Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC/73. JULGAMENTO PRIMA FACIE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Não é aplicável a norma do 285-A do CPC/73 em ação revisional de contrato quando os autos não se encontram acostados com o instrumento contratual. 2 – Sentença cassada.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE IDADE MÁXIMA PREVISTA EM CONCURSO PÚBLICO. DELIMITAÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 22, DA LEI N. 3.498/2010. ESCLARECIMENTOS QUANTO AO MOMENTO DA AFERIÇÃO DO REQUISITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. IMÓVEL LIVRE DE ÔNUS. PROCURAÇÃO APRESENTADA EM CARTÓRIO. FÉ PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IDENTIFICADO PELO JUIZ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – CABE AO RECORRENTE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE NECESSIDADE ALEGADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. - Precedente STJ: AgRg no REsp 1239265/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 11/04/2011). - Apelo conhecido e desprovido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ALUNO QUE TEVE OBSTADA A REMATRÍCULA SEMESTRAL EM CURSO DE ADMINISTRAÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO OU INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À IMAGEM DO AUTOR. HONRA SUBJETIVA NÃO ATINGIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - No presente caso, não se vislumbra nenhuma prova de que a apelante tenha agido fora dos limites da licitude ou que o apelado tenha sofrido abalos e constrangimentos tais que autorizem o deferimento de indenização. - Os meros dissabores decorrentes da renovação de matrícula em curso universitário, malgrado o evidente incômodo, não abalaram ou deterioraram a imagem do apelado, não sendo capaz de ensejar, por si só, direito à indenização. - Recurso provido.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. RELAÇÃO DE NATUREZA CONTINUATIVA. PREJUDICIAL REJEITADA. 2. MÉRITO. MENOR INCAPAZ. VÍTIMA DE SUPOSTOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. SUSPEITA DE AUTORIA DO ABUSO QUE RECAI SOBRE O NAMORADO DA MÃE. REVERSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO PAI. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MENOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. GUARDA PROVISÓRIA CONFERIDA AO PAI DA CRIANÇA, RESGUARDANDO-SE O DIREITO DE VISITA DA MÃE. AGRAVO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE OUTRA SENTENÇA SEJA PROFERIDA DENTRO DOS CONTORNOS DA INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE QUE O DIA INTERPELA O HOMEM (DIES INTERPELAT PRO HOMINE). 2) SENTENÇA RECORRIDA EIVADA DE ERROR IN JUDICANDO. PEDIDO RECURSAL EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA. REFORMA PARA PIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à fixação do termo a quo dos juros de mora e correção monetária, distingue as obrigações líquidas das ilíquidas. Nas obrigações ilíquidas, o juiz deve respeito ao disposto no art. 405 do Código Civil c/c o art. 219, caput, do Código de Processo Civil, devendo-se entender que os juros moratórios correm a partir da citação, ato responsável pela constituição em mora. Por outro lado, nas obrigações líquidas, deve-se considerar como termo inicial dos juros moratórios o dia em que a obrigação deveria ser adimplida, em respeito à regra do art. 397, caput, do Código Civil, que estabelece que ''o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor''. Trata-se da positivação da regra de que o dia interpela o homem (dies interpelat pro homine). O mesmo raciocínio pode ser transplantado para a correção monetária, entendendo-se que esta passa a incidir com o mero inadimplemento da obrigação. Precedentes do STJ: REsp: 1192326 MG 2010/0079921-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO; REsp: 1167269 PR 2009/0227707-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON; STJ - AgRg no RMS: 37177 GO 2012/0036486-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. In casu, muito embora a sentença recorrida não tenha observado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é vedado a esta Corte reformá-la para fazer valer a orientação da Corte Suprema em matéria infraconstitucional. Isso porque a modificação da sentença implicaria piora para a situação do recorrente, acontecimento vedado pelo princípio da non reformatio in pejus que vigora em matéria recursal. Conquanto os juros de mora e a correção monetária sejam pedidos implícitos por expressa previsão legal, podendo ser concedidos pelo juiz mesmo que a parte não os tenha requerido (art. 404 do Código Civil), citadas verbas não se consubstanciam em matéria de ordem pública, devendo observar, portanto, a vedação à reforma para pior. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – REFORMA – MILITAR – DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS CORRESPONDENTES À PATENTE SUPERIOR E AUXÍLIO-INVALIDEZ COMPROVADA – REVISÃO DE ENTENDIMENTO DO PLENO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS NO JULGAMENTO DO MS N.º 2008.003414-6/0001.00 EM 25/09/2012 RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 98 DA LEI ESTADUAL N.º 1.154/75 - NORMA ESPECIAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSE INJUSTA – CESSÃO DE IMÓVEL A MEMBRO DA FAMÍLIA - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - RESISTÊNCIA NA ENTREGA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.) No caso, os elementos de prova do feito não amparam a tese de defesa lastreada em bem de família. Empréstimo familiar configurado. 2.) Notificados extrajudicialmente para entrega do imóvel cedido, os ocupantes resistiram, caracterizando, assim, a posse injusta. Neste caso, a procedência da demandada é medida que se impõe. 3.) Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. 1) CITAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. 2) CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. ATO DE COMUNICAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADO NA PESSOA DO PRÓPRIO REQUERIDO. NÃO EFETUAÇÃO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O entendimento doutrinário e jurisprudencial amplamente majoritário sobre a natureza da citação inclina-se no sentido de que o ato de comunicação primevo se consubstancia em pressuposto processual, residindo a divergência sobre o tema na alocação da citação em um dos três planos da Escada Ponteana (existência, validade, eficácia). De qualquer modo, sendo pressuposto de validade ou de existência, a ausência de citação é fato que impede o prosseguimento do feito, autorizando o juízo a extinguir o processo com fundamento no art. 267, IV, do CPC. Não há falar em citação em Ação Monitória realizada na esposa do requerido. Conforme se denota da redação do artigo 215 do Código Buzaid, a citação será realizada pessoalmente ao réu, descabendo falar em citação do cônjuge, fato que não garantiria a ciência do requerido sobre a existência da demanda. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO PELO EMBARGADO DA EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À BASE DE 20% SOBRE O VALOR DA AÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEM OBSERVAR O RECONHECIMENTO EXPRESSO DOS PEDIDOS DO EMBARGANTE POR PARTE DO EMBARGADO. NECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE – INAPLICABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil,''quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada''. 2.A causa deve ser unicamente de direito; sobre o tema, o Juízo já deve ter proferido sentença de total improcedência em casos idênticos; e a tese jurídica a ser aplicada pelo Juízo deve estar em consonância com a jurisprudência do Tribunal a que o magistrado encontra-se vinculado, bem como dos Tribunais Superiores (STF e STJ), consagrando-se, assim, a teoria da dupla conformidade. 3.Verificando o magistrado que os requisitos adrede elencados não se encontram presentes no caso sub examine, a improcedência macroscópica não deverá ser aplicada, cabendo apenas o regular desenvolvimento do feito a fim de evitar a desnecessária morosidade do processo. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e provido.

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL – DEPUTADO ESTADUAL – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DAS PEÇAS INFORMATIVAS REQUERIDO PELO DOMINUS LITIS – CIRCUNSTÂNCIA INTRANSPONÍVEL – DEFERIMENTO DO PLEITO. Estando convencido o Douto Representante Ministerial, no que tange à inexistência elementos capazes de justificar a deflagração da Ação Penal, o arquivamento das peças informativas é medida que se impõe, consoante reiterados precedentes jurisprudenciais.

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAR. NULIDADE DO ATO ADMINSTRATIVO. 1. De acordo com posicionamento majoritário da doutrina, em regra, os atos administrativos devem ser obrigatoriamente motivados ao tempo de sua prática, por constituir medida justa e necessária ao administrado exercer sua cidadania e controlar a legalidade dos atos emanados do Poder Público, verdadeiros gestores de bens, direitos e interesses públicos, por pertencerem ao povo. Raciocínio este extraído do art. 1º, II, e parágrafo único, e do art. 5º, XXXIII, "b", XXXIV e XXXV, bem como do art. 93, IX, todos da Constituição Federal. 2. Havendo o desrespeito ao elemento formalístico concernente ao dever de motivação, impende tornar nulo o ato administrativo, sendo insuscetível convalidá-lo. 3. In casu, a autoridade coatora removeu de ofício a impetrante, servidora pública, sem expressar os motivos de fato e de direito para tanto, bem como a relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e o ato praticado, evidenciando violação ao dever de motivar o ato administrativo, sendo necessário manter a decisão de primeiro grau que tornou nula a deliberação de transferência. 4. Remessa necessária desprovida.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. DISPENSA ILEGAL. ESTABILIDADE TEMPORÁRIA DECORRENTE DA GRAVIDEZ. ART. 7º, XVIII DA CF E ART. 10, II, 'b' DO ADCT. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - A servidora gestante, ainda que designada a título precário, fará jus à licença-maternidade por possuir estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. - Segurança concedida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIAS EXPLICITADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I – Os embargos de declaração não são cabíveis para reapreciar a decisão, mas tão-somente nas hipóteses elencadas no art. 535, I e II do Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão). II – As supostas omissões apontadas não foram demonstradas, essencialmente porque o acórdão expôs as motivações e o convencimento do órgão julgador colegiado, inexistindo a obrigatoriedade de analisar todos os argumentos trazidos ao feito pelo embargante. III - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a pretensão é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. IV – Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em conhecer e rejeitar os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Não há que se falar em omissão do julgado se a questão não foi ventilada quando do processamento da Ação Rescisória, havendo, pois, flagrante inovação recursal, o que é inadmissível; III – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. IV – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO EM DUPLICIDADE – MULTA – APLICABILIDADE: - Deve ser mantida condenação ao pagamento de multa quando a municipalidade apresenta novos embargos à execução, em que pese ter sido erroneamente citado para pagar a dívida em ação de execução, uma vez que a apresentação de embargos não é vinculada ao ato citatório, mostrando-se ação própria do apelante. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.