PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO VERGASTADO. ERRO MATERIAL CONTIDO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO E DEVIDAMENTE SANADO PELO RELATOR À ÉPOCA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertos no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretenso erro material quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LAPSO TEMPORAL DE 5 (CINCO) ANOS. INAPLICÁVEL SÚMULA 106 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. I – Pondera-se que o lançamento do crédito tributário se deu nos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002 e a execução ajuizada em 2004 e o despacho inicial em 04/02/2005 (fl. 02), todavia o aviso de recebimento fora negativo (certidão de fl. 09), em ato contínuo o exequente pugnou pela citação por mandado e indicou o mesmo endereço (fl. 12), contudo o oficial de justiça não conseguiu citar o executado por insuficiência de endereço (fl. 19), o executado compareceu espontaneamente aos autos em 20/05/2008 quando oferecera exceção de pré-executividade; II – Inexiste, portanto, demora injustificada por parte do Poder Judiciário, faltando, na verdade, a indicação correta do endereço do executado pela parte exequente, ademais a pretensão de exigibilidade do crédito tributário se esvai pelo lapso de 5 (cinco) anos entre a data de sua constituição e a configuração de causa interruptiva do prazo prescricional que, no caso, deu-se apenas quando o executado compareceu espontaneamente aos autos em 20/05/2008; III - Sendo assim, não há que se imputar a culpa pelo transcurso do prazo ao Magistrado de primeiro grau, visto que houve cumprimento de todas as diligências requeridas ao Poder Judiciário, bem como a citação por mandado deixou de ser realizada apenas por insuficiência do endereço do executado, o qual é ônus da parte exequente, afastando assim a incidência da Súmula 106 do STJ; IV - Agravo Interno conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO DESCABIMENTO ABANDONO - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL INDISPENSÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os prazos previstos no art. 219, §§ 2º e 3º, do Diploma Processual Civil, apenas tem o condão de não interromper a prescrição, conforme inteligência do seu § 4º, autorizando-se a extinção apenas quando cumulada com abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora, nos termos do art. 267, § 1º, do referido código. 2. O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, apenas enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora, conforme o art. 267, § 1º, do CPC. 3. Em respeito aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura ausência de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC, sendo, por conseguinte, o real motivo da extinção a suposta inércia da parte autora, devendo-se, portanto, ter sido precedida de intimação pessoal da requerente. 4. Apelo conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LAUDO DO IML. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL RE QUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DECLARADO EM SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I – É indispensável a realização de laudo pericial pelo Instituto Médico Legal com o fito de graduar a lesão sofrida e, por conseguinte, determinar o quantum a ser adimplido, conforme dispõe o §5.º do art. 5.º, da Lei n.º 6.194/74. II – Sendo o ponto controvertido da presente demanda a existência ou não da alegada invalidez física permanente, e sendo insuficientes, para o esclarecimento desta circunstância, os documentos apresentados, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica no autor III – A ocorrência de cerceamento de defesa impõe a declaração de nulidade da sentença fustigada. IV - Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração não servem para um novo julgamento da decisão recorrida, como instrumento de irresignação do embargante, funcionando como sucedâneo recursal, mas sim propiciam sua integração, apto a sanar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade. 2. Tendo o julgador proferido decisão fundamentada, com análise do mérito da demanda, incabível discorrer sobre eventual omissão no julgado. 3. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que seja apresentada fundamentação suficiente para decidir a demanda. 4. Inexistindo quaisquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE ATENAUNTE E CAUSA DE DIMINUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. As denúncias anônimas apontavam que os acusados trabalham juntos para um traficante alcunhado "Chió", que, à época do fato se encontrava preso. No momento da abordagem, o Condutor relatou que o celular do acusado Jarlisson tocou, sendo que "Chió" estava ligando diretamente de dentro da penitenciária, pedindo para que fosse providenciado um novo celular. É visível a consonância tais informações e as circunstâncias em que ocorreu o flagrante, comprovando o vínculo associativo entre os réus. Denota-se, outrossim, que as alegações de que o encontro entre os acusados foi casual, uma mera coincidência, encontram-se completamente divorciadas das demais provas dos autos. 2. Quanto aos pedidos de aplicação da atenuante da menoridade relativa em relação a Jarlisson, e aplicação da causa diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo, verifica-se que tais os pleitos foram atendidos na sentença. Destarte, como não houve sucumbência, não conheço de tais pedidos, por ausência de interesse recursal. 3. É incabível, in casu, a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. As penas, somadas, atingem patamar superior a 4 (quatro) anos, não cumprindo requisito objetivo constante no art. 44, I, do Código Penal. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS – CRÉDITOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE – PAGAMENTO DE TAXAS, JUROS E TRIBUTOS – DANO MATERIAL CONFIGURADO – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO – DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – ESTORNO REALIZADO SEM QUALQUER PREJUÍZO DE ORDEM PSICOLÓGICA – AUSÊNCIA DE PROVAS – CUSTAS E HONORÁRIOS RECÍPROCOS – ART. 21 O CPC – RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS - O Magistrado de Primeiro Grau não fundamentou a fixação do dano material, de modo que se deve demonstrar os reais prejuízos suportados pela Requerente, em fase de liquidação, na qual se apontará as taxas, tributos e demais pagamentos realizados por conta das movimentações indevidas; - Não houve qualquer dano de ordem moral sofrido pela Demandante, visto que os valores creditados foram devidamente estornados sem qualquer prejuízo para esta, inexistindo nos autos provas de que tenha sido responsabilizada administrativa ou penalmente por sonegação fiscal ou outro ilícito, não passando de mero aborrecimento o crédito indevido; - Nos termos do artigo 21 do CPC, condena-se ambas ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, visto as partes saíram vencidas da lide; - Sentença parcialmente reformada.

