HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA REALIZADA. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. O paciente foi preso em flagrante, no dia 30/04/2014, pela prática do crime de roubo qualificado, tipificado no art. 157,§ 2º, incisos I e II do CP c/c art. 288, parágrafo único do CP,ambos combinados com os arts. 69 e 70 do CP. 2. O impetrante alega que o réu é primário, tem bons antecedentes, tem domicílio e profissão. Além disso, demonstra que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, decorrente do excesso de prazo. 3. Neste caso, há de ser reconhecida, a perda do objeto, porquanto a audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 25/08/2014 às 17:10. Com isso, ficam prejudicadas as alegações do impetrante no presente writ. 4. Habeas Corpus prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL TRIBUNAL DO JÚRI HOMICÍDIO QUALIFICADO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – FORMAÇÃO DE QUADRILHA EXTEMPORANEIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS – POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO – OITIVA DE CORRÉU NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADES – EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – NULIDADE GUARDADA – PRECLUSÃO TEMPORAL – DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS NÃO CONFIGURAÇÃO TESES DE ACUSAÇÃO E DEFESA ESCOLHA DE VERSÃO RAZOÁVEL PELO JÚRI SOBERANIA DOS VEREDITOS IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO – DOSIMETRIA – APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "H" DO CP - VÍCIO DE MOTIVAÇÃO - REFORMA PARCIAL. 1. A despeito da intempestividade da apresentação das razões recursais pelos apelantes, entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores a extemporaneidade das respectivas razões não tem o condão de prejudicar apelantes, quando a apelação criminal foi tempestivamente interposta. 2. A oitiva de corréu na condição de testemunha, por prejudicar o juízo de valor a ser realizado pelo Júri, não é admitida pelo sistema processual brasileiro. Acertada a decisão do MM. Juiz a quo, que rejeitou a oitiva da testemunha sob anuência da defesa, a qual, portanto, não pode se beneficiar de nulidade a que deu causa. 3. Considerando que a defesa dos acusados permaneceu silente durante toda a instrução criminal acerca das nulidades supostamente ocorridas antes da sessão plenária de julgamento, levantando os referidos argumentos apenas em sede recursal, após julgamento desfavorável pelo Tribunal do Júri, verifico tratar-se a hipótese da denominada nulidade guardada, recriminada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, por, inclusive, consubstanciar conduta caracterizadora da má-fé processual. Preclusão temporal. 4. Nos termos do artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal (CPP), cabe apelação das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, quando forem manifestamente contrárias à prova dos autos. 5. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra qualquer respaldo no conjunto probatório. In casu, o que se constata é que, a despeito das provas produzidas, a defesa dos réus não logrou êxito em demonstrar a sua versão dos fatos perante o Júri, que, por sua vez, acolheu a tese apresentada pelo órgão de acusação, corroborada pelo extenso lastro probatório produzido durante a instrução criminal. Não evidenciada, portanto, a manifesta dissonância entre o veredito popular e as provas dos autos, que somente ocorreria se a versão prestigiada pelo Júri fosse diametralmente oposta a toda e qualquer prova produzida. 6. Na segunda fase de aplicação da pena, o Presidente do Conselho de Sentença - juiz a quo, limitou-se a reconhecer a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "h" do Código Penal, sem, entretanto, elucidar, no édito condenatório, as razões de seu convencimento para tanto. Hipótese em que deve ser reconhecido o vício de motivação, reformando-se a dosimetria somente nesse ponto, para afastar a agravante aplicada. 7. A degravação da sessão plenária não é compatível com a modernização da administração da Justiça – na qual se insere a virtualização do processo –, devendo ser adotada somente em casos de absoluta necessidade e quando demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pela parte. 8. Apelação Criminal interposta por Waldemarino Fernandes Damasceno e Terezinha de Jesus Oliveira Rocha conhecida e desprovida. 9. Apelação Criminal interposta por Olavo Luiz Farias Paixão e Ronaldo Melo da Silva conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - GARANTIA DO JUÍZO – EXISTÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO §1º DO ARTIGO 739-A DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Merece provimento o presente apelo integrativo, na medida em que, realmente, houve omissão quanto a análise da garantia do Juízo efetivada através da penhora do imóvel de matrícula 2474(vide fls.05/06). 2.Os requisitos da relevância da argumentação, bem como do grave dano de difícil ou incerta reparação encontram-se delineados não somente pelo fato de que se encontra em discussão nos embargos à execução a existência de eventual abusividade no contrato de financiamento, mas também, em virtude de o imóvel objeto desta controvérsia, já penhorado, destinar-se a moradia do próprio Embargante. 3.A atribuição do entelado efeito suspensivo, no caso, não causará ao Embargado nenhum prejuízo, a considerar que a execução, como asseverado alhures, já se encontra garantida por hipoteca do próprio imóvel, bem como pela efetivação da penhora. 4.Recurso conhecido e provido, com efeitos modificativos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DO EMBARGADO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO PRIMEIRO GRAU. VÍCIO RECONHECIDO. CONSEQUENTE INADMISSIBILIDADE DO APELO DO EMBARGADO. OMISSÃO QUANTO À REAPRECIAÇÃO DOS DANOS MORAIS VINDICADOS NA RECONVENÇÃO. VÍCIO RECONHECIDO. SIMPLES AJUIZAMENTO DE DEMANDA É INCAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS. DEFEITO SANADO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E MÉRITO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Revisitando o caderno processual, noto que, de fato, o acórdão, no momento de conceder o benefício da gratuidade da justiça, não considerou os argumentos levantados por ocasião das contrarrazões (fls. 1175/1183). 2.A questão, realmente, merece reparos, porquanto o recorrido não trouxe à lume na Apelação nenhuma circunstância superveniente apta a alterar o juízo acerca da sua condição financeira. Em outras palavras, não restou comprovada a modificação do substrato fático que, na primeira instância, contextualizou o indeferimento da gratuidade da justiça. 3.Nesse diapasão, tendo em vista que a Apelação de fls. 1155/1165 se limita a requerer a gratuidade de justiça, sem ventilar qualquer explicação quanto à alteração da sua situação econômica em relação ao trâmite na instância de piso, impõe-se o indeferimento deste pedido. Via de consequência, resta prejudicado o conhecimento daquele apelo, por não atender ao requisito do artigo 511, do Código de Processo Civil. 4.A improcedência da reconvenção, outrossim, deixou de ser abordada na decisão atacada. 5.Todavia, é entendimento sedimentado na jurisprudência que o simples ajuizamento de uma ação, salvo comprovada a má-fé do autor, não é capaz de causar danos à honra objetiva do réu. 6.Por derradeiro, a alegada contradição entre o conhecimento do apelo e o seu improvimento por ilegitimidade não deve prosperar, porque não há se confundir a legitimidade recursal (orientada pelo art. 499 do CPC) com a legitimidade para figurar na demanda principal (legitimidade ad causam). 7.Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO, de modo a sanar as omissões apontadas, modificando os efeitos do acórdão atacado, estritamente, para não conhecer o apelo interposto pelo embargado.

APELAÇÃO CÍVEL – RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO COMBATIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.O Recorrente em seu arrazoado não combateu especificamente o fundamento do decisório vergastado, manejando argumentos completamente dissociados das razões da decisão, circunstância essa que impede o conhecimento da insurgência recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade, consubstanciado na contraposição específica delineada pelo Recorrente aos argumentos que embasaram o provimento judicial fustigado. 2.Admoesto, a título de obter dictum, o descabimento de que o valor pago administrativamente seja reajustado desde a data da edição da MP 340/2006, na medida em que ressai nítido que o Apelante não fazia jus à indenização em momento anterior ao sinistro, ocorrido em 06.03.2013. 3.Recurso não conhecido.

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1.É extemporânea a apelação interposta antes dos julgamento dos embargos de declaração sem a posterior ratificação das razões. 2.Manejados dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, a preclusão consumativa impede o processamento do que tenha sido protocolizado por último, ainda que o primeiro recurso não tenha sido recebido. 3.Precedentes Superior Tribunal de Justiça. 4.Não conhecimento dos recursos de fls.196/231, 251/267 e 271/307. 5.conhecimento e provimento do recurso de apelação de fls.242/248, interposto pelo Banco Bradesco S/A, para reformar a sentença combatida e julgar improcedente o pedido contido na ação revisional.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ATESTADO MÉDICO. REPROVAÇÃO. SEGUNDA CHAMADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELO NÃO PROVIDO. I – Os concursos públicos subordinam-se aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital, da moralidade e ao da isonomia, de modo que todo e qualquer tratamento diferenciado entre os candidatos deve vir expresso em lei ou nas normas do edital. II - No julgamento do RE 630733, sob o regime de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a remarcação do teste de aptidão física, em concurso público, em razão de situação temporária de saúde, somente poderá ocorrer se houver previsão no edital do certame, sob pena de violação ao princípio da isonomia. III - Respeitados os princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade, bem como o da vinculação ao edital, fica o concurso público vinculado às normas e condições previamente definidas no edital não cabendo ao judiciário alterar seu teor quando comprovada a inexistência de violação aos direitos do candidato. IV Apelação conhecida e improvida.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. NÃO ELIDIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. EVIDENTES PREJUÍZOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRENTE. VALOR DO CONSERTO SUPERIOR AO DA TABELA FIPE. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Comprovada a colisão traseira, é presumida a culpa do causador do acidente, a qual pode ser afastada apenas por meio de prova em sentido contrário. No caso vertente, o apelante não logrou êxito em afastar a presunção de culpa havida em seu desfavor. II - É legitimado à propositura da ação de reparação por danos materiais o proprietário do veículo ou aquele que venha a sofrer os danos provenientes de conduta alheia. Deste modo, eventual alienação da carcaça do veículo abalroado é inepta a afastar os prejuízos advindos do evento lesivo. III - À luz do posicionamento uníssono dos Tribunais Estaduais, nos casos em que o custo do conserto ultrapassar o valor de mercado do veículo, o quantum indenizatório deve ser calculado com base no disposto na tabela FIPE, descontado o valor da sucata do veículo. IV Apelação conhecida e improvida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO PARA NÃO SER TRANSFERIDO À COMARCA DE MANAUS. VÍNCULO FAMILIAR NA COMARCA DE BORBA. DIREITOS E DEVERES DA LEP QUE NÃO SÃO POSSÍVEIS NA DELEGACIA DE BORBA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É sabido que a Lei de Execução Penal estipula direitos ao condenado, sendo dever do Estado cumpri-los. Além dos direitos, há uma gama de deveres de fundo jurídico-pedagógico, que compõem o sistema prisional, baseados na disciplina. Tais deveres ensejam sanções e recompensas. 2. Toda esta sistemática é conferida pelo regime prisional presente na Comarca da Capital. É impossivel que esta lógica se repita na carceragem de uma Delegacia de uma Comarca pequena do interior do Estado. O ideal seria que o apenado permanecesse encarcerado onde tem vínculo social e familiar. Contudo, o direito perseguido pelo agravante, isoladamente considerado, não tem o condão de afastar, sobremaneira, todos os demais direitos previstos pela Lei de Execução Penal. E como o apenado está sob custódia do Estado, é o Estado quem deve gerir tais direitos. 3. Destarte, não há motivo para reformar a decisão recorrida, pois ela atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao princípio da individualização da pena, e aos direitos previstos na Lei de Execução Penal. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. In casu, a decisão atacada manteve a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública, considerando sobretudo a gravidade in concreto do crime, que foi praticado em concurso de agentes e mediante extrema violência, culminando na morte de uma das vítimas. 3. Demais disso, o paciente, com o intento de furtar-se à aplicação da lei penal, apresentou-se inicialmente como vítima do crime, registrando a ocorrência perante a autoridade policial – prática que, segundo consta dos autos, foi reiteradamente adotada pelo acusado quando do cometimento de delitos anteriores. 4. Demonstrada a necessidade e razoabilidade da prisão preventiva, é despicienda a demonstração de condições pessoais favoráveis, não sendo possível a concessão de liberdade provisória. 5. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ARTIGO 663 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. I – A ausência da decisão que negou o pedido de liberdade provisória efetuado no primeiro grau de jurisdição ou a falta de comprovação de que interpuseram a referida requisição ao Juízo a quo, tendo este preterido a apreciação do pleito dentro dos limites razoáveis exigidos pelas normas constitucionais e infraconstitucionais, impede esta Câmara Criminal de analisar o pedido de liberdade provisória, sob pena de supressão de instância. Ademais, possuindo o habeas corpus rito célere, deve ser instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não se admite dilação probatória. Precedentes TJAM. II – Nego seguimento ao pedido formulado em favor do paciente, indeferindo in limine a presente ordem, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal c/c o art. 65, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.° 17/1997.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DO VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSENTES NO DECISUM COLEGIADO HOSTILIZADO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DO JULGADO QUANTO A NULIDADE DA SENTENÇA DE 1º GRAU POR VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO NA SENTENÇA QUANDO MENCIONA À CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V, DO § 2º, DO ART. 157, DO CPB, CONTUDO, CONDENADO O APELANTE, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DA MENÇÃO ALUDIDA JÁ PROCEDIDA DE OFÍCIO NO ACÓRDÃO ATACADO. CRIME DE ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, COMUNHÃO DE AGENTES E AGRESSIVIDADE INFLIGIDA A VÍTIMA, JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. - O vício apontado pelo embargante foi devidamente sanado no Acórdão guerreado, tudo nos termos e fundamentos do voto condutor. - Não ocorrendo quaisquer dos vícios, Obscuridade, Ambiguidade, Contradição ou Omissão na Decisão hostilizada, em nome do postulado Constitucional da Segurança Jurídica, se faz impossível o acolhimento dos declaratórios como recurso de fundamentação vinculada, quando visa rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pela Decisão embargada. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MEDIDA LIMINAR REVOGADA PELO MAGISTRADO DE PISO – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 10.931/04 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Para a concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, basta a comprovação dos requisitos previstos no artigo 3º do Decreto-Lei 911 /69, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931 /04, ou seja, o inadimplemento e a constituição em mora do devedor. - Mostrando-se evidente o periculum in mora e o fumus boni iuris, deve ser deferida a liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. - Agravo conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. CANDIDATOS SUB JUDICE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANUTENIDA. I – À luz do entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, em concurso público, a convocação para as etapas subsequentes de candidato em posição inferior na lista de classificação, não importa preterição de outra candidato melhor classificado, quando for decorrente de cumprimento de ordem judicial. II - Os efeitos da decisão antecipatória se restringem às partes integrantes da relação processual em que proferida, de modo a impedir que o recorrente de se beneficiar de decisão proferida em outro processo. III Apelação conhecida e improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EXCESSO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CÁLCULOS - INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS – ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ART. 26 DO CPC – VERBA ARBITRADA CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. - Em razão da natureza constitutiva negativa dos embargos do devedor, incumbe ao embargante demonstrar cabalmente a ocorrência do excesso de execução decorrente da suposta ausência de promoção de reajuste da parcela complemento vencimento, sem o que impositivo o desacolhimento da pretensão. - Deve a parte vencida suportar as custas e os honorários advocatícios, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, ainda que haja reconhecido o pedido, pois os embargos, no caso, foram necessários. Inteligência dos arts. 20 e 26 do CPC. - Precedente desta Corte: 4001011-23.2014.8.04.0000 - Embargos à Execução improcedente.

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – INVESTIGADOR DE POLÍCIA – QUINQUÊNIOS – ATUALIZAÇÃO – VINCULAÇÃO À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – MODIFICAÇÃO DE SISTEMA REMUNERATÓRIO – PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADO – ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PARADIGMAS DOS RE 563.965/RN E 563708/MS – EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 543-B § 3º DO CPC (LEI 11.418/2006) – SEGURANÇA DENEGADA. - Quando do julgamento dos Recursos Extraordinários 563.965/RN 563708/MS (Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ausência de direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; - Em atenção ao § 3º, do art. 543-B do CPC, oriundo da promulgação da Lei 11.418/2006, em juízo de retratação, denego a segurança pleiteada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.