APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – NOTIFICAÇÃO NÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A comprovação da mora do devedor configura-se como um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, consoante Súmula 72 do STJ. 2.A notificação para constituição em mora do devedor deve ocorrer através de Cartório de Títulos e Documentos, mediante seu envio e recebimento no endereço constante do contrato, de forma que tal formalidade, prevista no artigo 2º, �§2º, do Decreto-lei n. 911/69, não pode ser preterida, sob pena de não ser garantida a fé pública exigida no cumprimento correto da notificação extrajudicial. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Examinando detidamente as provas dos autos, verifico que a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas estão devidamente caracterizados, pelas provas colhidas nos autos. Segundo os investigadores de polícia denúncias anônimas apontaram a residência do acusado Wellisson Reis Cordeiro como sendo um ponto de venda de drogas ilícitas. Os policiais, chegando ao local, observaram o movimento e constataram que o corréu Raimundo Didel Cordovil Frazão fazia o que se chama por "corre", qual seja o contato entre o viciado e o vendedor da substância. Após averiguarem a dinâmica da traficância, efetuaram a prisão em flagrante dos acusados. 2. Conforme a jurisprudência pátria, seguindo o pacífico posicionamento do STJ, para caracterizar-se o crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei n. 11.343/2006), é necessário a estabilidade e a permanência da associação, diferindo-a do mero concurso de agentes. Precedentes desta Câmara. 3. No presente caso, não há qualquer comprovação da existência de vínculo associativo perene entre os acusados. Há, tão somente, a comprovação de que, no momento do flagrante, os réus praticaram o tráfico de drogas em concurso de agentes.Diante disto, devem os reús ser absolvidos da imputação contida no art. 35 da Lei de Drogas, por ausência de prova suficiente para a condenação, consoante o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NOVO CÓDIGO CIVIL. ART. 206, §5º, I. SENTENÇA QUE APLICOU O DISPOSITIVO LEGAL ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA TÉCNICA DE CARGO PÚBLICO. APENAS POR PROVA DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. I - Imperioso consignar que o Código de Processo Civil é regido pelo princípio da persuasão racional, o qual exalta o livre convencimento motivado, ou seja, apreciação livre de tudo que estiver colacionado aos autos sem a famigerada tarifação da prova, conforme artigo 131 do CP; II - Decorrência lógica do supracitado princípio é a possibilidade do Juiz indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como anunciar o julgamento antecipado da lide quando entender ser a matéria exclusivamente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; III - A Bíblia Política de 1988 excepciona a inacumulabilidade de cargos públicos, nos termos do seu artigo 37, XVI, bem como ressalva também para as aposentadorias decorrentes desses cargos acumuláveis, artigo 40, §6.º; IV - In casu, o Agravante já fora aposentado no cargo Professor e busca o enquadramento na situação constante na alínea "b" do artigo 37, XVI da CF/88, pois ocupou cargo público de auxiliar operacional de saúde, todavia necessita demonstrar a natureza técnica deste último cargo. Todavia, é plenamente possível inferir que essa deve ser comprovada exclusivamente por documentos acostados aos autos, seja Lei Específica que criou o cargo ou certidão da chefia mediata ou imediata informando as suas atribuições; V - A celeuma restringe-se apenas em diferenciar as atividades técnico-científicas das puramente burocráticas ou rotineiras, portanto é matéria exclusiva de direito e não seriam identificadas por meio de testemunhas, inexiste cerceamento de defesa, conforme jurisprudência pátria; VI - Agravo de Instrumento conhecido, porém improvido.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO. PROTEÇÃO AO ESTADO DE APARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE POR PARTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO CONSTANTE DO ARTIGO 927, I, DO CPC. PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM POSSE DO RÉU DESDE O ANO DE 2003. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – É imperativo que o ordenamento jurídico confira proteção ao estado de aparência das coisas, como faz por meio das ações possessórias, cujo objetivo precípuo é o de proteger a posse. Ressalte-se que é descabido alegar direito de propriedade em ação possessória, dada a diferença estabelecida entre juízo petitório e juízo possessório. II – A autora, com efeito, não logrou comprovar sua posse anterior à do requerido, eis que promoveu a juntada à inicial, tão somente, de documentos que podem comprovar direito de propriedade do bem sob litígio. III – Ao contrário, o demandado acostou diversos documentos que, aliados aos depoimentos das testemunhas em juízo, corroboram sua posse sobre a coisa desde o ano de 2003. A proteção jurídica, no caso, deve recair sobre a posse, e não sobre a propriedade. IV Apelação conhecida e improvida.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS CONSTANTES NO ARTIGO 285-A PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA PRIMA FACIE - MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO - SENTENÇA NULA. - O preenchimento dos requisitos esculpidos no artigo 285-A do CPC, qual seja - somente sentença de improcedência, a matéria unicamente de direito e os casos serem idênticos - são essenciais para a prolação da sentença prima facie sob pena de considerá-la nula. - As análises das cláusulas contratuais em ações revisionais de contrato com o escopo de verificar ilegalidades ou abusividades constantes no negócio jurídico entabulado não configuram matéria unicamente de direito, também sendo matéria fática, conforme entendimento depreendido por meio da Súmula n.º 5 do STJ. - Recurso conhecido e provido, anulando-se a sentença da magistrada a quo.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Segundo a jurisprudência iterativa da Corte Superior, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. - Assim, é admissível a cobrança isolada da comissão de permanência, sendo vedada incidência de quaisquer outros encargos moratórios. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO – DESCABIMENTO – ABANDONO - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL – INDISPENSÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os prazos previstos no art. 219, §§ 2º e 3º, do Diploma Processual Civil, apenas tem o condão de não interromper a prescrição, conforme inteligência do seu § 4º, autorizando-se a extinção apenas quando cumulada com abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora, nos termos do art. 267, § 1º, do referido código. 2. O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, apenas enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora, conforme o art. 267, § 1º, do CPC. 3. Em respeito aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura ausência de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC, sendo, por conseguinte, o real motivo da extinção a suposta inércia da parte autora, devendo-se, portanto, ter sido precedida de intimação pessoal da requerente. 4. Apelo conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ENUNCIADO N.º 182 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. CONTRADIÇÃO NÃO ACOLHIDA. FLAGRANTE OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE VÁRIAS OMISSÕES. ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE DE OMISSÃO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E INTEGRALIZAR ACÓRDÃO QUANTO A OMISSÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART.273 DO CPC – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE - DISCIPLINA DO ART.196 DA CF/88 – INCIDÊNCIA DE MULTA (ASTREINTES) – POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA – MEIO DE COERÇÃO - PRECEDENTES DO STF E STJ - DECISÃO MANTIDA. - Nas ações que visem o cumprimento de obrigação de prestação de saúde, existe responsabilidade solidária entre os entes federativos, conforme interpretação sistemática dos artigos 196 e 198, §1º da Constituição Federal de 1988. - De acordo com o posicionamento adotado pelo Pretório Excelso, o implemento do direito à saúde, impõe ao Estado o fornecimento dos meios necessários ao tratamento médico dos necessitados. (AI 824946, Rel. Ministro Dias Toffoli). - Estando presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos de tutela, mostra-se correta a sua concessão pelo magistrado a quo. - A multa diária imposta configura o poder geral de cautela do magistrado que deve buscar a tutela específica com a realização da obrigação mediante a entrega da prestação in natura, sob pena de ineficácia da tutela jurisdicional postulada. - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; Nesta senda, é consabido que o Magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos trazidos pela parte, mas antes e tão somente deve apresentar os fundamentos adequados e suficientes para dirimir a controvérsia II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I Inviável o exame do pleito nesta sede, já que se aqui fossem apreciados os requisitos legais para concessão da Ordem, antes do exame da matéria pelo Juízo singular, estaria configurada a supressão de instância; II Habeas Corpus não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por de votos, em não conhecer da presente ordem de Habeas Corpus, em conformidade com o voto da Desembargadora Relatora.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSENTES. FIANÇA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. ORDEM PREJUDICADA. I Sendo afiançável o delito imputado a paciente e preenchendo os requisitos para responder ao processo em liberdade, impõe-se-lhe defira liberdade provisória mediante fiança. II – Inexistentes os requisitos para a prisão preventiva elencados no art. 312/CPP, visto que o pacientes é primário e possui residência fixa, não oferencendo riscos à ordem pátria; III - A própria autoridade impetrada entendeu pelo arbitramento de fiança, restando prejudicado o presente writ em harmonia com o Graduado Órgão Ministerial. IV – Ordem prejudicada.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. EXTENSÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO A DETENTORES DE MANDATO ELETIVO, A SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DE ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - Conforme entendimento vazado na Súmula 726, do STF, "para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula", sendo tal entender maleabilizado, quando do julgamento pelo próprio STF, da ADI 3772/DF, onde restou convencionado que a aposentadoria especial seria concedida aos professores de carreira que exercessem funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico em estabelecimentos de ensino básico, excluindo qualquer outra hipótese. - Por força do disposto no art. 102, §2º, da CRFB/1988, as decisões proferidas em sede de ADI, pelo STF, tem efeito erga omnes e vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. - Uma vez reconhecido pelo STF, que somente professores de carreira que exerçam seu mister em sala de aula e em funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico em estabelecimentos de ensino básico, fazem jus ao benefício da aposentadoria especial, o reconhecimento da inconstitucionalidade do preceito que estende tal benefício a outras funções, ainda que exercidas por profissionais do magistério, é medida que se impõe. - ADI julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, da Lei Complementar Estadual nº 73, de 22.04.2010, bem como do art. 15, e incisos II e II, da Lei Complementar Estadual nº 30, de 27.12.2001, por afronta ao disposto no art. 111, §5º, da CE/AM de 1989.

PROCESSO PENAL – AÇÃO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA (VIRTUAL), PROJETADA OU ANTECIPADA – INAPLICABILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação do instituto da prescrição pela pena em perspectiva. Neste sentido, o STJ editou a súmula 438, segundo a qual "é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". 2. Dessarte, reputo procedente a pretensão deduzida no presente recurso em sentido estrito, devendo a ação penal originária seguir o trâmite regularmente, no que tange à verificação da acusação contra o recorrido pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo torpe, previsto no artigo 121, § 2.º, I do Código Penal. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT E §4º DA LEI N° 11.343/2006. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA APLICADA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. 1. Encontra-se prejudicado o pedido pela perda superveniente do objeto se, ao tempo do julgamento, já havia decorrido o lapso temporal exigido para a concessão da do livramento condicional. 2. Pedido julgado prejudicado.