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Malgrado tenha sido proferida sentença de mérito proclamando a improcedência dos pleitos autorais, tal fato, por si só, não se mostra suficiente para infirmar as conclusões esgrimidas quando do deferimento da medida liminar em sede de cognição sumária. 2.Além de pairar discussão nesta Corte quanto à legalidade da alteração redacional da letra ''c'' do item 17 do edital nº 01/2011-PMAM de 02 de fevereiro de 2011, a não permanência do Agravado no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Amazonas teria o condão de acarretar ao mesmo perda irreparável, a considerar que se encontrava à época no último período de formação. 3.Precedentes do superior tribunal de justiça. 4.Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a sentença, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU – REVOGAÇÃO EM SENTENÇA – MANUTENÇÃO DE EFEITOS: - Quando a antecipação de tutela é confirmada em segundo grau, ainda que em negativa de efeito suspensivo em agravo de instrumento, eventual revogação em sentença não tem o condão de afastar a força vinculante da decisão ad quem, devendo ser reconhecido o efeito ativo e suspensivo atribuído à apelação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE DO SEGURADO. DOENÇA PREEXISTENTE. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DA SEGURADORA EM REALIZAR EXAME MÉDICO PRÉVIO. ÔNUS DA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao magistrado indeferir ou dispensar a realização de provas desnecessárias ao deslinde do feito, sem que isso configure cerceamento de defesa. 2. Cabe à seguradora verificar as condições de saúde do seu segurado, a fim de averiguar os riscos da contratação, não sendo admissível, quando da cobrança da indenização securitária, suscitar a ocorrência de doença preexistente se não realizou os exames médicos necessários. 3. Apelação conhecida e não provida.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO IGNORADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIA O JUÍZO A QUO DETERMINAR À PARTE REQUERIDA A APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DO CONTRATO. ATOS PROCESSUAIS ANULADOS. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações que visam à revisão do contrato de alienação fiduciária, o instrumento contratual é documento indispensável à propositura da demanda, constituindo dever do autor anexá-lo junto com a inicial, por expressa determinação do artigo 283 do CPC ou, na impossibilidade de fazê-lo, requerer que tal documento seja exibido incidentalmente pela parte Requerida, aplicando-se analogicamente os arts. 355 e seguintes do CPC; - havendo o Autor declinado sobre a impossibilidade de juntar desde logo cópia do contrato e formulado pedido de exibição incidental, compete ao magistrado, antes de realizar qualquer juízo sobre a causa, determinar a citação do Réu para que exiba o instrumento contratual e, exibido o documento, permitir ao Requerente a adequação da petição inicial para que somente depois disso seja aberto o prazo para a resposta do Réu ; - embora a matéria dos autos trate de questões aparentemente idênticas a outras já resolvidas em casos semelhantes, não pode o juiz proferir sentença com fundamentação genérica, especialmente nesse tipo de demanda, cuja resolução exige o estudo específico de cláusulas contratuais, as quais variam de um contrato para outro, não sendo possível tomá-las como idênticas a ponto de aplicar uma fórmula genérica de resolução da causa; - tendo o magistrado de piso desprezado o pedido de exibição incidental de documentos, inviável a aplicação do art. 285-A, pois a existência ou não de irregularidades no contrato, a priori, só pode ser certificada por meio da apreciação do mesmo, revelando-se descabido realizar um julgamento liminar sem tomar conhecimento de fato sobre as questões controvertidas; - processo anulado. Recurso prejudicado.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO AUTOR PARA QUE O RÉU APRESENTE INCIDENTALMENTE O CONTRATO OBJETO DA REVISIONAL. POSSIBILIDADE. DEVER DO MAGISTRADO DE CITAR O RÉU PARA QUE FAÇA A JUNTADA DE CÓPIA DO INSTRUMENTO DA AVENÇA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 285-A SEM TOMAR CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PROCEDENTE. - nas ações que visam à revisão do contrato de alienação fiduciária, o instrumento contratual é documento indispensável à propositura da demanda, constituindo dever do autor anexá-lo junto com a inicial, por expressa determinação do artigo 283 do CPC ou, na impossibilidade de fazê-lo, requerer que tal documento seja exibido incidentalmente pela parte Requerida, aplicando-se analogicamente os arts. 355 e seguintes do CPC; - havendo o Autor declinado sobre a impossibilidade de juntar desde logo cópia do contrato e formulado pedido de exibição incidental, compete ao magistrado, antes de realizar qualquer juízo sobre a causa, determinar a citação do Réu para que exiba o instrumento contratual e, exibido o documento, permitir ao Requerente a adequação da petição inicial para somente depois disso seja aberto o prazo para