AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. ART. 557 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O abandono da causa indica um desinteresse por parte do autor e deve ser aferido mediante a intimação pessoal da própria parte, uma vez que a inércia pode ser exatamente do profissional eleito para o patrocínio. (Luiz Fux in Curso de Direito Processual Civil, 4ª edição, Forense, vol. I, pág. 433). 2.Nos termos do art. 557 do CPC o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3.Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. OFENSA À LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. ANULAÇÃO DE ATOS DECORRENTES DE NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI. 1. Conforme à Lei n. 6.404/76, os atos das sociedades anônimas devem ser publicados em órgão da imprensa oficial e em jornal de grande circulação. 2. Deliberações feitas em Assembléias constituídas de forma irregular devem ser anuladas.. 3. Apelação provida.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA SEM INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI N.º 11.419/06. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACERTO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0001166-31.2013.8.04.0000. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRAS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXONERAÇÃO. ILEGALIDADE. POSTERIOR REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DIREITO À REMUNERAÇÃO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS NÃO RECEBIDOS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DEVIDO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR DEFERIDA – REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA – CONFIGURAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. I – In casu, não se vislumbra a reputada nulidade do ato citatório que, repita-se, se deu por via postal endereçada à sede da pessoa jurídica e foi recebida por funcionário presumidamente autorizado para tanto, e que o fez sem qualquer ressalva. Daí é que, válida a citação e não ofertada resposta, inafastável é o decreto de revelia e, por consequência, a incidência de seu principal efeito, tal seja, a consideração como verdadeiros dos fatos alegados pelo autor. Precedentes do STJ; II – Agravo Interno conhecido, porém improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS DE FORNECIMENTO - DOCUMENTO HÁBIL. ART. 1.102.a do CPC. - As faturas de cobrança de energia elétrica são documentos hábeis à propositura de ação monitória. As cobranças foram encaminhadas ao endereço da apelante, que em momento algum se opôs administrativamente, motivo pelo qual correta a decisão constitutiva do título judicial. - APELO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPEM – ACIDENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO – DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE SEGURO - MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Ação indenizatória perfeitamente cabível contra a Seguradora a vista de evidencia a legislação pertinente; - Não há comprovação legal do fato constitutivo do direito alegado pelo Apelante/Requerido; - Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOVAÇÃO TÁCITA. DESAPARECIMENTO DA DÍVIDA PRIMITIVA. NOVA OBRIGAÇÃO. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. I - Em petição de fls. 75/78, as partes resolveram transigir durante o transcurso da ação de busca e apreensão: o débito resultou em R$30.000,00 (trinta mil reais) parcelado em 25 (vinte e cinco vezes) e a posse do imóvel deveria ficar com o representante legal da recorrida, por fim, pugnaram pela suspensão dos autos processuais; II - A ação de busca e apreensão, regulada pelo Decreto-Lei n. 911/69, tem natureza assecuratória e expropriatória do bem financiado em decorrência do inadimplemento do devedor, contudo, quando o credor da obrigação transaciona com o devedor acerca da dívida e da posse do veículo, está, verdadeiramente, abdicando de todas as medidas de cautela contidas na norma de busca e apreensão, acreditando que o recorrido irá cumprir com os ditames do novo acordo, podendo, em caso de eventual descumprimento, executar a sentença homologatória da conciliação, nos termos do artigo 475-N, III do Código de Ritos; III - Observa-se, in casu, a ocorrência de uma das formas de adimplemento indireto de uma obrigação, qual seja a novação tácita, nos moldes do artigo 360, I do Código Civil com a presença dos seus 3 (três) elementos essenciais: existência de uma obrigação anterior (obrigação antiga); existência de uma nova obrigação e a intenção de novar (animus novandi); IV - Diante do acordo homologado judicialmente e da insurgência de nova obrigação, o feito de busca e apreensão deve ser extinto com resolução de mérito e as partes deverão cumprir devidamente com o que acordaram; por via de consequência, não pode o Poder Judiciário se tornar um verdadeiro bedel do pacto firmado, expedindo e recolhendo mandados de busca e apreensão em desfavor do devedor, toda vez que este, eventualmente, descumpra o acordo, nem presumir tal inadimplência; V Apelação Cível conhecida, porém improvida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO COMPONENTE DA ESTRUTURA DO ENTE PÚBLICO APELADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Conforme entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na edição da Súmula n.