E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PARA A PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA 481 DO STJ. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL NEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUIZ E COMPETE A ELE ANALISAR A NECESSIDADE DE PERÍCIA. PURGAÇÃO DA MORA. PARA QUE O BEM SEJA RESTITUÍDO AO DEVEDOR FIDUCIANTE, NECESSÁRIO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO, O QUE INOCORREU. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

HABEAS CORPUS. ROUBO. CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. INCABÍVEL NO WRIT. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENTES. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I – A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública; II – Não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença. ; III – Presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal a ensejar a segregação cautelar da paciente; IV – Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não ocorrendo quaisquer dos vícios, Obscuridade, Ambiguidade, Contradição ou Omissão na Decisão hostilizada, resta impossível o acolhimento dos declaratórios, quando visa rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pela Decisão embargada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 174,41 G (CENTO E SETENTA E QUATRO GRAMAS E QUARENTA E UM CENTIGRAMAS) DO ALCALÓIDE COCAÍNA. INCONTESTE A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006, COMPROVADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDENCIA. PRIMARIEDADE TÉCNICA. OBSERVADA. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Improcedente, in casu, a alegação de não se fazer presentes, os pressupostos que autorizam a prisão preventiva da Paciente, uma vez que, inconteste, a comprovação da materialidade pelo auto de apreensão do entorpecente e, a Autoria, pelas provas constantes no processo, notadamente pelo depoimento das testemunhas, tornando o Auto de Prisão e a Denúncia, eficazes. II. Prisão efetuada dentro dos ditames legais, em razão da garantia da Ordem Pública, nos termos dos Arts. 311 e 312 do CPP, pois trata-se de crime grave, que vem assolando a sociedade. III. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão, per si, de desconstituir a custódia antecipada. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO.PESSOA IDOSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1.Basta a pessoa se enquadrar no conceito biológico de mulher, independentemente da idade, para que figure como sujeito passivo da Lei 11.340/2006, haja vista que nos termos dos seus artigos 13 e 14 o Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher tem competência cível e criminal para aplicar as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa a idoso para solucionar os litígios que surgirem. 2.Competência da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. 3.Conflito Negativo de Competência procedente.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE CONCESSIVA DA ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO. COMPETÊNCIA PARA NOMEAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Em constitucional abordagem da prescrição da pretensão punitiva em âmbito administrativo, a Suprema Corte assentou que, conquanto o excesso de prazo na ultimação do processo administrativo não constitua, per si, nulidade passível de sua invalidação, a superação dos prazos legalmente previstos para seu tramitar ensejam a retomada do cômputo prescricional, ora na modalidade intercorrente. 2. Trata-se de interpretação jurídica decorrente da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana, da estabilização das relações jurídicas e da prescritibilidade das reprimendas. 3. Apelação conhecida para, em seu bojo, através do efeito translativo que lhe é inerente, declarar, de ofício, o advento da prescrição intercorrente da pretensão deduzida no processo administrativo instaurado em face do Recorrido, determinando seu imediato arquivamento, com o consequente prejuízo das demais razões recursais.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO EXCLUÍDO APÓS A CONVOCAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGÍTIMA CONFIANÇA, SEGURANÇA JURÍDICA E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A Administração Pública, ao realizar concurso público, submete-se, além do princípio da vinculação ao edital, à própria Constituição da República, da qual se extraem os princípios da proteção da confiança legítima, corolário da segurança jurídica (artigo 5.º, caput), e da moralidade administrativa (artigo 37, caput), que exige do poder público a atuação de acordo com a boa-fé. Assim, erigem-se limites constitucionais ao manejo do poder de autotutela pela Administração Pública. II - In specie, não se afigura legítima a atuação do poder público. Como se constata dos autos, a uma, o ato administrativo que excluiu o impetrante do concurso público inobservou ao princípio do contraditório, a teor do artigo 5.º, LV, da Constituição da República. Ora, a convocação do agravo para a 2.ª fase do certame representava um ato administrativo benéfico. Por conseguinte, a sua revogação deveria obedecer à devida instauração do contraditório entre os particulares e o poder público, o que inocorreu no caso em exame. III - Outrossim, a duas, o suposto erro na convocação do recorrido decorreu de atuação da Administração pública. Nesses termos, obsta-se a responsabilização do agravado por eventual equívoco cometido quando de sua convocação, sob pena de transgressão aos princípios da proteção da confiança legítima e moralidade administrativa. IV - Agravo de Instrumento improvido.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração não servem para um novo julgamento da decisão recorrida, como instrumento de irresignação do embargante, funcionando como sucedâneo recursal, mas sim propiciam sua integração, apto a sanar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade. 2. Tendo o julgador proferido decisão fundamentada, com análise do mérito da demanda, incabível discorrer sobre eventual omissão no julgado. 3. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que seja apresentada fundamentação suficiente para decidir a demanda. 4. Inexistindo quaisquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO – PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Preceitua o art. 109 do Código Penal que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. 2. Destarte, o réu foi condenado à pena de detenção de 02 (dois) anos, a qual, conforme a redação do art. 109, V, CP, prescreve em 04 anos. 3. Assim, considerando que a denúncia foi recebida em 04/07/2007 (fls. 45), e a prolatação da sentença condenatória ocorreu somente em agosto de 2011 (fls. 119/123), verifico que a ocorrência da prescrição retroativa está plenamente configurada, pondo fim à pretensão punitiva estatal. 4. Recurso provido. ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – ABANDONO DA CAUSA – INÉRCIA DA PARTE ATIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA CAUSA - JUSTA CAUSA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Para que se promova a extinção do processo por abandono da causa pela parte ativa, imperiosa se mostra sua intimação pessoal, na forma do que preconiza o §1º do artigo 267 do CPC. 2.Com efeito, trata-se de previsão legal de abandono do processo que, por desaguar na extinção terminativa do feito, demanda intimação pessoal apenas do postulante, prescindindo-se da intimação do causídico, na medida em que é justamente a inércia do profissional que deve ser levada ao conhecimento da parte ativa. 3.A assertiva do Agravante de que teria encaminhado petição de movimentação processual dentro do prazo e que sua recepção se deu de forma tardia por conta da dificuldade de acesso da Comarca de Maués/AM, não comporta endosso, pois a justa causa não restou devidamente comprovada pelo Agravante na forma do artigo 183 do Código de Processo Civil. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO COMPLEMENTAR DO IML. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI N. 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. SENTENÇA ALTERADA PARCIALMENTE. 1. Constam dos autos Laudo de Exame Complementar emitido pelo Instituto Médico Legal do Estado do Amazonas, no qual a resposta ao primeiro item assevera que do acidente automobilístico restou deformidade permanente, privando para sempre a vítima de exercer o seu trabalho. 2. Quanto ao termo inicial da correção monetária, o c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que o dia de início deve corresponder à data do efetivo prejuízo, conforme Enunciado n. 43. 3. Apelação parcialmente provida.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. Habeas Corpus não conhecido.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, I E II, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. CONFISSÃO DO RECORRENTE. PENA APLICADA DE ACORDO COM O ART. 68, DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS E BEM FUNDAMENTAS. MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMAS MANTIDAS. 1. Presentes autoria e materialidade delitivas em desfavor do recorrente, impõe-se a manutenção da condenação, nos termos exarados no édito inquinado. 2. Na dosimetria da pena, verificou-se a observância do critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, fundamentadas todas as circunstâncias judiciais do artigo 59, da mesma forma que as agravantes, as atenuantes e as causas de aumento e diminuição da pena, tudo à luz da fundamental proporcionalidade. Ademais, a pena foi aplicada, em todas as fases, no seu patamar mínimo, não havendo como ser reduzida ainda mais. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. 1. Julgado o mérito do Mandado de Segurança, ocorre inegável perda do objeto do Agravo Regimental em que se objetiva conferir efeito modificativo à decisão monocrática que concedeu a medida liminar requestada. 2. Agravo Regimental prejudicado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ARTIGO 663 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. I – A ausência da decisão que negou o pedido de liberdade provisória/relaxamento de prisão efetuado no primeiro grau de jurisdição ou a falta de comprovação de que interpuseram a referida requisição ao Juízo a quo, tendo este restado inerte, impede esta Câmara Criminal de analisar o pedido de liberdade provisória, sob pena de supressão de instância. Ademais, possuindo o habeas corpus rito célere, deve ser instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não se admite dilação probatória. Precedentes TJAM. II – Nego seguimento ao pedido formulado em favor do paciente, indeferindo in limine a presente ordem, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal c/c o art. 65, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.° 17/1997. III – Ordem não conhecida