a resposta do Réu; - essas providências têm por finalidade evitar ou reprimir a proliferação de petições iniciais genéricas, pois referido mal atenta contra a boa técnica processual e dificulta sobremaneira o exercício da função jurisdicional pelo julgador; - tendo o magistrado de piso desprezado o pedido de exibição incidental de documentos, inviável a aplicação do art. 285-A, pois a existência ou não de irregularidades no contrato, a priori, só pode ser certificada por meio da apreciação do mesmo, revelando-se incongruente realizar um julgamento liminar sem tomar conhecimento de fato sobre as questões controvertidas; - recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO IGNORADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIA O JUÍZO A QUO DETERMINAR À PARTE REQUERIDA A APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DO CONTRATO. ATOS PROCESSUAIS ANULADOS. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações que visam à revisão do contrato de alienação fiduciária, o instrumento contratual é documento indispensável à propositura da demanda, constituindo dever do autor anexá-lo junto com a inicial, por expressa determinação do artigo 283 do CPC ou, na impossibilidade de fazê-lo, requerer que tal documento seja exibido incidentalmente pela parte Requerida, aplicando-se analogicamente os arts. 355 e seguintes do CPC; - havendo o Autor declinado sobre a impossibilidade de juntar cópia do contrato e formulado pedido de exibição incidental, compete ao magistrado, antes de realizar qualquer juízo sobre a causa, determinar a citação do Réu para que exiba o instrumento contratual e, exibido o documento, permitir ao Requerente a adequação da petição inicial para que somente depois disso seja aberto o prazo para a resposta do Réu ; - embora a matéria dos autos trate de questões aparentemente idênticas a outras já resolvidas em casos semelhantes, não pode o juiz proferir sentença com fundamentação genérica, especialmente nesse tipo de demanda, cuja resolução exige o estudo específico de cláusulas contratuais, as quais variam de um contrato para outro, não sendo possível tomá-las como idênticas a ponto de aplicar uma fórmula genérica de resolução da causa; - tendo o magistrado de piso desprezado o pedido de exibição incidental de documentos, inviável o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I), pois a existência ou não de irregularidades no contrato, a priori, só pode ser certificada por meio da apreciação do mesmo, revelando-se descabido realizar um julgamento de mérito sem tomar conhecimento de fato sobre as questões controvertidas; - processo anulado. Recurso prejudicado.

APELAÇÃO CIVIL. DEMANDA DE REVISÃO CONTRATUAL - VEÍCULO ADQUIRIDO VIA EMPRÉSTIMO PECUNIÁRIO, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM. CLÁUSULAS EXORBITANTES – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECÍVEL EX OFFICIO. EFEITO TRANSLATIVO. 1. Por força do efeito translativo recursal, é reconhecível, ex officio, as cláusulas abusivas pactuadas em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078). 2. A chamada comissão de permanência - quando cumulada com outros encargos financeiros, tais como correção monetária, juros de mora e remuneratórios, com fulcro em entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, nos enunciados n. 472 –, a tarifa de abertura de crédito e a tarifa de emissão de boleto – em contratos firmados após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007- são tidas como abusivas , em violação ao CDC, art. 51, IV.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. Para que o processo seja extinto, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil, necessário que o juiz proceda à intimação não só da parte a quem incumbe promover os atos e diligências, mas também ao seu advogado, por meio de publicação no Diário Oficial, com a advertência expressa da penalidade de extinção do feito, por abandono da causa.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1. A prisão cautelar é cabível quando estiverem previstos os requisitos constantes no art. 312 do CPP, o que se verifica no caso em tela. 2. As condições favoráveis do agente não operam de per si na concessão da liberdade provisória, tendo em vista que o órgão julgador deve analisá-las em conjunto com os demais elementos do caso concreto. 3. Não há excesso de prazo quando o processo está tramitando regularmente. Há que se ressaltar que os prazos processuais não são absolutos, devendo imperar a razoabilidade. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito previstas no artigo 581 do CPP são taxativas, não comportando qualquer ampliação. 2. Incabível o recurso em sentido estrito contra a decisão atacada, já que a mesma não se encontra prevista no taxativo rol do artigo 581 do Código de Processo Penal. 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedida a liberdade provisória ao paciente antes do julgamento do mérito do presente remédio heróico, resta este prejudicado, face a patente ausência do interesse de agir, decorrente da superveniente perda do objeto. 2. Habeas Corpus prejudicado.