AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL (ART. CPC, art. 273, §7°). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM DEMANDA DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO OBJETO DE LEASING. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Uma vez comprovados os requisitos da concessão da tutela cautelar - fumus boni juris e periculum in mora – , no âmbito de processo, cujo objeto reside em discussão judicial de cláusulas de contrato de leasing, é de direito a sua concessão, com vistas a se assegurar, de forma mediata, a tutela jurisdicional, evitando-se a consumação do dano e garantindo-se a efetividade do processo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LEASING DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA – DE URGÊNCIA (CPC, 273, CAPUT I). EXIGÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E RISCO DE DANO. Demonstrada, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações - calcadas em início de prova - e o risco de dano em virtude da demora ordinária da tutela concedida ao final do processo, cabível o deferimento da tutela de satisfação fática, em caráter antecipatório.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT. LAUDO DO IML. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TETO FIXADO PELO ART.11 § 1º DA LEI 1.060/50. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 426 DO STJ. I - A Lei n.º 6.194/74 não faz qualquer distinção acerca do grau de incapacidade para efeito de pagamento da indenização. Logo, comprovada a debilidade permanente do segurado, a indenização deve ser estabelecida em seu teto legal, consoante disposto no artigo 3º da Lei nº 6.194/74, com as alterações advindas da Lei nº 11.482/2007, se o evento ocorreu após sua edição II - Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário da Justiça gratuita for vencedor. Nesses casos, os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

APELAÇÃO CÍVEL – ABANDONO DE CAUSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO. - Inaplicável a Súmula nº 240 do STJ aos casos em que não há citação da parte ré. - A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 267, III, do CPC, impõe a intimação da parte autora, bem como de seu advogado. - Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Inviável o exame quanto ao pleito de liberdade provisória, pois a referida matéria não foi analisada pelo Juízo a quo, circunstâncias que impede a sua apreciação diretamente por este Tribunal, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. II. In casu, configura-se a hipótese de indeferimento in limine, nos termos do art. 663 do Código de Processo Penal. III. Ordem não conhecida.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. Por tratar-se de crime grave, justifica-se a prisão como garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo "modus operandi", ante a gravidade inusitada do delito. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÕES PROFERIDAS COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 135 DO CPC. INCIDENTE QUE NÃO SE LASTREIA EM QUALQUER FATO QUE POSSA INDICAR PARCIALIDADE DO EXCEPTO. 1. Exceção de suspeição oposta revelando mero inconformismo com as decisões judiciais regularmente proferidas. 2. Seguindo posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, entende-se que o rol previsto no art. 135 do CPC é taxativo, de forma que se os elementos supostamente parciais não se enquadram em nenhuma das hipóteses, não há que se falar em suspeição. 3. Exceção rejeitada.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O custo da celeridade da via mandamental eleita é o severo ônus probatório imposto ao Impetrante. Caso suas alegações não sejam referendadas, de maneira inconteste, pelas provas pré-constituídas, a segurança deve ser denegada. 2.O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração (STJ, AgRg no RMS 29.752/PE, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES). 3.Recurso conhecido e não provido em harmonia com o Parquet.

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CRIMINAL ANTE A EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA MENORES. INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA DEU-SE APÓS SENTENÇA. ALEGAÇÃO AFASTADA. FATO NOVO NÃO ANALISADO. AFASTADO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 8.072 /90. EXCLUSÃO. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECISUM - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS PARA COMPLEMENTAR A DECISÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO. Os embargos de declaração não são cabíveis para reapreciar a decisão, mas tão-somente nas hipóteses elencadas no art. 535, I e II do Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão). Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a pretensão é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. De outra banda, os embargos declaratórios têm a finalidade de complementar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades e contradições porventura existentes. Por isso, diz-se que tem caráter integrativo, podendo ser interpostos quando a decisão for omissa quanto a ponto que deveria ser decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou porque é matéria de ordem pública que exige o pronunciamento ex offício do órgão jurisdicional. Fincado nessas razões, conheço os presentes embargos acostados às fls. 01/05 opostos pelo Estado do Amazonas, para, tão somente, complementar a decisão, sem, contudo, alterar o resultado do julgado hostilizado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Tribunal de Justiça do Amazonas, em Manaus/AM.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. A interposição de Embargos de Declaração encontra-se vinculada à ocorrência de alguma das previsões legais do art. 535 do Código de Processo Civil, ou, por construção jurisprudencial, nos casos de erro material ou de nulidade do julgado. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a existência de erro material na decisão proferida, deve ela ser corrigida, sem a concessão dos efeitos infringentes buscados pelo Embargante, se a correção em nada altera os fundamentos da decisão embargada.