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo sentença condenatória, proferida no autos da ação penal a que respondia o paciente, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor, com base na aludida demora na conclusão do processo. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REMOÇÃO DO PACIENTE PARA HOSPITAL DE CUSTÓDIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Realizada a remoção do paciente para o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, resta superado o pleito formulado em seu favor; II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EXAME TOXICOLÓGICO – LAUDO DEFINITIVO - NÃO MANIFESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – OMISSÃO - OBSCURIDADE – CONTRADIÇÃO – VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA -PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO. 1. Ausência de manifestação específica sobre o laudo toxicológico, sem prejuízo comprovado, não autoriza a nulidade da decisão embargada. Precedentes da Corte Suprema. 2. Nega-se provimento a Embargos de Declaração ante a inexistência de qualquer violação ao dispositivo processual invocado no art. 619, do CPP, e, especialmente, quando visam a rediscutir matéria tratada expressamente no julgado. 3. O Magistrado decide conforme seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, posicionamento jurisprudencial e legislação que entender aplicáveis ao caso concreto. 4. Desnecessária a manifestação explícita desta Corte acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no Apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER LESÃO CORPORAL - SENTENÇA NULA AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS - NECESSÁRIO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. - Nula é a sentença quando desprovida das formalidades essenciais do ato, sobretudo pela ausência de exposição sucinta da acusação e da defesa e pela falta de fundamentação e motivação (art. 381, II, III e IV, do CPP), sendo necessário, portanto, o prosseguimento do feito.

AGRAVO REGIMENTAL – EXECUÇÃO FISCAL – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DIALETICIDADE - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS PROFERIDOS NA DECISÃO – RECURSO PROTELATÓRIO – MULTA DO §2º DO ART.557 DO CPC EM BENEFÍCIO DO AGRAVADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Manejados dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, a preclusão consumativa impede o processamento do que tenha sido protocolizado por último, ainda que o primeiro recurso não tenha sido recebido. 2.Tal fundamento não foi devidamente enfrentado pelo Recorrente, vez que apenas se limitou em revolver toda a argumentação já rechaçada por este Colegiado quando do julgamento dos recursos anteriormente esgrimidos. 3.Não é demasiado ressaltar que referida obrigação traduz o princípio da dialeticidade, consubstanciado na contraposição específica delineada pela Recorrente aos argumentos que embasaram o provimento judicial fustigado, o que, em nenhum momento, foi observado na espécie. 4.Recurso conhecido e não provido.