada colaborou para as investigações. Isso porque o réu foi capturado logo após o crime, de posse do produto do furto, e foi reconhecido pela vítima. Assim, a confissão não pode ser considerada fruto de personalidade positiva, merecendo maior carga de reprovação e, por conseguinte, não deve preponderar sobre a reincidência. 5. As desigualdades sociais e dificuldades econômicas, por si só, não autorizam a infringência de normas legais. Ademais, atribuir a responsabilidade ao Estado seria um estímulo à criminalidade e à impunidade, gerando descrença no Poder Judiciário, mormente em casos em que o réu é reincidente. Inobstante isso, não se pode olvidar que a tese da coculpabilidade não encontra respaldo legal, tampouco há nos autos indícios que demonstrem a responsabilidade do Estado ou da sociedade. 6. Apelação Criminal conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE SE DESTINA A SANAR UM DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC, SENDO INADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO. INEXISTÊNCIA DA CONTRADIÇÃO APONTADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA PARA REJEITAR OS EMBARGOS OPOSTOS NA ORIGEM. I – Os embargos de declaração se destinam a sanar um dos vícios encartados no art. 535 do CPC, sendo vedada sua utilização com o objetivo de reapreciar o julgado. Precedentes. II – Constata-se que o magistrado a quo acolheu os embargos aclaratórios para, ao reconhecer contradição inexistente, reanalisar o mérito, conferindo ao aludido recurso caráter de Apelação, prática incompatível com a sistemática recursal. III - Preliminar de inadequação dos embargos de declaração que merece ser acolhida. Sentença de fls. 236/241, a qual acolheu os embargos aclaratórios, que comporta reforma. Embargos opostos na origem rejeitados. IV – Retorno dos autos á primeira instância, para aguardo de novo prazo para interposição de recursos, desta feita contra a sentença de fls. 171/174. V Apelação conhecida e provida.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO DE INDISPENSÁVEL MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE - FIXAÇÃO RETROATIVA DE ASTREINTE – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS ACOLHIDOS.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. INÉPCIA RECURSAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – O acórdão impugnado declinou que o prejuízo à parte embargada consiste na não oportunização de indicação de provas a produzir, o que terminou por violar o princípio do contraditório, embora não tenha feito menção ao vocábulo "prejuízo". Inexistência de omissão. III – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DO ART. 219, §§3.º E 4.º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I – Consoante a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery, ausente algum dos pressupostos processuais, tal qual a citação válida (pressuposto processual objetivo de validade), a medida que se impõe é que seja sanada a irregularidade, sendo que, in casu, como mencionado alhures, o Juízo de origem intimou a parte autora para providenciar a citação válida. II – A exigência legal prevista no §1.º do art. 267 somente é para os casos de extinção previstos nos incisos II e III do referido dispositivo legal. Precedentes do STJ. III – Agravo Regimental improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE EMENDA INAPROPRIADA. EMENDA REALIZADA ANTERIORMENTE ATRAVÉS DA CONVERSÃO DE DEMANDA MONITÓRIA EM COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. EDITAL CITANDO OS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE TERRAS DE DOMÍNIO PÚBLICO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E EXTRAJUDICIAL. IMPUGNADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I – A conclusão de perícia técnica produzida extrajudicialmente e unilateralmente não é documento hábil para provar os fatos constitutivos do Direito do autor. II – In casu, não restou demonstrada a sobreposição das terras usucapidas com as terras de propriedade da Apelante, caindo, ademais, por terra, a arguição de que partes do imóvel são pertencentes ao Município, uma vez que somente a matrícula de titularidade da Recorrente faz menção à áreas de domínio público. III - Ainda que restasse comprovada a existência de real interesse do Apelante sobre as terras que sofreram prescrição aquisitiva, a citação foi devidamente realizada quando da publicação do Edital citando os Interessados à se manifestarem. IV - Apelação improvida.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. É sabido que a questão do excesso de prazo deve ser vista considerando o caso concreto, só se configurando se restar caracterizado o atraso excessivo e injustificado, revelando desídia do aparelho Judiciário. 2. Não é o que se verifica no presente feito. Compulsando os autos, verifica-se que o processo, apesar de alguns percalços, teve tramitação regular. Como bem asseverou o representante ministerial, o atraso justificou-se ante a "pluralidade de agentes, envolvimento de menor, e apreensão de drogas e arma" (fl. 45). Houve, ainda, vários pedidos de liberdade provisória, com idas e vindas entre o MM. Juiz, a secretaria, e o Ministério Público, para elaboração de parecer. Neste sentido aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para quem "O constrangimento ilegal, por excesso de prazo, somente será reconhecido quando a demora for injustificada". 3. Ademais, a audiência encontra-se designada para o dia 05/11/2014. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO