E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. UNIVERSIDADE PARTICULAR. MUDANÇAS NA GRADE CURRICULAR. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 12 DA LEI N. 1060/50. - Compulsando os autos, não se vislumbra nenhuma prova de que a apelada tenha agido fora dos limites da licitude ou que o apelante tenha sofrido abalos e constrangimentos tais que autorizem o deferimento de indenização de ordem moral ou material. - A concessão do benefício da justiça gratuita não afasta a condenação em custas quando há sucumbência do beneficiário, mas tão somente suspende sua exigibilidade por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que autorizaram o deferimento do benefício, na forma prevista no art. 12 da Lei n. 1060/50 - Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE MATERIAL DA MARCA MINOLTA QUE FOI OBJETO DE PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, REMANUFATURAMENTO E IMPORTAÇÃO PELA AGRAVANTE. PRODUTOS APREENDIDOS QUE NÃO SÃO DE USO EXCLUSIVO DA MARCA MINOLTA. POSSIBILIDADE DE OFICIAR ÓRGÃOS PÚBLICOS SOBRE A PROIBIÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLO PASSIVO: AUTARQUIA ESTADUAL. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA EM TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL A TERCEIRO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do amazonas, Lei Complementar n. 17/1997, compete às Varas da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que sejam partes o Estado, Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. 2. Para proceder à transferência de imóvel para terceiro, é necessária a intervenção desta Superintendência Estadual de Habitação, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.004/90. 3. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LANÇAMENTO DE ISSQN. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA NEGADA PELA MUNICIPALIDADE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ISSQN COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL CITADAS EM NOME DA AGRAVANTE. CENÁRIO JURÍDICO INALTERADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU A TUTELA. AGRAVO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. EFEITO TRANSLATIVO.SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO O MÉRITO.TEORIA DA ASSERÇÃO. INEXISTÊNCIA DA PROVA DA POSSE QUE DETERMINARIA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. FUNDAMENTAÇÃO MODIFICADA. Aberto o efeito translativo, está o julgador obrigado a verificar a existência de todas as matérias de ordem pública; Tendo o autor alegado a posse mas, não conseguindo demonstra-la, não é caso de carência de ação, e sim de improcedência do pedido – Teoria da Asserção; Demonstrada a ilegitimidade passiva, necessária a extinção sem resolução do mérito; Equivocado o fundamento da sentença extintiva, deve o recurso ser parcialmente provido apenas para modificar a fundamentação; Recurso conhecido e parcialmente provido. Do exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento, apenas para, modificando o fundamento, julgar o feito extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. A 2ª Seção da Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é nula a cláusula contratual que prevê a incidência de juros remuneratórios, sem precisar a respectiva taxa, visto que fica ao exclusivo arbítrio da instituição financeira o preenchimento de seu conteúdo. Sendo público e notório que os juros remuneratórios para operação de cartão de crédito superam a taxa de 12% ao ano, fica impossibilitada a reforma da sentença para modificar sua parte dispositiva a fim de permitir a cobrança levando em consideração a taxa média do mercado, sob pena de violação do postulado da reformatio in pejus. A capitalização mensal dos juros deve vir pactuada de forma expressa e clara, ausente a previsão no contrato bancário de taxa de juros remuneratórios mensal e anual, mostra-se abusiva a cobrança capitalizada de juros inferior a anual. Apelação não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ENCRAVAMENTO. PASSAGEM FORÇADA. ACESSO À VIA PÚBLICA DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. - Preconiza o art. 1.285 do CCB que o dono do prédio que não tiver acesso à via pública, pode constranger o vizinho a lhe dar passagem. mas uma vez incontroverso que a propriedade dos requerentes tem acesso à via pública. -O direito de passagem buscado judicialmente pelos autores tem mais caráter de comodidade e de conveniência do que necessidade, pois existindo qualquer outra saída para a via pública, mesmo que mais precária e penosa, deverá o possuidor direto do imóvel utilizá-la, pois o sacrifício do vizinho lindeiro em ceder passagem deve ser exercido apenas em casos excepcionalíssimos, da forma menos gravosa, e mediante indenização. -Destarte, seja pela não demonstração cabal da situação de encravamento do imóvel dos autores, seja pela circunstâncias de que o caminho pretendido não é o mais fácil - menos gravoso ao imóvel serviente - vai afastada a pretensão da passagem forçada. - Apelo conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PERDA DO OBJETO E SUPERVENIENTE INTERESSE DE AGIR. MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO. VOLTADO CONTRA ATO ILEGAL QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO CONTRA MEMBRO DA MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BORBA/AM SEM SUBMISSÃO DO PLENÁRIO. NULIDADE DO ARQUIVAMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Vislumbra-se no mandamus preventivo, a superveniente perda do objeto desta ação mandamental, posto que antes mesmo da apreciação judicial da segurança preventiva requerida, ocorreu o afastamento do Sr. Vereador da Presidência da Câmara Municipal de Borba, até a conclusão da apuração por suposta quebra de decoro parlamentar. 2. Por outro lado, observa-se ainda, que o Mandado de Segurança nº. 0007412-14.2011.8.04.0000, o qual fora apensado aos presentes autos às fls. 293/502, encontra-se pendente de julgamento, para o qual se passa à análise do mérito. 3. O artigo 156, § 1º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Borba/AM, é indene à dúvidas quanto à necessidade de deliberação pelos demais vereadores acerca de representação que vise a destituição do Presidente da referida Casa Legislativa, não podendo a Autoridade Coatora, Presidente em exercício por substituição legal, arquivá-la sumariamente sem submissão ao Plenário.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. LIMINAR CONCEDIDA EM DEFINITIVO QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I – A presente discussão originou-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Comarca de Tefé que deferiu o pleito de antecipação de tutela formulado pelo embargado; II – Constatando que a segurança já foi concedida em definitivo, a medida liminar deferida por decisão interlocutória perde seus efeitos, sendo substituída por aquela; III – Ante a perda do objeto do Agravo de Instrumento interposto, não mais se verifica o interesse de agir por parte do embargante, razão pela qual devem os presentes Embargos de Declaração ser julgados prejudicados.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO. PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATAÇÃO CARÁTER TEMPORÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. FGTS. POSSIBILIDADE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DEVIDO. NECESSIDADE DE CONDENAR AS PARTES EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. REQUISITOS. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I – Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. II – Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS A SEREM APLICADOS NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 1º-F ATÉ QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DO PLENO DO STF ACERCA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE JULGOU AS ADIS Nº 4.425/DF e 4.357/DF. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO. O STF considerou que a atualização monetária dos débitos fazendários com base em índice que não recompõe a perda decorrente da inflação no período viola o direito à propriedade. Na mesma oportunidade, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial da expressão "independente da sua natureza", também constante no §12 do art. 100 da CF para que a mesma taxa de juros moratórios paga pela Fazenda Pública sobre os débitos de natureza tributária seja aplicado também aos demais débitos, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. No entanto, apesar da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos acima, o Ministro Luiz Fux, em 11/04/2013, determinou que as regras do art. 1º-F deveriam continuar a ser aplicadas até que fosse proferida decisão do Pleno do STF acerca da modulação dos efeitos da decisão que julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Sendo assim, enquanto os efeitos da aludida decisão não forem modulados, o entendimento majoritário na esfera jurídica é no sentido de continuar sendo aplicada a TR como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09. O juízo a quo condenou o embargante a pagar, a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais), equivalente a 15% da condenação. Entendo que o valor arbitrado se coaduna com os critérios estabelecidos no CPC, razão pela qual a diminuição do percentual de 15% para 1% do valor da condenação, como requerido pelo embargante, revela-se desproporcional e irrazoável. Embargos conhecidos e acolhidos. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EXECUTIVO. PENHORA. 1) LEGITIMIDADE RECURSAL. TERCEIRO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE EXPRESSO. INTERPRETAÇÃO CONFORME OS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AMPLA RECORRIBILIDADE. 2) AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE. COISA JULGADA. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA E DECIDIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO ANTERIORMENTE AJUIZADOS. 3) BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO BEM DO CASAL. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE ATESTAM A PROPRIEDADE DE DIVERSOS OUTROS IMÓVEIS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4) RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, §2º, DO CPC. 5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISUM QUE INDEFERE REQUERIMENTO DA PARTE FAZENDO ALUSÃO A UMA DECISÃO QUE NADA FALOU SOBRE O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS VALORES DA CONDENAÇÃO. MONOCRÁTICA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO. APELOS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. LIMITAM-SE A REITERAR FATOS E ARGUMENTOS ANTERIORMENTE LANÇADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. ART. 514, II, DO CPC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os apelos que não impugnam, especificamente, as razões em que se funda a sentença, demonstrando os motivos de fato e de direito pelos quais pretendem a reforma do julgado e de acordo com o que restou decidido no Juízo de primeiro grau, não merece ser conhecido, consoante o disposto no art. 514, II do CPC. 2. Os apelantes não alegaram, em suas razões recursais, qualquer argumento hábil a demonstrar eventual equívoco da sentença, contudo, limitaram-se a reiterar os fundamentos deduzidos anteriormente, violando, assim, o Princípio da Dialeticidade. 3. Recurso de Apelação Cível e Recurso de Apelação Adesivo não conhecidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não há negar, ademais, a responsabilidade da endossante também por não ter sido eficiente em impedir que o banco encarregado da cobrança efetivasse o protesto da cártula, consoante os fatos registrados em sentença. (Resp 389.879/MG, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 16/04/2002, DJ 02/09/2002) II – Recurso conhecido e provido parcialmente.

MEDIDA CAUTELAR EM ADI – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – CONCESSÃO DE LIMINAR MONOCRATICAMENTE - DERRUBADA DE VETO À LOA QUE PROVOCOU AUMENTO DE DESPESA – OFENSA AO ART. 34, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA – REFERENDO. 1. Em casos urgentes, mesmo que não se esteja em recesso forense, autoriza-se a concessão da liminar "sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado" (§ 3º do art. 10 da Lei 9.868/1999), pelo relator, monocraticamente, ad referendum do Plenário. Precedente do STF. 2. Sendo a lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, como o é a Lei Orçamentária Anual, não pode o Poder Legislativo, quer por meio de emendas, quer pela derrubada de veto, alterar o projeto de lei de modo a ampliar as despesas previstas. Logo, o fumus boni iuris se encontra presente. 3. Do mesmo modo, resta configurado o periculum in mora, uma vez que manutenção da eficácia da lei acarretaria a intolerável consequência de fazer com que o Prefeito Municipal incorra em crime em função de seu cumprimento. 4. Medida cautelar concedida referendada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE TRATAMENTO – PLANO DE SAÚDE – SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ILEGALIDADE – DANOS MORAIS – CARACTERIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS- NECESSIDADE DE REEMBOLSO – RECURSO EXTEMPORÂNEO – NÃO-CONHECIMENTO: - Não deve ser conhecido o primeiro apelo, pois, interposto antes da sentença que julgou os embargos de declaração, não foi reiterado pela parte, resultando em sua extemporaneidade. - A negativa de tratamento de saúde sob a alegação de que o plano de saúde ainda está em prazo de carência se mostra ilegal quando se trata de caso de emergência. - Constata-se a necessidade de reparação moral quando a esfera privada da outrora autora restou violada, causando-lhe prejuízos psicológicos de grande monta. - Mister a reembolso dos valores despendidos para custear o tratamento negado. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 4. Embargos declaratórios rejeitados.