Ementa: PROCESSO CIVIL – MANUTENÇÃO DE POSSE – TURBAÇÃO NÃO CONFIGURADA – POSSE NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO CARACTERIZADA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE QUALQUER PREJUÍZO À PARTE - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 414 DO STJ – EDIÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - ATO JURÍDICO PERFEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando os princípios da irretroatividade e da segurança jurídica, a nova orientação do artigo 8º, III, da LEF, através da Súmula nº 414 do STJ não pode retroagir, sob pena de prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. 2. Tem-se por suprida eventual nulidade de citação com o comparecimento espontâneo do réu, a teor do art. 214, § 1º, do referido Codex. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - CONTRATO DE LEASING - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 267, III, do CPC, impõe a intimação da parte autora, bem como de seu advogado, detentor da capacidade postulatória na forma do art. 36 do CPC. - Recurso conhecido e provido.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO. A partir da veiculação, pelo instrumento convocatório, da necessidade de a Administração prover determinado número de vagas, a nomeação e a posse que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Sentença mantida. ACÓRDÃO PUBLIQUE SE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E ANULAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DE DANO AO AGRAVANTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO AGRAVADO. O protesto de duplicata mercantil e a inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito são medidas que ensejam grave prejuízo a sua esfera jurídica, os quais só devem afligir o suposto devedor diante de dívida digna de creditamento, segundo um juízo de cognição sumária. Em sendo controvertido o montante do débito, vez que baseado em contrato verbal - a despeito da elevada soma objeto do pacto -, e em razão de possível irreparabilidade do dano decorrente de protesto e inscrição de nome indevidos, notadamente pela concessão de assistência judiciária (Lei 1.060, art. 4°, §1°) do Agravado (pessoa jurídica fornecedora pobre na acepção jurídica do termo), não há como manter o nome do consumidor em suposto cadastro de inadimplentes.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o posicionamento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo disciplinado pelo artigo 543-C do CPC, "a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios." - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001 – AUSENTE OS REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 192, CAPUT, E 62, §1º, III DA CARTA MAGNA – MATÉRIA REGULADA POR LEI COMPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 480 E 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APRECIAÇÃO SUBMETIDA AO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL – DECLARADO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. - A matéria inserida em Medida Provisória que dispõe sobre o sistema financeiro nacional, será regulado por lei complementar e não por medida provisória. - É vedada a edição de matérias provisórias sobre matérias reservada a lei complementar. - Art. 480 CPC Arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo. - Art. 481 CPC Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida à questão ao tribunal pleno.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA. DECLARAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO IOF. LEGALIDADE. TARIFA DE CONFECÇÃO DE CADASTRO PARA INÍCIO DE RELACIONAMENTO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BANCO CENTRAL. VALOR ACIMA DO VALOR MÉDIO APURADO PELO BACEN. COBRANÇA ABUSIVA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O entendimento formado pela Jurisprudência é de que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no Contrato. Do exame do termo contratual, constata-se que os requisitos impostos pela legislação foram devidamente atendidos, concluindo-se pela regularidade da cobrança. II - Quanto à cobrança da Comissão de Permanência, só haverá legalidade de sua imposição quando não cumulativa com multa e demais encargos oriundos da mora, ex vi Súmulas n.º 30 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando ter sido a Comissão de Permanência cobrada de forma cumulada, torna-se evidente sua ilegalidade, devendo os valores adimplidos a título de multa e juros ser ressarcidos ao Apelante. III – No tocante ao Custo Efetivo Total observo que sua previsão decorre de imposição de Resolução do Banco Central. Nesse sentido, ao compulsar o Contrato em questão, verifico que a instituição financeira cumpriu os requisitos de sua cobrança, tal como exposto na norma reguladora. IV – Em relação às tarifas bancárias, constato que a taxa de confecção de cadastro para início de relacionamento foi cobrada acima do valor médio apurado pelo Banco Central, sendo, portanto, abusiva a sua imposição nos moldes avençados, situação que deve ser reparada por intervenção do Poder Judiciário. A cobrança de despesas atinentes ao registro do contrato, ante a ausência de previsão legal, bem como regulamentação do BACEN, reveste-se de manifesta ilegalidade, devendo a Apelante ser ressarcida de sua cobrança. V – Por fim, no que concerne a cobrança do IOF, está consolidado na Jurisprudência que sua cobrança é devida, haja vista a imposição legal. VI – Diante da ausência de má-fé, a devolução dos valores cobrados indevidamente devem ser ressarcidos ao Apelante, na forma simples, devidamente corrigidos. V Apelação parcialmente provida.