º 421, o direito de a Defensoria Pública perceber honorários sucumbenciais é excepcionado quando a parte vencida corresponder à pessoa jurídica da qual faça parte a citada Defensoria Pública. II – Em que pese a autonomia institucional da Defensoria Pública Estadual, tal condição não suprime a sua natureza de órgão estatal. Portanto, tratando-se a Defensoria Pública de órgão componente da estrutura do Estado, confundem-se na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor, o que impõe in casu a aplicação do instituto da confusão, em consonância com o estatuído no artigo 381 do Código Civil. III - A existência de um fundo orçamentário com finalidade específica (FUNDEP), criado pela Lei Complementar n.º 132/2009, altera apenas a destinação da citada verba, sem modificar, contudo, o seu titular. Como supramencionado, de acordo com o referido dispositivo legal, a verba sucumbencial é destinada aos cofres públicos – sob a rubrica destinada ao Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDEP) – o que induz à conclusão de que os valores em comento compõe os cofres do Estado. IV Apelação improvida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. CARGO EM COMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. DIREITO EXCLUSIVAMENTE CELETISTA. CONTRATO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, ou seja, das supostas condições subjetivas favoráveis do paciente, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de não conhecimento. 3. Habeas Corpus não conhecido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I- A falta de interesse superveniente consiste no desfazimento do elemento material da ação no curso da demanda, e se caracteriza pela desnecessidade superveniente do provimento jurisdicional solicitado. II- No caso sob voga, o impetrante pleiteava internação e assistência na Fundação de Oncologia do Estado do Amazonas, sobrevindo, durante o tramitar do mandamus, o seu falecimento, ocorrendo, inegavelmente, a perda do objeto da ação. III- Processo extinto sem resolução mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e, em consequência, denegada a segurança vindicada, na forma do art. 6º, § 5.º, c/c art. 10, ambos da Lei nº 12.016/09 e art. 187, do Regimento Interno do TJAM.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES AO ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ou OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES ESTRANHAS À ESFERA DA DECISÃO HOSTILIZADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA REITERADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ART. 557, §2º, DO CPC. MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Agravo Regimental que não desafia as razões da decisão monocrática atacada, mas simplesmente repisa os argumentos do apelo, os quais, de seu lado, já não desafiavam a fundamentação da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. 2.Reiterado manejo de recurso em desrespeito ao princípio da dialeticidade denota o caráter protelatório da irresignação e, consequentemente, a caracterização de litigância de má-fé. 3.Aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 557, §2º, do Código de Processo Civil. 4.Recurso não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ASTREINTES EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VALOR RAZOÁVEL. CARÁTER COERCITIVO. AUSÊNCIA DE LIMITES PARA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA NÃO INQUINA A DECISÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO QUANTUM CONSOLIDADO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de astreintes para compelir o Estado a cumprir a medida liminar que determinou a manutenção da internação do Agravado nas dependências em que se encontrar e sob os cuidados médicos e medicação necessários até o seu pronto restabelecimento é, inequivocamente, proporcional e razoável. 2.À luz da sua inconteste proporcionalidade e cabimento - características que a alinham com a jurisprudência superior - a multa diária deve ser mantida, do que ressai o acerto da decisão vergastada. 3.Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça entende que a importância consolidada pode ser revista mesmo após o trânsito em julgado, não havendo que se falar, portanto, em irregularidade derivada da ausência de parâmetros limitadores da evolução da dívida. Precedentes. 4.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL – ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – INEXISTÊNCIA DE FRAUDE – INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 185 DO CTN – AÇÃO AJUIZADA ANTES DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), sedimentou o entendimento de que gera presunção absoluta de fraude à execução a simples alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito. 2.O Juízo de Origem andou bem ao afastar a aplicação do entendimento encimado no presente caso, na medida em que a aquisição do imóvel objeto desta controvérsia se deu em 2008, ou seja, em momento anterior à prolação do Resp 1.141.990/PR, época em que vigia a inteligência do verbete 375 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do direito tributário. 3.A nova redação do artigo 185 do CTN - segundo o qual a alienação de bens pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa presume-se fraudulenta – somente encontra aplicabilidade para as ações propostas após o início de sua vigência, o que não se dá na hipótese vertente, a considerar que a execução fiscal foi ajuizada pela Apelante em 02.06.2001 (fls.86) e o registro da penhora restou diligenciado apenas em 29.07.2010. 4.Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. INTEMPESTIVIDADES COMPROVADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se conhece de apelação interposta após exaurido o prazo recursal de 15 dias previsto no artigo art. 508 do Código de Processo Civil. Quanto à Fazenda Pública Municipal, não se conhece da segunda apelação após exaurido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 188 do Código de Processo Civil. Recursos não conhecidos.